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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 1975 * NÚMERO 82

SESSÃO N.º 81 EM 18 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. José Alvas Tavares Magro

Secretários: Exmos. Srs.
Alfredo Fernando de Carvalho
António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr Presidente abriu a sessão às 15 horas e 35 minutos

Antes da ordem do dia. Foram aprovados os n.ºs 78 e 79 do Diário da Assembleia Constituinte
Deu-se conta do expediente.
A Mesa leu um requerimento do Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) referente ao lançamento de um cocktail Molotov nas oficinas gráficas do jornal República, na madrugada do passado dia 12.
O Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) referiu-se ao significado da grande manifestação unitária do passado domingo no Terreiro do Paço e à luta vitoriosa dos trabalhadores da construção civil.
O Sr. Deputado Jorge Miranda (PPD) usou da palavra para responder a certas afirmações expendidas durante a intervenção anterior.
O Sr. Deputado Sotto Mayor Cardia (PS) comentou diversos acontecimentos políticos da semana passada, referindo-se nomeadamente ao sequestro do Primeiro-Ministro e Deputados, durante a manifestação dos trabalhadores da construção civil, responsabilizando por esta situação os comandantes militares da Região, de Lisboa, e tendo defendido o afastamento dos generais Otelo Saraiva de Carvalho e Carlos Fabião dos cargos que actualmente desempenham; referisse ainda ao significado político da deslocação ao Norte, no último fim de semana, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) fez considerações acerca da manifestação dos trabalhadores da construção civil e do significado político do sequestro de Primeiro-Ministro e Deputados em S. Bento.
Tendo sido requerida, por um grupo de Deputados do PPD, a prorrogado do período de antes da ordem do dia, usaram da palavra sobre esta questão os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Mota Pinto (PPD).
O Sr. Deputado Álvaro Monteiro (MDP/CDE) comentou a acção governativa do VI Governo Provisório, que classificou de antipopular, contra os interesses das massas trabalhadoras. contra as liberdades, contra a democracia, contra a Revolução, a caminho do socialismo.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PPD) usou da palavra para protestar contra o sequestro da Assembleia Constituinte aquando da manifestação dos trabalhadores da construção civil e criticou a actuação do PCP
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma declaração, a submeter à votação da Assembleia, acentuando, entre outros pontos, o dever dos poderes constituídos garantirem a liberdade de reunião e pleno funcionamento dos órgãos de Soberania e a exigência ao Presidente da República do uso da sua autoridade sobre as forças armadas para prevenir qualquer acta de violência sobre a Assembleia Constituinte. Apresentou ainda uma moção de saudação ao Sr. Presidente, Prof. Henrique de Barros, pela dignidade e coragem da sua actuação durante os acontecimentos ocorridos na noite de 12 para 13 de Novembro.
Sobre a questão de saber se devia ou não a Assembleia votar a declaração usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP) e Luís Catarino (MDP/CDE) que, após a votação, fez ainda uma declaração de voto.
Aprovada a declaração, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) usou da palavra para uma declaração de voto.
Tendo-se verificado diversos manifestações das galerias e consequente agitação na Sala, o Sr Presidente mandou evacuar duas galerias e suspendeu a sessão.
Reaberta a sessão, fizeram ainda declarações de voto os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS). Mota Pinto (PPD) e Freitas do Amaral (CDS).
O Sr Presidente deu conhecimento de um protesto do Sr. Deputado América Duarte (UDP) referente à ordem dada pela Mesa de esvasiar as galerias e da sua decisão de não participar nos trabalhos com as galerias fechadas. O Sr. Presidente informou a Assembleia de ter dado ordem para a sua reabertura antes de recomeçarem os trabalhos.
Tendo em seguida sido votada a moção apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Pato (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) apresentou um requerimento no sentido de a declaração aprovada pela Assembleia ser imediatamente entregue pela Mesa ao Sr. Presidente da República. Acerca do cabimento regimental deste requerimento usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE), Vital Moreira (PCP) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) requereu, em nome

