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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 1975 * NÚMERO 64

SESSÃO N.º 63, EM 15 DE OUTUBRO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Alfredo Fernando de Carvalho
Secretários: Exmos. Srs. António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou ter recebido uma carta do Parlamento Europeu convidando a Assembleia a fazer-se representar numa das suas reuniões.
O Sr. Deputado Casimira Cobra (PPD) apresentou um requerimento solicitando elementos sobre pessoal em serviço nos centros regionais da Reforma Agrário.
O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) leu um requerimento endereçado ao Presidente da República e relacionado com a morte de um militante do MRPP e com o assalto à sede da UDP.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) usou da palavra para pedir que aquele requerimento fosse submetido à apreciação da Assembleia, a fim de que esta decidisse do seu envia ou não ao Presidente da República, tendo intervindo sobre este assunto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
A Assembleia deliberou que o referido requerimento não fosse remetido, tendo usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PPD), Coelho dos Santos (PPD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Américo Viveiros (PPD) teceu considerações sobre a situação política no arquipélago dos Açores.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) usou da palavra para emitir um voto de protesto contra as arbitrariedades perpetradas pela ditadura brasileira, pedindo que a Assembleia partilhasse desse voto.
Por unanimidade, a Assembleia deliberou fazer seu o voto expresso por aquele Sr. Deputado, endereçando-o à Câmara Federal dos Deputados do Brasil, tendo, a propósito, o Sr. Deputado José Augusto Seabra (PPD) manifestado, através de declararão de voto, a sua solidariedade.

Ordem do dia.- Prosseguiu o debate na especialidade e votação do parecer da 3.ª Comissão, Direitos e Deveres Fundamentais - título III «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais».
Ficou concluída a discussão do artigo 29. º, tendo sido ainda aprovado o artigo 30.º e eliminados os artigos 31.º e 32.º
Participaram no debate os Srs. Deputados Sottomayor Cardia ¡PS). Mota Pinto (PPD), Sousa Pereira (MDP/CDE), Amaro da Costa (CDS), Américo Duarte (UDP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Mário Pinto (PPD), Vital Moreira (PCP), José Augusto Seabra (PPD), Coelho dos Santos (PPD), Romero Magalhães (PS), Jorge Miranda (PPD), José Luís Nunes (PS), Mota Pinto (PPD) - que pediu, ao abrigo da Regimento, a interrupção da sessão por quinze minutos - , Barbosa de Melo (PPD), Miller Guerra (PS) e Costa Andrade (PPD).
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE), Barbosa de Melo (PPD), Mota Pinto (PPD), Pedro Roseta (PPD), José Luís Nunes (PS), José Augusto Seabra (PPD), Mário Pinto (PPD), Amaro da Costa (CDS), Coelho dos Santos (PPD), António Reis (PS) e Sousa Pereira (MDP/CDE).
Foram lidas declarações de renúncia dos Srs. Deputados Brito Lhamas (PPD) e Carlos Marques (PS).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) leu o relatório da Comissão de Verificação de Poderes que reconheceu os poderes do Deputado Mário Soares (PS).
A Assembleia concedeu autorização para que o Sr. Deputado Domingos José Barreto Cerqueira (CDS) deponha como testemunha no Tribunal da Comarca de Aveiro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

ADIM - MACAU
Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.

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1970 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Carlos Alfredo de Brito.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa, Joaquim Diogo Velez.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.
Maria Alda Nogueira.
Vital Martins Moreira.

PPD

Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Francisco Lopes.
José Manuel Burnay.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Drogo Teles.
António Riço Calado.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Artur Manuel Carraca da Costa Pina.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo Silva Pereira.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Sarrento Henriques.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
José Manuel Vassalo de Oliveira.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 1971

José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Cipriano Mouzinho Albuquerque Duarte.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Patrício Rasado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro do Canto Lagido.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados. Em virtude de terem respondido à chamada 177 Srs. Deputados, declaro a sessão aberta.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Como o n.º 61 do Diário foi distribuído ontem um pouco tardiamente, não o pomos à aprovação desta vez. Aceitamos reclamações sobre omissões ou inexactidões quanto aos n.ºS 61 e 62 do Diário, que poremos amanhã à votação.
Se alguém deseja apresentar essas rectificações, é favor fazê-las chegar à Mesa. Vai proceder-se à leitura do expediente.

Expediente

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Recebemos os seguintes telegramas:

A Comissão Instaladora da Associação de Pais do Colégio Valssassima de Lisboa confia que Assembleia aprove liberdade ensino particular em Portugal.

Outro, telegrama:

Núcleo trabalhadores PPD Philips Lisboa repudia falsa informação órgãos comunicação social sectários tendente criação clima propício subversão criminosa desordeiros ocupam RASP e dispararam contra manifestantes pacíficos stop povo trabalhador não consentirá Portugal se afunde stop queremos ordem democrática.

Outro telegrama:

Brigadeiro Veloso posições tomadas merece incondicional apoio única garantia defesa Revolução e Governo Salvação Nacional - Gomes Afonso

Outro telegrama:

Condena viva repulsa actos atrocidade provocados Porto Lisboa noite 8 para 9 por pseudoprogressistas que mais não são parasitas arruaceiros os quais visem derrubar Sexto Governo mesmo tempo lançam povo miséria stop repudiam igualmente falsa deturpada informação determinados órgãos comunicação social exige seja dada nação versão real factos com punição severa dos assassinos do povo núcleo socio-profissional seguros do PPD

Ainda outro telegrama:

Apoiamos inequivocamente Sexto Governo salvação Portugal e Revolução ponto congratulamo-nos corajoso discurso Senhor Primeiro-Ministro totalidade trabalhadores B. P. A. Alcântara

Novo telegrama:

Maioria trabalhadores BESCL Felgueiras surpreendidos notícias órgãos comunicação social repudiam energicamente como antidemocrática resolução minorias dispor fundos assistência ordem milhares de contos como falar em nome de trabalhadores não ouvidos nem achados? Exigimos imediata suspensão tão abusiva e sectária resolução e inquérito urgente apuramento responsabilidades (50) nomeação imediata de comissão confiança trabalhadores para gerirem fundos assistência evitar desvios em si semelhantes aos da «G-3».

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - O último telegrama:

Da secção do Bonfim do PPD:

Agradecemos transmita essa Assembleia nosso incondicional apoio Primeiro-Ministro, VI Governo, Pires Veloso Assembleia Constituinte.
Secção Bonfim PPD Porto.

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1972 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

O Sr. Alberto Serra, de Lisboa, envia-nos uma carta em que faz várias perguntas; entre elas: «quantos navios tem a nossa Armada?»; «qual o número de oficiais que tem a nassa Armada?»; «desses oficiais quantos almirantes contamos?».

Risos.

A Sr.ª Maria Madalena da Silva, de Lisboa, escreve-nos para abordar o problema do direito à habitação.
Invoca o artigo 1363.º, n.º 2, do Código Civil, que no seu entender deve ser revogado.
Os trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves e da sua associada Melo & Gonçalves enviam-nos fotocópias de exposições que remeteram ao Presidente da República e Primeiro-Ministro, com 2652 assinaturas de trabalhadores da empresa.
Esses documentos, que são extensos, expressam o descontentamento desses trabalhadores pelo afastamento do presidente e vice-presidente da administração daquelas empresas.
É tudo.

O Sr. Presidente: - Desejava prestar a seguinte informação à Assembleia: prosseguindo na recepção de convites para participar em reuniões internacionais, temos uma carta do Presidente do Parlamento Europeu, que funciona, alternadamente, no Luxemburgo e em Estrasburgo, convidando a Assembleia a fazer-se representar numa destas reuniões de 13 a 17 de Outubro e de 10 a 14 de Novembro ou de 15 a 19 de Dezembro. Dado que na reunião de 13 a 17 de Outubro não seria já possível a nossa comparência e que a reunião de 15 a 19 de Dezembro, em princípio, será uma reunião em que teremos já terminado os nossos trabalhos, eu respondi dizendo que proporia à Assembleia uma participação na sessão de 10 a 14 de Novembro. Ora, creio que as posições já são conhecidas, as posições da Assembleia e as posições de cada um dos grupos; podemos dispensar-nos de estarmos a discutir a questão. Se ninguém se opõe, se, evidentemente, alguém se opuser, poderemos modificar este procedimento, mas, se ninguém se opõe, nós consultaríamos a Assembleia por maioria e, a exemplo do que se passou numa sessão em que houve deliberação anterior, se aceitaria fazer-se representar. E, se assim fosse, convidaria os grupos parlamentares para aparecerem no meu gabinete para combinarmos a maneira de designar esta delegação. Convite esse que é extensivo a todos os grupos parlamentares, seja qual for a posição que entendam dever tomar quanto à participação nestas reuniões internacionais. Portanto, a questão está exposta assim nestes termos e eu aguardarei. Considero que podemos agir desta maneira; portanto, farei o convite aos leaders dos grupos parlamentares para no intervalo se dirigirem ao meu gabinete, se possível, ainda hoje, se não amanhã, o mais depressa possível, no sentido de combinarmos a maneira de constituir a delegação.

Pausa.

O Sr. Deputado Casimiro Cobra pediu a palavra para um requerimento.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Afim de me habilitar para discussão da reforma agrária, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me informe:

Requerimento

1.º Quantos funcionários se encontram em cada centro regional da Reforma Agrária?
2.º Quantos são estrangeiros?
3.º Quais os vencimentos, subsídios e ajudas de custo de cada categoria?
4.º Como se processou a sua admissão?
No caso de ter sido por concurso, agradeço me informe a data do mesmo e o respectivo Diário do Governo.
5.º Se os sindicatos respectivos foram consultados nessas admissões?

Vozes: - Muito bem!

Uma voz: - Apoio à malta!

O Sr. Presidente: - Ora, temos presente na Mesa um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Américo Duarte, da UDP. A Mesa entende não dever ler esse requerimento que é dirigido pessoalmente ao Sr. Presidente da República, em termos que a Mesa não considera próprios e a que ela não desejava de maneira nenhuma, mesmo através de simples leitura, associar-se.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Assassino!

Gera-se grande agitação na Assembleia e ouvem-se de diversos sectores palavras ininteligíveis de protesto.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção. Entretanto, o Sr. Deputado, do seu lugar, tomando, portanto, ele a responsabilidade, sem qualquer, ainda que muito indirecta, cumplicidade da nossa parte, poderá ler o requerimento.

Vozes: - Não! Assassino!

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A classe operária já sabe que para a burguesia são assassinos ...

Uma voz: - Qual classe operária?

Vozes: - Assassinos!

Grande burburinho na Assembleia.

O Orador:- ... e para os fascistas, também, aqueles que defendem os pides.

Vozes: - Assassino! Fora!

O orador subindo à tribuna leu o requerimento a que o Sr. Presidente se referiu.
Esta intervenção foi constantemente interrompida por vozes de protesto e repúdio pelas palavras proferidas.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 1973

O Sr. Presidente: - Peço atenção, Srs. Deputados. É óbvio que a Mesa não considera que o Sr. Presidente da República tenha a menor obrigação de responder a esse requerimento.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - É óbvio que a Mesa, ao dirigir esse requerimento, dirá isso mesmo. Não considera o Sr. Presidente da República obrigado a responder a esse requerimento ...

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, que a está a pedir há muito tempo, mas também tinha que falar hoje.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando os termos manifestamente insultuosos, provocatórios e injuriosos do requerimento do Sr. Deputado Américo Duarte; considerando que esse requerimento se insere ou se inclui numa campanha provocatória contra o VI Governo Provisório e contra as autoridades constituídas neste País; considerando ainda o seu teor manifestamente subversivo e em apoio da decisão tomada pela Mesa, requere-se a V. Ex.ª o seguinte: que não seja dado seguimento a esse documento e que a questão seja posta à Assembleia para sobre ela se pronunciar.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - O Salazar também dizia isso ...

O Sr. Presidente: - Visto que se requer que a Assembleia ...

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu tenho a dizer ...

Vozes: - Rua! Rua! Embora!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção.

Vozes: - Fora! Fora!

Outras vozes: - Fascista!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção. O que a Mesa se tinha proposto fazer seria - aliás o Presidente da Mesa, para esclarecer melhor, visto que não consultei os meus colegas todos - seria transmitir o requerimento indicando expressamente que a Mesa estava perfeitamente consciente de que o Sr. Presidente da República não tinha nada, não tinha a menor obrigação de responder às perguntas formuladas no requerimento. Mas é evidente que foi proposto aqui que a Assembleia se pronunciasse e, como sempre, essa é a nossa suprema lei. Entretanto pediu a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu queria dizer ...

Vozes: - Fora! Rua!

Outras vozes: - Fascista! Assassino!

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Então o Sr. José Luís Nunes provoca-me e eu não posso responder?

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados ...

A agitação na Assembleia prossegue.

Vozes de protesto.

O Sr. Presidente: - A palavra foi concedida ao Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: No momento em que eu estava a preparar-me para prescindir ouvi alta vozearia no sentido de que eu não tinha direito de falar.

Vozes de protesto.

O Orador:- Aquilo que eu queria dizer era o seguinte: primeiro, nada há no Regimento que autorize a Assembleia a negar a possibilidade de alguém fazer os requerimentos que quiser, assumindo as responsabilidades pelo teor deles; em segundo lugar, creio bem que esta Assembleia tinha decidido que só se daria a palavra para os casos de invocação do Regimento a quem estivesse inscrito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Acho que se tratou de invocar o Regimento; seja como for, repito, a nossa suprema lei é a Assembleia, é o poder da Assembleia, da Assembleia Constituinte, embora a decisão da Mesa já fosse comunicada: o requerimento seria transmitido com indicação de que a Mesa entendia que o seu Presidente não estava de modo algum obrigado e que, por consequência, se tratava de uma mera formalidade, digamos, de natureza regulamentar. Entretanto, se a Assembleia se pronunciar no sentido de que o requerimento não vai ser enviado, a Mesa não o enviará.
Consultada a Assembleia, esta pronunciou-se, por maioria, no sentido de que o requerimento lido pelo Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) não tivesse andamento.

O Sr. Presidente: - Nestes termos, o requerimento não será enviado.

Aplausos.

Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

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1974 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Na nossa interpretação a Assembleia não podia pronunciar-se sobre este tema, tinha de cumprir o Regimento. Nesse sentido, a nossa abstenção não é uma abstenção dirigida à matéria de fundo. Significa que o Grupo de Deputados do PCP não quis participar nesta votação.

(O orador não reviu.)

Uma voz: - Compreendo ...

O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa tinha poderes para ter retirado a palavra ao Sr. Deputado, visto que o seu texto era injurioso. Usou já de certa magnanimidade procedendo como procedeu. O Deputado Costa Andrade tem a palavra.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Nós entendemos, evidentemente, que cada Deputado tem o direito de apresentar requerimentos. Entendemos, porém, que em todas as coisas humanas há uma certa adequação social a respeitar e a adequação da linguagem é fundamental sob pena de, por abuso de direito e por manifesto extravasar das normas mínimas da convivência social, se ultrapassar tudo aquilo que é permitido. Esse requerimento, por insultuoso, ultrapassa aqueles limites mínimos da convivência e da adequação social, e esta Assembleia, constituída por Deputados eleitos pelo povo, não pode dar ao povo o exemplo de ultrapassar esse mínimo de adequação da própria linguagem utilizada nos seus requerimentos. Lamentamos também que o Sr. Deputado, ou a formação política que ele aqui representa quando está em jogo, invoque normas de carácter penal e processual penal velhas de séculos e para os outros tenham espezinhado e tenham feito certa gala em considerar essas normas velhas de séculos, mas apesar de tudo sempre vigentes, reaccionárias e ultrapassadas.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - É para uma declaração de voto. Abstive-me porque entendo que não podemos votar precipitadamente e temos de nos ater particularmente ao Regimento. Entendo que nem o interveniente Deputado do PS, nem o interveniente Deputado do PC tinham o direito de palavra sobre um requerimento que não está sujeito a discussão. Entendo, por outro lado, que compete à Mesa no uso das suas prerrogativas que o Regimento lhe confere deixar de remeter ao seu destino qualquer requerimento elaborado em termos de pouca correcção.
Isto por similitude com a atitude de que a Mesa pode retirar a palavra a qualquer Deputado que não use termos correctos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Esclareço que a Mesa tomou uma decisão que foi comunicada. Dessa decisão foi recorrido e foi nesse sentido que houve a votação.

Pausa.

O Sr. Secretário Maia tinha comunicado isso, mas eu volto a dizer que foi por maioria. Aliás, nem foi por maioria, foi por resolução do Presidente, visto que eu não consultei os meus colegas.
Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Pedi a palavra para uma declaração de voto. E essa declaração de voto não se vai prender em formalismos, que, digamos, têm importância para estas coisas. Nesta declaração de voto quero frisar muito claramente e com a maior indignação que aquilo que nós rejeitámos no requerimento do Deputado da UDP é o cinismo com que se invoca a morte e o assassinato de um jovem que pode estar equivocado revolucionariamente, mas que tem o direito à vida, tem o direito aos seus ideais, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... que é de qualquer modo, por incidente ou deliberadamente, criminosamente afogado. É o cinismo atroz que nos provoca a mais completa indignação; que se venha à Assembleia Constituinte especular com isso, fazer analogias, fazer alusões, coisa que rejeitamos.
Nós dizemos não à morte e não aceitamos o slogan de aviva a morte», que os fascistas utilizavam na Espanha.
É essa violência que em Portugal se está a espalhar, esses confrontos, que leva à destruição de uma vida jovem, ainda que possa estar equivocada revolucionariam ente, que nós rejeitamos e achamos que este requerimento é mais que um insulto a esta Assembleia, é um insulto à consciência revolucionária e ao humanismo do povo português.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora conceder a palavra por ordem de inscrições aos Srs. Deputados que a pediram antes da ordem do dia, cujo fim está marcado para as 16 horas e 40 minutos.
O Sr. Deputado Américo Viveiros.

