3 DE OUTUBRO DE 1975 1699

Vozes: - Não apoiado!

Assobios.

O Sr. Secretário:

... para mandar os comandos carregarem sobre os deficientes das forças armadas com chaimites, quando as únicas armas dos deficientes eram as suas cadeiras de rodas, as suas muletas e as suas pernas ou braços artificiais;
b) Por que é que há dinheiro para indemnizar o Governo fascista de Franco, quando esse Governo assassino é o único responsável pelo que acontece às suas embaixadas em toda a Europa, e não há dinheiro para os deficientes das forças armadas.

O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

Requerimento

1 - Considerando que a liberdade de informação é um direito do povo trabalhador que o fascismo durante anos e anos retirou ao povo;
2 - Considerando que a seguir ao 25 de Abril os trabalhadores sempre têm lutado contra as tentativas reaccionárias de alguns partidos de controlarem certos órgãos de informação e as tentativas dos vários Governos Provisórios de impedirem a liberdade de informação, como sejam a comissão ad-hoc, a lei Correia Jesuíno, a última lei do Conselho da Revolução proibindo a informação sobre as lutas dos soldados e marinheiros;
3 - Considerando que a liberdade de informação é um direito inalienável de todo o povo trabalhador e que só deve ser retirado aos fascistas, reaccionários e aos inimigos do povo;
4 - Considerando as recentes medidas do VI Governo Provisório em mandar invadir as rádios e a televisão por forças militares;
5 - Considerando que o Governo e o reaccionário Jaime Neves desligaram as antenas dos emissores da Rádio Renascença;
6 - Considerando que o Governo quer começar a acabar com todas as liberdades já alcançadas pelo povo trabalhador, querendo já impor uma censura aos órgãos de informação sobre os comunicados das organizações e partidos revolucionários:

Requeiro que o Governo esclareça:

a) Se as invasões das rádios e da TV e a censura faziam parte dos acordos sobre os órgãos de informação assinados por Mário Soares e Álvaro Cunhal;
b) Se o Governo pretende, para instaurar a sua autoridade contra a das massas populares, cortar todas as liberdades conquistadas pelo povo português, recorrendo à repressão, como já o fez agora com a ocupação das rádios.

O Deputado da União Democrática Popular, Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Morais para a leitura de um requerimento.

O Sr. Pires de Morais (CDS):

Requerimento

Considerando que acaba de vir a lume o comunicado da vindima de 1975, para o vinho do Porto, instrumento que regulamenta a forma como se há-de produzir aquele famoso produto da nossa região duriense, no aspecto quantitativo e, até, qualitativo, se atendermos que ali se refere quais os mostos beneficiáveis, com limite máximo de graduação e as quantidades de aguardentes vínicas que se deverão adicionar para beneficiar esses mesmos mostos;
Considerando que lavra a maior indignação e, até, espírito de revolta entre os produtores contra tão insólito documento;
Considerando que por ele é imposto aos lavradores do Douro a aquisição de aguardentes vínicas por preços especulativos que seriam uma vergonha mesmo para uma política de capitalismo monopolista;
Considerando que o comunicado em questão traz o princípio dirigista, de outros tempos, de fixar os quantitativos de mosto a beneficiar;
Considerando que é criado um tipo de aguardente que só os produtores do Douro terão de engolir, aos preços de 21 400$ e de 26 400$;
Considerando que essa aguardente, no mercado livre, ronda os preços de 9000$ e 10 000$ a pipa;
Considerando que tais medidas só parecem encontrar uma justificação se se pretender colocar aos ombros dos lavradores do Douro a pesada, injusta e incomportável missão de salvadores da vinicultura de outras regiões nacionais;
Considerando que todo este artificialismo não fará mais que criar um ambiente de tensão e de injustiça, com gravíssimas repercussões na economia da região;
Considerando que para obter os preços médios do vinho do Porto, atendendo à subida do preço das aguardentes, se baixou o preço do mosto;
Considerando que tal facto só prejudicou a região do Douro, pois os mostos são seus e as aguardentes poderão ser provenientes de outras regiões;
Considerando que ainda foi criado um imposto que varia entre 5 % a 15 % sobre os preços de venda;
Considerando que, além de tudo, ainda o produtor é sobrecarregado com o imposto sobre a indústria agrícola;
Requeiro ao Governo que, pelo Ministério respectivo, me informe com a urgência que o caso requer:

1 - Por que motivo não foi destilado o vinho que foi exportado para a Rússia a preços líquidos duas ou três vezes menores que os correntes - o que significa uma aquisição de divisas ou poder de compra no estrangeiro duas ou três vezes menor -, fornecendo a aguardente vínica resultante, aos produtores do Douro, a preços entre duas e três vezes menores daqueles que são obrigados a pagar?