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do Grupo de Deputados do PCP, a suspensão da sessão por meia hora.
Reaberta a sessão, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou um requerimento para que esta fosse prorrogada até às 20 horas e 30 minutos, tendo-se pronunciado sobre esta questão os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Luís Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Nunes (PS) e Luís Catarino (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) requereu a votação imediata do seu requerimento. Tendo sido aprovada a primeira questão que este continha, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Luís Catarino (MDP/CDE).
O Sr. Presidente, às 20 horas, declarou suspensa a sessão.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) invocou o direito de recorrer para o Plenário desta decidir da Mesa.
Tendo o Sr. Presidente e o Sr. Secretário Nunes de Almeida abandonado a Sala, dirigiu-se à Mesa o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) que anunciou à Assembleia a sua decisão de assumir a presidência e de dar seguimento à interposição do recurso apresentado.
Tendo sido aprovada a prorrogação dos trabalhos por meia hora, o Sr. Deputado Mota Pinto (PPD) fez uma proposta complementar à segunda questão contida no requerimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) relativa à composição da delegação da Assembleia à Presidência da República.
O Sr. Deputado Godinho de Maios (PS) deu conta das diligências feitas pela delegação enviada pela Assembleia ao Parlamento Europeu, ao ter conhecimento do sequestro dos Deputados na noite de 12 para 13 de Novembro.
O Sr Deputado José Augusto Seabra (PPD) propôs a aprovação de um voto de agradecimento ao Parlamento Europeu pela forma como foi recebida a delegação da Assembleia constituinte.
Ordem do dia.- A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Moura Guedes (PPD) a depor no Tribunal da Comarca da Lourinhã.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Deputados:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira

CDS

António Francisco de Almeida. José Gonçalves Sapinho
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.

MDP/CDE
Álvaro Ribeiro Monteiro.
Levy Casimiro Baptista.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Dinis Jacinto.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Herculano Henriques Cordeiro de carvalho.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Neves Terroso.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.
Vital Martins Moreira.

PPD
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António dos santos Pires.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Armando Rodrigues.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Francisco cerejeira Pereira Bacelar.
Custódio Costa de Matos.
Emídio Guerreiro.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Germano da Silva Domingos.
João Baptista Machado.
João Manuel Ferreira.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Ângelo ferreira Correia.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Casimiro crespo dos Santos Cobra.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Luís Eugénio Filipe.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Manuel José Veloso Coelho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Orlandino de abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS
Adelino Augusto Miranda Andrade.
Adelino Teixeira de carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Alcides Strecht Monteiro
Alfredo Fernando de Carvalho.

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Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
António Cândido Miranda Macedo
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnuat.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António Mário Diogo Teles.
António Rico Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves
Carlos Manuel Natividade da Cosia Candal.
Casimiro Paulo dos Santos.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Teimo de Campos.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Sarrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Manuel Niza Antunes Mendes
Jorge Manuel Vassalo de Oliveira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacifo.
Luís Geordano dos Santos Covas
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão
Mário Nunes da Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro do Canto Lagido.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.
Vitorino Vieira Dias.

UDP
Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados, pelo que temos o quorum necessário para os trabalhos.

Declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutos.

Pausa.

Estão em apreciação os n.º 78 e 79 do Diário.

Pausa.

Como ninguém se manifesta, declaro-os aprovados.
Está em reclamação o n.º 80 do Diário. Aceitam-se reclamações.
Vamos proceder à leitura do

Expediente

O Sr. Secretário (António Arnaut):- Srs. Deputados, como certamente calculam, depois deste fim-de-semana forçadamente prolongado, o expediente é bastante volumoso. Vou tentar resumi-lo, pedindo desculpa aos nossos correspondentes por qualquer lapso ou omissão.
A Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de Lavos envia-nos um telegrama repudiando afirmações feitas pelo Deputado Vítor Brás na sessão de 7 de Novembro.
A comissão instaladora do posto médico da mesma localidade vem repudiar o telegrama que nos foi enviado pelo presidente da Casa do Povo de Lavos e que foi lido na sessão de 4 de Novembro.
Os corpos directivos da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte declaram, em telegrama que nos enviaram, estar dispostos a lutar por todos os meios ao seu alcance e a paralisar toda a actividade, caso vá para diante o contrato colectivo vertical.
Outro telegrama exprime o respeito e a admiração pelos verdadeiros representantes do povo, tão vilmente atacados por bandos desordeiros e reaccionários.
Trabalhadores em serviço na anestesia, aviamentos, bar, biblioteca central, direcção técnica, medicina e neurologia do Hospital de Santo António manifestam o seu apoio ao Primeiro-Ministro e VI Go-