O Sr. Américo Viveiros (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste País, muito se tem dito, muito se tem escrito e quase nada se tem feito; direi mesmo, muito se fez, com vista à destruição e ruína deste martirizado povo. Não bastou o que durante quarenta e oito anos se sofreu, não bastaram as privações que se passaram, não bastou o exemplo da herança que nos legou o Governo fascista deposto pelo golpe militar de 25 de Abril.
Foi então que neste país se assistiu à formação de Governos que desgovernaram e que prepararam o caminho para que aqueles que viessem quase não pudessem governar.
Neste pais assistiu-se a uma crescente crise de autoridade a caminho da anarquia, assistiu-se a uma onda de violência incontrolável, assistiu-se com serenidade e quase com indiferença à violação, de mulheres e crianças e à morte de milhares de irmãos nossos em

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16 DE OUTUBRO DE 1975 1975

Angola e Timor. Assiste-se neste momento à grave crise existente nos Açores.
Tudo isto se passou e passa enquanto os homens fortes, dizendo-se do povo, em nome dele e por meio dele preparam golpes e contragolpes à busca do poder, que sempre ambicionaram. É altura de dizer: basta!
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção, como não podia deixar de ser, consignar-se-á ao problema Açores e, mais propriamente, à intervenção feita por um Sr. Deputado, se bem que o problema já tenha sido também objecto de ferozes críticas por partidos que o povo açoriano não reconheceu como seus mandatários, pelo que, em relação a esses, abster-me-ei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A situação nos Açores tem vindo a evoluir de dia para dia, e como reconhecia o Sr. Deputado do PS de Ponta Delgada, e ainda bem que o fez, poderá, passo a citar, «assumir proporções tais que as autoridades e o Governo se vejam envolvidos num conflito de consequências imprevisíveis».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 29 de Abril de 1975 a Comissão Política Distrital do PPD em Ponta Delgada promoveu uma manifestação de congratulação pelo resultado eleitoral, pelo reforço da autoridade, pela consagração, na Constituição, da autonomia político-administrativa dos Açores, contra a ditadura de grupos minoritários e pseudo-revolucionários. No final desta manifestação (a maior até então realizada em Ponta Delgada), foi elaborado um relatório que foi entregue ao comandante-chefe dos Açores, enviado ao Ministro da Administração Interna e ao então Ministro sem Pasta Magalhães Mota, no qual se pedia o afastamento de certas personalidades, que detinham o poder local e que eram notoriamente repudiadas pelo povo açoriano. Apontava-se ainda nesse relatório que, não sendo tomadas tais medidas, poderiam daí advir graves problemas para o distrito.
Assim, o PPD foi o primeiro partido, logo após as eleições, a pronunciar-se pelo reforço da autoridade e pela resolução dos problemas ali existente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fizemo-lo porque respeitamos a vontade do povo, e estamos decididos a fazê-lo, sempre que ela seja livre e democraticamente expressa.
Há verdadeiras situações de injustiça nos Açores, que não podem ser esquecidas com a capa da reacção. Ignorar tais situações é ignorar um povo que durante séculos foi esquecido e explorado, mais que não fosse, pelas oitocentas milhas que o separam do continente. Um povo que se viu e vê obrigado a comprar os produtos alimentares que lá lhe faltam quase pelo dobro do preço. Um povo que sempre pagou bem cara a sua insularidade e que, como aqui já foi referido pelo meu camarada José Bettencourt, nunca viu proveito resultante dos graves riscos que corre, para servir os interesses internacionais e que o Governo fascista utilizou nas guerras coloniais e que hoje se utiliza não sei em quê.
A situação nos Açores é complexa e não se percebe apenas por um artigo ou uma reportagem que se lê, nem por uns dias que lá se passam em conversas de
corredores e gabinetes, orquestrando acções de intervenção armada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Congratulo-me por o Sr. Deputado do PS ter efectivamente compreendido que a situação é grave, que se não circunscreve a S. Miguel, e que se não resolve com um pelotão de polícia de choque ou quaisquer outros meios repressivos que sempre me repugnaram e com certeza repugnam todos os membros desta Câmara.
Acho que o problema açoriano tem de ser enfrentado com a serenidade que se impõe, com o tacto político necessário e por quem de direito.
Não penso, e ao contrário do Sr. Deputado, que a independência dos Açores seria até fomentada por certos oficiais que então pertenciam à 5.ª Divisão, ligados ao PCP, e que estariam desejosos e até dispostos (segundo o entendimento do Sr. Deputado), em auxiliar a independência dos Açores, atribuindo-a em acto contínuo a uma manobra de imperialismo americano para justificar uma tomada repentina do Poder no continente pelo PCP.

Uma voz: - Caluniador!

O Orador: - Por outro lado, não posso conceber que o Sr. Deputado pretende justificar os assaltos às sedes do MES, MDP e PCP com os separatistas, porque prática igual, largamente repudiada pelo meu partido, foi efectuada no continente, onde houve mortes e feridos, onde houve perseguições, e, que eu saiba, não existem movimentos separatistas nessas cidades, vilas ou aldeias.
Quanto à sede do PS não ter sido destruída porque vem sendo dia e noite guardada por forças militares; não transforme o Sr. Deputado a noite em vinte e quatro horas, pois na realidade, depois da sensacionalista conferência de imprensa que o Sr. Deputado deu, onde chamou «escumalha» e ofendeu muitos daqueles que o elegeram, tem havido patrulhas à sede do seu partido, mas apenas durante a noite e como medida preventiva levada a efeito ,pelos comandos militares locais. Além disso, não queira o Sr. Deputado fazer crer que os militantes ou ex-militantes do, seu partido, que fazem parte dos grupos de choque separatista, estejam na disposição de destruir uma sede que é ou foi deles e à qual se encontram ligados.
Não recebi procuração de ninguém, mas não posso deixar passar esta oportunidade sem repor a verdade no devido lugar.
Em relação ao comandante da PSP cuja substituição foi pedida, desconhece o Sr. Deputado que aquele oficial superior neste momento garante a segurança de militantes do PCP que regressaram a Ponta Delgada depois dos graves incidentes registados, salvo erro, em Agosto passado.
Seria caso para o Sr. Deputado ter também, pedido a substituição imediata dos comandos que não intervieram prontamente aquando dos assaltos a sedes de partidos políticos, a rádio, jornais, e mais recentemente à embaixada de Espanha.
No que toca à actuação da RTP nos Açores é de repudiar as acusações que lhe são feitas, pois deverá ser um exemplo a seguir o trabalho desenvolvido por quantos naquela emissora trabalham. Além da falta

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de meios técnicos e das precárias condições de trabalho, aquela emissora, que inclui trabalhadores militantes de vários partidos políticos, que vai desde o MES ao MRPP, tem sabido manter a sua imparcialidade, colocando-se ao serviço do povo açoriano. Não queira o Sr. Deputado uma televisão só para si e tenha em consideração as críticas que fez o seu partido, e muito bem, aos órgãos de comunicação social dominados por uma facção partidária. Já quase na parte final do seu discurso resolve o Sr. Deputado Jaime Gama descrever o principal objectivo da sua intervenção. Pretendeu, deturpando a verdade dos factos, comprometer os Deputados do PPD de Ponta Delgada e a sua Comissão Política Distrital, plano que já trazia raízes de fundo e que não pegou nas intrigas constantes fomentadas com os meus companheiros de grupo. Além disso, havia sido delineada a operação no jornal A Luta, ao qual já enviámos os devidos pedidos de rectificação. Neste campo, quando o Sr. Deputado refere que o PPD de Ponta Delgada apoia a transição pacífica para a independência, permita-me que lhe diga, mente, porque deturpou propositadamente uma frase utilizada no nosso comunicado entre aspas e que até está nas cópias que distribuiu nesta Assembleia e que havia sido proferida pelo Sr. Deputado Jaime Gama numa conferência de imprensa, ao classificar o projecto que o PPD apresentou na Assembleia Constituinte. Julgo ter desfeito por completo o equívoco que poderia daqui resultar. O PPD de Ponta Delgada nunca apoiou nem apoia nada que não seja a vontade do povo.
Mais adiante dirigiu-me o Sr. Deputado um ataque pessoal, dizendo que, e passo a citar, «eu tinha dito que a movimentação separatista tem como causas próximas a descolonização das ilhas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe e mais recentemente a entrega de Timor e como causas remotas os métodos verdadeiramente coloniais que o Governo de Lisboa usou em relação às ilhas». Já não faria o Sr. Deputado tal pergunta se aquando das suas visitas a Ponta Delgada auscultasse as opiniões das populações em vez de se limitar a fazer considerações de gabinete.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Negar a colonização das ilhas é próprio de quem vê aquelas terras como os grandes latifundiários que sempre viveram em Lisboa, indo lá apenas receber as rendas e passar umas férias nos seus palácios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Aliás, inúmeras vezes já foi afirmado por elementos responsáveis do MFA que não haviam sido apenas colonizados os povos do ultramar, mas sim todo o povo português, e que era urgente descolonizar Portugal. Distorceu por completo o sentido da resposta que dei na entrevista ao Correio dos Açores, e que passo a citar:

Com certeza, isto é a minha resposta, mas antes gostaria que aqui ficasse bem claro, para que não fiquem dúvidas nos espíritos daqueles que agem segundo a mentalização que durante muito tempo lhes foi impingida, e não pela realidade do momento, de que a resposta é uma constatação, e não uma tomada de posição pessoal. Assim, como causas próximas há a apontar a política de descolonização das ilhas de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e, mais recentemente, a entrega unilateral de Timor, que está a ter consequências catastróficas. Há traços comuns entre aquelas ilhas e as nossas. Além disto, há ainda a acrescentar a política seguida pelo Governo de Lisboa e o não respeito pela vontade popular.

É falsa a afirmação, pelo que desde já a repudio, de que o PPD de Ponta Delgada critica constantemente a Junta Regional, lançando as culpas de decisões tomadas colectivamente para cima de certos vogais só por não pertencerem ao meu partido.

O Sr. Presidente: - É só para avisar que tem dois minutos para falar.

O Orador:- Antes de fazer o esclarecimento que se impõe direi que o PPD de Ponta Delgada não criticará apenas os vogais que não são do seu partido mas sim todos os vogais da Junta quando não actuarem de acordo com os interesses da população. Os nossos militantes não se encontram na Junta sob disciplina partidária, porque acima do partido há os interesses de um povo que se não compadece com as manobras cupulistas e partidárias, além de que não está dito em parte alguma que a Junta é o órgão governativo de coligação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere ainda o discurso a que me reporto que os ataques feitos publicamente por mim ao MFA foram inseridos quase linha por linha no dia seguinte num comunicado dos separatistas. Não há classificação possível para a atitude do Sr. Deputado, que tenta envolver-me num comunicado clandestino que até desconheço, como se as afirmações que fiz não tivessem sido públicas. Não ataquei o MFA, ataquei sim aqueles que pretendiam fazer dos Açores um Portugal livre com Spínola. Foi isso que faltou ao orador referir, assim como também referir que nunca mantivemos nem manteremos com certeza contactos com pessoas suspeitas, quer sejam civis ou militares, de pretenderem lançar um golpe spinolista nos Açores, nem permitiremos que se cozinhem contratos e se divida os Açores em fatias pelos interesses internacionais, com Spínola ou sem Spínola. Pois que aqui fique claro que não jogo nisto ou naquilo, cumpro apenas a missão que o povo me confiou pelo voto secreto e que por isso em mim acreditou. Não pretendo servir-me seja do que for para me guindar a postos de comando. Continuarei a ser simples povo, lutando com os explorados pela sua total libertação e até à vitória final.
O problema açoriano é muito complexo, e não se resolve ignorando-o, nem emitindo comunicados como o que foi emitido pelo chefe do Gabinete do Ministério da Administração Interna, que apenas pretendeu camuflar uma situação que o meu partido tem seguido atentamente e recomendado urgência na busca de soluções (vejam-se conclusões da delegação do PPD que aos Açores se deslocou para estudar in loco a situação que foi relatada ao Sr. Presidente da Re-

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pública). O problema açoriano não se resolve com a repressão armada ou com a polícia de choque, que mais não levarão senão a um confronto sangrento, que procuraremos a todo o custo evitar para que a bandeira de Portugal não seja mais uma vez manchada pelo sangue inocente daqueles que morreram pelos interesses de grupos minoritários e teimosia de outros. Condeno ainda os grupos políticos fascistas ou neofascistas que possam estar armados, assim como os grupos de acção extremistas recém-criados, que tentam intimidar e lançar o pânico nas populações açorianas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, apelo para que o Governo se debruce imediatamente sobre o problema dos Açores e, se se teimar em ignorar o que se passa nos Açores, também e mais uma vez podemos chegar tarde.
Tenho dito.

O orador fez a sua intervenção na tribuna.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

Aplausos.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril de 1974 teve em vista, sobretudo, a luta contra a violência, contra a ilegalidade, contra o despotismo. Tenho a impressão de que estou a viver num país de um grande canavial, em que só se ouvem, em vez de canções alegres e afirmações de fé, uivos de ódio por todos os lados.
Já não bastaria o que se passa no nosso país: afogamentos de jovens, assassinatos a frio, indisciplina, toda uma série de negativos que prevertem o surto maravilhoso da Revolução e comprometem seriamente o nosso futuro.
Quero, antes de mais nada, antes de entrar propriamente no assunto que me levou a esta tribuna, afirmar daqui o meu apoio ao Sr. Presidente Pinheiro de
Azevedo, pela declaração que fez ao País, serena, lúcida e clara, e na qual se estriba para nos garantir a todos a possibilidade, que é nossa, de realizarmos em paz, em legalidade, a nossa Revolução. Os motivos que me trouxeram a esta tribuna foi a circunstância de na última sessão ter sido lida na Mesa uma representação dos Deputados brasileiros, aos quais se referiu o ilustre colega Francisco Miguel, mas que me parece que a Assembleia, um pouco distraída, não atentou bem na solenidade e na gravidade das suas afirmações.
Já não bastava o que se passa no desventurado Chile, no genocídio político instaurado como lei de Estado.
Já não bastavam circunstâncias, bem perto de nós, de se assassinar a frio, em nome da lei, alguns patriotas que se querem bater pela liberdade da sua pátria; havia de nos martirizar o coração a notícia, que aliás não era novidade, de que no Brasil se instaurou uma ditadura pérfida, criminosa, que tem cerca de um milhão de pessoas presas, com assassinatos indiscriminados e torturas sem classificação.
Esta Assembleia de portugueses, com o mesmo sangue que corre nas veias dos nossos irmãos brasileiros, não podia ficar indiferente, de maneira nenhuma indiferente, a este apelo dramático feito pelos nossos companheiros nesta hora também dramática na existência do seu país.
Na minha qualidade de presidente da Liga dos Direitas do Homem, ontem mesmo mandei um telegrama ao Sr. Embaixador do Brasil protestando em meu nome, como Deputada e como presidente da Liga, contra as arbitrariedades que estão a ser praticadas neste momento na Brasil.
Estive no Brasil durante pouco tempo, mas o suficiente, Srs. Deputadas e Sr. Presidente, para sentir o calor, o amor, a devoção do povo brasileiro para com Portugal, para sentir o ambiente de fraternidade que une os portugueses que ali trabalham e que fizeram uma grande pátria. Não deixei de recordar naquele momento, em que me encontrava precisamente ao lado dele, o general Humberto Delgado. Passámos os dois pelas ruas do Rio de Janeiro, recordando eu, tantos e tantos emigrantes políticos, da estirpe de um Jaime Cortesão, de um Rui Luís Gomes, de um José Morgado, de tantos outros que honraram a cátedra da país irmão e foram expulsos da sua pátria precisamente pela sua inconformidade e pelo seu desejo de lutar por uma pátria livre.
Tenho pelo Brasil uma infinita ternura. Se omiti algum nome peço desculpa, mas não sou obrigado a lembrar-me de todos os nomes; os nomes que não foram indicados estão naturalmente incluídos na minha intenção. Mas, dizia eu, o que se passa no Brasil, país a que nos encontramos ligados por laços mais fraternos, mais que fraternos, a continuação da nossa própria pátria, o exemplo vivo do que seriamos capazes de realizar noutro sítio se tivéssemos tido a presciência política que tivemos no Brasil, por todas estas razões, sinto que os problemas do Brasil são tão chegados ao nosso coração como se fossem os nossos próprios, e quero, portanto, emitir um vota de protesto muito veemente, muito sentido e muito solene, contra as estruturas, contra as prisões ilegais, contra as ilegalidades, contra as arbitrariedades que se estão a praticar no Brasil, e pedir à Mesa que considere este voto de protesto e que o ponha à consideração da Assembleia e que dela seja dado conhecimento à Câmara dos Deputados Federal da capital do Brasil.

O orador não reviu e fez a sua intervenção na tribuna.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Portanto, nos termos desta proposta, no sentido de ser enviado um voto de protesto se a Assembleia o aprovar, o Presidente fará transmitir à Câmara Federal a preocupação desta Assembleia em torno dos problemas que foram ontem levantados pelos ex-Deputados brasileiros. Se alguns Deputados não concordam que se faça este voto de protesto, agradecia que se manifestassem.
Pausa.

Portanto, creio que posso interpretar o vosso silêncio como indicativo de que poderei exprimir o sentir unânime da Assembleia.

Pausa.

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Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Em nome do Partido Popular Democrática, eu quero aqui associar-me à solidariedade que foi manifestada par esta Assembleia em relação aos democratas, aos antifascistas, aos revolucionários brasileiros. Eu tive oportunidade, no meu exílio, em França, de conhecer muitos desses homens que foram expulsos do seu país, muitas vezes em condições degradantes, parque lutaram contra uma ditadura infame que oprime o povo brasileiro. E não posso deixar, neste momento, de me solidarizar com todos aqueles que na fundo das prisões, no exílio, e aqui hoje em Portugal, recebidos neste País que quer uma democracia para todos os povos, não posso deixar de me associar à sua luta, pois que ela representa uma esperança de que, na América Latina, os povos que, como o povo brasileiro, lutam pela liberdade terão um dia o direito, como nós aqui em Portugal, de defender um futuro melhor, um futuro independente, um futuro livre para as suas pátrias.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Em virtude de só faltarem quatro minutos para terminarmos o nosso período, a não ser que alguém queria aproveitá-los, havendo motivo de grande urgência, passaremos à ordem dos nossos trabalhos.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente: Se me desse mais quatro minutos eu ainda fazia a minha intervenção que está a seguir, suponho.

O Sr. Presidente: - Gostaria de cumprir a regra, para não adiarmos de facto o período da ordem do dia para não ...

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Muito bem, então reservar-me-ei.

O Sr. Presidente: - ... atrasar os nossos trabalhos o Sr. Deputado ficaria com a palavra para amanhã, logo como primeiro interveniente.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Muito obrigado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Há declarações relativas a renúncias dos Srs. Deputados, mas faremos a seguir ao intervalo, visto que os documentos não estão neste momento na Mesa. Retomemos a discussão.

Pausa.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler as propostas que ainda não foram lidas. Uma do PPD, ontem apresentada pelos Deputados Mota Pinto, Pedro Roseta, Barbosa de Mela, Mário Pinto e Jorge Miranda, do seguinte teor:

Proposta de substituição

1- O ensino público não será confessional.
2 - Não são admitidas nas escolas oficiais quaisquer discriminações de carácter étnico, linguístico, religioso, ideológico ou político.
3 - O ensino privado é livre.
4 - Os estabelecimentos de ensino privado que fornecerem títulos ou diplomas com valor oficial estarão sujeitos, messe medida e sem ,prejuízo da sua autonomia institucional, à fiscalização do Estado e à integração no sistema nacional de ensino.
5 - O Estado apoiará especialmente as instituições de ensino privado que procedam da iniciativa de associações de pais, de cooperativas de professores ou de outras organizações similares.

Esta proposta está rotulada de substituição, mas pessoalmente afigura-se-me que deve ser de aditamento, visto que já foram aprovadas algumas disposições relativas ao artigo 29.º
Há uma proposta de substituição do CDS já ontem lida, e cuja leitura hoje não se justifica, como há também uma proposta do PS que está em discussão que é do conhecimento de todos.
E há finalmente a proposta de substituição da UDP.
É a seguinte:

Proposta de substituição

A UDP propõe que o ponto 3 passe a ter a seguinte redacção:

Com vista a assegurar malares possibilidades de ensino, o Estado procederá à imediata nacionalização de todos os estabelecimentos privados de ensino, salvaguardando os interesses de quantos neles trabalham. Em conformidade com esta disposição, e obedecendo ao critério de total separação do Estado e da Igreja, não será permitido a qualquer confissão religiosa manter estabelecimentos de ensino laico.

