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332 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 16

Expediente

O Sr. Secretário: - Telegramas de apoio à Assembleia Constituinte de núcleos do PPD de Agrela, Exposende e da Comissão Concelhia da Figueira da Foz.
Uma carta assinada pelo Sr. José Alfredo, de Santa Iria de Azoia, que manifesta o seu verdadeiro apoio ao Sr. Presidente e a todos os Deputados que lutam pelas liberdades fundamentais do nosso povo e toda a verdadeira democracia rumo ao socialismo. Avante com a Assembleia Constituinte. É preciso respeitar a vontade popular.
Um telegrama do conselho de trabalhadores da Alfândega de Lisboa manifestando apoio às resoluções da última Assembleia do MFA, ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução e ao Primeiro-Ministro.
Do núcleo de trabalhadores do PPD da Caixa de Previdência da Foz do Douro, no Porto, de apoio à Assembleia Constituinte.
Do núcleo de trabalhadores do PPD da Efacec de apoio à Assembleia eleita pelo povo português para elaborar a Constituição. Rejeitam pressões minoritárias e antidemocráticas perturbadoras, clima indispensável.
Da Comissão de Moradores de Lordelo, Porto, saudando a Assembleia do povo português, exigindo defesa da liberdade de expressão e pensamento.
De José Augusto de Carvalho Branco, que refere, como cidadão eleitor, o seguinte: Peço V. Ex.ª interceda junto do Governo Provisório responsável descolonização Angola para que tome medidas urgentes, salvaguarde vidas e haveres dos cidadãos portugueses gravemente ameaçados pela situação descrita publicamente Vasco Vieira de Almeida.

Mais telegramas no mesmo sentido, que vou ler, dado que o seu texto é bastante curto:
Constituição só será vontade do povo se for livre. Mário da Fonseca.
Povo português confia Constituinte livre. Armindo de Araújo Lobo.
Exigimos pluralismo da Constituinte. Maria da Conceição Rebelo e outros.
Apoio incondicional defesa Constituinte. Maria da Conceição Rodrigues.
Deputados só representarão povo se forem livres. Maria Tereza Moura.
O povo só será livre se a Constituinte for livre. José Teixeira Lino.
Confiamos Constituinte defenderá interesses povo. Joaquina Carmo Mendes.
Apoiamos Revolução. Apoiamos Constituinte livre. António Montez Vouga.
Apoiamos Constituição pluralista livre. Amândio Peixoto.
Pretendemos Constituinte represente livremente o povo. Maria de Lurdes Pinto Machado.
Apoiamos Assembleia Constituinte. Manuel Amorim Lobo.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa dois requerimentos, que vão ser lidos e depois seguirão o seu destino.

O Sr. Secretário: - Havia um pedido formulado ontem para a apresentação de um requerimento por parte do Sr. Deputado Galvão de Melo que não vejo na bancada, e por isso fica prejudicado o pedido.
Os dois requerimentos que estão presentes são do seguinte teor:

Requerimento

Com vista a uma melhor participação nos trabalhos de feitura da Constituição, no tocante aos preceitos relativos ao Estatuto Político Administrativo da Madeira, requeiro, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea c), da Lei Eleitoral e artigo 6.º do Regimento da Assembleia Constituinte, me sejam fornecidas no mais curto espaço de tempo peias instâncias governamentais competentes as seguintes informações:
1.ª Quais as medidas ou plano específicos que o Governo conta lançar para a resolução da crise económica que a Madeira atravessa.
2.ª Se existe o objectivo de eliminar as diferenças geográficas de preços, resultantes dos custos de transportes e do alargamento dos circuitos de distribuição, no que se refere aos produtos básicos, nomeadamente do cimento, do ferro e dos adubos.
3.ª Qual foi a intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Medias Empresas na Madeira, com referência aos montantes de créditos concedidos por sectores, o número de empresas que beneficiaram destas apoio e o número de pedidos não atendidos.
4.ª Qual a política aérea da Madeira e Porto Santo a seguir pelo Governo nomeadamente no que se refere às infra-estruturas aeroportuárias, e, de uma forma geral, qual a política Turística, tendo presente constituírem a Madeira e Porto Santo regiões onde não existem matérias-primas, oferecendo, em contrapartida, condições excepcionais à indústria turística, que já pesa no conjunto da economia madeirense, quer pelo número de trabalhadores que emprega, quer pela entrada de divisas, que contribui para o equilíbrio da balança de pagamentos regional.
5.ª Qual a estratégia que o Governo espera adoptar no que se refere à cana-de-açúcar e seu aproveitamento industrial, tendo em consideração que a sua produção constitui rendimento imprescindível dos agricultares e que a sua reconversão, a efectivar-se, não poderá ser suportada pelos mesmos.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 11 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, José, António Camacho.