Debates Parlamentares - Diário 170, p. 56 (1952-11-28)

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56 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 170

ARTIGO 11.º

Durante o ano de 1952, além da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilizarão das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente ou de carácter sumptuário, o Governo providenciará no sentido de:
a) Limitar ao indispensável as compras a efectuar no estrangeiro;
b) Dar cumprimento ao preceituado no artigo 59.º da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908, podendo o Ministro das Finanças, em casos especiais, autorizar a publicação ou impressão das obras previstas naquele artigo;
c) Diminuir o número das publicações oficiais e o seu custo;
d) Reduzir ao mínimo possível as despesas com o pessoal fora do País.

§ ÚNICO

As disposições anteriores aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, bem como aos organismos corporativos o de coordenação económica.

ARTIGO 12.º

Fica prorrogado até 31 de Março do 1952 o prazo do revisão das disposições legais e da prática em vigor a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 2045, de 23 de Dezembro de 1950.

§ ÚNICO

Enquanto não for promulgado o diploma da revisão referida no corpo deste artigo, o Governo continuará o adoptar, por via administrativa, medidas de natureza económica, destinadas a restringir, dentro do possível, a concessão de verbas, sua utilização o possibilidade de reforços, de maneira a reduzir ao mínimo indispensável os gastos com a aquisição, conservação o aproveitamento de veículos com motor.

ARTIGO 13.º

Todos os serviços públicos e estabelecimentos fabris do Estado que mantenham explorações agrícolas, pecuárias ou industriais deverão possuir, independentemente da contabilidade orçamental, uma organização contabilística adequada à importância das mesmas explorações que permita mais perfeita, avaliação dos resultados anualmente obtidos e custos de produção.

ARTIGO 14.º

Durante o ano de 1952 apresentar-se-ão estudos e medidas tendentes a mecanizar o processamente dos vencimentos e outros abonos certos ao pessoal pago por força de dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado, bem como alguns serviços das contribuições e impostos.

ARTIGO 15.º

A conta geral, a partir da referente a 1952, será precedida de um balanço pelo qual se possa ter conhecimento das mais valias patrimoniais do Estado resultantes da execução do respectivo orçamento.

V) Fazenda Pública

ARTIGO 16.º

O Ministério das Finanças promoverá os estudos necessários para a publicação de medidas tendentes a:
Actualizar e simplificar os serviços de tesouraria, em ordem à mais conveniente disciplina das res[...] Eficiência dos Serviços Públicos, fará prosseguir os trabalhos necessários à adopção de métodos que permitam obter o maior rendimento com o menor dispêndio.

ARTIGO 10.º

Durante o ano de 1953, além da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilização das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente ou de carácter sumptuário, o Governo continuará a, providenciar no sentido de:
a) Limitar ao indispensável as compras no estrangeiro;
b) Dar cumprimento ao preceituado no artigo 59.º da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908, podendo o Ministro das Finanças, em casos especiais, autorizar a publicação ou impressão das obras previstas naquele artigo;
c) Diminuir o número das publicações oficiais e o seu custo;
d) Reduzir ao mínimo possível as despesas com o pessoal fora do País.

§ ÚNICO

As disposições anteriores aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, bem como aos organismos corporativos e de coordenação económica.

(Suprimido).

56 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 170ARTIGO 11.ºDurante o ano de 1952, além da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilizarão das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente ou de carácter sumptuário, o Governo providenciará no sentido de:
a) Limitar ao indispensável as compras a efectuar no estrangeiro;
b) Dar cumprimento ao preceituado no artigo 59.º da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908, podendo o Ministro das Finanças, em casos especiais, autorizar a publicação ou impressão das obras previstas naquele artigo;
c) Diminuir o número das publicações oficiais e o seu custo;
d) Reduzir ao mínimo possível as despesas com o pessoal fora do País.§ ÚNICOAs disposições anteriores aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, bem como aos organismos corporativos o de coordenação económica.ARTIGO 12.ºFica prorrogado até 31 de Março do 1952 o prazo do revisão das disposições legais e da prática em vigor a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 2045, de 23 de Dezembro de 1950.§ ÚNICOEnquanto não for promulgado o diploma da revisão referida no corpo deste artigo, o Governo continuará o adoptar, por via administrativa, medidas de natureza económica, destinadas a restringir, dentro do possível, a concessão de verbas, sua utilização o possibilidade de reforços, de maneira a reduzir ao mínimo indispensável os gastos com a aquisição, conservação o aproveitamento de veículos com motor.ARTIGO 13.ºTodos os serviços públicos e estabelecimentos fabris do Estado que mantenham explorações agrícolas, pecuárias ou industriais deverão possuir, independentemente da contabilidade orçamental, uma organização contabilística adequada à importância das mesmas explorações que permita mais perfeita, avaliação dos resultados anualmente obtidos e custos de produção.ARTIGO 14.ºDurante o ano de 1952 apresentar-se-ão estudos e medidas tendentes a mecanizar o processamente dos vencimentos e outros abonos certos ao pessoal pago por força de dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado, bem como alguns serviços das contribuições e impostos.ARTIGO 15.ºA conta geral, a partir da referente a 1952, será precedida de um balanço pelo qual se possa ter conhecimento das mais valias patrimoniais do Estado resultantes da execução do respectivo orçamento.V) Fazenda PúblicaARTIGO 16.ºO Ministério das Finanças promoverá os estudos necessários para a publicação de medidas tendentes a:
Actualizar e simplificar os serviços de tesouraria, em ordem à mais conveniente disciplina das res[...] Eficiência dos Serviços Públicos, fará prosseguir os trabalhos necessários à adopção de métodos que permitam obter o maior rendimento com o menor dispêndio.ARTIGO 10.ºDurante o ano de 1953, além da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilização das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente ou de carácter sumptuário, o Governo continuará a, providenciar no sentido de:
a) Limitar ao indispensável as compras no estrangeiro;
b) Dar cumprimento ao preceituado no artigo 59.º da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908, podendo o Ministro das Finanças, em casos especiais, autorizar a publicação ou impressão das obras previstas naquele artigo;
c) Diminuir o número das publicações oficiais e o seu custo;
d) Reduzir ao mínimo possível as despesas com o pessoal fora do País.§ ÚNICOAs disposições anteriores aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, bem como aos organismos corporativos e de coordenação económica.(Suprimido).(Suprimido).(Suprimido).(Suprimido).(Suprimido).(Suprimido).

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