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verno, pedindo medidas enérgicas para pôr fim à anarquia e construir a sociedade socialista.
Vários núcleos do PPD manifestam o seu apoio aos oficiais pára-quedistas o declaram-se solidários com o VI Governo. Afirmam: "Nem ELP nem SUV - disciplina, coesão militar."
Trabalhadores MEC, da Fábrica de Aparelhagem Industrial, manifestam o seu apoio a Pinheiro de Azevedo o ao VI Governo, conforme vontade, da esmagadora maioria do nosso povo.
Comissão de Trabalhadores da Ferpor, S. A. R. L. Serrinha Lixa, representando a maioria dos trabalhadores daquela empresa, declaram o seu total apoio a adesão ao VI Governo Provisório, ao Conselho da Revolução e ao comandante da Região Militar do Norte.
Os trabalhadores do Posto de, Neurologia o Psiquiatria dos S. M. S. do Porto reiteram absoluta confiança no VI Governo.
Um grupo de trabalhadores da secção de expediente do Hospital de Santo António manifestam o seu inteiro apoio ao VI Governo e à Assembleia
Constituinte.
Socialistas de Santo Ildefonso, Porto, protestam contra a indisciplina e exigem emprego da força necessária.
Trabalhadores do Banco Inglês, Porto, exigem a imediata actuação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo respeito ao VI Governo
E dos representantes do povo; exigem ainda que o Presidente da República actue ou se demita neste momento grave, que ameaça o povo português.

Vozes: - Muito bem!
Vozes de protesto.

O Sr. Secretário: - O Sr. Manuel Pires Falcon, residente no Luxemburgo, telegrafa-nos manifestando a sua solidariedade e confiança, afirmando que a democracia socialista vencerá.
Temos quinze telegramas que nos foram remetidos dos Açores, por vários cidadãos exprimindo unanimemente o seu repúdio pelo texto proposto pela
VIII Comissão, que consideram uma traição ao povo açoriano.
Eu devo dizer que não conheço esse texto da VIII Comissão.

Uma voz: - Nem eu!
Outra voz: - Nem eu!

O Sr. Secretário: - O Sr. Custódio da Silva Loureiro Xastre, de Matosinhos, escreveu-nos relatando o seu despedimento sem justa causa da Administração do Porto do Douro e Leixões, dizendo que ainda hoje está à espera de saber o motivo desse despedimento e de receber a respectiva indemnização.
A Sr.ª Ilda Gil Fernandes pode, que, estando próxima a quadra natalícia, se decrete uma ampla amnistia. Esta senhora é mãe de um recluso e antigo funcionário da DGS em África.
O Sr. Manuel Silva, de Matosinhos, envia-nos uma carta que faz várias perguntas a Mário Soares e a que nós, naturalmente, não podemos responder.

O Sr. João Gabriel da Silva Santos Mota, de Lisboa, manda-nos aquilo a que se chama "um recado aborto ao Sr. General Carlos Galvão de Melo", afirmando a sua simpatia e admiração por esse Deputado e exortando-o a que "resista e insista".

Agitação na Assembleia.

A Sr.ª Lucinda de Jesus de Santos, de Vieira do Minho, servidora do Estado, diz que ganha apenas 90$ diários e que, para ela, não chegou ainda o salário mínimo nacional.

O Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa envia-nos a posição dos trabalhadores do Banco de Portugal em Évora, relativamente a uma intervenção de um Deputado do PCP sobre a Reforma Agrária. Em síntese, essa posição dos trabalhadores repudia a intervenção daquele Deputado do Partido Comunista.

O Sr. Alfredo Custódio, a propósito de uma correspondência aqui lida, afirmando que 90% dos funcionários nada faziam, manifesta a sua estranheza e a sua repulsa por esta afirmação.

De facto, 90% é exagerado!

A Sr.ª Maria da Graça Antunes, de Lisboa, a propósito de uma fotografia publicada no jornal A Luta, em que aparecia o Deputado Vital Moreira acompanhado do Sr. Américo Tomás, vem felicitar aquele Deputado do PCP.

Risos.

