552 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 33

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o debate sobre as Contas Gerais cio Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1964.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: Autos de entrar no assunto da ordem do dia, quero dirigir a V. Ex.ª os meus cumprimentos. Mão o faço apenas na observância de uma regra protocolar, mas, principalmente, obedecendo a imperativos internos da maior espontaneidade.

Foi V. Ex.ª meu mestre em Coimbra, e todos os que tiveram o privilégio de ouvir as suas lições e conhecer a sua personalidade ficaram para sempre presos e admiradores do fulgor da sua inteligência e da sua preocupação constante de integrar professores e alunos nos objectivos e na finalidade superior da Universidade, que só é verdadeiramente digna do seu nome e da sua missão na medida em que paz comungar de um pensamento comum todos os que se acolhem à sombra vetusta e protectora das suas tradições, do seu espírito e da sua sabedoria.

Ao sairmos de Coimbra todos os que fomos seus alunos seguimos caminho diferentes na vida. Mas nunca mais esquecemos este mestre, ao mesmo tempo insinuante e insigne, e, embora longe, vivemos, em parte, com ele a sua vida e tomámos como se fossem um pouco de nós próprios os seus triunfos e as suas alegrias.

Sr. Presidente: Em obediência a preceitos constitucionais aprecia a Assembleia Nacional a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1964. E a vida da Administração, no seu conjunto e nos seus pormenores, que se traz ao conhecimento desta Câmara, para que a representação nacional dela tome conhecimento e através da sua discussão possa formular as suas críticas e reparos, equacionar problemas, corrigir métodos e apontar soluções.

Todos os anos incide sobre a Conta Geral do Estado um notável parecer da Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional, de que é relator o Sr. Eng.º Araújo Correia.

Exposição detalhada e minuciosa, o parecer sistematiza todas as matérias que fundamentalmente respeitam à vida financeira do País. A análise das receitas do Estado, o seu desdobramento e classificação, a incidência tributária sobre os grandes sectores produtivos, a evolução da dívida pública, a discriminação minuciosa das despesas, as características da conjuntura económica, tudo ali se encontra tratado com uma documentação e uma minúcia que correspondem a longos anos de trabalho e de dedicação. Por outro lado, as críticas que formula, as sugestões que apresenta e as soluções que preconiza são feitas com uma objectividade e um espírito construtivo que não podem deixar de constituir valioso elemento de estudo e de ponderação para todos quantos se debruçam sobre os grandes problemas das finanças públicas e da economia nacional.

Sr. Presidente: Exprimindo a crescente valorização de actividades, o desenvolvimento económico do País o recurso ao crédito para financiamento de empreendimentos reprodutivos, a adopção de novos princípios de melhor justiça fiscal, as próprias características da vida moderna, originando um complexo de novas fontes de riqueza, de transacções & de consumos, a Conta Geral do Estado de 1964 acusa, relativamente a 1963, um acréscimo de 1 646 000 contos, dos quais 1 100 000 contos cabem às receitas ordinárias.

O total das receitas foi de 17 498 000 contos, sendo 13 111 O0O contos de receitas ordinárias e 4 387 000 contos de receitas extraordinárias.

Como as despesas ordinárias se cifraram em 9 494 000 contos, foi possível assegurar com o excesso das receitas ordinárias a cobertura de uma percentagem importante das despesas extraordinárias.

Em 13 111 000 contos de receita ordinária cabem aos impostos directos e indirectos 7 770 000 contos, ou seja quase €0 por cento do total.

É interessante verificar a diversidade das rubricas que encimam as receitas gerais do Estado, as grandes e as pequenas verbas, umas resultantes da riqueza, do trabalho e do progresso, outras, felizmente em muito pequena percentagem, do infortúnio, como os juros de mora, os relaxes e os impostos de justiça.

Depois dos impostos directos e indirectos vêm, pela ordem da sua importância, nas receitas ordinárias do Estado, os "Reembolsos e reposições", as "Consignações de receitas"! os impostos provenientes das "Indústrias em regime tributário especial", as "Taxas - rendimentos de diversos serviços" e os "Rendimentos de capitais".

Dos impostos provenientes das "Indústrias em regime tributário especial" e das "Participações de lucros" convém citar alguns números. Assim, em 1964, o imposto sobre o fabrico do tabaco quase atingiu os 500 000 contos, o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja ultrapassou os 60 OCO contos e ao imposto sobre os prémios de seguros foi o Estado buscar uma receita de perto de 50 000 contos. As lotarias renderam 117 000 contos.

Em 1964 a cobrança da generalidade dos impostos directos acusou uma melhoria sensível relativamente ao ano anterior, por virtude da entrada em vigor da nova reforma tributaria. A contribuição industrial teve um aumento de 200 000 contos e o imposto profissional de 100 000 contos. Manifestou-se uma quebra no imposto sucessório e no imposto complementar, mas, quanto a este, em grande parte por atraso de liquidações.

Em 1964 os impostos directos gerais renderam 3 887 OCO contos, em 1965 a sua cobrança foi prevista em 3 804 OCO contos e para o presente ano económico está orçada em 4 320 000 contos, ou seja mais 500 000 contos relativamente à estimativa do ano passado.

Tem o maior interesse a parte do parecer que se refere à contribuição industrial. A sua cobrança em 1964 foi de 1 269 000 contos. Com os adicionais rendeu 1 343 000 contos, ou seja cerca de 10 por cento da receita ordinária. Para o corrente ano está orçada em 1 450 000 contos.

Pois desses 1 343 000 contos cobrados de contribuição industrial em 1964 só ao distrito de Lisboa coube 605 000 contos e ao do Porto 272 000 contos. Vem a seguir Aveiro com 68 000 contos e Setúbal com 58 000 contos.

Nalguns distritos do continente e das ilhas a cobrança da contribuição industrial não chega a atingir 10 000 contos, o que mais uma vez comprova a existência de dois grandes centros de actividade comercial e industrial do País, quando o certo é que há outras regiões possuidoras de recursos e condições naturais susceptíveis de serem aproveitados com vantagem para uma mais equilibrada e equitativa distribuição de bem-estar entre todos os núcleos da população portuguesa.

E esse certamente o pensamento do Governo ao inscrever pela primeira vez no orçamento do Ministério das