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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 1975 * NÚMERO 61

SESSÃO N.º 60, EM 9 DE OUTUBRO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às l5 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 58 do Diário da Assembleia Constituinte.
O Sr. Presidente fez uma breve resenha das impressões colhidas quando, com um grupo de Deputados, tomou parte nos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que reuniu em Estrasburgo, acrescentando que um relatório pormenorizado sobre o evento será oportunamente apresentado à Assembleia.
Foi lido de novo um oficio emanado da Presidência do Conselho de Ministros contendo informações sobre a forma de encaminhar os requerimentos apresentados no Plenário, tendo o Sr. Presidente feito, sobre este assunto, algumas considerações.
Foi dado conhecimento do teor de um oficio proveniente da Embaixada da Austrália, respondendo ao apela formulado pelo Sr. Presidente da Assembleia Constituinte ao presidente do Parlamento Australiano para a libertação dos militares portugueses prisioneiros da UDT, tendo o Sr. Presidente prestado à Assembleia mais algumas informações sobre o assunto.
Foi lida uma carta do ex-Deputado José Medeiros Ferreira informando o Sr. Presidente do seu impedimento de continuar a ocupar o cargo de Deputado, por motivo de ter sido nomeado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, homenageando o Sr. Presidente pela capacidade política e isenção partidária de que tem dado mostras e endossando algumas palavras de estima aos Srs. Deputados que permanecem na Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou estar constituída a delegação que, representando a Assembleia, visitará as instalações da NATO em Bruxelas.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos (PPD)requereu informações sobre as medidas tomadas em relação aos órgãos de informação que, em seu entender, manipularam e prestaram informações inexactas sobre os acontecimentos ocorridos no Porto aquando de uma manifestação organizada pelo PPD.
O Sr. Deputado José Lopes (PPD) requereu que o Ministério da Justiça o informe sobre quais as medidas tomadas para obstar a que se verifiquem ocorrências, como as do passado dia 6, na secretaria da 6.º Vara Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
O Sr. Deputado Jaime Serra (PCP), focando a importância do actual momento da vida nacional, afirmou a necessidade de uma definição de posições face aos graves problemas em debate por parte dos partidos e correntes políticas e, afirmando ser o VI Governo Provisório dominado por acentuada maioria direitista, realçou o significado dos saneamentos à esquerda, tanto no aparelho de Estado como nos quartéis, apontando o CICA do Porto como um exemplo, e analisou o papel desempenhado pela PPD e pelo PS em todo esse processo.
O Sr. Deputado Mota Pinto (PPD), afirmando existir uma acção agressiva dirigida a destruir a possibilidade real de implantação de uma autêntica democracia e de um regime progressista representado pelo VI Governo, contestou a posição do Partido Comunista que, não obstante estar representado no VI Governo Provisório, apoiou publicamente várias manifestações dos SUV, as insubordinações do RASP e do CICAP, bem como a manifestação de apoio ao RPM, dirigidas a provocar a queda do VI Governo. Terminou interrogando-se sobre se «afinal o PCP apoia ou ataca o VI Governo Provisório»?
O Sr. Deputado José Carlos (PCP) denunciou a tentativa das forças de direita de tentarem anular as conquistas revolucionárias já alcançadas, bem como o esmagamento dos trabalhadores e das massas populares, através da marginalização das forças revolucionárias. A este propósito referiu-se à actuação de algumas organizações políticas, designadamente o PPD CDS e PS.
Ordem da dia. - Prosseguiu o debate na especialidade e votação do articulado proposto pela Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais - título III (Direitos e deveres económicos, sociais e culturais).
Prosseguiu a apreciação do artigo 27.º
Intervieram no debate os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Augusto Seabra (PPD), Amaro da Costa (CDS), Carlos Candal (PS), Sousa Pereira (MDP/CDE), Sottomayor Cardia (PS), Maria Helena Carvalho dos Santos (PS), Costa