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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 1975 * NÚMERO 23

SESSÃO N.º 22, EM 24 DE JULHO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Sebastião Dias Marques

Sumário:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - O Sr. Presidente referiu o facto de terem sido colocados cartazes na Sala das Sessões, o que motivou o início dos trabalhos além da frota regimental.
A propósito da justificação de uma falta do Deputado Manuel Alegre (PS), por razões de natureza económica, o Sr. Presidente informou a Assembleia de que a questão dos subsídios dos Deputados continua afecta à Presidência da República.
Foram aprovados, com rectificações, os n.ºs 18 e 19 do Diário da Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PPD) apresentou um requerimento no sentido de que o inquérito sobre os incidentes de Alcobaça, em que teria participado aquele Deputado, pedido pelo Deputado Octávio Pato (PCP) em sessão anterior, se inicie imediatamente, a menos que este Sr. Deputado, ou alguém em seu nome, declarasse infundadas as acusações que lhe foram dirigidas.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PPD) referiu-se a problemas sentidos pelos trabalhadores agrícolas, focando a necessidade de a futura Constituição Política consagrar princípios fundamentais que levem, de facto, a democracia cultural, social e económica ao mundo rural.
D Sr. Furtado Fernandes (PPD), referindo-se às comissões de trabalhadores, que, em seu entender, estão a servir de instrumento a certos grupos políticos, citou um caso concreto ocorrido na empresa Estoril-Sol, tecendo várias considerações sobre a actuação, que considerou antidemocráfica, de alguns partidos políticos.
A Sr.ª Deputada Lauta Cardoso (PS) aludiu à existência de estabelecimentos de ensino privados, o que considera factor de discriminação social, não tolerável numa sociedade em transição para o socialismo.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) usou da palavra para protestar contra afirmações do presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Monchique e contra o teor de uma reportagem do jornal Diário de Notícias, que atribuem a um Deputado do CDS declarações relacionadas com os incidentes de Monchique.

Para se referir á situação aflitiva dos deslocados de Angola, usou da palavra o Deputado Melo Biscaia (PPD).
O Sr. Presidente pronunciou-se sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PPD) no sentido de o assunto ser debatido numa próximo sessão, tendo este Deputado de novo salientado a conveniência de que o processo de inquérito seja imediatamente desencadeado.
O Sr. Carlos Candal (PS) leu o relatório da Comissão de Verificação de Poderes sobre a substituição do Sr. Deputado Vasco Francisco do Rosário de Moníz pelo Sr. António Risso Calado, o qual foi aprovado.

Ordem do dia: - O Sr. Deputado João Lima (PS) apresentou uma proposta no sentido de que seja dada a prioridade à votação do parecer da Comissão de Sistematização. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
D Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) usou da palavra para apontar uma incorrecção na redacção da alínea B) do referido parecer.
Foi seguidamente aprovado, por maioria, o n.º 1 do sistema geral de Constituição.
A requerimento do Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), e a fim de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pudesse elaborar uma proposta sobre a questão das comissões e sobre n calendário dos seus trabalhos, foi suspensa a sessão por trinta minutos.
Reaberta a sessão, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) apresentou, em nome do Grupa Parlamentar do Partido Socialista, uma proposta de Constituição e funcionamento e prazos das comissões.
Usaram da palavra sobre este assunto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) para apresentar uma proposta, Mota Pinto (PPD) e Freitas do Amaral (CDS), que apresentaram propostas de alteração, e Medeiros Ferreira (PS), para justificar a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Foi aprovada, por maioria, a alínea a) da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a alteração sugerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, tendo os Deputados Vital Moreira (PCP) e Mota Pinto (PPD)feito declarações de voto.