13 DE DEZEMBRO DE 1952 323

para podermos chegar a uma administração capaz de dar inteira satisfação e de corresponder à brilhante acção que o Estado vem realizando.
Afirmo mais uma vez que não é possível haver uma boa administração geral se, ao lado da boa administração do Estado, não houver uma boa administração municipal.
Devo ainda declarar, para de certo modo desculpar o que possa parecer erro daqueles que estão à frente das administrações municipais, que não acredito haver alguém, por mais distinto financeiro que seja, capaz de administrar qualquer organismo onde não se podem dominar as despesas.
Impõem-se às câmaras municipais despesas sem as consultar, e, por consequência, não é de admirar que, continuando-se neste ritmo, a administração municipal passe a ser permanentemente deficitária.
Ao discutir-se a Lei de Meios não quis deixar de aproveitar o ensejo para trazer este apontamento, que já é velho nesta Assembleia, mas que, infelizmente, não tem encontrado ainda eco nas resoluções do Governo, e eu espero, uma vez mais, que estes problemas sejam encarados com espirito e com vontade de serem resolvidos.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: desde 1881 até ao presente muito se tem legislado sobre contabilidade pública, estabelecendo-se novos princípios e alterando muitos dos que poderiam ter-se por alicerces da Lei de 25 de Junho e respectivo regulamento (relatório do Decreto n.º 5 019, de 8 de Maio de 1919).
«Uma disciplina forte das despesas orçamentadas, dispostas com a clareza necessária a uma crítica sã, é de per si um travão aos desperdícios», afirmava no relatório do Decreto. n.º 16 670, de 27 de Março de 1929, o então Ministro das Finanças, Dr. Oliveira Salazar.
Desde essa data nunca mais deixaram de se respeitar, com rigor, as regras estabelecidas e postas em execução quanto ao orçamento - instrumento de equilíbrio.
O então Ministro das Finanças, hoje Presidente do Conselho, ultrapassa na verdade a envergadura normal do homem público através dos tempos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No departamento em que iniciou e desenvolveu a sua acção predomina e mantém-se o mesmo inflexível sistema. O Sr. Ministro das Finanças, discípulo compreensivo, mantendo-se fiel à estrutura urdida com clarividência e inflexibilidade, mais uma vez apresenta a Lei de Meios - proposta de autorização de receitas e despesas para o ano de 1953 bem informada e esclarecedora.
Em 9 de Junho de 1928, ao tomar posse da pasta das Finanças, o Sr. Prof. Oliveira Salazar dizia:

Represento aqui um determinado princípio: represento uma política de verdade e sinceridade, contraposta a uma política de mentira e de segredo. Advoguei sempre que se fizesse uma política de verdade, dizendo-se claramente ao povo a situação do País, para o habituar à ideia dos sacrifícios que haviam de um dia ser feitos, e tanto mais pesados quanto mais tardios. Advoguei sempre a política do simples bom senso contra a dos grandiosos planos, tão grandiosos e tão vastos que toda a energia se
gasta a admirá-los, faltando-nos as forças para os executarmos.
Uma política de administração tão clara e tão simples como pode fazer qualquer dona de casa: política comezinha e modesta, que consiste em se gastar o que se tem e não se despender mais do que os próprios recursos.
E punha, então, a seguir os quatro problemas fundamentais: o financeiro, o económico, o social e o político.
Decorridos, Sr. Presidente, alguns anos, em 1950, aqui neste mesmo edifício disse o Sr. Presidente do Conselho :
... sob o aspecto da administração financeira, a questão é redutível a estas linhas fundamentais: em quinze anos, o erário despendeu, em aplicações extraordinárias, além de todas as dotações normais dos serviços, 16 milhões de contos - 3 com despesas excepcionais de guerra, perto de 5 no rearmamento do Exército e da Armada, incluindo instalações militares, 8 em obras de toda a espécie e em investimento de capitais nas empresas privadas de projecção nacional. Desta última soma, dois terços destinam-se a despesas directamente reprodutivas, embora todas se revestissem de utilidade e a grande generalidade se impusesse como absolutamente necessária.
Dos 16 milhões gastos foram buscar-se 5 milhões e meio a receitas ordinárias, quer do orçamento do ano, quer de saldos acumulados, quer ainda das entradas do Fundo de Desemprego.

O espírito do Sr. Presidente do Conselho paira ainda no Ministério das Finanças. Pena é que, repito-o desta bancada, o seu exemplo, a sua isenção, a sua pureza de métodos não sirvam de paradigma a todos.
Não há doutrina política que não contenha a ideia do homem, e deste homem -Hércules da Revolução pela sua estrutura moral - se pode dizer não ter ambições pessoais, num mundo tão cheio de apetites e tão devorador. Péricles deu o seu nome a um século e governou durante quarenta anos. Alcibíades, sen pupilo, o mais belo dos gregos e o mais eloquente dos oradores, segundo Demóstenes, acusado de sacrilégio pelos iconoclastas, foi vítima de versatilidade do seu próprio povo. Versatilidade ou corrupção?
Sr. Presidente: perante o esforço desenvolvido e o anseio de prosseguir, não posso deixar de consignar esta suspeita: parece que, apesar de tudo, se não tem progredido na medida em que era de desejar e em relação com tão vastas empreendimentos
Lê-se e ouve-se a cada momento quanto pode a energia barata e abundante, o valor que tem na economia dos indivíduos e das nações, a sua importância como factor de progresso e de civilização, a influência extraordinária que exerce no desenvolvimento da indústria e da agricultura e quanto ela eleva o chamado nível de vida dos povos, tornando-lhes mais fácil e mais barata a própria sustentação.
Considerando o índice de crescimento fisiológico do nosso povo, é impossível olhar sem alguma angústia para o atraso que ainda se observa.
A crescer a nossa população como tem crescido - e tudo indica que o ritmo não abrandará -, se já hoje, com dolorosa frequência, não se encontra em que ocupar os trabalhadores rurais temporariamente desempregados, que seria o futuro se se esmorecesse na carreira empreendida, demorando, pouco que fosse, a expansão das redes de distribuição da força milagrosa que é a electricidade?