Em adenda vem consignado o seguinte:

Com a aprovação deste artigo, ficará automaticamente eliminado o ponto seguinte, n.º 4, do artigo 29.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Em apreciação o ponto n.º 3 da proposta apresentada pelo PS que convém lembrar.
Os pontos n.ºs 1 e 2 estão aprovados.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O ponto n.º 3 tem a seguinte redacção:

O Estado fiscalizará o ensino particular, quando e na medida em que por supletivo do ensino oficial.

Tenho pessoalmente urra dúvida, visto que ontem, na intervenção do meu camarada Sottomayor Condia, pareceu-me que ele substitui a expressão «ensino oficial» pela expressão «ensino público».
Não sei se isso é correcto, eu não tomei a devida nota. Apenas anotei a interpolação que sugeriu.
Mas nas suas considerações orais ele referiu-se a ensino público em vez de ensino oficial.

O Sr. Presidente: - Bem, o texto que aqui está na Mesa foi o que foi lido. Sendo assim, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

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O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Só para um esclarecimento, e não para uma intervenção.
Na verdade, eu penso que há aqui que uniformizar a terminologia e, como por razões de expressão, no n.º 1 se escreveu «público» e não «oficial», pois dever-se-á uniformizar a terminologia e, portanto, preferir a expressão «ensino público».

O Sr. Presidente: - Com a palavra reservada há diversos Deputados para hoje, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Abílio Lourenço.

Pausa.

O Sr. Abílio Lourenço (PPD): - Prescindo.

O Sr. Presidente: - Seguia-se o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Prescindo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto para uma segunda intervenção.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Também prescindo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto proposto pelo PS.

Submetida à votação, a proposta não foi aprovada, tendo-se registado 119 votos a favor, 12 abstenções e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Outra proposta. É respeitante ao n.º 3.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que se segue na ordem de precedência é a proposta do PPD, que li há pouco, mas clamo a atenção dos seus proponentes para o seguinte: o n.º 1 está prejudicado porque foi aprovado. Posso, portanto, riscar.
O n.º 2 reza assim:

Não são admitidas nas escolas oficiais quaisquer discriminações de carácter étnico, linguístico, religioso, ideológico ou político.
Não está aprovado nenhum texto contraditório, suponho eu. O que foi aproado foi o seguinte, na proposta do PS:
N.º 1 - O ensino público não será confessional.
N.º 2 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Portanto, este será um aditamento, como há pouco disse, à proposta já aprovada. A Mesa pensa que esta proposta, como eu há pouco já referi, deverá ser considerada de aditamento porque já foi aprovada uma que substituí, embora parcialmente, o texto da Comissão. Será, então, votada em último lugar, como aditamento, naturalmente. Mas, como os senhores parlamentares do PPD estão parlamentando sobre a proposta, a Mesa aguarda que informem o que tiverem por conveniente.

Agitação na Assembleia.

Seguir-se-ia a proposta do CDS, também de aditamento, naturalmente. Eu vou ler a proposta do CDS, que contém matéria nova relativamente àquela que já foi aprovada.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição de todo o artigo 29.º pela redacção seguinte:

1 - O Estado reconhece o direito ao ensino de iniciativa particular, apoiando-o e fiscalizando-o quando paralelo do ensino público, independentemente da sua orientação ideológica.
2 - O Estado garantirá a existência e funcionamento de uma rede de estabelecimentos de ensino e um, sistema de apoio escalar que cubra as necessidades da população e das diversas regiões do País.

Polo Grupo Parlamentar do CDS, Victor Sá Machado, Basílio Horta, e Maria José Sampaio.

Seria também de aditamento ao texto já aprovado. Por isso, deveríamos começar pela proposta do PPD, que é a primeira que entrou na Mesa.

Pausa.

Entretanto, enquanto a proposta do PPD é fotocopiada, vou ler novamente a proposta da UDP, que é d.e substituição do n.º 3.

Pausa.

Mas também de algum modo as propostas do PPD e do CDS contêm propostas de substituição do ponto 3, visto que este ponto da proposta do PS não foi aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Era necessário nós sabermos se os proponentes entendem que estas propostas se destinam a substituir o ponto 3. Se é isso, votaremos como propostas de substituição e só no caso de não serem aprovadas é que voltaríamos ao texto da Comissão.
O Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para esclarecer esse ponto.
Quando esta proposta foi apresentada, não estava ainda vaiado nenhum número do artigo 29.º Como tal, era correcta a qualificação de proposta de substituição.
Neste momento, tendo sido aprovados dois pontos da proposta do Partido Socialista, tudo o que estiver aqui para além da proposta do Partido Socialista é, efectivamente, aditamento.

O Sr. Presidente: - Essa era também a nossa interpretação, mas queria que ficássemos bem entendidos.
Pausa.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Esse é também o nosso entendimento, como disse o Sr. Presidente. Em todo o caso, esta questão tem certa impor-

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tância e convinha que fôssemos esclarecidos. Há propostas que pretendem substituir o n.º 3 do texto da Comissão, visto que visam o mesmo objectivo.
Seria por exemplo o n.º 1 da proposta do CDS; seria também a proposta da UDP, visto que incidem sobre a mesma matéria prevista no n.º 3 do texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Era no sentido de ser de facto esclarecido em relação a esse ponto, porque a orientação da nossa votação será exactamente dependente da interpretação que for dada às propostas que existem. Entendemos que a proposta da UDP visa de facto alterar o ponto 3, mas não entendemos que nenhuma das outras propostas, existentes na Mesa, visem alterar o n.º 3 da proposta da Comissão. Se assim é, eu gostaria que ficasse perfeitamente esclarecido, para podermos votar em conformidade com isso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Então basta-nos que os Srs. Deputados proponentes do CDS nos digam qual é a interpretação a dar às suas propostas. Vamos considerá-las como propostas de novos números a aditar ou como propostas destinadas a substituir eventualmente o n.º 3? Agradecia que dessem a vossa posição, porquanto a proposta da UDP é óbvio que é de substituição.

Pausa.

Faz favor.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Em relação àquilo que já está votado, claro que a nossa proposta é de aditamento; em relação ao texto original da Comissão, é de substituição. Suponho que a interpretação que está a prevalecer já foi dada pelo PPD, e não teremos dificuldade em comungar dela. Assim, relativamente ao texto já aprovado pela Câmara e quanto ao -n.º 1 da nossa proposta, ela é de aditamento. Quanto ao n.º 2 há, efectivamente, uma sobreposição com matéria já aprovada. A nossa proposta seria uma emenda à matéria já aprovada, o que, como é evidente, não parece possível, a menos que se autonomizasse a parte que é nova - o que neste momento não está em causa.

O Sr. Presidente: - Então vamos apreciar a proposta, que essa é indiscutivelmente de substituição, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado da UDP. Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Diz um artigo já aprovado que o Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e a iguais oportunidades de formação com respeito pelas aptidões individuais.
Que é que isto quer dizer?
Poderá haver iguais oportunidades de formação quando o ensino não é todo ele gratuito, quando existem escolas particulares, quando as escolas oficiais que existem estão com turmas superlotadas, quando o número de professores é muito inferior ao necessário, quando há milhares de crianças que têm de andar quilómetros a pé, à chuva e ao frio, para poderem ter aulas, quando há edifícios escolares que não têm o mínimo de condições?
Não existem salas de aula oficiais em número suficiente. As que existem estão superlotadas. Os turnos de funcionamento são muito apertados. O que é facto é que enquanto existem crianças sem salas onde possam ter aulas existem colégios particular onde as salas de aula estão às moscas.
Poderá o Estado garantir o que quer que seja no campo da educação quando nas grandes cidades existem inúmeras escolas, inúmeros colégios particulares bem apetrechados, enquanto nas caldeias não existem escolas, ou se existem não têm as mínimas condições de ensino?
Criar um sistema unificado de ensino enquanto existem; estas diferenças entre as cidades e as aldeias não teria vindo resolver em nada as discriminações existentes, porque elas só se resolverão quando houver possibilidades técnicas de o ensino ser igual em todo o lado. Nas grandes cidades as escolas têm laboratórios, material razoável, nas cidades de província os colégios estão bem equipados na generalidade, enquanto as escolas oficiais das aldeias e pequenas cidades não possuem material. Nas grandes cidades existem muitos professores; pelo contrário, nas aldeias há falta. Têm de se criar condições que estimulem a ida de professores para as aldeias. Estas situações são herdadas do fascismo, mas o certo é que quem votar contra a nacionalização dos colégios está a querer manter uma herança do fascismo e torna-se seu testamenteiro.
Poderá alguém acreditar que esta Assembleia quer resolver alguma coisa na educação quando o grave problema do analfabetismo, que requer medidas especiais e toda a atenção, foi tratado de passagem por estes senhores doutores que aprenderam as leis mais pelos livros do que pela vida?
Poderá alguém acreditar que algum Governo da burguesia quer fazer alguma coisa pela educação do povo quando os burgueses escolhem para Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica o senhor Brotas, que diz não, acreditar em campanhas de alfabetização ,e que para a sua defesa cita um livro espanhol que se chama Em Defesa da Analfabetização?
O Governo, se quer resolver este problema, que crie cursos básicos pagos pelo Estado. Têm de ser generalizadas as aulas nocturnas por todo o lado, não só para alfabetização, mas também para aumento da cultura daqueles que já sabem ler. Os colégios particulares, ao serem nacionalizados, deixariam de explorar o negócio próspero que são as aulas nocturnas e forneceriam salas úteis para criar cursos nocturnos gratuitos.
Poderá alguém. acreditar num Ministério da Educação que tem pessoas que para se esquivarem ao problema da cultura dos camponeses dizem: «sou um burguês, por isso não represento os camponeses», querendo assim de duas penadas resolver o problema, dando a entender: «os camponeses que se arranjem, que eu estou-me nas tintas para os seus problemas». Era bom que os camponeses viessem até Lisboa, até esse senhor Brotas, e lhe dissessem bem claro: «Que o

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senhor é um burguês está a gente farta de saber; que os burgueses nunca hão-se resolver nenhum problema ao povo estamos nós a ver com seis Governos Provisórios; que o senhor não representa os camponeses salta à vista de todos; que terão de ser os camponeses, com os operários, com todo o povo trabalhador, a avançar na resolução dos seus problemas, a tirar do poleiro todos os burgueses, estamos nós a perceber agora cada vez melhor»
Na questão do ensino, se se deseja de facto uma transformação, não pode haver meias-tintas. Mas esta Assembleia é especialista em meias-tintas para o povo, e isso são prendas para a burguesia. E uma Assembleia que dá prendas à burguesia para a ajudar a manter a exploração não pode resolver os problemas da educação do povo.
A profissão de professor tem de ser estimulada. Essa é uma medida fundamental. Os salários, as condições de trabalho, a Previdência, a reforma para os professores, não podem ser o que eram no tempo do fascismo ou o que são hoje. Se os salários subiram um pouco, muito resta a fazer. É necessário garantir a estabilidade de emprego; existem cerca de vinte mil professores que não têm segurança de emprego.
Durante algum tempo um Sr. Deputado assobia uma ária.

São as massas populares que têm de dizer onde querem as escolas. As comissões de moradores é que devem decidir e exigir as escolas onde elas são necessárias. O Estado tem de as criar nesses locais. Que os velhos casarões dos senhores das terras, dos caciques, sejam transformados em escolas. Que se proceda à ocupação de colégios e casas que para isso tenham um mínimo de condições.
Criar aulas nas fábricas e empresas. Criar centros de cultura por todo o País. Esses centros devem colocar-se em contacto com as comissões de moradores e trabalhadores, e é assim que devem avançar para novas escolas nas localidades, fábricas e empresas e para novas formas de aula. Que o Estado lá coloque professores e material. Que nas aldeias haja aulas especiais nocturnas para os trabalhadores que desejem aprender a ler. Que todos os colégios particulares passem para o Estado. Que o ensino seja totalmente gratuito. Que nas escolas das aldeias as condições de ensino sejam iguais às das escolas dos bairros chiques das cidades. Se esta Assembleia recusar a nacionalização de todos os colégios particulares, isso constitui a melhor prova de que ela nada se interessa em resolver o problema da educação e que os artigos já aprovados são uma descarada mentira.
E para haver uma igualdade de oportunidades, mais coisas são necessárias. Uma criança subalimentada, dos bairros e aldeias pobres, nunca terá as mesmas oportunidades que uma criança normalmente alimentada. Uma criança que tenha de ir trabalhar aos 11 anos, para arranjar dinheiro para a família, nunca terá as mesmas oportunidades que aqueles que não precisam de trabalhar.
Há algumas medidas que é preciso tomar desde já, e na minha intervenção já as apontei. Mas que ninguém se iluda. Isso são medidas de emergência. Elas não vão solucionar o problema. A solução do problema passa pelo fim da exploração do homem pelo homem, pelo fim dos Governos da burguesia, tenham eles o número que tiverem.

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação, portanto, esta proposta de substituição.
O Sr. Deputado Sousa Pereira pediu a palavra.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Ainda é para ver se definitivamente a Mesa me esclarece. Tenho à minha frente uma proposta do PS que já foi votada e que, quanto a mim, era unia proposta de substituição do n.º 4, embora estivesse numerada com o n.º 3; há uma proposta da UDP, que é inegavelmente uma proposta de substituição do texto constitucional, mas há uma proposta do PPD que no n.º 3 tem «o ensino privado é livre». Eu queria que a Mesa me declarasse, mas muito concretamente, se esta proposta é uma proposta de substituição. Porque não basta que os seus autores a declarem assim. E preciso que o seu conteúdo substantivo signifique rigorosamente isso. E a nossa votação dependerá do significado que for dado a estas três propostas.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A proposta a que se refere é de aditamento e será apreciada e votada como tal.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Portanto, a proposta do PPD é considerada de aditamento. Bom, muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Vamos concluir a apreciação da proposta que está em discussão.
Alguém pede a palavra sobre esta proposta? Vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser justificada - proposta de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 28 abstenções.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acabámos de votar não era sensivelmente diferente daquela que vem no texto proposto pela Comissão. Na realidade, tem em vista propor a nacionalização do ensino. A nossa abstenção, por conseguinte, não significa não apoiar a doutrina de fundo contida na proposta, significa apenas que à sua formulação preferíamos a formulação que vem da Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino, para declaração de voto.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - A nossa declaração de voto tem um sentido igual àquele que acabou de ser feito pelo Partido Comunista, acrescentando nós que víamos dificuldade prática na execução de um; programa que era apontado pela proposta da UDP. Pelas considerações adiantadas pelo Partido Comunista e mais por esta, nós abstivemo-nos relativamente a essa proposta.

(O orador não reviu.)

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O Sr. Presidente: - Temos na Mesa uma outra proposta de substituição. Vai ser lida.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É apresentada pelos deputados socialistas José Luís Nunes, António Reis e Luís Filipe Madeira e visa a substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 29.º É a seguinte:

Proposta de substituição

O Estado fiscalizará o ensino particular supletivo do ensino público.

Esclareço que entre a palavra «particular» e «supletivo» não há vírgula. Digo isto por ser necessário para a interpretação do texto e porque da leitura isso não se evidenciava naturalmente.

O Sr. Manuel Ramos (PS): - Se fosse bem lida não era necessário.

O Sr. Presidente: - Vamos apreciar então esta proposta de substituição.
Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Se V. Ex.ª permitisse, eu pediria ao Sr. Secretário a leitura repetida da proposta.

O Sr. Presidente: - Certamente.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou reler a proposta. mas antes disso, se o Sr. Presidente autoriza, esclareço, por ter interesse, que esta proposta é diferente da anteriormente apresentada como certamente verificaram.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - É esta proposta de substituição que neste momento está em apreciação.
Alguém pede a palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Esta proposta pretende substituir os n.ºs 3 e 4, como repararam.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Eu temo, na verdade, estar a ser um bocado repetitivo nas perguntas que faço.
Essa proposta não substitui o conteúdo da proposta da Comissão consignado no n.º 3 da proposta da Comissão e portanto não pode ser considerada como tal, apesar de os Srs. Deputados assim a designarem.
Parece-me, e de resto a Mesa tem feito isso, quanto a mim na maior parte das vezes bem, emendar a classificação das propostas. De resto suponho que regimentalmente é atribuída à Mesa essa função de classificar as propostas que são apresentadas à Mesa. Assim, nós consideramos que esta proposta, que merecerá o nosso apoio, posso já adiantá-lo, não substitui aquilo que está consignado no n.º 3 da proposta da Comissão, por isso deverá ser, quando muito, considerada uma alteração ao contido no n.º 4 e um aditamento àquilo que está contido no n.º 3. E não pode ser, efectivamente, desta forma, que as propostas possam ser apresentadas porque senão caímos em atribuir à Assembleia um direito que é da Mesa, e uma função que a esta compete.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos procurar esclarecer esse ponto.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A Mesa está de acordo, por unanimidade, que se trata de uma proposta de substituição, sem prejuízo de haver recurso para o Plenário. E isto porque o artigo 69.º, n.º 3, do nosso Regimento, considera propostas de substituição as que contenham disposições diversas daquelas que tenham sido apresentadas. E é óbvio que essa proposta do Partido Socialista contém disposição diversa do texto da Comissão, é por isso mesmo que é de substituição. Se não contivesse inteiramente disposição diversa, seria de emenda. Não tem, portanto, razão o Sr. Deputado Sousa Pereira, no entendimento da Mesa, e salvo o devido respeito pela opinião contrária.

O Sr. Presidente: - Claro que, se porventura o texto que está aqui apresentado sobre o n.º 4 for considerado como devendo estar incluído no artigo, ele poderá aparecer como uma proposta a título de aditamento. Poderá aparecer e será apreciado como tal. Seja como for, de momento estamos de facto a apreciar uma proposta que se destina a substituir os n.ºs 3 e 4. É isso que estamos a apreciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento se a minha intervenção for parecer a alguns dos Srs. Deputados um pouco perturbadora da sequência dos trabalhos, mas a minha intenção é contribuir para que os trabalhos decorram correctamente.

O Sr. Presidente: - Ninguém duvida.

O Orador: - E nessa perspectiva quero afirmar o seguinte: a nossa proposta foi apresentada como uma proposta de substituição, obviamente de substituição do texto da Comissão.
Havia uma outra proposta, de substituição, anterior à nossa. Foi apreciada, discutida, parcialmente aprovada. Na medida em que foi parcialmente aprovada, evidentemente que prejudica a nossa proposta de substituição, mas tão-somente nessa medida. Não se conclua daí que, por esse facto, a nossa proposta passou a ser de aditamento. Seria só de aditamento no sentido de que o iria ser relativamente aos pontos já aprovados. Mas continua a ser, na parte útil em que ainda é subscrita como proposta, uma proposta de substituição do texto da Comissão. E, como tal, tem naturalmente prioridade relativamente a qualquer outra proposta de substituição que tenha aparecido subsequentemente. Quero crer que isto é claro, e penso que, se não estou errado, tal obriga a que seja a nossa proposta aquela que deve ser agora apreciada e votada.

