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20 DE NOVEMBRO DE 1964 3879

A lavoura continua fiel a Salazar, é nele que confia, é para ele que apela. Não encontro outras palavras com que entenda dever encerrar as minhas considerações.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jacinto Medina: - Sr. Presidente: Ao usar pela primeira vez da palavra nesta sessão legislativa, é com muita honra e a maior satisfação que dirijo-a V. Ex.ª, que tão brilhantemente vem dirigindo os trabalhos deste alto órgão político, as minhas respeitosas saudações.
Já vai decorrida mais de uma década desde que foi publicada a Lei n.º 2058, de Dezembro de 1952, que aprovou o I Plano de Fomento, que vigorou de 1953 a 1958 e com o qual se deu início no ultramar a um esforço vigoroso não mais afrouxado, mas antes sempre intensificado e acelerado no sentido de melhor se conhecerem as riquezas do solo e subsolo e definirem e escolherem soluções, fases e processos de execução com vistas a dar forte impulso e arranque decisivo ao desenvolvimento económico e social das terras portuguesas situadas fora do continente europeu.
É notável e parece-me da maior importância e justiça aqui salientar-se que já então e muito antes de os problemas de desenvolvimento e «subdesenvolvimento» serem, como suo hoje, objecto de exploração demagógica no conflito mortal entre o mundo capitalista ou ocidental de raízes europeias e o mundo socialista comunista, muito antes da operação pan-americana, sugerida por Juscelino Kubitscheck, quando presidente do Brasil, e antes de o termo «subdesenvolvimento» ter as implicações que hoje tem com o anticolonialismo do terceiro mundo afro-asiático, de tanto valor na relação internacional contemporânea, já então o Governo estava atento e tinha a consciência das incidências das questões directamente relacionadas com o processo de crescimento económico-social e com a necessidade da sua aceleração.
Nesta linha de pensamento inserem-se o II Plano de Fomento (1959-1964) - mais orientado, no sentido de dotar as províncias ultramarinas com empreendimentos de infra-estruturas de maior valor para a ocupação económico-social e para a criação de riqueza e povoamento - e o presente Plano Intercalar, de maior amplitude e mais vastos objectivos, apesar de se tratar de um plano que, pelas suas características, impostas pela conjuntura e pela inexistência de determinados, estudos de base, se deve considerar de transição e se destina a evitar que se perca o benefício da continuidade, indispensável ao sucesso de qualquer esforço sério.
A conjuntura, em que o Plano Intercalar tem que se processar, é dominada essencialmente por dois dados: o esforço de defesa e a integração económica de todos os territórios portugueses.
Logicamente, e outra atitude não se poderia esperar da clarividência do Governo e da sua plena consciência dos imperativos da política nacional, bem nítidos no querer de todos os portugueses, os objectivos de desenvolvimento económico são subordinados às exigências de defesa, devendo a todo o momento assegurar-se a sua necessária coordenação.
Assim, há que ter sempre presente que na hierarquia das necessidades e dos encargos do ultramar a Nação conferiu preferência à defesa, depois da qual vêm os investimentos de natureza económico-social, como muito bem se frisou no douto parecer da Câmara Corporativa.
É um esforço enorme que se impõe ao País e, já salientado como caso ímpar, este de levar a efeito simultaneamente uma guerra, que lhe é imposta pela subversão internacional, e um esforço de desenvolvimento acelerado visando mais altos padrões de vida e maior bem-estar para todas as populações, som distinção. Mas é um esforço que vale a pena e que pelo entusiasmo e eficiência com que for conduzido e pelo sucesso que obtiver dará bem a medida da capacidade da Nação, da sua ânsia de progresso, da sua capacidade, técnica, do seu grau de civilização, e do seu querer, inabalável, e mostrará que estão ainda intactas aquelas qualidades básicas que definem e individualizam a raça.
De resto, há que considerar que grande parte do que se despende com as forças armadas, com os seus apetrechamentos e com as operações de segurança que levam a efeito se traduz em benefício da economia nacional, pelo aumento dos consumos, e tem repercussão, directa e sensível na criação de novas indústrias e no crescimento e desenvolvimento de muitas já existentes: armamentos, munições, vestuário, equipamentos diversos, indústrias alimentares, indústria electrónica, que sei eu, que podem imprimir, uma nova fácies às estruturas económicas e sociais do País.
Por outro lado, não é possível manter por largo tempo um esforço de guerra vigoroso, nem esperarem-se sucessos a longo prazo, sem uma economia forte, capaz de resistir ao desgaste do esforço militar. Ainda de considerar é que em guerras subversivas, em que os factores psicológicos são preponderantes, é da maior importância o nível económico e o esforço de desenvolvimento, porque o maior bem-estar, melhores salários, melhor habitação, melhor alimentação, maior segurança nos empregos, etc., tornam as populações menos permeáveis a doutrinas e propagandas subversivas, que têm sempre na base reivindicações de natureza social.
Assim se justifica que, sem que se deixe de dar prioridade ao esforço de defesa, não se pode descurar tudo o que leve à aceleração do acréscimo do produto nacional e a uma distribuição mais equilibrada dos rendimentos, o que exige uma perfeita coordenação e uma muito especial sensibilidade na designação dos objectivos e na condução dos programas.
A integração económica, para que atinja os elevados e transcendentes objectivos político-económicos que visa a livre circulação das mercadorias e bens em todo o espaço português, unificação, tão perfeita quanto possível, dos direitos aduaneiros nas relações comerciais entre, os territórios nacionais e o estrangeiro e a eliminação gradual dos direitos aduaneiros internos e unificação da moeda, requer também, para ser exequível e não acarretar funestas consequências, o rápido desenvolvimento das diversas parcelas territoriais, porque sem que sejam corrigidos os desequilíbrios regionais existentes entre as várias estruturas em causa, que se situam em diferentes estádios de desenvolvimento, o desarmamento aduaneiro e. a liberalização das trocas poderá comprometer irremediavelmente o crescimento industrial e o desenvolvimento económico das províncias ultramarinas.
Os processos de integração da economia dos vários territórios e das suas. populações e do crescimento económico têm necessariamente de ser intercorrentes e interdependentes, pois que um processo de integração não coordenado com um processo de crescimento equilibrado das diferentes estruturas integradas não terminará naturalmente numa unidade económica com condições intrínsecas de sobrevivência, mas num paradoxo, por colisão fundamental das premissas expostas, opinião que não é apenas minha, mas de técnicos da maior competência.