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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 29

ANO DE 1970 28 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 20, EM 27 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral

Nota. - Foi publicado o 3.º suplemento ao Diário das Sessões, n.º 12, inserindo o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1968.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 27 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado David Laima.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente deu conhecimento de ter recebido, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo que insere os Decretos-Leis n.ºs 63/70, 64/70, 65/70 e 66/70.
Foram lidas na Mesa a resposta do Ministério da Economia a uma nota de perguntas do Sr. Deputado Camilo de Mendonça e uma nota de perguntas do Sr. Deputado Duarte do Amaral e respectiva resposta do Ministério do Interior.
O Sr. Deputado Sousa Pedro requereu o fornecimento de elementos sobre transportes aéreos nos Açores.
O Sr. Deputado Pinto Leite ocupou-se da situação da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.
O Sr. Presidente deu esclarecimentos sobre a reprodução das intervenções dos Srs. Deputados no Diário das Sessões.
O Sr. Deputado David Laima falou sobre a posição dos técnicos portugueses em empresas petrolíferas.
O Sr. Deputado Gabriel Gonçalves fez considerações sobre a necessidade de reforma do ensino superior florestal.
O Sr. Deputado Oliveira Dias abordou alguns problemas relativos à vila de Peniche.
O Sr. Deputado Correia das Neves deu conhecimento dos esclarecimentos prestados pelo director do Instituto de Assistência Psiquiátrica acerca de uma sua intervenção sobre o internamento dos delinquentes inimputáveis perigosos.
O Sr. Deputado Camilo de Mendonça teceu considerações sobre problemas da oleicultura nacional.
O Sr. Deputado Alberto de Alarcão referiu-se à situação dos professores de Didáctica das escolas do magistério primário.
O Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre a distribuição gratuita do Diário das Sessões aos assinantes da 1.º série do Diário do Governo.

Ordem do dia. - Discutiu-se na especialidade e votou-se a proposta de lei sobre a criação de tribunais de família. A proposta foi aprovada com algumas alterações.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Gonçalves de Proença, Teixeira Canedo, Castélino e Alvim, Roboredo e Silva, Alberto de Meireles e Barreto Lara.
O Sr. Presidente, usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 94.º da Conatituição, interrompeu o funcionamento da Assembleia desde 1 de Março até 6 de Abril.
Foi convocada a Comissão de Legislação e Redacção para dar a vitima redacção aos diplomas já votados, com um voto de confiança para a redacção definitiva da lei de alteração ao artigo 47.º da Lei do Serviço Militar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.