O Sr. Presidente: - Eu chamo a atenção para o facto de que interrogámos os Srs. Deputados do Grupo

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no sentido de se aceitaram ou não que as propostas fossem consideradas de aditamento. E talvez entendêssemos mal, mas pareceu-me ter entendido que sim, que consideravam.
Aliás, não há a menor intenção de impedir que elas sejam apreciadas ou discutidas.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - É só para dar um esclarecimento em relação às últimas palavras, Sr. Presidente. Eu disse que é uma proposta de aditamento em relação ao que se encontrava aprovado, sem relação à parte aprovada da proposta do Partido Socialista. Em relação ao texto da Comissão tem a mesma natureza de todas as outras propostas. Destinava-se a substituir o texto da Comissão. À regra aí é a prioridade temporal de entrada na Mesa.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Essa explicação é que não tinha sido dada.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Foi, foi!

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Peço muita desculpa à Câmara de insistir numa questão processual, mas ela não é irrelevante. Até porque se a proposta que agora o Partido Socialista nos submete, classificada de substituição, fosse substancialmente inovadora, poderia talvez trazer alguma luz nova e pudéssemos prescindir de algumas questões processuais para a analisar de imediato. Mas, como efectivamente a proposta do Partido Socialista repete em muito aquilo que já estava no texto inicial, com a diferença de uma palavra, é evidente que as questões processuais se tornam relevantes. Nesse sentido, queria também responder ao Sr. Deputado Sousa Pereira da seguinte maneira: o nosso trabalho, ontem e hoje, foi de analisar uma proposta global de substituição do artigo 29.º, o que significa que, automaticamente, o artigo 29.º deixa de ter interesse como base para os trabalhos do Plenário. A proposta do Partido Socialista de ontem foi classificada como proposta de substituição do artigo 29.º, e, portanto, tinha três números. Dois números foram aprovados, um não foi. É evidente que isso significa que, automaticamente, a Câmara ratificou a queda da proposta inicial da Comissão quanto ao artigo 29.º O que interessa, portanto, é trabalhar - e é nessa perspectiva que nós raciocinamos - com base naquilo que a Câmara já aprovou do artigo 29.º E aprovou o n.º 1 e o n.º 2 de uma proposta do Partido Socialista. Ficam de pé, obviamente, outras propostas: uma do PPD, outra do CDS. Depois de apreciadas essas, é que se pode ir de novo à proposta, que é de aditamento, do PS.
Portanto, a proposta que agora entrou na Mesa, do Partido Socialista, deve ser classificada em 3.º lugar.

O Sr. Presidente: - Bem, podemos então considerar esta proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PPD como uma proposta de substituição integral do artigo 29.º, com a excepção do n.º 1 e n.º 2. Esses, evidentemente, já foram votados e aprovados.
Isso, a exemplo do que se fez com uma proposta do PS, que foi de substituição, ao principio tentou-se que fosse de substituição integral do artigo 29.º É isso?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não vou tomar muito tempo, Sr. Presidente, e a minha intervenção é referente ao método de trabalho.
A Comissão apresentou um artigo 29.º com quatro números.
Em relação a esse artigo 29.º foram apresentadas, se não estou em erro, três propostas de substituição de todo o artigo.
A meu ver, o método correcto teria sido votar na general idade um dos quatro artigos à consideração, e depois com base nele votá-lo na especialidade.
Infelizmente, não foi isso que se fez. O que se fez foi tomar a proposta do PS, sem votar na generalidade, e votar um a um os seus números. O que quer dizer, que não tendo havido votação na generalidade, isto é, não tendo havido eliminação nem do texto da Comissão, nem do texto das outras propostas do PPD e CDS, quer dizer que os !números até agora votados significam substituição dos artigos da proposta da Comissão, que continua a ser o ponto de referência.
E, nesse sentido, discordo radicalmente da interpretação do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Nestes termos, o que devemos agora discutir e votar são os textos de substituição do n.º 3 do projecto da Comissão.
E, portanto, aqui deve seguir-se a ordem temporal de entrada, salvo se, naturalmente, a Mesa ou a Assembleia decidem votar uma das propostas na generalidade diferente da da Comissão, e então sobre ela executar a discussão e votação na especialidade.
Mas enquanto isso não for feito o texto da Comissão continua a ser o ponto de referência e as votações que terão de se fazer terão de ser entendidas como emendas, substituições, eliminações ou aditamentos ao texto da Comissão. Para já temos duas substituições para o texto da Comissão, para o artigo 29.º da Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Talvez isso nos permita andar, que é isso que interessa fundamentalmente, creio eu, andar para a frente. Por consequência, vamos ver em que medida é que há propostas para alterar para novo texto o ponto n.º 3.
Vão ser lidas pela ordem por que entraram.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Depois da nova interpretação que o Sr. Deputado Mota Pinto

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deu à sua proposta e que parece correcta, esta proposta será subdividida em várias, quantos os números a que respeite.
Aproveitaria para chamar a atenção de que a apresentação de propostas sobre vários números dificulta o trabalho da Mesa. Se elas viessem desdobradas, isso estaria facilitado.
O que se passa é que os n.ºs 1 e 2 do texto da Comissão já estão substituídos e há agora uma proposta do PPD para substituir os pontos n.ºs 3 e 4 e ainda para aditar um ponto n.º 5.
A proposta do CDS terá de ser considerada, no entendimento da Mesa, de aditamento, visto que inicialmente era de substituição dos pontos n.ºs 1 e 2, que já estão aprovados, já foram substituídos. Portanto, terá de ser de aditamento, contrariamente àquilo que sustentou, aliás doutamente, o Sr. Deputado Amaro da Costa.
A proposta do PS é também de substituição dos n.ºs 3 e 4 do texto da Comissão.
Pela prioridade de entrada na Mesa, será agora discutida a proposta do PPD relativamente aos pontos n.ºs 3 e 4, que são de substituição dos mesmos pontos do texto da Comissão. Seguidamente, parece á Mesa, será discutida a proposta do PS, que visa também substituir os pontos n.ºs 3 e 4.
Depois iríamos discutir o ponto n.º 5 da proposta do PPD, que seria de aditamento, e, finalmente, a proposta do CDS para aditamento de mais dois números ao artigo 29.º

O Sr. Presidente: - Vamos então ver se esta metodologia nos permitirá avançar.
Vamos então apreciar uma proposta de substituição do texto do ponto n.º 3.
Alguém deseja pronunciar-se sobre ela?

Pausa.

O Deputado José Seabra tem a palavra.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que vai ser discutida a proposta de substituição do n.º 3, proposta pelo PPD. É esse o entendimento?

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Orador: - Sobre esse ponto queria apenas dizer duas ou três notas muito simples acerca do nosso entendimento do que é ensino livre e do que é ensino privado.
Como se sabe, há uma polémica muito grande a esse respeito em certos países, que tendem a identificar ensino livre com ensino mercantil, com ensino que visa, sobretudo, dar aos meios privados a possibilidade de manterem estabelecimentos de ensino. Não é esse o entendimento que nós lhe damos. Nas condições históricas portuguesas há um ensino privado. Para nós, ensino privado opõe-se a ensino oficial, ou melhor, a ensino público, expressão que já foi aqui consagrada. Por isso, nós entendemos, como, aliás, se verá na discussão dos pontos seguintes, que o ensino privado pode ser ministrado por determinadas comunidades, que podem ser de diverso tipo. Podem ser comunidades religiosas, podem ser, por exemplo, cooperativas, podem ser associações de pais, podem ser associações de professores.
Por isso, não se trata de defender um ensino privado, individualista e mercantil, mas um ensino não oficial, diversificado, que pode tomar as mais variadas formas. E eu dou alguns exemplos concretos: por exemplo, uma determinada fundação, suponhamos a Fundação António Sérgio, decide organizar um ensino próprio. Tem o direito de o fazer.
Supunhamos, por exemplo, que o Partido Comunista Português, como acontece, por exemplo, em França, decide criar uma Universidade marxista. Tem o direito de o fazer. O Partido Comunista é uma organização legal, portanto tem toda a liberdade de o fazer. Uma cooperativa decide criar um ensino para os seus membros. Tem o direito de o fazer. É nesse sentido que nós entendemos a proposta.
Evidentemente que este problema está, em geral, centrado à volta da confessionalidade ou não confessionalidade do ensino. Ora, como nós já definimos que o ensino oficial é não confessional, admitimos que possa haver, no caso do ensino privado, ensino confessional.
Mas a verdade é que, no nosso entendimento, não se pode identificar ensino privado, ensino livre, com ensino confessional, até porque pode haver também ensino não confessional, isto é, no' campo filosófico, defendendo o ateísmo, o que é perfeitamente legítimo.
É preciso, portanto, desdramatizar a discussão que existe aqui. Nós damos à questão este entendimento, que nos parece progressista, que nos parece. evoluído, e que dá ao ensino livre no nosso país um papel ainda importante, pois, infelizmente, o Estado não dispõe de condições para abarcar numa rede total o território nacional. Nós achamos, em todo o caso, que o Estado, como se verá: (mas não é o ponto que está em discussão), pode fiscalizar, e deve, o ensino livre, o ensino privado, na medida em que ele possa ir ou contra os princípios de ordem democrática ou contra as condições mínimas pedagógicas e outras, que são de exigir de qualquer ensino digno desse nome.

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que esta particularização relativa ao direito de fundar instituições privadas escolares não deve ter acolhimento constitucional. Não se deve aceitar constitucionalmente nem que a fundação de uma empresa escolar é livre nem que ela carece de autorização. Isso deverá ficar para a lei ordinária.
Na verdade, como disse o Sr. Deputado Seabra, o ensino particular não se confunde com o ensino confessional. Isso é inteiramente exacto. Aliás, não se confunde também com o ensino que é propriedade de instituições religiosas, o que também aqui é diferente de ensino confessional.
Contudo, há um esclarecimento que é preciso ter presente. É que em relação ao caso concreto da liberdade de a igreja católica em Portugal fundar livremente escolas, esse direito, essa liberdade, está

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consignada na Concordata e faz, portanto, parte do direito positivo português. Está consignada no artigo 20.º da Concordata, em que se diz que as associações da Igreja podem livremente estabelecer e manter escolas particulares, paralelas às do Estado. Portanto, importa que se esclareça, para todos os devidos efeitos, que não está em causa saber se a igreja católica tem ou não tem liberdade de fundar escolas próprias para exercerem uma actividade paralela à do Estado. A Igreja merece esse estatuto privilegiado pela larga experiência pedagógica e pela confiança que merece a muitas e muitas famílias portuguesas, mas um cidadão qualquer, eu, por exemplo, um cidadão qualquer não pode ter o direito de se arrogar, e que isso fique salvaguardado constitucionalmente, ...

Uma voz: - Pode!

O Orador:- ... o direito de fundar uma qualquer escola, com vista a ministrar um ensino paralelo ou supletivo ou concorrente ao ensino público. Constitucionalmente, este direito não deve ficar salvaguardado. A lei geral determinará. Há aspectos da qualificação pedagógica que não podem ser postos de lado neste ponto.
Por outro lado, não se compreenderia qual o âmbito da fiscalização se a fiscalização não pudesse porventura conduzir ao encerramento de escolas manifestamente impreparadas para ministrar o ensino. Então, que espécie de fiscalização se fazia? Criar-se-ia mesmo uma circunstância de manifesto prejuízo para os educandos e para os pais dos educandos, quer a do Estado negar sucessivamente valor ao ensino ministrado em certa escola e, contudo, essa escola poder continuar a existir e a actuar, salvaguardada num direito definido constitucionalmente. Entendemos, portanto, que esta matéria deve ficar regulada para lei especial e não deve ter consagração constitucional. Isto nada tem a ver, por outro lado, com as escolas de formação ideológica, a que se referiu o Deputado Seabra, porque essas não desenvolvem um ensino paralelo ao ensino público. Finalmente e para responder a uma objecção que parece, aliás, razoável, mas não pertinente, eu direi o seguinte: é que um jornal é uma tribuna, é um órgão, um meio de expressão de pensamento, uma escola é um serviço de utilidade social, tal como um hospital. E aí o Estado tem o dever de disciplinar e de fiscalizar e de determinar se a instituição privada que prossegue fins de interesse social dispõe ou não dos meios para corresponder aos seus objectivos, que esses são de interesse social.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos deseja pedir um esclarecimento?

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Era exactamente para pedir dois esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Eu que tenho aprendido muito, que na minha vida aprendi muito quando da leitura da filosofia do Dr. Sottomayor
Cardia, e por isto lhe presto a minha homenagem, quanto à sua intervenção de agora, pois, levantaram-se-me duas dúvidas. A primeira é o facto de a Concordata poder ser ou não denunciada pelo Estado e nessa altura ficarem prejudicados todos os direitos que a igreja católica possa ter de criação de instituições de ensino, por essa derrogação de princípios estabelecidos na Concordata.

A segunda é o facto de o Deputado Sottomayor Cardia permitir que a igreja católica possa criar as suas próprias instalações de ensino e não dar esse mesmo direito a outras entidades, por exemplo. à igreja protestante.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não se esquecendo de que se trata de prestar os tais esclarecimentos sintéticos ...

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Eu, em relação ao segundo ponto, penso que já reproduzi o essencial do meu ponto de vista.
Em relação ao primeiro ponto, eu não sou jurista, mas entendo que a Concordata só pode ser revogada por mútuo consentimento das partes, naturalmente. Aliás, a Concordata foi recentemente revista e da parte portuguesa não foi levantada qualquer objecção à continuação da vigência do artigo 20.º Nesse momento, o Governo era de coligação e nenhum dos partidos que faziam parte do Governo levantou esse problema. Portanto, eu suponho que não há proposta por parte de nenhuma das forças políticas que têm responsabilidade, ou têm tido, na condução do processo revolucionário português no sentido de alterar esta disposição da Concordata. Fizeram-se alterações relativamente a outro ponto, mas não a este.
Eu, aliás, permito-me observar que incontestavelmente a posição exacta é manter a vigência da Concordata, neste ponto inclusive.

(O orador não reviu.)

O Sr. Coelho dos Santos: - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diálogo não há, Sr. Deputado. Diálogo não há. Os esclarecimentos foram solicitados e foram prestados.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Sim, Sr. Presidente. O Deputado Sottomayor Cardia esqueceu-se do segundo pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Creio que não se esqueceu.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Ah! Não pretende responder.

O Sr. Sottomayor Caria (PS): - Eu penso que as considerações que, efectivamente, reproduzi respondem e posso repetir. É que a igreja católica tem de facto um estatuto, não só jurídico mas social, especial na realidade portuguesa. Este direito é um direito privilegiado, isso é um facto, mas naturalmente que

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este privilégio tem raízes históricas e tem uma razão de ser social e pedagógica.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Romero de Magalhães.

O Sr. Romero Magalhães (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para não atrasar a discussão, que já vai longa, só queria dizer que a expressão «ensino livre» tem uma conotação muito especial, que o Sr. José Augusto Seabra certamente não ignora e que muito me espanta que ele tenha iludido exactamente esse problema. «Ensino livre» é uma expressão que surge para combater a expressão «ensino laico»; é uma expressão clerical contra o laicismo do ensino laico, tal como era concebido no século XIX. Isto é, repor a expressão «ensino livre» é repor toda uma temática que suponho que ninguém lhe quererá tornar a pegar. Só isto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para dizer muito brevemente, Sr. Presidente, porque é que os Deputados do Partido Comunista Português não vão votar a favor, antes vão votar contra os n.ºs 3, 4 e 5 da proposta do PPD.
Em primeiro lugar, não aceitamos sequer a designação de «ensino livre», que aqui está, pela mesma razão que não aceitamos a designação de «economia livre» para designar economia privada contra a economia pública. Também não aceitamos a designação de «ensino livre» para o ensino privado contra o ensino público, que nada tem a ver isso com liberdade.
Em segundo lugar, não entendemos que a escola privada seja um direito fundamental, antes entendemos que é um princípio de organização política e social.
Em terceiro lugar, entendemos que o pluralismo escolar é inapto, especialmente em sociedades não ricas, e é um luxo a que se podem dar eventualmente apenas as sociedades extremamente ricas.
Em quarto lugar, o ensino é uma função pública e deve ser prestado adequadamente em escolas públicas.
Em quinto lugar, o facto de não se reconhecer como direito constitucional o direito à criação de escolas privadas não põe em causa a liberdade de ensino.
E em sexto lugar, o reconhecimento de um tal direito poria em causa o princípio de integração de convivência da escola pública, transformaria a escola pública num elemento amputado como elemento de desempenho de uma função pública.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção procurará ser o mais objectiva possível. Embora seja um dos subscritores da proposta do Partido Popular Democrático, procurarei acentuar não tanto as divergências quanto algumas convergências que me parecem existirem nesta Assembleia, em matéria de liberdade de ensino.
Suponho que nós todos, ou pelo menos os Deputados do Partido Popular Democrático e os Deputados do Partido Socialista, estamos de acordo relativamente a três pontos fundamentais:
Em primeiro lugar, que o Estado não deve ter o monopólio do ensino, que não o tem e que o não deve ter, nem a curto nem a médio prazo.
Em segundo lugar, que deve haver um ensino particular, considerado umas vezes supletivo do ensino do Estado, do ensino dito oficial, outras vezes considerado não supletivo desse ensino do Estado. E que se entende por supletivo o ensino correspondente a cursos semelhantes àqueles que ministram os estabelecimentos do ensino oficial e por não supletivo o ensino ministrado em escolas de formação ideológica, em escolas de formação religiosa, em seminários, etc.
Em terceiro lugar, que só o ensino particular considerado supletivo do ensino oficial é que deve estar sujeito ao regime especial da fiscalização a que se alude na proposta do Partido Socialista. Pois que os restantes estabelecimentos de ensino estão apenas sujeitos ao regime geral de fiscalização, ao regime de direito comum.
Estes parecem ser os pontos adquiridos de convergência entre o nosso partido e o Partido Socialista, ao contrário do que acontece por exemplo em relação à UDP e, de certo modo, em relação ao Partido Comunista Português e ao MDP.
Mas, ao lado destes pontos de convergência, há dois pontos importantes de divergência, que têm de ser clarificados.
Para nós, PPD, o não monopólio do ensino por parte do Estado radica num princípio de liberdade de ensino. Radica no reconhecimento de um direito das pessoas ou de certas instituições de criarem instituições de ensino, consequência do princípio geral da liberdade de ensinar e de aprender.
Pelo contrário, embora o não tenha dito expressamente e tenha estado a fugir a dizê-lo, o PS entende (por sinal na linha de pensamento já exposta ontem pelo Sr. Deputado Vital Moreira) que o não monopólio oficial do ensino é apenas um dado objectivo da organização do ensino, do aparelho escolar. No estado actual do aparelho escolar português, olhando à realidade social e também a realidade política portuguesa, pensando, porventura, no peso social e político que entre nós continua a ter a Igreja Católica, o Partido Socialista admite a existência de um ensino particular, mas sem referência a qualquer princípio geral da liberdade de ensino.
O segundo ponto de divergência entre o PS e o PPD é o seguinte: enquanto que para o Partido Socialista a ideia de supletividade de ensino parece estar ligada à ideia de que à medida que o Estado for estabelecendo a sua rede escolar por todo o País o ensino particular concorrente do ensino oficial irá desaparecer, para nós esse não é um facto que tenhamos por inelutável. Como já tive ocasião de dizer noutro dia, nós não queremos inverter o rumo do progresso oficial e cultural que é o Estado assumir crescentemente as suas responsabilidades em matéria de política educativa e de política cultural.
Mas não queremos dizer com isso que todo e qualquer ensino particular deve considerar-se tendencialmente condenado a desaparecer, como pode deduzir-se

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da afirmação de que o ensino particular é supletivo do ensino oficial.
Estes os dois pontos de divergência existentes entre nós e o PS.
Quais as razões por que nós entendemos manter a nossa posição? As razões são essencialmente três.
Nós entendemos que a liberdade de ensino é consequência directa da liberdade de consciência, da liberdade de pensamento, da liberdade religiosa, da liberdade de associação. Entendemos, depois, que a liberdade de ensino é uma garantia de pluralismo político e ideológico. Finalmente, entendemos que ela é garantia e factor de criatividade cultural.
Só que, para elucidar convenientemente a Assembleia, ainda queremos chamar a atenção para certos pontos.
Primeiro ponto: para nós, ensino privado não é o mesmo que ensino livre. A este respeito considero manifesta distorção aquela que o Sr. Deputado Vital Moreira há pouco fez da nossa proposta quando disse que para nós o ensino privado era o ensino livre. Nós não dizemos que o ensino privado é o ensino livre, nem contrapomos, como também parece ter feito o Sr. Deputado Romero Magalhães, o ensino laico ao ensino livre.
Que fique bem claro: para nós, tão livre tem de ser o ensino público como o ensino particular. Esse é um ponto essencial. Nós defendemos a liberdade de ensino não apenas dentro das escolas eventualmente privadas, ou públicas não estaduais, mas também dentro das escolas públicas.
A única diferença (aliás, fundamental) está em que nas escolas públicas a liberdade é, de algum modo, negativa, consiste na não imposição por parte do Estado de qualquer doutrina, de qualquer religião, de qualquer filosofia. Chamamos a isso a não confessionalidade ou laicidade do ensino público. Ao invés, a liberdade de ensino nas escolas privadas pode ser - não digo que tenha de ser necessariamente - uma liberdade positiva no sentido da possibilidade de nessas escolas serem ensinadas determinadas doutrinas, filosofias ou princípios próprios de confissões religiosas.
Segundo ponto: e para terminarmos,

O Sr. Presidente: - Sim, porque faltam só dois minutos.