Aproveita para cumprimentar o Presidente da Assembleia Constituinte, que, segundo diz, tem presidido esta Assembleia de forma inteligente, apartidária e genuinamente honesta.
A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte envia-nos a fotocópia de uma proposta. Trata-se de uma longa proposta, com longas considerações, que me dispenso de ler, mas que fica à disposição dos Srs. Deputados. Em síntese, concluímos além do mais:
1.º Que seja dado um prazo de quinze dias ao Ministério do Equipamento Social, para criar uma Secretaria de Estado para a resolução exclusiva dos problemas relativos à queda vertical da indústria da construção civil. Que, se o Ministério do Trabalho promulgar qualquer portaria que altere as disposições do actual contrato, seja rejeitado, firme e unanimemente, o que for unilateralmente homologado.
O Sr. António dos Santos Xavier, do Porto, vem-nos descrever a sua situação de desempregado, que pretendia obter um terreno para ali montar uma exploração destinada à avicultura e cunicultura. Tem encontrado imensas dificuldades e que esperaria que o seu problema fosse resolvido. Aqui fica o apelo do nosso correspondente.
A Juventude Socialista Democrática da Figueira da Foz manifesta o seu total apoio ao Governo do almirante Pinheiro de Azevedo. Manifestando ainda a estranheza pelo facto de, no actual Governo, permanecer uma força minoritária, antidemocrática, o PCP. São palavras da carta da Juventude Social-Democrática.
O Solar do Vinho do Porto dá-nos conta da sua existência. Trata-se de uma instituição oficial, pelo

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que avalio em virtude do timbre da carta, e pede-nos que, quando tivermos tempo, passemos por lá, pois têm uma vasta garrafeira.

Vozes: - Olá!

Risos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - Não teria lido esta carta se não se tratasse de uma instituição oficial.
O presidente, ou melhor, a Junta de Freguesia de Odivelas, envia-nos uma moção aprovada recentemente em assembleia. Resumo essa moção: Em face do criminoso acto levado a efeito no emissor da Buraca da Rádio Renascença, aprovou-se o seguinte: classificar tal acto como um crime de leso-povo; condenar abertamente a ordem emanada do Conselho da Revolução; registar um voto de desconfiança ao actual Conselho da Revolução; exigir justiça popular; apoiar a continuação da justa luta dos trabalhadores. É apenas um resumo, porque não a li na íntegra.
O Sr. Luís Augusto Eça de Matos, que assina a carta em nome do Movimento Cooperativista Português, faz considerações sobre a intervenção do Deputado Bento Gonçalves. Cita António Sérgio, dizendo que muitos o deturpam, e, finalmente, refere-se a uma tentativa de fazer desaparecer as cooperativas leiteiras dos circuitos comerciais de leite no País, o que considera um desvirtuamento do ideal cooperativista. Fica à consideração dos nossos cooperativistas.
O Sr. Feliciano Palma Brito, de Aljustrel, fala-nos de um empréstimo que pediu à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Aljustrel, das dificuldades que tem para o pagar, visto que já chegou ao seu vencimento e entende que deviam ser tomadas medidas para prorrogar os empréstimos obtidos por pequenos agricultores. Creio que tem razão.
Recebemos a cópia de uma moção sobre a Reforma Agrária aprovada, por unanimidade, numa reunião realizada em Alpiarça e promovida pelo PCP. A moção, que é curta, é a seguinte:

No dia 9 de Novembro de 1975 cerca de 400 pessoas reunidas numa sessão de esclarecimento, em Alpiarça, promovida pelo Partido Comunista Português sobre a Reforma Agrária aprovaram uma moção, por unanimidade e aclamação, contra a falsa nacionalização da Companhia das Lezírias e exigem a aplicação pura e simples dos Decretos-Leis n.ºs 406-A/75 e 407-A/75 (que regulamentam a Reforma Agrária).
Avante pela Reforma Agrária!
Não às falsas nacionalizações!
Nacionalizações sim, mas sem indemnizações!

Alpiarça, 9 de Novembro de 1975. -0 Presidente da Mesa.

O Sr. Leandro Santos envia-nos um longo historial a que chama "Crítica ao diálogo Soares-Cunhal". Fica à disposição dos Srs. Deputados. Contém informações interessantes, mas não há tempo para a sua leitura.
Recebemos também uma circular subscrita por grupos familiares de reclusos sobre a situação dos presos em Alcoentre.

