REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SÁBADO 30 DE AGOSTO DE 1975 * NUMERO 40

SESSÃO N.º 39, EM 29 DE AGOSTO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queirós de Barros

Secretários: Exmos. Srs. António Duarte Arnaut
Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - Foi aprovado o n.º 37 do Diário da Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
Foi lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eurico Campos (PS) solicitando informações ao MEIC.
O Sr. Deputado João Lima (PS) apresentou uma proposta, subscrita por mais quatro Deputados do Partido Socialista, em que, enaltecendo a luta do Povo Espanhol em prol das liberdades, dos direitos fundamentais e da sua emancipação do jugo fascista, propôs um voto de protesto pelo julgamento e condenação á morte dos dois antifascistas espanhóis da ETA, Garmendia e Otaegui, solicitando que o Sr. Presidente da Assembleia Constituinte faça eco da ansiedade do povo português e interceda junto das autoridades espanholas, para que seja poupada e respeitada a vida dos dois antifascistas bascos.
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) referiu-se à conjuntura política actual e fez uma análise do processo revolucionário português.
O Sr. Deputado Fernando Pinto (PPD) comentou um comunicado do V Governo Provisório em que se apoia a criação da Frente Unitária Popular, criticando-a, bem como ao contesto político em que se enquadra.
O Sr. Presidente leu o texto de um telegrama, dirigido ao embaixador de Espanha em Portugal, dando conta da disposição votada na Assembleia, nos termos da proposta formulada pelo Deputado do Partido Socialista João Lima.
O Sr. Deputado Joaquim Lourenço (PPD) apontou os graves problemas da agricultura nacional e preconizou as medidas tendentes a recuperar para a Revolução os agricultores válidos, os modestos empresários e os trabalhadores rurais.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves (PPD), a propósito de uma transmissão da TV, com a participação de representantes das adegas cooperativas, referiu-se aos problemas que afectam os viticultores, designadamente os relativos à comercialização do vinho. Terminou tecendo considerações ao Decreto n.º 390/75, que apelidou de altamente lesivo dos interesses cooperativos.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) fez referência à maneira como o jornal Diário de Notícias noticiou ocorrências no último fim de semana em Évora, com a secção do Partido Socialista dessa cidade. Criticou os critérios noticiosos do referido matutino, pondo em cousa a sua isenção, e fez referências a outros órgãos de informação, designadamente os jornais República e O Século.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) fez a análise crítica da revolução portuguesa, referindo concretamente os problemas relativos à «justiça popular» e aos «tribunais populares».

Ordem do dia: - Foi lido um requerimento da 3.ª Comissão (Direitos e Deveres Fundamentais - Título III), informando a Assembleia de que não poderá dar por findos os seus trabalhos antes do dia 8 de Setembro, data em que poderá apresentar o respectivo parecer.
Prosseguiu a discussão na especialidade e votação do articulado apresentado pelo Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais (títulos I e II), que teve início com uma intervenção do Sr. Deputado Romero Magalhães (PS), que lembrou ser necessário proceder-se à leitura do parecer da 2.ª Comissão sobre os artigos 8.º e 9.º
O Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) leu o referido parecer.
Foram discutidos e aprovados os n.ºs 1 a 5, inclusive, do artigo 26.º, alguns com alterações, tendo-se iniciado a apreciação do n.º 6. Sobre este artigo usaram da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Manuel Ramos (PS), Mário Mesquita (PS), Mota Pinto (PPD). José Luís Nunes (PS). Francisco Miguel (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Luís Catarino (MDP/CDE), Freitas do Amaral (CDS) e Ferreira Júnior (PPD). Os Srs. Deputados Mário Mesquita (PS), Vital Moreira (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Gonçalves Sapinho (PPD) fizeram declarações de voto.
O Sr. Presidente, tendo verificado não haver quórum, deu por encerrada a sessão.
Eram 19 horas.