O Orador; - ... quero esclarecer que nós não defendemos um ensino privado qualquer, que recusamos a ideia de um ensino privado como defesa de , uma empresa privada de ensino. Pelo contrário, para nós todo e qualquer ensino privado que se reconduza ao tipo de empresa comercial deve desaparecer. Não podemos admitir que na educação, como na saúde, haja quem quer que seja que vá ganhar dinheiro à custa dos educandos ou dos doentes. Este é um ponto essencial. Mas entendemos que isto não afecta o princípio da admissibilidade de escolas privadas. E não somente de escolas privadas como também de escolas públicas não estaduais. E esse direito não deve ser tomado como privilégio de qualquer religião ou confissão, antes deve ser um direito de todas as instituições que, de acordo com a lei geral, para tanto sejam consideradas idóneas; aqui estamos a pensar, nomeadamente, em outras igrejas, além da Católica, estamos a pensar em associações de pais ou de famílias, em cooperativas culturais, em partidos, em associações culturais e cívicas.
Eram estas as considerações que rapidamente queria agora fazer, definindo o sentido da nossa proposta.

Aplausos.

O Sr. Presidente:- Eu permitir-me-ia fazer um apelo aos Srs. Deputados para que fizessem um esforço para não gastarem os quinze minutos a que têm direito, como, aliás, o Sr. Deputado por pouco não gastou.

O Sr. José Ferreira Júnior (PPD): - Só há esses apelos quando o PPD fala.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.
Pausa.

Perdão, perdão ouvi aqui uma acusação que não posso aceitar de maneira nenhuma.

De maneira nenhuma. Uma acusação de preferência por qualquer partido, repudio-a energicamente.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do artigo 75.º, n.º 2, do Regimento, requeiro que se consulte a Assembleia se já está suficientemente esclarecida e se passe à votação.

Vozes.

O Sr. Presidente: - É um requerimento, vamos pô-lo à votação.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - É um requerimento. Vamos pô-lo à votação. É um requerimento, o Sr. Deputado poderá depois fazer uma declaração de voto.
Burburinho.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Já há precedentes a este respeito. Este requerimento não pode ...

Manifestações de protesto na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Atenção, atenção.

O Orador: - Pergunto aos Srs. Deputados se querem resolver o problema em diálogo e correctamente ou em tumulto. Eu quero dizer que já há precedentes a este respeito. Um requerimento desta natureza não pode ser posto à votação, a não ser quando sejam preenchidos os requisitos necessários, e não estão. Ainda não falaram e já ...

O Sr. Presidente: - Certamente ...

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1988 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

O Orador: - ... e já há precedentes a este respeito.

Vozes de protesto.

O Orador: - Em segundo lugar, ...

O Sr. Presidente: - Esses requerimentos só podem ser admitidos ...

O Orador:-... o Sr. Deputado quer resolver o problema ...

O Sr. Presidente: - Esses requerimentos só podem ser ...

Burburinho na Sala.

O Sr. Deputado dá-me licença? Talvez não valha a pena continuar. É fácil, que o Regimento é explícito. O requerimento é admitido, uma vez que tenham usado da palavra, pelo menos, dois Deputados que queiram pronunciar-se, estejam ou não inscritos, de cada um dos partidos. Neste momento não sei se isso aconteceu ...

O Orador: - Claro que não aconteceu.

O Sr. Presidente: - Possivelmente não aconteceu.

O Orador: - E, de resto, quero acrescentar que estava inscrito, porque já houve quem me tivesse negado esse facto.

O Sr. Presidente: - Nenhum dos Srs. Deputados, por exemplo, do CDS usou da palavra e, efectivamente, do PPD usou da palavra o Sr. Deputado Seabra e o Sr. Deputado Jorge Miranda.

Vozes: - O PPD já está preenchido!

O Sr. Presidente: - Usaram da palavra dois Deputados. Não usou da palavra sobre este artigo nenhum Sr. Deputado do CDS e .do Partido Comunista apenas usou da palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. O Regimento é expresso a esse respeito. Portanto, creio que, se nenhum dos Srs. Deputados pede a palavra, estes partidos que não a usaram ...

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra ... Já usaram da palavra dois Deputados do seu partido ...

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Para invocar o Regimento ...

Burburinho.

O Sr. Presidente:- Se os Srs. Deputados invocam o Regimento, eu procuro ater-me ao Regimento, não é? Mas se toda a gente invoca uma interpretação que parece evidente e não a aceita, torna-se difícil governar esta Casa!

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Para interrogar a Mesa, Sr. Presidente, para um esclarecimento.

Quero saber se V. Ex.ª me nega a palavra antes de estar aprovado o requerimento que pode legitimar a recusa ao uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Já, efectivamente, foi evocado aqui que antes de apresentar o requerimento havia um pedido de uso da palavra; efectivamente isso aconteceu e a palavra foi concedida, como se recordarão. Portanto, há um precedente, efectivamente, e essa preocupação parece-me legítima. Portanto, Sr. Deputado, com esse argumento, cuja legitimidade eu reconheço, tem a palavra.

O Sr. Mário Pinto (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento a manifestação de intolerância, um pouco excepcional, que se tem verificado nesta Câmara e a pressa um pouco suspeita de se passar por cima de um problema tão importante, como este da liberdade de ensino, e correr para a votação. O Partido Popular Democrático ...

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados democráticos, dêem-me licença de falar, para que nos entendamos ...

Uma voz: - Não precisamos de lições de democracia!

O Orador: - Nós precisamos de nos entender, precisamos de nos entender ... Eu tenho de dizer que o PPD tem feito esforços no sentido de que os trabalhos se acelerem e a feitura da Constituição avance. Não aceitamos de modo nenhum qualquer insinuação no sentido de que nós temos responsabilidades especiais no boicote ao andamento dos trabalhos. Não aceitamos, porque não é verdade.

Burburinho.

Uma voz: - Mas pôr em causa o Sr. Presidente e o Sr. Secretário Arnaut!

O Orador: - Esse problema é um problema de contabilização das intervenções do Sr. Presidente no Diário da assembleia Constituinte.
Exactamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intervenção referia-se, obviamente, ao problema importante da questão de saber se vamos ou não vamos consagrar na Constituição Portuguesa a liberdade de ensino, no sentido da criação de instituições privadas de ensino. Começo por dizer que este é um entendimento corrente, normal, e, a meu ver, sem qualquer contestação.
De resto, basta dizer que está consagrado como tal, e muito expressamente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é para nós já um instrumento recebido na nossa Constituição. Mas já também consagramos, na parte anterior da nossa Constituição, uma disposição em que se diz que é garantida a liberdade de aprender e de ensinar.
É garantida ... mas não diz como!
Ora, foi entendido que justamente esta questão seria considerada neste título III, em que trataríamos dos direitos e deveres económicos, culturais e sociais. Portanto, é aqui que se põe o problema de saber em que termos se garante a liberdade de ensinar e aprender. E pelo que tenho ouvido, parece-

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-me que não se quer garantir de modo nenhum esse direito, parece-me que se contentam, muitos dos Srs. Deputados desta Câmara, com aquela simples afirmação do título II.
Ora, eu não tenho dúvida em dizer que o meu Partido leva muito a peito a liberdade de ensinar e de aprender, que deve ter lugar nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Vozes diversas, impossíveis de registar.

Manifestações de protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir.

O Orador: - Oh! Sr. Presidente, também tem importância que os Srs. Deputados vão enriquecendo este debate por esta forma ...

Vozes:- As eleições ainda estão longe.

Apupos.

O Orador: - Não é um problema eleitoral. A questão que está em causa não é, para nós, um problema de campanha eleitoral. Eu é que podia retribuir essa insinuação, talvez com inteiro fundamento, e na justa medida em que o PS não tem sido claro na reposta a esta questão.

Vozes: - Já ouvi isto ...

O Orador: - Já ouviu e certamente volta a ouvir ...

Vozes de protesto.

O Orador: - Ora, eu pergunto: porque é que acerca da liberdade de imprensa, que também se garante expressamente no n.º 1 do artigo 25.º, acerca dessa liberdade se teve o cuidado de a garantir no n.º 2 e no n.º 3 do mesmo artigo 25.º?
No n.º 2, afirmando essa liberdade para os indivíduos, para os profissionais de imprensa; no n.º 2, dizendo que essa liberdade implica o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações.
Há ainda uma outra disposição já aprovada, onde se diz que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer outra autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia entende que, se estas associações forem de ensino, deve haver problemas com autorizações prévias e vigilâncias estaduais ... Ora bem, é manifesto que não se podem compreender estes argumentos. Aliás, não tem havido propriamente argumentação. A argumentação produzida pelo Partido Socialista tem andado à volta da ideia de que não vale a pena, de que não é preciso estabelecer a liberdade de ensino privado na Constituição. E só ontem uma intervenção particularmente acalorada, e que despertou o calor da bancada do Partido Socialista, revelou claramente qual a sua posição a este respeito. Essa sim, essa justifica que o Partido Socialista não aprove aquilo que nós propomos, que é o princípio da liberdade de ensino, na sua concretização do direito e da liberdade de criar, de dirigir e orientar instituições de ensino.
Já foi dito claramente em que sentido nós entendemos a fundamentação das instituições de ensino privado. Na medida em que elas exprimem o direito de liberdade de expressão do pensamento, na medida em que elas exprimem o direito de ensinar, a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender. É nessa mesma medida!
É claro que as instituições de ensino privado podem revestir (puderam no passado e poderão eventualmente no futuro) aspectos de comercialização, aí o PPD está ao lado de todo e qualquer partido que queira eliminar esses aspectos. Aliás, é muito fácil, basta que, efectivamente, as instituições de ensino privado sejam integradas no sistema nacional de ensino, e esse aspecto com certeza que desaparecerá, ou praticamente desaparecerá. E mesmo que não desapareça de todo em todo, eu devo acrescentar, para ser muito franco, como muito francos têm sido já aqui alguns Srs. Deputados (designadamente, honra lhe seja feita, o porta-voz do Partido Comunista), devo dizer que não tenho conhecimento, salvo, eventualmente uma ou outra excepção, de que as instituições de ensino privado tenham produzido grandes latifundistas e monopolistas, nem tenho conhecimento de que os mesmos Srs. Deputados que agora tanto se preocupam com a comercialização das instituições de ensino (preocupação com a qual eu também comungo), se preocupem igualmente com a comercialização, por exemplo, dos jornais privados e dos outros órgãos de expressão do pensamento também de natureza privada. Temos que nos entender. Não vi nenhum argumento que possa justificar a diferença de tratamento para órgãos de expressão do pensamento, como por exemplo um jornal, e instituições muito mais importantes do ponto de vista da expressão do pensamento, como instituições do ensino privado!
Ninguém desconhece, com certeza, que o ensino é, juntamente com os meios de comunicação social, praticamente um dos mais importantes aparelhos dentro da sociedade, aquilo a que os marxistas chamam o aparelho ideológico.

O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - Da burguesia!

O Orador: - Ninguém desconhece que todos os Governos e todas as orientações totalitárias e autoritárias têm tido a preocupação de dominar não apenas os meios de comunicação social, mas também as instituições de ensino. Ninguém desconhece isto. Toda a gente sabe que justamente são estas orientações que sempre têm reivindicado para o ensino oficial a monopolização do ensino.
Um Estado que não pretende imprimir ao ensino nenhuma orientação, um Estado que não pretende estabelecer, em matéria de ensino, nenhuma ortodoxia, de que é que se arreceia relativamente ao ensino privado?! ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem medo da liberdade das instituições do ensino privado, sendo certo que todos estamos de acordo em que elas não podem degenerar em instrumentos de comercialização?

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1990 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

Quem tem medo de estender a igualdade de oportunidades a todos os alunos, quer do ensino privado, quer do ensino oficial? De lhes proporcionar as mesmas condições de acesso ao ensino?
Porque é que os professores do ensino público (e eu, aliás, sou um professor do ensino público), ...

Vozes: - Ah! ...

O Orador: - ... são capazes de exercer a liberdade de ensino, e de a exercer correctamente, e porque é que não são capazes os professores do ensino privado? Estas são algumas perguntas, e muitas outras eu poderia formular, às quais, desculpem-me que lhes diga, Srs. Deputados que recusam a liberdade do ensino privado, os senhores não serão capazes de responder!
Tenho dito!

Pateada.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Bem, meus senhores, eu esclareço para que a situação fique bem clara, que a palavra foi concedida ao Sr. Deputado Mário Pinto porque ele alegou, e eu, evidentemente não duvidei da sua afirmação, nunca me permitia isso, que já tinha pedido e já lhe tinha sido concedida, embora efectivamente, por lapso talvez, não tivesse aqui anotado esse facto.

Uma voz: - Aldrabão!

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira o PPD e o PS já esgotaram os seus oradores. Se alguns Srs. Deputados de outros partidos desejam usar da palavra antes de lermos o requerimento ... O Sr. Deputada Vital Moreira também já falou, pode falar mais uma vez.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, que vai longo, não seremos nós que o iremos alongar.
No entanto, por questão de princípio e antes de votar o requerimento - o que faremos com inteiro à-vontade depois da minha intervenção - tem de ficar bastante clara a posição do meu partido. É evidente que, por razões da sua declaração de princípios e do seu programa, às quais se somam as já amplamente invocadas nesta Câmara, o meu partido é favorável à consagração do princípio da liberdade do ensino privado.
Temos, porém, consciência que a maioria desta Câmara não é favorável ou não tem sido favorável à consagração deste direito como um direito constitucional. Nessa medida, portanto, somos sensíveis ao facto de mais de 50 % do eleitorado português ter conferido mandato a partidos que não são favoráveis a este princípio. Quero, por isso, fazer um apelo muito sério e muito firme à maioria desta Câmara: não criem, nem ajudem a criar mais um problema desnecessário no seio do povo português, neste momento difícil da sua história.
Queria pedir à consciência patriótica da maioria - que reconheço e acato - desta Câmara que não deixe cair o nosso país, a propósito de um problema concreto, numa guerra ideológica.
É um apelo que vos faço. E faço-o, se me permitem, Srs. Deputados do PS e do PC, porventura, em nome ou na evocação da memória de um que foi vosso, Freinet, um dos maiores pedagogos de França, e que, efectivamente, só veio a ter condições de desenvolver a sua ampla obra pedagógica quando a Frente Popular foi Governo em França.
Permito-me citar-vos, a este propósito, dois parágrafos muito simples de uma obra de Roger Gilbert, em apoio e robustecimento deste meu apelo.
Passo a ler:

Nem tudo se passa, porém, sem aborrecimentos para Freinet: a municipalidade não o ajuda; certos habitantes da aldeia acham intempestivas as observações dos alunos e indignam-se perante o que julgam « a escola em férias» todos os dias; finalmente, organiza-se a mais grotesca das cabalas. Duramente maltratado, Freinet tem de abandonar o lugar, não sem preservar, no entanto, o essencial das suas inovações e fazer valer os seus direitos e a legitimidade da sua acção, perante a administração.
Abre então, mais longe, em Vence (Saint-Paul-de-Vence), a sua própria escola experimental, que será também a sede da sua querida cooperativa. É perseguido, porém, pela hostilidade da Educação Nacional, que cessará apenas quando de uma mudança de maioria política (a Frente Popular). Freinet transborda de actividade: elabora um novo plano de estudos para o conjunto do País, reorganiza o grupo francês de Educação Nova, projecta uma reforma do ensino, cria com Romain Roland a «Frente da Infância», ao mesmo tempo que prossegue, em diversas direcções, no aperfeiçoamento das suas técnicas. Sente que a experiência, feita na base, já pode tomar dimensões nacionais.

Este exemplo - creio que o acreditarão - não tem na nossa perspectiva qualquer valor apologético, na medida em que o substrato e os pressupostos ideológicos da Freinet não são os nossos.
Mas representa o testemunho e vale pelo testemunho da vida de alguém que hoje, na França e na Europa e no mundo da educação, é reconhecido como um dos paladinos da criatividade educativa. Foi-lhe possível sê-lo e foi-lhe desse moda possível ficar na história educativa, porque pôde criar uma cooperativa escolar, porque pôde criar a sua escola!
Srs. Deputados, é este apelo que eu dirijo à vossa consciência em robustecimento de um outro que já tinha feito. Não dividam a família portuguesa!