Nada mais, Srs. Deputados, apenas uma informação ao Sr. Américo Duarte de que foram recebidas duas respostas a outros tantos requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Administração Interna. Ser-lhe-ão entregues fotocópias dessas respostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foi lido o expediente. Vai ser lido um requerimento entregue na Mesa.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Um requerimento do Sr. Deputado da UDP, Américo, dos Reis Duarte:

Requerimento

1 - Considerando que na madrugada do dia 12 de Novembro o jornal República foi cobardemente atacado, tendo sido lançado para as oficinas gráficas desse jornal um cocktail Molotov;
2- Considerando que foi exclusivamente devido à vigilância revolucionária dos trabalhadores do República que em atentado não teve graves consequências;
3- Considerando que este já é o segundo acto terrorista contra meios de comunicação social que se colocaram ao lado do povo trabalhador, tendo sido o primeiro a colocação de bombas nos emissores da Rádio Renascença, por ordem do Conselho da Revolução;
4- Considerando que quando se ataca o República ou Rádio Renascença sob contrôle dos trabalhadores, o que se pretende atingir é a luta do povo trabalhador;
5 - Considerando toda a escalada de violência reaccionária que se tem processado, com o apoio do próprio Governo, que nela participa:
Requeiro que o Conselho da Revolução me informe:

1) Se foi o Conselho da Revolução que mandou lançar o cocktail Molotov no República;
2) Se o Conselho da Revolução colocou as bombas na Rádio Renascença com a intenção de estimular, encorajar e dar aval às acções terroristas dos fascistas ELP, MDLP e companhia;
3) Se atentados terroristas como este são a razão pela qual o Conselho da Revolução nada faz para impor a ordem e a autoridade ao ELP e MDLP, que são acusados de autores de certas bombas.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Foi ele!

Risos.

Apupos.

O Sr. Secretário:

4) Se o Conselho da Revolução pensa haver alguma ligação entre este atentado e a sua recusa em conceder o aval ao República.

O Deputado da UDP. - Américo dos Reis Duarte.

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O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Reaccionários, fora da Constituinte, já!
O Sr. Manuel da Costa (PS): - Onde é que estão os 12000 contos roubados à EFACEC?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Há dois Srs. Deputados que têm informações a prestar à Assembleia, sobre delegações da Assembleia Constituinte a organizações internacionais.
Se não há oposição, daria a palavra, numa intervenção rápida, ao Sr. Deputado José Seabra, em primeiro lugar.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente: Atendendo ao facto de que dois dos membros dessa delegação só há pouco tempo chegaram à Assembleia Constituinte, e de que temos de nos encontrar para redigir a nossa informação, pediria para me ser dada a palavra mais tarde, depois de esgotado o restante conteúdo do período de antes da ordem do dia.

O Sr Presidente: - A Mesa está de acordo, Sr. Deputado, com o pretendido. Dou a palavra ao Sr Deputado Nuno Godinho de Matos.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se V. Ex.ª me dá licença, eu formulava o mesmo pedido que foi formulado pelo Sr. Deputado do PPD, porque faço também parte da mesma delegação e temos, portanto, de elaborar ainda o texto.

O Sr. Presidente:- Certo, Sr. Deputado, a Mesa concorda e vou dar a palavra ao Deputado do Partido Comunista Português Octávio Pato.
O Sr Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país e a Revolução portuguesa atravessam um momento crucial. Os acontecimentos demonstram, de forma inequívoca, que uma viragem à direita na política portuguesa não resolve, antes agrava, a crise político-militar, assim como os conflitos sociais e a situação económica.
Uma voz: - Já ouvi isto em algum lado!
O Orador: - Às tentativas de viragem à direita respondem centenas de milhares de trabalhadores com uma luta tenaz e firme. Desta luta dependem os destinos da nossa revolução e do nosso país.
Nos quadros desta luta se insere a manifestação realizada no passado domingo, em Lisboa, manifestação que ficará gravada na história do nosso país como um marco no combate pela revolução democrática, rumo ao socialismo.

Uma voz: - Não apoiado!

O Orador: - E assim será por vários motivos:
Em primeiro lugar, pela grandiosidade dessa manifestação, em que participaram centenas de milhares de pessoas e que deixou a perder de vista aquela outra, realizada no mesmo local.

Agitação na Sala.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Atenção...

Agitação na Sala.

Manifestação das galerias.

Chamo a atenção das galerias, porque não podem manifestar-se. Não me obriguem a tomar decisões ...

O Orador: - Em primeiro lugar, pela grandiosidade dessa manifestação, em que participaram centenas de milhares de pessoas e que deixou a perder de vista aquela outra, realizada no mesmo local, mas orquestrada pela batuta das forças conservadoras e reaccionárias.

