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25 DE JULHO DE 1975 575

triste, e é revoltante, que homens eleitos pela confiança do Povo para estabelecer a Constituição Portuguesa tenham procedido de forma tão insolente, tão desumana, tão aviltante como a notícia o demonstra.
O que é pena é que essa notícia não diga de que lado das facções políticas esses risos vieram para não serem tomados todos pela mesma jaez.

Do Funchal, do Sr. João Mimoso Aragão Figueira de Freitas. Apresenta ...

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, peço a vossa atenção! Trata-se de um episódio sem importância, que não merece muito interesse.

O Sr. Secretário: - ... apresenta o seu problema pessoal também respeitante a acções, em que refere:
Todas as minhas operações foram por intermédio da casa bancária Pancada, Moraes & C.ª, Lda, Lisboa onde os títulos que possuía em carteira na data do encerramento da Bolsa se encontravam depositados.
Eis que sou surpreendido, depois de a referida casa bancária ser nacionalizada, com exigência de reformar a minha dívida, entretanto, com uma quantia bastante grande.
Ora, se os títulos caucionam a minha dívida, se a Bolsa está fechada e proibida, qualquer transacção marginal à Bolsa e nacionalizadas algumas das empresas cujos títulos fazem parte do seu capital, como posso- eu amortizar substancialmente tal dívida?

Termina, apelando concretamente para o seguinte:
1.º Que conceda moratórias a juro baixo para a liquidação de dívidas para compra de acções, até que a economia portuguesa esteja equilibrada;
2.º Que o Governo não nacionalizasse mais qualquer empresa sem que primeiramente liquide o capital daquelas que já nacionalizou.

Há um pedido de rectificação do Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa ao n.º 21 do Diário, porque ele não faltou à sessão, ao contrário do que consta na p. 33 do Diário, pois entrou durante a sessão e até usou da palavra, como consta do- mesmo Diário.
A este propósito, pede-se aos Srs. Deputados que entrem durante a sessão que façam o favor de vir à Mesa comunicar esse facto para a Mesa os ter na devida conta.
A Mesa promete anotar essas presenças e promete que não anotará as faltas dos Deputados que saiam durante a sessão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para apresentar um requerimento.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão do dia 22 de Julho, o Deputado Sr. Octávio Pato, do Partido Comunista Português, proferiu nesta Assembleia, depois de vários considerandos, as seguintes informações:
Em Alcobaça, houve um cerco à Câmara Municipal. Houve o assalto ao Centro de Trabalho do Partido Comunista Português. Usaram-se todos os meios para que isso se fizesse. E, entre os reaccionários que cercaram ou participaram no cerco à Câmara Municipal e no assalto ao Centro de Trabalho do PCP, encontrava-se um Sr. Deputado a esta Assembleia Constituinte. Estas são as informações que temos. Na nossa opinião, é absolutamente incompatível haver aqui, nesta Assembleia, alguém que participa aqui e, ao mesmo tempo, participa em actos de absoluto terrorismo fascista. Por isso, no caso de se provarem as acusações que nos são transmitidas, nós pensamos que deve ser expulso desta Assembleia o Deputado do PPD José Gonçalves Sapinho.
É por esta mesma questão que nós reclamamos que se faça um inquérito imediato, rápido, por uma comissão encarregada por esta Assembleia, com o fim de. apurar as acusações que nos são transmitidas relativamente a esse Sr. Deputado.
Considerando que, até agora, o referido Sr. Deputado Octávio Pato não se retractou das calúnias que sobre mim proferiu, vamos requerer a esta Assembleia que se dê cumprimento à reclamação para que se faça um inquérito «imediato e rápido» por uma comissão, com o fim de apurar das acusações que sobre mim impendem.
Retirarei este requerimento se o Sr. Deputado Octávio Pato, ou alguém em seu nome, declarar aqui, de modo inequívoco, que eram infundadas as acusações que me dirigiu.

O Sr. Presidente: - O requerimento será mandado para a Mesa, para podermos submetê-lo à apreciação.

Pausa.

Antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui por vontade expressa de milhões de portugueses que esperam de nós a elaboração de um texto constitucional onde fiquem expressas as conquistas do povo português alcançadas desde o 25 de Abril de 1974, mas esperam também que não nos quedemos por aí e avancemos, cada um de nós, com algo de novo que venha ao encontro da total libertação do povo.
Todos saudaram o 25 de Abril, porque todos sonhavam com a reestruturação da sua própria vida, uma vez que a sociedade onde estavam inseridos se reestruturaria também; mas há trabalhadores que ainda não viram chegar para eles os ventos da liberdade. E estão entre eles os trabalhadores agrícolas, sobretudo aqueles que se situam no Norte.
É verdade que a Lei do Arrendamento Rural, bem como o projecto da reforma agrária, visa ir ao encontro das necessidades dos trabalhadores agrícolas.