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente:. - Não temos mais oradores inscritos, pelo que me parece desnecessário votar o requerimento.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 1991

Vamos então pôr à votação este texto de substituição do ponto n.º 3, que reza:

O ensino privado é livre.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 66 votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer, agora, o nosso habitual intervalo.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de ocupar os seus lugares. Vou reabrir a sessão.

Pausa.

Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja fazer, alguma declaração de voto?

Pausa.

Tenha a bondade o Sr. Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Para além do que vai ser dito pelo leader do Grupo Parlamentar, eu queria lamentar pessoalmente a recusa da Assembleia Constituinte em reconhecer expressamente a liberdade fundamental da criação de estabelecimentos de ensino e da autonomia da sua orientação.
E lamento tanto mais quanto me parece que a Assembleia eventualmente dominada por preocupações de circunstância seguiu o caminho do absurdo. Na verdade, para garantir à Igreja Católica o uso de um direito, falou-se aqui em privilégio, e no mesmo facto recusou-se às outras confissões religiosas o reconhecimento do privilégio que generosamente se concedia à primeira.
Ora, no meu modo de ver, só o reconhecimento desta Assembleia fundamental resolveria com justiça a questão. A todas as confissões religiosas deve ser reconhecido o mesmo direito, um direito que, sendo fundamental, não poderia ficar dependente nem das voltas e reviravoltas da política internacional nem dos acasos das maiorias parlamentares.
A igualdade de tratamento das confissões religiosas ficou assim molestada, porque em matéria de ensino vai continuar numa delas como um privilégio que ela mesmo rejeita. Enquanto as outras não gozarão de um direito que lhes assiste.
Muito obrigado.

(O orador não reviu.)

Uma voz: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?
O Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD votou a favor da consagração explícita no texto constitucional do princípio de que «o ensino privado é livre».
Importava assegurar um princípio onde se contivesse claramente o direito de quaisquer pessoas singulares ou colectivas, naturalmente sujeitas a fiscalização do Estado, criarem instituições de ensino (sem quaisquer privilégios, mesmo para a Igreja Católica, que, certamente, não aceitará os que lhe oferece o Grupo Parlamentar do PS, que paradoxalmente nos acusa de eleitoralismo), um princípio onde se contivesse a liberdade de determinados processos pedagógicos e conteúdos de ensino.
O problema em questão é do reconhecimento dos meios necessários à satisfação do direito de ensinar e de aprender. Lamentamos profundamente que o Partido Socialista, que noutros pontos se debateu correctamente pelo reconhecimento das liberdades e direitos fundamentais tenha, neste ponto, rejeitado a afirmação expressa de um princípio correspondente a um dos mais importantes direitos contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Porque das duas uma: ou o princípio está em causa, e não se compreende a obstinação em não aderir à sua consagração expressa;
Ou se recusa o princípio e nega-se um elemento fundamental de uma sociedade democrática e pluralista.
De qualquer modo é sempre gravemente atingido o espírito que deve subjazer a uma tal sociedade democrática e pluralista.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do PPD porque não concordamos com a consagração de um direito fundamental à criação de escolas privadas.
E era este apenas o sentido da proposta. Ao contrário do que pretenderam fazer crer os Deputados do PPD, a disposição rejeitada não tinha nada a ver, só por si, com a existência ou não existência de escolas privadas, nem muito menos com a liberdade de ensinar e de aprender.
Em primeiro lugar, não é o facto de se ter rejeitado esta disposição, isto é, não é o facto de se ter rejeitado a consideração das escolas privadas como um direito fundamental que impede a existência de escolas privadas, só por si.
Em segundo lugar, o que estava em discussão não era, como mistificadoramente se pretendeu fazer crer, não tem nada a ver, dizia eu, com a liberdade de ensino ou com o direito ao ensino.
O PCP reconhece o direito ao ensino e à liberdade de ensinar, e oportunamente deu o seu voto favorável aos preceitos constitucionais que os garantem. Pensa, no entanto, que a garantia dos direitos fundamentais deve ser assegurada da forma mais compatível com os interesses da sociedade e, sobretudo, que não deve obstar à consecução do objectivo último da nossa Revolução - a construção de uma sociedade socialista capaz de eliminar as discriminações sociais.
Ora, garantida como está a neutralidade ideológica e religiosa da escola pública, a liberdade de ensinar

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e de aprender - ou seja, a liberdade de os estudantes e as suas famílias de professores conformarem os conteúdos do ensino - deve ser efectivada essa liberdade no seio da escola pública. Na verdade, a neutralidade que para esta se exige deve ser uma neutralidade activa, aberta a todas as correntes ideológicas compatíveis com os objectivos antes enunciados. Só assim a escola pública poderá ser um terreno de encontro e de diálogo, de confronto de todas as correntes democráticas e progressistas.
Garantir o direito ao ensino e a liberdade de ensino através do direito de criação de escolas privadas é escolher uma via pesada de perigosas consequências para a democraticidade da escola pública e da própria sociedade portuguesa.
Desde logo, a simples existência de uma escola privada - a breve trecho ideológica e religiosamente caracterizada- iria pôr em perigo a neutralidade activa da escola pública. Na verdade, a deserção desta de uma das suas franjas ideológico-religiosas ou de várias delas iria transformá-la na escola «dos restantes», isto é, numa escola com caracterização ideológico-religiosa de sinal contrário.
Isto não constitui uma consideração meramente académica, abstracta, porque a história tem demonstrado cá e lá fora esse facto incontroverso.
Mas, sobretudo, a existência da escola privada introduz entre a juventude uma diferenciação ideológica e religiosa, mas também cultural e pedagógica, que é contrária aos objectivos da democratização do ensino e da integração e igualitarização sociais que pretendemos obter.
Se, para evitar esta diferenciação - ao nível social e educativo - nós apontámos como objectivo a unificação dos sectores do ensino, não iríamos agora, por certo, deixar que se introduzisse uma diferenciação que, tendo as indesejáveis consequências da anterior, lhe some esta outra consequência dramática de dividir, a partir dos primeiros anos, em clãs ideológicos distintos de acordo com as escolas.
Querer garantir desse modo a liberdade de ensino seria estar disposto a aceitar, como preço, a divisão profunda da juventude e da sociedade; sob o ,ponto de vista de interesses, irrelevantes ,para essa divisão, é estar disposto a aceitar que, desde a infância, os Portugueses encontrem essas barreiras irrelevantes à convivência e ao encontro ideológico e religioso. Seria optar pela política do gheto, em relação à política do confronto do diálogo e da discussão dialéctica. Pergunto-me a mim mesmo que pluralismo é esse que agora se arroga em bandeira que só encontra como solução para as naturais divergências religiosas e ideológicas a construção de bastiões onde as pessoas se arregimentam desde crianças. Cabe também, acima de tudo, negar como verdadeiros os argumentos que aqui foram produzidos no sentido de que o direito de criação de escolas estaria garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. E cabe acrescentar fundamentalmente isto: a tradição do ensino público em Portugal, como nos outros países a tradição democrática, a tradição do chamado ensino livre é a resposta reaccionária aos porventura excessos da tradição democrática em Portugal.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?

Tenha a bondade.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma declaração de voto a título exclusivamente pessoal e de acordo com as minhas convicções. Fundamento-me no facto de não ter participado neste debate agora, por já me ter pronunciado claramente sobre esta importantíssima questão no debate na generalidade e de ter concordado, além disso, com as intervenções dos Deputados do meu Partido em defesa da consagração na Constituição do princípio de que o ensino privado é livre.
Em todo o mundo, ao contrário do que disse agora mesmo um Sr. Deputado, a liberdade de ensino implica a existência de ensino livre, que inclui necessariamente a liberdade de fundar escolas, sem prejuízo do diálogo e do pluralismo adentro da escola pública.
Eu lamento, em primeiro lugar, que não se tenha feito mais uma vez uma viragem em mais uma tristíssima tradição portuguesa, que tem sido uniformemente favorável ao monopólio estatal do ensino. Assim, acaba de ser consagrada uma linha ultrapassada e retrógrada, que já não é seguida em nenhum dos países democráticos da Europa e que arrancou entre nós do estatismo pombalino, passou pelo centralismo de inspiração napoleónica e chegou ao jacobinismo pequeno burguês, e que, ao que parece, se pretende prolongar numa sobrevivência anacrónica nos nossos dias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Lamento também que não se tenha respeitado, além da Declaração Universal referida já aqui, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que claramente consagra, no sentido amplo, o ensino livre.
Ignorou-se também a importância fundamental da existência de verdadeiro ensino livre para a autonomia, diversidade e flexibilidade do sistema educativo. Abriram-se, assim, as portas à uniformização, que será o resultado necessário da dependência do sistema de ensino da burocracia estatal e permitirá que o Poder veicule através do aparelho de ensino a sua ideologia - o que, aliás, como também aqui foi dito, já se está a verificar hoje no nosso país. Não é o facto de haver escolas privadas que, ao contrário do que também aqui se disse, faltando à mais elementar verdade, acarreta a condução ou não condução ideológica do ensino público. Pelo contrário, o Estado ficará muito mais livre de impor o monolitismo ideológico se puder controlar todo o sistema de ensino.
Invocaram-se ainda, erradamente, privilégios da Igreja Católica, quando ela própria hoje tem uma doutrina (sobretudo depois do Concílio do Vaticano), em que aponta para a rejeição desses privilégios e para a consagração da liberdade de ensino e do pluralismo, sem os quais, como muito bem se diz na recente nota pastoral do Episcopado de 10 de Outubro, não há sociedades democráticas.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 1993

Ignorou-se, finalmente, a vontade real do povo que é no sentido várias vezes reiterado em inúmeras ocasiões da liberdade de ensino. Noutra oportunidade, a título exemplar e no período de antes da ordem do dia, referirei o que se passou recentemente no círculo eleitoral que me elegeu. Em Proença-a-Nova. havia um colégio que era do povo, embora tivesse sido fundado pela Diocese.

Uma voz:- É falso!

O Orador:- Ora, ele foi assaltado por uma minoria dirigista em 29 de Janeiro passado, sob os auspícios da 5.ª Divisão de má memória, provocando a repulsa da esmagadora maioria do povo. A divisão do povo não é provocada pela escola livre. Fica claro que se o pluralismo é necessariamente diversidade de opiniões, o monolitismo não é nem pode ser unidade e muito menos liberdade popular.
Finalmente, renascem-me agora dois receios muito fundados: que haja no texto da Constituição que estamos aprovando perigosas sementes de totalitarismo ideológico e, por outro lado, que haja alguns partidos neste hemiciclo que mostrem querer fazer uma Constituição para metade do povo, e não para o povo inteiro.

Vozes: - Muito bem!

Uma voz: - É isso!

Pateada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não levará a mal que o diga, se não o dissesse não estaria a transmitir o meu pensamento, que não se tratou bem de uma declaração de voto, mas de um mito & uma declaração de voto e de desabafo ...
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade em síntese de fazerem as suas declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

Uma voz:- Excepto o PPD!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Votámos contra a proposta do Partido Popular Democrático nos termos que damos como reproduzidos, das intervenções feitas neste hemiciclo pelos nossos Deputados, nomeadamente pelo nosso camarada Mário Augusto Leal Sottomayor Cardia.
Quanto aos lamentos que aqui foram feitos pelo Partido Popular Democrático, nós devemos dizer, pura e simplesmente, o seguinte: pertencer ao Partido Popular Democrático ou não pertencer ao Partido Popular Democrático, votar com o Partido Popular Democrático ou votar contra o Partido Popular Democrático não é certamente o critério pelo qual as gerações futuras vão avaliar da inteligência e da capacidade política de um partido ao nível nacional.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

Apupos.

A Sr.ª Helena Roseta (PPD): - Que brilho! Que inteligência!

O Sr. Presidente:- Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Suponho que não há mais nenhuma declaração de voto. Vamos continuar os nossos trabalhos. Sr. Secretário tenha a bondade.
Atenção, Sr. Secretário, tenha a bondade.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler dois requerimentos de escusa ou renúncia do cargo de Deputado. O primeiro, do meu camarada Carlos Marques, é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

Por haver aceitado o cargo de adjunto do Secretário de Estado do Emprego, para o qual irei ser nomeado, solicito a V. Ex.ª a minha substituição, nos termos normativos regimentais.
Saudações socialistas, Carlos Marques.

O Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:
Á Comissão de Verificação de Poderes, tendo em atenção o requerimento anterior;

que é um requerimento ontem apresentado pelo Partido Socialista. Temos agora outro requerimento, da mesma índole, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático requer a V. Ex.ª que a vaga aberta pela renúncia, por motivo de doença, do Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas seja preenchida pelo candidato António Coutinho Monteiro de Freitas, casado, residente em Oliveira de Azeméis, em conformidade com o determinado na Lei Eleitoral.

(Círculo de Aveiro.)

Em anexo traz o pedido de renúncia do referido Deputados um atestado médico, quatro pedidos de escusa, por motivos pessoais ou profissionais, de candidatos não eleitos que agora estão impossibilitados de participar nos trabalhos da Assembleia.
É assinado, com data de ontem, pelo Grupo Parlamentar do PPD, pelo Deputado Mota Pinto.
O despacho é o seguinte:

A Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Presidente: - Baixará, portanto, à Comissão, com os meus cumprimentos para os Deputados que vão dar ingresso nesta Assembleia e uma palavra de cumprimentos muito respeitosos e também saudosos para os Srs. Deputados que abandonaram este hemiciclo.
Vamos continuar, portanto, os nossos trabalhos. O Sr. Secretário dirá as propostas que estão na Mesa e a sua seriação para apreciação dos Srs. Deputados.

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1994 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que seguidamente será discutida refere-se ao n.º 4 da proposta do PPD e que vou ler.
Foi lido de novo o n.º 4 da proposta.

O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para dizer que vamos votar contra esta proposta e que lhe preferimos a redacção que consta da proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Continua em debate.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Tenha a bondade.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Pedia ao Sr. Presidente que fizesse o favor de mandar ler outra vez o n.º 4.

O Sr. Presidente: - Com certeza, com certeza.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou proceder a nova leitura, acabei de a fazer há momentos, mas tenho muito gosto, pessoalmente, em satisfazer o solicitado pelo Deputado Mota Pinto.
Foi lido novamente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada com 46 votos favoráveis e 3 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Segue-se, agora, com a critério há pouco apresentado pela Mesa e que não mereceu qualquer censura por parte dos Srs. Deputados, a discussão e a votação da proposta do Partido Socialista, que é de substituição aos n.ºs 3 e 4 do texto da Comissão e que tem a seguinte redacção:
O Estado fiscalizará o ensino particular supletivo do ensino público.

O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Salvo melhor opinião, esta proposta do Partido Socialista visa substituir apenas o n.º 4, a não ser que o Partido Socialista tenha proposto também a eliminação do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir alguém do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exactamente. Este número visa substituir os n.ºs 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido? Continua em debate. Se ninguém pede a palavra vai votar-se.
Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Nos termos do Regimento, peço uma interrupção de quinze minutos.
Vozes de protesto.

A Mesa decidirá sobre um requerimento que formulei com todo o fundamento regimental.
Burburinho na Sala.

Devo dizer que não aceito qualquer forma de protesto contra a invocação, por minha parte, do Regimento.
Aplausos.

Os trabalhos não podem decorrer sob coação de nenhuma espécie.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Considero absolutamente indigno de uma Assembleia democrática levantarem-se protestos contra a invocação do Regimento. A Mesa dirá se sim ou não.

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
Apupos. Manifestações de protesto.

O Sr. Presidente:- Estávamos precisamente na altura da votação, quando o Sr. Deputado chamou a atenção da Mesa, mas talvez seja conveniente ouvirmo-nos uns aos outros. O Sr. Deputado, afinal, o que é que pediu, que não cheguei a perceber?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Mal V. Ex.ª perguntou se alguém queria usar da palavra e seguidamente declarou que estava iniciado o debate, pedi imediatamente a palavra. V. Ex.ª, muito rapidamente, mandou passar à votação. Portanto, quando fiz sinal a pedir a palavra não tinha ainda começado a votação.

O Sr. Presidente: - Só quero dizer que talvez eu me tenha precipitado. Certamente far-me-á essa justiça, estou certo. Não tinha ouvido V. Ex.ª pedir a palavra. Mas não haverá mal, por mim. V. Ex.ª, afinal, que é que pediu?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - A interrupção dos trabalhos por um quarto de hora, ao abrigo do Regimento, para reunião do Grupo Parlamentar.

O Sr. Presidente: - Pronto, está concedido.
Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados. Alguém entende necessária nova leitura?
Pausa.

Creio que não ...
Submetida à votação, foi aprovada, com 130 votos a favor é o resto de abstenções.
Aplausos.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Não sabem ganhar!

Uma voz: - Onde está a burguesia!
Manifestações na Sala.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir.
As manifestações prosseguem.

Suponho que a única voz que neste momento devia ser ouvida era a do Presidente, mas suponho que estou enganado e peço muita desculpa aos Srs. Deputados intervenientes ...
Vamos prosseguir.
Vai ser feita a leitura de uma proposta que se encontra na Mesa, mas antes disso há declarações de voto.
Burburinho na Sala.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a calma vier ao hemiciclo, farei a minha declaração de voto.
Pausa.

O PPD votou contra esta proposta porque ela não faz mais do que retomar uma proposta que já tinha sido apresentada pelo PS e, ainda por cima, sem a alteração posteriormente introduzida pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, que lhe acrescentara a expressão «quando e na medida em que», pretendendo, segundo ele, retirar-lhe a ambiguidade. Ora, dado que agora essa expressão não aparece, a ambiguidade, tal como o Sr. Deputado Sottomayor Cardia disse, persiste e nós não podemos votar um artigo ambíguo, com vírgula ou sem vírgula.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?
Faz favor, Sr. Deputado Mário Pinto.
Eu peço muita desculpa à Assembleia, eu não sou obrigado a chamar a atenção dos Srs. Deputados para as declarações de voto. É essa a razão por que eu imediatamente a seguir à aprovação das propostas passo imediatamente à proposta seguinte, mas o que não significa que não serei eu que chamarei a atenção dos Srs. Deputados.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - É manifesta a importância que foi dada à aprovação desta disposição. Isso ficou claro pelos aplausos das bancadas do PS e, salvo erro, não só. Essa mesma importância vale também para nós. Já o meu colega se referiu à ambiguidade do termo «supletivo», que pode vir a permitir a qualificação do ensino privado relativamente ao ensino público, isto é, a situação de uma posição do ensino privado relativamente ao ensino público. Houve já, nesta Câmara, um debate suficientemente esclarecedor acerca deste termo. A nossa posição ficou clara, e também foi claro que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia concordou que ele era «ambíguo» e «subjectivo» (sic). Lamentamos, portanto, que, depois de esta Câmara ter chegado a estas conclusões, tivesse aprovado esta disposição.

O Sr. Presidente: - Continua, portanto, V. Ex.ª a confundir as declarações de voto com os lamentos. Continuo a chamar a atenção dos Srs. Deputados de que a declaração de voto tem de ser uma expressão concreta, concreta e sintética.
Vozes de protesto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Quero lavrar um protesto. A V. Ex.ª dou inteira razão quanto à classificação das declarações de voto, neste caso. Só lamento que V. Ex.ª não tenha aplicado há pouco o mesmo critério à declaração de voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, quando declarou que a posteridade, com o que nós estamos de acordo, não ajuizará da inteligência das pessoas que pertencem ou não ao Partido Popular Democrático. Parece-me, com mais propriedade, que não se tratava aí de uma declaração de voto, mas de algo que poderia também ser qualificado como um desabafo ...

