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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 1975 * NUMERO 39

SESSÃO N.º 38, EM 28 DE AGOSTO

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - O Sr. Presidente teceu algumas considerações acerca da tomada de posição dos trabalhadores do Serviço de Informação e Relações Públicas anunciada na sessão anterior.
Deu-se conta do expediente.
A Sr.ª Deputada Nívea Cruz (PPD) apresentou um requerimento solicitando elementos acerca da instalação e funcionamento da Universidade do Minho.
O Sr. Deputado Mota Pinto (PPD), partindo da referência a um telegrama do Comando Territorial Independente da Madeira, publicado nos jornais, analisou a situação político-militar dos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
A Sr.ª Deputada Rosa Rainho (PS) teceu algumas considerações acerca da situação política em Portugal e criticou a criação da frente de unidade revolucionária.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PPD), depois de um pequeno intróito em que se referiu, nomeadamente, a uma intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, leu uma declaração do Partido Popular Democrático apoiando o discurso do Sr. Presidente da República aos manifestantes da frente de unidade revolucionária, tendo o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pedido esclarecimentos.
O Sr. Deputado Simões de Aguiar (PPD) referiu-se a um comunicado em que se anunciou a convocação da Assembleia do MFA, tecendo algumas considerações acerca da representatividade da mesma e da reestruturação do Conselho Superior da Revolução.
O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro (PS) analisou o cariz sectário de alguns órgãos de informação.
O Sr. Deputado Tomé dos Santos.(PS) referiu-se às manobras tentadas para denegrir a Assembleia Constituinte referindo-se, nomeadamente, ao não pagamento dos subsídios aos Srs. Deputados e das remunerações aos trabalhadores que lhe prestam apoio.
O Sr. Presidente informou que a única informação que tinha era a de que o decreto referente aos subsídios dos Srs. Deputados se encontrava na Presidência da República para assinatura do Chefe do Estado.
O Sr. Deputado José Camacho (PPD) deu conhecimento a Assembleia de alguns aspectos da vida política da Madeira e adiantou o esquema de estrutura administrativa que pensa ser o melhor para resolver os problemas que afectam aquele arquipélago.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou um protesto contra o facto de o Partido Comunista Português e o Movimento Democrático Português terem participado na manifestação verificada no dia anterior, e na qual uma das palavras de ordem consistia na «Dissolução do Assembleia Constituinte já», tendo o Sr. Deputado Mota Pinto (PPD), a propósito, formulado uma declaração de voto.

Ordem do dia:- Continuou o debate, na especialidade, e votação do texto da Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais (títulos I e II).
Foram discutidos e aprovados os seguintes preceitos:
Artigo 23.º, n.ºs 1, 3 e 5, segundo o texto apresentado pela Comissão, e n.ºs 2 e 4 com alterações, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Luís Catarino (MDP/CDE), Costa Andrade (PPD), Lopes de Almeida (PCP), Mário Mesquita (PS), Oliveira e Silva (PS), José Luís Nunes (PS), Mota Pinto (PPD), Freitas do Amaral (CDS), Oliveira Dias (CDS), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Candal (PS), tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Amélia de Azevedo (PPD), Casto Andrade (PPD), Basílio Horta (CDS). Hermenegilda Pereira (PCP) e Freitas do Amaral (CDS).
Após o intervalo habitual, foi lido o decreto que prorroga o funcionamento da Assembleia Constituinte.
Sobre este assunto usou da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).
Prosseguindo o debate, foram discutidos e aprovados mais os seguintes preceitos:
Artigo 24.º, n.ºs 1. 3 e 4, segundo o texto elaborado pela Comissão, e o n.º 1 com uma alteração.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Augusto Seabra (PPD), Francisco Miguel (PCP). Mota Pinto (PPD). Pedro Roseta (PPD). Mota Prego (PS), Luís Catarino (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS) e Mário Mesquita (PS). Formularam declarações de voto os Srs. Deputados