25 DE JULHO DE 1975 583

na criação de mais uma comissão, que tem como tema a problemática relativa aos tribunais.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Para melhor informação, vamos ler as propostas que vão chegando à Mesa. Portanto, começaremos pela proposta apresentada pelo Deputado Lopes Cardoso.
O Deputado Freitas do Amaral também pediu a palavra. Quer usar dela antes de lermos a proposta?

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era só para dizer que na generalidade também concordamos com a proposta apresentada pelo Partido Socialista, que perfilhamos a sugestão apresentada pelo Grupo do PPD de autonomizar uma comissão para o poder judicial, c que sugeríamos que se fizesse também uma nova comissão para se ocupar do problema das disposições finais e transitórias, onde se inclui matéria de extrema importância, quer quanto à revisão da Constituição, quer quanto à sua entrada em vigor e ao período de vigência, pelo que se justificaria que dele se ocupasse também uma comissão especial.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É só para explicar um pouco por que, é que o Partido Socialista propõe uma comissão para o problema dos Açores e da Madeira.
Os argumentos do Deputado Vital Moreira não me parecem pertinentes, sejam os políticos, sejam os argumentos de ordem regimental ou técnica.
Em primeiro lugar, existe um problema chamado Açores e Madeira, e não é tentando não encará-lo de frente que ele não existe. É, tentando dentro do quadro da soberania portuguesa, dar-lhe uma resposta adequada.
Segundo ponto: nós queríamos diferenciar as duas comissões, ou seja, a Comissão de Poder Local e a Comissão Açores e Madeira, porque nos parece que a comissão sobre os poderes locais terá imenso trabalho, por um lado, e por outro lado, o problema dos Açores e da Madeira oferece evidentes particularidades.
Quanto ao último argumento sobre o facto de à primeira vista nenhum projecto de Constituição ter autonomizado o problema dos Açores e da Madeira num título, parece-me que o Deputado Vital Moreira leu mal o projecto do PS, embora se tenha referido a ele várias vezes, porque, efectivamente, autonomizamos o problema dos Açores e da Madeira num título, que é o título vi do nosso projecto.

(O orador não reviu.)

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à leitura da primeira proposta entrada na Mesa, que é a proposta do PS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta

a) Propomos a constituição das seguintes comissões:
1.ª comissão- Princípios fundamentais;

2.ª comissão - Direitos e deveres fundamentais (parte I):
Título I - Princípios gerais;
Título II -Direitos, liberdades e garantias;

3.ª comissão - Direitos e deveres fundamentais (parte I):
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais;

4.ª comissão- Organização económica (parte II);

5.ª comissão - Organização do poder político (parte III):
Título I - Princípios gerais;
Título II - Presidente da República;
Título III - Conselho da Revolução;
Título IV - Assembleia do MFA;
Título V - Assembleia Legislativa ou Assembleia Legislativa Popular ou Câmara dos Deputados;
Título VI - Governo;
Título VII - Tribunais;
Título IX - Administração pública;
Título X - Forças armadas;

6.ª comissão - Organização do poder político (parte III):
Título VIII - Poder local;

7.ª comissão - Açores e Madeira.

b) Mais propomos que a 1.ª comissão apresente o seu parecer ao Plenário da Assembleia na sessão a efectuar no próximo dia 31 de Julho, e a 2.1 comissão apresente o seu parecer ao Plenário da Assembleia até ao dia 7 de Agosto.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, A. Lopes Cardoso.
Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 24 de Julho de 1975.

O Sr. Secretário: - A proposta do PC é do seguinte teor:

Proposta

1. Uma comissão para o ponto B;
2. Uma comissão para o ponto C;
3. Uma comissão para o ponto D;
4. Uma comissão para o ponto E (títulos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X);
5. Uma comissão para o título VIII do ponto E, incluindo a administração regional dos Açores e da Madeira.

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Georgette Ferreira.