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O protesto será registado na acta, embora não o aceite; embora não o aceite, mas será registado na acta como é meu dever.
Há uma dose de injustiça da parte do Sr. Deputado para a qual chamo a sua atenção, porque desde o princípio e nas outras intervenções neste lugar da Presidência tenho chamado sempre a atenção genericamente dos Srs. Deputados para a necessidade de cumprirem o Regimento neste ponto, em que é necessária, efectivamente, uma coisa concisa e sintética. Mais declarações de voto?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido do Centro Democrático Social votou contra a aprovação desta fórmula porque ela aponta claramente a uma interpretação possível, qual seja a de que se pretende fazer crer que o ensino particular não corresponde a um direito efectivo das pessoas e dos grupos, mas tão-só a um mecanismo técnico supletivo em relação à rede oficial de ensino. Essa leitura, para nós, não pode ser aceite. Por isso votámos contra.
No entanto, queremos afirmar de forma muito clara que esperamos sinceramente que as afirmações pronunciadas no debate, nomeadamente pelo Partido Socialista quanto ao espírito e às intenções com que votou esta proposta ou proposta análoga, não vão significar a legitimação de qualquer Governo no sentido de ultrajar aquilo que para nós constitui um direito, e um direito inalienável, dos Portugueses, das famílias e dos grupos sociais.

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Votei contra, além do mais, por não ter a certeza se o PS em declaração de voto expressava melhor o conteúdo

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desta disposição no sentido de o interpretar exactamente como foi feito pelo seu porta-voz, o Deputado Sottomayor Cardia.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Isso é que é uma declaração, efectivamente, Sr. Deputado!

A Sr.ª Maria Fernanda Seita (PS): - Mas já é a quarta ...

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?
O Sr. Deputado Luís Catarino tenha a bondade.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - O MDP/CDE aprovou a proposta do PS no entendimento de que a supletividade não é uma supletividade que possa de alguma forma considerar-se de carácter, portanto, mas antes sujeita a uma tendência de progressivamente ser integrado o ensino particular no ensino público.
É com este entendimento que o MDP/CDE votou a favor da proposta do PS.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?

Pausa.

Então vamos proceder à leitura da proposta que se segue.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Da proposta apresentada pelo PPD está ainda pendente o seu n.º 5, que será considerado de aditamento ao normativo já aprovado.
Vou ler novamente este número da proposta.
Foi lido novamente.

O Sr. Presidente: - Em debate.

Pausa.

Tem a palavra. o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Era apenas, Sr. Presidente, para, se me é consentido, introduzir uma modificação numa palavra da proposta: onde se diz «ensino livre», é óbvio que queríamos dizer «ensino privado», isto conexionava-se com o n.º 3 da proposta em discussão, e com esta fórmula fica a proposta em melhor correspondência com o nosso pensamento.
Portanto, as instituições de «ensino privado».
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Não tenho necessidade de mandar ler as propostas outra vez, se alguém entender o contrário, é manifestar-se. Continua em discussão. Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 54 votos a favor e 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Declarações de voto. Sr. Deputado António Reis, tenha a bondade.

O Sr. António Reis (PS): - Uma breve declaração de voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para justificar a votação do Partido Socialista sobre esta matéria. Nós votámos contra porque entendemos que disposições deste género não têm dignidade constitucional, tal como, aliás, foi observado pelo nosso camarada Sottomayor Cardia no decorrer do debate que se travou aqui sobre a matéria contemplada neste sentido.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto, porventura? Sr. Deputado José Augusto Seabra, tenha a bondade.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto muito simples, correspondendo a uma observação de um Deputado socialista sobre a ambiguidade que poderia ter o termo «ensino livre». Nós modificámos a expressão para «ensino privado» porque nos parece que dessa maneira o fantasma de oposição entre «ensino laico» e «ensino livre» desaparece. Do que se trata, da nossa parte, é de nos batermos por um ensino que seja efectivamente socialista, mas pluralista.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda desistiu da palavra? Mais alguém quer a palavra? O Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.

Pausa.

Peço desculpa Sr. Deputado Amaro da Costa, eu não tinha reparado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português votaram antes contra a consagração constitucional do direito à escola privada; por maioria de razão os Deputados do Partido Comunista votaram contra o apoio do Estado à escola privada, como princípio constitucional. Volto a dizer que também aqui não está em causa a existência, em casos que forem julgados necessários, de apoio do Estado a certas ou a todas as escolas privadas.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque consideramos que a especificação de fórmulas concretas de iniciativa privada tem tanta dignidade constitucional como aquilo que a Câmara já aprovou em matéria de política cultural, ao mencionar explicitamente as colectividades de cultura e recreio.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto? Vamos então proceder à leitura que se segue.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Foi entregue há pouco uma proposta de substituição dos Deputados Adelino Amaro da Costa e Maria José Sampaio. Relativamente ao n.º 3, mas, de harmonia com a própria declaração que os proponentes apresentaram na Mesa quando entregaram a proposta, ela seria prejudicada se, entretanto, fosse aprovada a proposta do Partido Socialista. Como se verificou, a

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Mesa considera-a prejudicada, dispensando a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Estão de acordo?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Depois de ser lida, nós retiraremos ...

O Sr. Presidente: - É melhor.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É que a proposta, embora possa estar prejudicada, devia ser lida.

Confusão na Sala.

Se a Mesa tem dificuldades quanto a essa matéria, nós prescindimos da leitura inclusivamente.
Não desejamos um trabalho inútil, que vá roubar tempo à Assembleia.

O Sr. Presidente:- Encontra-se, portanto, prejudicada a proposta, por declaração e confirmação dos próprios proponentes.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa. O problema é o seguinte: se o CDS desiste do requerimento que fez no sentido da proposta ser lida, está o assunto liquidado; se o CDS insiste, a proposta tem de ser lida, porque pode, porventura, a Assembleia entender que a decisão dá Mesa está errada.

O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, Sr. Deputado, se tivesse ouvido o que disse o Sr. Deputado Amaro da Costa é natural que não tivesse esta intervenção. O Sr. Deputado Amaro da Costa declarou que não queria que a proposta fosse lida. Não é verdade isso? É assim?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu pedi que a proposta fosse lida, mas se isso provoca especial confusão à Mesa, a Mesa terá todo o direito de não a ler, se assim o entender.

Risos.

O Sr. Presidente: - Então a Mesa arroga-se o direito de não a ler.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Só fiz esta observação porque o próprio Sr. Deputado Amaro da Costa, quando me entregou pessoalmente a proposta, me disse que ela estaria prejudicada liminarmente se, entretanto, fosse aprovada a outra proposta. Só por isso.

O Sr. Manuel Ramos (PS): - Perdemos mais tempo do que se tivesse sido lida.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Chegou, entretanto, uma proposta de aditamento do Grupo de Deputados do MDP/CDE de mais um número, que
tem a seguinte redacção:

Proposta de aditamento

O Grupo de Deputados do MDP/CDE propõe que o texto aprovado seja aditado de um número, com a seguinte redacção:

O Estado procederá à progressiva integração dos estabelecimentos de ensino particular no ensino oficial, salvaguardando os interesses de quantos neles trabalham, sem prejuízo de, no exercício da liberdade religiosa, as igrejas manterem estabelecimentos de ensino para os seus fins específicos.

Sousa Pereira - Luís Catarino.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira, tenha a bondade.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza já repararam que a proposta apresentada pelo MDP/CDE, sem preocupação da localização da sua inserção no corpo do artigo, corresponde rigorosamente ao n.º 3 da proposta da Comissão. É que, evidentemente, nós entendemos que toda a matéria votada e aprovada nesta Assembleia não contraria o conteúdo dessa proposta. Foi este, de resto, o entendimento da Mesa, quanto a mim claro e correcto, que, na ocasião em que eu fiz várias perguntas à Mesa, foi dado, e quero aqui declarar que a posterior resolução em contrário prejudicou e frustrou a nossa votação em relação à proposta da UDP. A sucessiva interpretação, primeiro no sentido em que se estava a discutir e a votar propostas em conjunto quando nós interpretámos - quanto a mim, continuo a pensar, correctamente que sé estavam a discutir números de todas as propostas que estavam na Mesa, levou-nos, na verdade, a votar de determinada maneira, em ,relação à proposta da UDP. A única forma, digamos, que formalmente nos permitiria corrigir a sucessiva alteração de posições desta Assembleia, da Mesa, em relação à discussão é esta de aditamento agora ao texto proposto. Pelo que a justificação deste artigo já está feita, já está discutida e parece-me que não haverá muito que justificá-la. Na verdade, nós entendemos que progressivamente o Estado deverá promover, como se diz aqui, c a progressiva integração dos estabelecimentos de ensino particular no ensino oficial». Esta é, quanto a nós, a via que garante a real e a efectiva igualdade de oportunidades.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Prossegue o debate. Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 27 votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar. Declarações de voto?

Tenha a bondade, Sr. Deputado Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante os trabalhos da Comissão declarámos muito claramente, e com fundamentos, porque nos opúnhamos, ao nível da Comissão, ao texto que agora o MDP/CDE reedita.

Não quero alongar este voto, mas já estão demasiadamente claras ou suficientemente claras as razões pelas quais nós nos opomos a qualquer norma constitucional programática que reduza o sector privado, o sector dos estabelecimentos de ensino privado, visto que, muito pelo contrário, nós reivindicamos a liber-

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dade desse sector; e aliás cremos que essa liberdade está, em qualquer hipótese, já consagrada na Constituição: a liberdade de fundação e orientação de instituições do ensino privado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira para declaração de voto.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Uma declaração no final da votação do articulado relativo ao ensino, no sentido de que fique claramente expressa a não pactuação do nosso partido no referente aos recuos significativos do texto aprovado em relação ao proposto pela Comissão, no qual o nossa representante activamente participou.
Perdeu-se a orientação clara no sentido da progressiva unificação a todos os níveis do sistema de ensino, condição essencial para a garantia real da igualdade de oportunidades.
Perdeu-se, como objectivo da intervenção estatal, a orientação no sentido de combinação ponderada e equilibrada da educação geral e especializada com o - trabalho produtivo e a participação nas actividades sociais.
Perdeu-se o sentido claro da política de promoção de quadros oriundos das classes trabalhadoras, como reconhecimento da importância capital na construção do socialismo. Perdeu-se, e isto consideramos fundamental, o conteúdo programático do n.º 3 do artigo 29.º, que orientava a política educacional no sentido da progressiva integração dos estabelecimentos do ensino particular no ensino oficial, sem prejuízo da liberdade de as igrejas manterem os seus estabelecimentos de ensino religioso.
Muitas coisas foram ditas sobre esta matéria, mas cabe aqui, com propriedade, afirmar que foi mostrado o rabo do gato que se manteve escondido. Àquele rabo foi agitado sob forma da invocação demagógica da liberdade de ensino, da autonomia pedagógica, dos direitos dos pais e até do argumento prepotente dos compromissos com a Santa Sé, fixados numa Concordata, contestada e contestável, que vem do fascismo.
O gato escondido, aquilo que está subjacente à defesa da manutenção do ensino particular, é uma preocupação de continuar a garantir, pela via de um ensino discriminatório, o carácter elitista das conquistas pedagógicas da humanidade.
Não acreditamos que sejam os trabalhadores, que seja a classe, operária, que sejam os camponeses deste país, que têm possibilidades materiais de criar e manter escolas privadas para os seus filhos, que sejam eles que possam recrutar os melhores professores, que possam usufruir dos melhores métodos, que possam construir os melhores edifícios.
E este convencimento não é meramente subjectivo. Os números da estatística provam-nos que temos razão quando nos dizem que em 1971-1972 24 % dos alunos do ensino particular eram oriundos dos estratos superiores das profissões liberais, 46 % da média e pequena burguesia, 19 % ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o favor de circunscrever a sua declaração. Salvo melhor opinião, trata-se de uma mini-intervenção. Peço-lhe o favor de compreender a posição da Mesa, sobretudo depois da reacção que já houve de um Sr. Deputado nessa matéria. Peço-lhe o favor de considerar.

O Orador: - Serei breve, embora não concorde, visto que é uma declaração em relação a toda a matéria do articulado que votámos.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não pode fazer declaração sobre toda a matéria. Tem de fazer a declaração sobre o preceito que está efectivamente em discussão e foi aprovado. Tenha a bondade de se circunscrever e sintetizar as suas considerações.

O Orador: - Estou-me agora a referir muito concretamente ao ensino particular: 19 % de empregados e trabalhadores equiparados e apenas 6 % oriundos de operários e camponeses.

O Sr. Presidente: - Estou a ver que perdi completamente o meu tempo e V. Ex.ª não entende o pedido da Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente: Gostaria ...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que se circunscreva à declaração de voto.

O Orador: - Mas é o que estou a fazer.

O Sr. Presidente: - Para o voto em relação ao preceito que foi aprovado ou rejeitado. Não me lembro agora qual foi. Tem de limitar-se às razões do seu voto. Mais nada.

O Orador: - As razões são essas, Sr. Presidente. É que na verdade. nós estamos contra o ensino particular porque ele é rigorosamente um ensino elitista e estou a prová-lo por números. Se me permite, eu leio, de resto, os números que tenho aqui e que não são muitos, o que permite concluir ...

O Sr. Presidente: - Visto que não são muitos, neste caso foi suficiente para infringir a regra. Não posso consentir, desculpará.

O Orador: - Não estou a infringir a regra, Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente:- Peço-lhe o favor de considerar e de me ouvir primeiro. O que V. Ex.ª está a fazer não é uma declaração de voto. V. Ex.ª é uma pessoa inteligente e será o primeiro a compreender que não está, efectivamente, a fazer uma declaração de voto. Entende que deve prosseguir nisso. Eu tenho muita pena, mas tenho que lhe cortar a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente: Queria dizer que o preceito que acabámos de votar tem esta redacção, que diz que o Estado progressivamente nacionalizará as escolas particulares. Estou a justificar as razões que nos levaram a votar a favor desse preceito.
E nessas razões está, fundamentalmente, o carácter elitista da escola particular,
O que permite concluir, como Rui Grácio fez, que mais de dois terços dos alunos do ensino particular se situam nas camadas superiores e médias, o que é particularmente significativo se atendermos a que os outros estratos sociais representam aproximadamente 85 % da população. Retirar este número significa, muito claramente, rejeitar uma política tendencial orientadora num sentido da correcção progressiva de tal situação injusta.

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Foram estas as razões que nos levaram a votar a favor do preceito que propusemos e que a Comissão tinha aprovado muito claramente, com oposição apenas do PPD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Vamos continuar.

O Sr. Secretário (Meia Nunes de Almeida): Passo a ler o artigo 30.º:

ARTIGO 30.º

(Acesso dos trabalhadores à Universidade)

O acesso à Universidade deve ser regulamentado de acordo com as necessidades do País em quadros qualificados e de modo a favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.

Há apenas duas propostas, uma de substituição, dos Srs. Deputados Pedro Roseta, Mário Pinto, Barbosa de Melo, Jorge Miranda e Gonçalves Sapinho, e outra, de emenda, dos Srs. Deputados socialistas Miller Guerra e António Reis.
A primeira tem o seguinte texto:

Proposta de substituição

Propõe-se a seguinte redacção para o artigo 30.º:

1 - O ensino privado é livre.
2 - O Estado garantirá, através dos meios adequados, a igualdade de oportunidade aos alunos que optarem pelo ensino privado.
3 - Os estabelecimentos de ensino privado que fornecerem títulos ou diplomas com valor oficial estarão sujeitos, nessa medida e sem prejuízo da sua autonomia institucional, à fiscalização do Estado e à integração no sistema nacional de ensino.
4 - O Estado apoiará especialmente as instituições de ensino livre que procedam da iniciativa de associações de pais, de cooperativas de professores ou de outras organizações similares.

Esta proposta já foi há vários dias apresentada e discutida.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da emenda do PS.

O Sr. Secretário: - É a seguinte:

Proposta de emenda

O acesso à Universidade deve ter em conta as possibilidades materiais do Estado e as necessidades do País em quadros qualificados, de modo a estimular a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Era só para dizer que a proposta que se encontra na Mesa foi, digamos assim, consumida por uma outra que ontem apresentámos, de modo que não tem sentido submetê-la de novo à discussão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso considerá-la retirada, não é verdade?

Pausa.

Continua a discussão.
Querem relembrar a proposta do PS?
Há alguma objecção?
Está em discussão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos algumas dúvidas, sérias, sobre a «bondade» das alterações, nomeadamente da primeira alteração proposta pelo PS, onde refere que «o acesso à Universidade deve ter em conta as possibilidades materiais do Estado».
Não é que, naturalmente, neguemos que esse é um elemento que se tem de ter em conta, mas é um elemento que se tem em conta em relação a todos os direitos - direito à saúde, direito à educação e outros direitos. E porque ele está implícito em todos os direitos, parece-nos que não devemos agora, aqui nesta sede, explicitar esse elemento da realização de certos direitos. Nesse sentido, e gostaríamos que os proponentes explicassem, explicitassem as razões fundamentais que levaram ao aditamento deste elemento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miller Guerra tem a palavra.

O Sr. Miller Guerra (PS): - Nós compreendemos perfeitamente a objecção do Sr. Deputado Vital Moreira e não temos dúvidas em suprimir as possibilidades materiais do Estado. Isto é, de certo modo, desnecessário, pela razões que ele aduziu. A dificuldade, ou melhor, a objecção, que se pode fazer a este artigo, que nós, aliás, conservamos, e conservamos intencionalmente, não por pensar que ele vai ter um valor executivo muitíssimo grande, porque não tem, é apenas um voto, um desejo, ou uma aspiração, mas é necessário que fique na Constituição que as classes trabalhadoras e os filhos das classes trabalhadoras têm direito à entrada e ao acesso na Universidade. É claro que, como toda a gente sabe e já aqui foi dito por várias vezes por mim e por outros Srs. Deputados, é um tanto platónica esta forma de dizer porque o acesso das classes trabalhadoras ao ensino e, particularmente, à Universidade - a Universidade é um ponto muito particular - passa por várias fases, e na fase em que estamos, de transição para o socialismo, é necessariamente uma fase em que se não completam todas as aspirações das classes trabalhadoras à entrada na Universidade e ao seu acesso às licenciaturas, como toda a gente sabe. Em todo o caso, isto abre a porta para que o Estado possa dar aquilo que chama uma educação compensada, que é

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uma educação insuficiente, mas que é necessária como forma de transição até à instituição do verdadeiro socialismo.
Toda a gente fala, por exemplo, nas bolsas de estudo, toda a gente fala na isenção de propinas, toda a gente fala nos restaurantes universitários, na redução dos transportes, etc. Isto são formas absolutamente inoperantes para fazer uma igualização de condições entre os filhos das classes trabalhadoras e os filhos da burguesia. Neste capítulo, os filhos das classes trabalhadoras são uniformemente batidos. Há outra forma, que é aquela que se pode, talvez, mas isso já é entrar em matéria de outra natureza, mas em todo o caso não deixo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Vamos esclarecer. Vamos esclarecer o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira.

