12 DE JULHO DE 1975 331

Requerimento

Considerando que é manifesta a falta de professores devidamente preparados científica e pedagogicamente e que só estes podem ser considerados verdadeiros profissionais;
Considerando que da falta destes resulta o deficiente funcionamento das escolas e, por conseguinte, um travão ao processo revolucionário em curso:
Requeiro ao Ministério da Educação e Investigação Científica os seguintes elementos:

1.º Número total de professores que concorreram aos estágios do ensino liceal, técnico e ciclo preparatório do ensino secundário;
2.º Número total dos que foram admitidos aos respectivos estágios;
3.º Porque nem todos foram admitidos, segundo me consta, embora possuindo as respectivas habilitações, desejo saber se o MEIC tenciona abrir um segundo concurso e, em caso negativo, os motivos por que não o faz.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 10 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD Mário Pimentel Salvado.

O Sr. Presidente: - Eu queria informar que ainda não podemos efectuar hoje a reunião prevista para a distribuição de lugares. Desta vez foi o Partido Socialista que pediu o seu adiamento e não está presente o Deputado que esse Partido quereria que o representasse. Espero que se consiga na próxima sessão realizar esta reunião, que tem sido adiada, a pedido de vários partidos, como têm tido ocasião de saber.

O Sr. Presidente: - Antes da ordem do dia temos os seguintes pedidos para usar da palavra: Deputados Manuel Alegre, Vasco da Gama Fernandes, Vital Moreira e Américo Duarte. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Secretariado Nacional e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mandataram-me para trazer ao conhecimento desta Assembleia as razões que determinaram. a decisão tomada pelo Partido Socialista, e já de todos conhecida, de abandonar o Governo.
Como tivemos ocasião de afirmar repetidas vezes, o caso do jornal República não é um problema laboral mas um problema, político, que se insere numa estratégia global de controle dos órgãos da informação, estratégia que é, por sua vez, parte integrante de uma estratégia de controle e tomada do Poder por métodos não democráticos.
Tivemos a ocasião de dizer ao País, ao Conselho da Revolução e ao Sr. Presidente da República que a resolução deste caso constituía para nós um teste. Anunciámos igualmente que não podíamos permanecer no Governo se este problema não fosse solucionado de acordo com a liberdade de informação e com o pluralismo proclamado pelo MFA.
Seguiu-se uma longa crise no decurso da qual se verificaram os seguintes factos:
a) O Conselho da Revolução decidiu que o jornal República tinha de ser entregue à direcção e redacção, a quem competia a sua orientação ideológica, nos termos da lei de imprensa;
b) De modo idêntico decidiu o Conselho de Imprensa;
c) O Sr. Presidente da República afirmou em França que o caso República já estava resolvido (sic!), assegurando assim publicamente o respeito pela legalidade revolucionária.

Contrariamente a todas estas afirmações e compromissos, verificou-se, não obstante, que ontem saiu mais uma edição pirata do República, avalizada pelo nome de um oficial do Exército que nele figura como director.
Daqui se conclui que:
a) A palavra do Presidente da República não foi respeitada;
b) A decisão do Conselho da Revolução não teve qualquer alcance nem significado real;
c) A decisão do Conselho de Imprensa foi ignorada.

Por isso mesmo, o Secretariado do Partido Socialista decidiu que os seus Ministros e Secretários de Estado cessassem imediatamente as suas funções no Governo.
Só as retomarão se:
a) A palavra do Presidente da República foi confirmada pelos factos;
b) A decisão do Conselho da Revolução for cumprida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise provocada pelo caso do jornal República não pode ser isolada do contexto político actual. O Partido Socialista considera que a revolução portuguesa está a, atravessar uma crise grave. Esta crise é o resultado de um longo período de indefinição e confusão que, a nosso entender, se tem caracterizado:
Por uma radicalização ideológica pseudo-revolucionária que está na, razão directa da incapacidade para resolver os problemas concretos do povo e do País;
por uma indefinição da esfera de competência do Conselho da Revolução, do Governo, da Assembleia Constituinte e Ida, Assembleia do MFA, o que tem conduzido á proliferação de grupos políticos e outros de poder paralelos e à ausência de um, poder estatal efectivo;
Por uma oposição artificial entre legalidade e revolução e por uma falsa contradição entre processo revolucionário e processo eleitoral, o que apenas tem servido de cobertura a manobras políticas de vocação autoritária por parte de sectores que, batidos na terreno eleitoral, confundem dinâmica revolucionária com a subversão permanente das regras democráticas;