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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 1975 * NÚMERO 64

SESSÃO N.º 63, EM 15 DE OUTUBRO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Alfredo Fernando de Carvalho
Secretários: Exmos. Srs. António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou ter recebido uma carta do Parlamento Europeu convidando a Assembleia a fazer-se representar numa das suas reuniões.
O Sr. Deputado Casimira Cobra (PPD) apresentou um requerimento solicitando elementos sobre pessoal em serviço nos centros regionais da Reforma Agrário.
O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) leu um requerimento endereçado ao Presidente da República e relacionado com a morte de um militante do MRPP e com o assalto à sede da UDP.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) usou da palavra para pedir que aquele requerimento fosse submetido à apreciação da Assembleia, a fim de que esta decidisse do seu envia ou não ao Presidente da República, tendo intervindo sobre este assunto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
A Assembleia deliberou que o referido requerimento não fosse remetido, tendo usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PPD), Coelho dos Santos (PPD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Américo Viveiros (PPD) teceu considerações sobre a situação política no arquipélago dos Açores.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) usou da palavra para emitir um voto de protesto contra as arbitrariedades perpetradas pela ditadura brasileira, pedindo que a Assembleia partilhasse desse voto.
Por unanimidade, a Assembleia deliberou fazer seu o voto expresso por aquele Sr. Deputado, endereçando-o à Câmara Federal dos Deputados do Brasil, tendo, a propósito, o Sr. Deputado José Augusto Seabra (PPD) manifestado, através de declararão de voto, a sua solidariedade.

Ordem do dia.- Prosseguiu o debate na especialidade e votação do parecer da 3.ª Comissão, Direitos e Deveres Fundamentais - título III «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais».
Ficou concluída a discussão do artigo 29. º, tendo sido ainda aprovado o artigo 30.º e eliminados os artigos 31.º e 32.º
Participaram no debate os Srs. Deputados Sottomayor Cardia ¡PS). Mota Pinto (PPD), Sousa Pereira (MDP/CDE), Amaro da Costa (CDS), Américo Duarte (UDP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Mário Pinto (PPD), Vital Moreira (PCP), José Augusto Seabra (PPD), Coelho dos Santos (PPD), Romero Magalhães (PS), Jorge Miranda (PPD), José Luís Nunes (PS), Mota Pinto (PPD) - que pediu, ao abrigo da Regimento, a interrupção da sessão por quinze minutos - , Barbosa de Melo (PPD), Miller Guerra (PS) e Costa Andrade (PPD).
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE), Barbosa de Melo (PPD), Mota Pinto (PPD), Pedro Roseta (PPD), José Luís Nunes (PS), José Augusto Seabra (PPD), Mário Pinto (PPD), Amaro da Costa (CDS), Coelho dos Santos (PPD), António Reis (PS) e Sousa Pereira (MDP/CDE).
Foram lidas declarações de renúncia dos Srs. Deputados Brito Lhamas (PPD) e Carlos Marques (PS).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) leu o relatório da Comissão de Verificação de Poderes que reconheceu os poderes do Deputado Mário Soares (PS).
A Assembleia concedeu autorização para que o Sr. Deputado Domingos José Barreto Cerqueira (CDS) deponha como testemunha no Tribunal da Comarca de Aveiro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

ADIM - MACAU
Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.