O Orador: - Estou a esclarecer, mas, então ...

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado considera como uma intervenção, eu concedo-lhe a palavra imediatamente, agora para esclarecimento, salvo o devido respeito, parece-me um bocadinho exagerado ...
Se é para uma intervenção tem V. Ex.ª a palavra.

O Orador: - Então V. Ex.ª classificará como entender.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Eu não classifico de maneira nenhuma. Chamo simplesmente a atenção de V. Ex.ª Não quer dizer que o meu critério seja o melhor.

O Orador: - A pedir um esclarecimento e agora também a dar outro esclarecimento sobre o mesmo assunto, mas se a Câmara está esclarecida eu retiro a palavra.

O Sr. Presidente: - Se a Câmara está esclarecida não sei. O que eu digo é que se V. Ex.ª quer esclarecer, esclarece efectivamente, se quer fazer uma intervenção, fará uma intervenção.
O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria dizer apenas que estava a seguir com muita atenção e com muito proveito a explicitação do esclarecimento do Sr. Deputado. Lamento que não tenha podido continuar.

O Sr. Miller Guerra (PS): - Bom, eu continuo se o Sr. Presidente me der autorização.

O Sr. Presidente: - Apetece-me deixar continuar. Tenha a bondade de continuar.

O Orador: - Muito obrigado.

Burburinho na Sala.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Já ninguém tem pressa.

O Orador: - Então se me dá licença eu ia dizendo que é absolutamente insuficiente, como se prova por variadíssimos documentos e pela experiência que nós temos das Universidades estrangeiras e nacionais, que a chamada educação compensada não chega para compensar, portanto, as ciências originárias das classes trabalhadoras.
Como aqui se disse já de uma vez, e já foi repetido, a deficiência ou a desigualdade vem do berço e não do liceu ou da Universidade.
De forma que é necessário, nesta primeira fase de transição, dar às classes trabalhadoras uma quota ou um contingente fixo nas Universidades para compensar, e nessa altura já há uma compensação mais real, embora não total, das desigualdades com a burguesia.
Há certos países que dão, certos países de democracias populares, que dão, por exemplo, 60 %, mesmo assim insuficientes, mas então já seria uma compensação.
Por outro lado só numa altura em que haja realmente uma igualdade, isto é, económica, é que as classes trabalhadoras poderão aceder nas mesmas circunstâncias em condições de igualdade perfeita com as classes possidentes, porque é preciso, e com isto termino, saber que há três formas de elite social, uma forma que é o dinheiro ou a riqueza, outra forma que é o nascimento, e outra forma que é o talento.
A maior parte das vezes, nas sociedades burguesas, conjugam-se de formas variadas, em proporções variadas, estas três formas de elitismo. Tendem a juntar-se, outras vezes juntam-se duas a duas. Mas os trabalhadores é que não conseguem juntá-las a não ser no caso de muitas gerações, e apenas uma meia dúzia, em milhares deles. É esta uma ilusão de óptica (e com isto termino) quando se argumenta - e este argumento infelizmente até em certas classes trabalhadoras, pouco consciencializadas, penetra- dizendo que apesar de tudo há senhores doutores, senhores Ministros, senhores Presidentes do Conselho, senhores cardeais; etc., que vieram das camadas inferiores e, por consequência, que a igualdade do ensino não é tão má como isso. A isto eu respondo apenas com um episódio da história grega que é o seguinte:

Uma voz: - Onde já vai ...

O Orador: - ... um grego chamado Anarcasis, que era um cito, como sabem os citos eram um povo semibárbaro e esse Anarcasis ascendeu à alta burguesia da época, se assim se pode chamar, à alta cultura, e o Carlos Marques perguntava isto, Carlos Marques, não Karl Marx . ..

Risos.

O Orador: - ... perguntava isto: O que é que ganharam os citios com a promoção social de Anarcasis? Ficaram na mesma. Assim continuam as classes trabalhadoras enquanto não se der a igualdade real, que é uma igualdade económica.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Se for em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira, está suficientemente esclarecido, abundantemente esclarecido.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, continuar.
O Sr. Deputado Amaro da Costa tenha a bondade.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 2001

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Era, também, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miller Guerra, aliás um pedido muito simples: Se interpreto bem, ao considerar esta expressão «o acesso à Universidade deve ter em conta as possibilidades materiais do Estado», que esta expressão significa a abertura para o estabelecimento do numerus clausus e a consagração constitucional de numerus clausus no acesso à Universidade.

O Sr. Presidente: - Poderá o Sr. Deputado, se assim o entender ...

O Sr. Miller Guerra (PS): - A resposta ao pedido de esclarecimento vai demorar um bocadinho, não sei ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça o favor de fazer isso o mais sinteticamente possível ...

O Orador: - O mais sinteticamente possível! Pode significar de facto o numerus clausus, mas o numerus clausus não é constituído como o Sr. Deputado Amaro da Costa muito bem sabe, o numerus clausus não é instituído por deficiências materiais do Estado. O numerus clausus é e deve ser instituído para que se forme uma elite intelectual e se suprima a elite social, porque é realmente a elite social que é necessário que se suprima da Universidade e do ensino. O que é necessário que se forme é uma elite intelectual. Ora esta confusão entre elite intelectual e elite social é uma das origens ou uma das razões porque, por exemplo, cá em Portugal, nunca se estabeleceu - e agora também ainda não se estabeleceu e nem sei quando se estabelecerá - uma rigorosa selecção universitária, porque isso, seja qual for o regime, desde que seja um regime que queira estabelecer um ensino como deve ser, tem de, fatalmente, estabelecer uma rigorosa selecção universitária. Mas para isso é necessário que o Estado possa e queira, e até agora não tem podido ou não tem querido. Por conseguinte, não é por falta ou deficiências materiais que se estabelece: ou deixa de se estabelecer a selecção. É pela vontade política de fazer, ou não fazer, uma Universidade de elites intelectuais, e não de criação, de prolongamento e de reprodução das elites sociais tradicionais.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.

O Sr. Presidente: - Continua o debate. Mais alguém inscrito?
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - É para dizer que nós vamos votar a favor da proposta do Partido Socialista, por ela consagrar não só o direito, o que é importante, de os trabalhadores e dos filhos das classe trabalhadoras acederem á Universidade, mas defender um estímulo nesse sentido, para que, efectivamente, sejam satisfeitas as necessidades de desenvolvimento, não só intelectuais, mas técnicas, no nosso país, e nós damos a este artigo o sentido mais amplo de que ele não se destina a um maltusianismo universitário, mas, pelo contrário, ao desenvolvimento, ao alargamento e à democratização desse ensino.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Apenas para propor aos Deputados proponentes um pequeno aditamento, se eles estiverem de acordo. Se não estiverem de acordo, nós fazemos, de qualquer modo, à proposta de aditamento.
É onde está a palavra «estimular», «de modo a estimular», nós proporíamos acrescentar «de modo a estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras». «E favorecer».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Estão de acordo?

O Sr. Miller Guerra (PS): - Nós estamos tão de acordo que até aqui estava no meu exemplara palavra «favorecer», mas entendeu-se que favorecer talvez fosse mal interpretado; mas desde que seja um Sr. Deputado do PC a propor, estamos inteiramente de acordo.

O Sr. Presidente: - Então vamos ler a proposta com as duas alterações sugeridas para os Srs. Deputados saberem concretamente o que vão votar.

O Sr. Secretário .(António Arnaut): - Pergunto ao Sr. Deputado Miller Guerra, que é um dos proponentes da proposta, se é eliminada a referência às possibilidades materiais como pareceu decorrer da sua intervenção. Então a proposta ficaria assim:
O acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados, de modo a estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.

Está correcto?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal, por favor, pode proceder à leitura do parecer da Comissão quanto ao Sr. Dr. Mário Soares.

O Sr. Carlos Candal (PS):

Comissão de Verificação de Poderes

Relatório e parecer

1 - Aos 15 de Outubro de 1975, reuniu a Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Constituinte, para tomar conhecimento e deliberar sobre o expediente que acaba de lhe ser remetido pela Mesa da Assembleia.
2 - Como consta do relatório inicial desta Comissão, datado de 4 de Junho de 1975, transcrito a fls. 24 e seguintes do Diário da Assembleia Constituinte e referido à sua sessão n.º 2, devidamente aprovado pelo Plenário, foi oportunamente considerado regular o mandato do cidadão Mário Alberto Nobre Lopes Soares, ou Mário Soares, eleito no Círculo Eleitoral de Lisboa para Deputado à Assembleia Constituinte, integrando a lista apresentada a sufrágio pelo Partido Socialista.
3 - Todavia, logo então fora considerada a sua opção por função incompatível e proposta e aprovada a sua adequada e concreta substituição.

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2002 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

4 - Vem agora o Partido Socialista, por intermédio de representante do seu grupo parlamentar, invocando a nova redacção que, ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 541-A/75, de 27 de Setembro, solicitar a efectivação formal daquele cidadão nas funções de Deputado (assim se entendendo a pretensão em referência), já que não mantém actualmente funções governativas.
5 - Tal efectivação afigura-se-nos legal, e somos de parecer que: Deve ser de novo e expressamente reconhecida a Mário Alberto Nobre Lopes Soares a sua condição de Deputado eleito, conferindo-se-lhe assento nesta Assembleia.
6 - Consequentemente, e na interpretação que fazemos da citada disposição legal, deveria cessar funções o Deputado cujo mandato pelo Partido Socialista no aludido Círculo Eleitoral foi verificado em último lugar de escala - que é concretamente a cidadã Maria Rosa Gomes.
7 - Acontece, todavia, que o Deputado Carlos Alberto Leitão Marques ou Carlos Marques (que exactamente integrou a lista oferecida a sufrágio pelo dito partido no Círculo de Lisboa) acaba de apresentar escusa e solicitar a sua substituição.
8 - Verifica-se, no entanto, que o legal substituto de Carlos Marques é aquela mesma cidadã.
9 - Assim sendo, e como aliás foi referenciado e expressamente solicitado pelo Partido Socialista, que justamente invoca razões de economia processual, tudo se resume - afinal e na prática - na efectivação de Mário Alberto Nobre Lopes Soares e na cessação de Carlos Alberto Leitão Marques nas funções de Deputado à Assembleia Constituinte.

Artur Videira Pinto da Cunha Leal (PPD) - Diamantino de Oliveira Ferreira (ADIM) - Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo (PS) - Rui António Ferreira da Cunha (PS) - Manuel João Vieira (PS) - Fernando Monteiro do Amaral (PPD) - Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia (PPD) - Vital Martins Moreira (PCP) - Manuel Mendes Nobre de Gusmão (PCP) - António Francisco de Almeida (CDS)- Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) (relator).

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Alguma objecção?

Pausa.

Um cumprimento, com a mesma consideração dos outros Srs. Deputados, aos novos Deputados que vão entrar nesta Assembleia e também uma palavra de saudade ao nosso companheiro que nos deixou por motivos perfeitamente justificados.
Vai proceder-se à leitura de um requerimento a pedir licença para depor como testemunha.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É o seguinte:

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

Tendo sido notificado pelo Tribuna) Judicial da Comarca de Aveiro para comparecer ali às 10 horas do dia 21 do corrente, a fim de depor como testemunha no julgamento de acção especial do Código da Estrada, em que é autor Francisco Manuel Rebocho Albuquerque Cristo e réu João Luís da Rocha (processo n.º 31/74, que corre termos pela l.ª Secção do 2.º Juízo), venho solicitar a V. Ex.ª se digne providenciar no sentido de ser dado cumprimento ao que preceitua na alínea a) do artigo 10.º do Regimento da da Assembleia Constituinte.
Digne-se crer-me antecipadamente grato e sempre de V. Ex.ª muito respeitosamente.

O Deputado, Domingos José Barreto Cerqueira.

O Sr. Presidente: - Alguma objecção?

Pausa.

Está concedida.
Temos ainda dez minutos que vamos aproveitar para ler as propostas que se encontram na Mesa. Serão relembradas na próxima sessão. São referentes ao artigo 31.º

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): É o seguinte o artigo 31.º:

ARTIGO 31.º

(Educação)

1 - É função da educação procurar explicar e resolver as contradições levantadas pela revolução científica e técnica, garantindo o progresso harmonioso da sociedade democrática portuguesa.
2 - Para alcançar este objectivo, combinar-se-ão a educação geral e as especialidades de carácter científico, técnico e artístico com o trabalho produtivo, a investigação para o desenvolvimento, a educação física, o desporto e a participação em actividades políticas e sociais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar às propostas.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há três propostas, mas resumem-se numa só. Todas elas propõem a eliminação do artigo 31.º
A primeira é dos Deputados Socialistas António Reis e José Luís Nunes: a segunda é dos Deputados do CDS Vítor Sá Machado, Basílio Horta e Maria José Sampaio: a terceira é dos Deputados do PPD Pedro Roseta, Barbosa de Melo e Jorge Miranda.
A primeira que entrou na Mesa é a do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos oito minutos. Vamos prosseguir até às 20 horas. Vamos proceder à apreciação.
Está, portanto, em discussão a primeira proposta. Aliás, são todas iguais: eliminação do artigo. Está em discussão. Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vai votar-se. A Assembleia quer ser lembrada do que se está a passar? Não é preciso?

Não é preciso. Então vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 3 votos contra e 14 abstenções.

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16 DE OUTUBRO DE 1975 2003

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Foi votada a proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, por ter sido a primeira a ser apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira para uma declaração de voto.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Uma pequena declaração de voto. Votámos contra porque as sucessivas tentativas que fizemos de inclusão em artigos que depois foram alargados à educação não mereceram acolhimento. E parece-nos que quer o conteúdo do n.º 1, quer o conteúdo do n.º 2 deste artigo são francamente positivos e, por isso, mereceriam, em nosso entender, a consagração constitucional.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 32.º Vai proceder-se à sua leitura.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 32.º

(Investigação e criação intelectual e artística)

1 - A todos é reconhecido o direito de liberdade de investigação e de criação intelectual e artística, o qual compreende o direito à invenção, produção ou obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos interesses morais ou materiais do autor.
2 - O Estado protege a genuinidade e autenticidade das realizações culturais do povo, defendendo-as de toda a forma de adulteração e preservando-as como verdadeiras riquezas do património nacional.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há uma proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS e subscrita por António Reis e José Luís Nunes. Há uma proposta, relativa ao n.º 1, apresentada pelos Deputados do CDS Maria José Sampaio e Oliveira Dias, que vou ler:

Proposta de substituição

Propõe-se para o n.º 1 do artigo 32.º a redacção seguinte:

1 - A todos é reconhecido o direito e a liberdade de criação intelectual e artística, o qual compreende o direito à investigação, invenção, produção ou obra científica, literária ou artística, e a protecção legal dos interesses morais ou materiais do autor.

E há finalmente uma proposta de substituição do n.º 2, que é dos mesmos Deputados centristas, com o seguinte texto:

Proposta de substituição

Propõe-se para o n.º 2 do artigo 32.º a redacção seguinte:

2 - O Estado tem a obrigação de defender o património cultural, preservando-o e defendendo-o de todas as formas de deterioração.

A proposta com prioridade é a do PS, que é de eliminação.

O Sr. Presidente: - Em discussão.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer o seguinte:
O n.º 1 do artigo 3.º já está consignado quase por estas exactas palavras na parte dos direitos individuais. Portanto, é uma repetição.
O n.º 2, e aqui há um problema que é importante, diz o seguinte:
O Estado protege a genuinidade e autenticidade das realizações culturais do povo.

Ora, em primeiro lugar, nós teríamos que discutir o que é isto das «realizações culturais do povo».
Em segundo lugar, que é esta função do Estado proteger a genuinidade e a autenticidade? Porque isto tem uma conotação histórica que, evidentemente, está muito longe dos autores deste articulado, mas que anda muito próxima da «Casa Portuguesa», de Raul Lino, e do «Secretariado Nacional de Propaganda», de António Ferro.
Depois, por que também tem uma conotação filosófica que anda também muito próxima daquilo a que se chamou, erradamente, nalguns países, a luta contra o cosmopolitismo e contra as invasões de ideias estrangeiras.
Em quarto lugar, porque anda muito próxima da ideia, que se nos afigura errada também, de que há uma cultura burguesa e de que há uma cultura proletária, o que é uma ideia que os próprios teóricos marxistas consideram disparatada.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Quem diva ...

O Orador: - Portanto, nós propomos que seja eliminados completamente, por estas duas ordens de razão, os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente:- Em discussão por dois minutos.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Brevemente, para dizer que o PPD votará também na eliminação dos dois números do artigo 32.º O primeiro por razões óbvias, o segundo pelas mesmas razões que não vale a pena repetir. Nem vale a pena repetir, como dizia aqui há tempos um oficial da 5.ª Divisão que os Pauliteiros de Miranda deviam extinguir-se porque era um folclore antinacional.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma intervenção?

Pausa.

Vamos então votar.

Submetida à votação, a eliminação foi aprovada com 8 abstenções.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira para uma intervenção de 30 segundos.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Chega, Sr. Presidente. É para dizer que a nossa abstenção significa que concordamos com alguns dos argumentos adu-

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2004 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 64

zidos contra o articulado proposto pela Comissão, mas também me parece que esta Câmara e os Deputados proponentes da eliminação deveriam ter feito um esforço no sentido de encontrar uma redacção variante que contivesse a matéria proposta pela Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Naturalmente que as propostas do CDS estão prejudicadas.
Então amanhã continuaremos à hora regimental no artigo subsequente ... um momento, se fazem favor ... e ainda ... o Sr. Secretário fará o favor de esclarecer melhor, pois não atentei bem no problema.

O Sr. Secretário (António Arnaut): ... E ainda se houver tempo, esperemos que se verifique, com a discussão dos textos que baixaram à 3.ª Comissão e que vieram publicados no Diário da Assembleia Constituinte, n.º 63.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Francisco de Almeida.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

MDP/CDE
Álvaro Ribeiro Monteiro.
Levy Casimiro Baptista.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP
António Branco Marcos dos Santos.
António Malaquias Abalada.
Herculano Henriques Cordeiro de Carvalho.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime dos Santos Serra.
José Alves Tavares Magro.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

PPD
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Eduardo José Vieira.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Victor Manuel Freire Boga.

PS
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Álvaro Neto Órfão.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Florival da Silva Nobre.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

CDS

António Pais Pereira.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Manuel José Gonçalves Soares.

PCP
António Dias Lourenço da Silva.
Dália Maria Félix Ferreira.
Dinis Fernandes Miranda.
José Carlos.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Alfredo António de Sousa.
António dos Santos Pires.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Emídio Guerreiro.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Baptista Machado.
José António Valério do Couto.
José Carlos Rodrigues.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel Nogueira Ramos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Sebastião Dias Marques.

PS
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Eurico Faustino Correia.
Fernando José Capêlo Mendes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Vitorino Vieira Dias.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - José Manuel Carvalho.

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