Agitação na Sala.

Não gostas, pois não, pá? Não gostas? Tu lá sabes de que lado estás, pá!
Em segundo lugar, a manifestação de domingo ficará gravada pelo facto de ter sido promovida e organizada pelas Comissões dos Trabalhadores da Região de Lisboa,...

Risos
... o que mais uma vez demonstrou que a classe operária e os trabalhadores são a principal força revolucionária do nosso país.

A manifestação de domingo ficará ainda assinalada como uma grande manifestação unitária, a que aderiram todas as forças realmente identificadas com a Revolução. Ela será, por certo, mais um passo importante para a coesão de todos os revolucionários portugueses, civis ou militares.

Finalmente, a manifestação de domingo ficará gravada na nossa história como demonstração clara de que se não pode governar no Portugal de hoje sem o apoio do proletariado e das massas trabalhadoras, sem a adesão da sua vanguarda organizada.

Agitação na Sala.

No domingo, no Terreiro do Paço, mais uma vez se provou o que por mais de uma vez temos afirmado: no Portugal de hoje não é possível governar sem o Partido Comunista Português, e muito menos contra o Partido Comunista Português.

O Sr Casimiro Cobra (PPD): - Vamos ver ...

Agitação na Sala.

Uma voz: - Apoiado!

O Sr. Presidente: - Peço atenção, Srs. Deputados. Deixem falar o orador.

O Orador: - Mas nos quadros da luta contra a viragem à direita assistimos na passada semana a outro importante acontecimento da vida nacional. Foram as grandiosas greves e manifestações de centenas de milhares de trabalhadores da construção civil. A notável e merecida vitória que obtiveram só

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foi possível pela extraordinária combatividade e unidade de que deram provas.

Agitação na Sala.

É inesquecível o espírito de sacrifício de, milhares de trabalhadores que, durante trinta o seis horas, sem dormir, ...

Agitação na Sala.

... ao frio da noite, sentados ou deitados nos ruas ou nos escadarias junto ao Palácio de S. Bento, ali se mantiveram e dali não arredaram pé.

Burburinho.

Apupos.

Manifestações das galerias.

Troca de palavras entre o hemiciclo e as galerias.

O significado ...

Uma voz: - Eles aqui a comer cá dentro e os trabalhadores cheios de fome lá fora.

O Orador: - Oh! Coitadinhos! Coitadinhos! Se você quiser, eu digo-lhe quem é que foi lá fora comer do PS e do PPD.

Agitação na Sala.

O significado ...

O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, peço silêncio. Deixem continuar o orador.

Agitação na Sala.

O Orador: -O significado dessa luta de dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores que auferem um salário de miséria não o quiseram ver os Deputados do CDS, do PPD e parte dos Deputados do PS.
Burburinho.

Não o quis ver o Dr. Mário Soares, que afirmou que a luta dos trabalhadores da construção, civil era "uma acção de sabotagem económica".

Vozes:

O Orador: - Por seu lado, o PPD, demonstrando mais uma vez o conteúdo reaccionário de toda a sua política, não hesitou mesmo em afirmar que em S. Bento havia uma concentração que se diz de trabalhadores da construção civil".

Vozes de protesto.

O PPD, o CDS e a direcção do PS...

Agitação na Sala.

... só viram o cerco ao Palácio de S. Bento.

Assobios.

Nós também não concordámos com tal cerco. Mas, se se querem atribuir responsabilidades, então elas devem ser atribuídas no Ministério do Trabalho, pela sua recusa sistemática a negociar.

Manifestações das galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias mantêm-se silenciosas, senão mando evacuar as galerias.

O Orador: - Bem, Sr. Presidente, neste caso, quem se deve calar principalmente é cá dentro para que as galerias não reajam.

Aplausos.

Aplausos das galerias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se os Srs. Deputados não querem reacção das galerias, que se portem como deve ser.

Agitação na Sala.

Vozes de protesto.

Que é? Que é?

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - A vitória dos trabalhadores da construção civil e a grande manifestação de domingo representam uma derrota para toda a reacção. Foram uma derrota para aqueles que tentam confundir a povo com as forças reaccionárias. Representaram uma derrota para os que pensaram ter "esmagado" o movimento popular de massas com as manifestações que organizaram. E, afinal, o PPD, ao convocar uma contramanifestação em Lisboa para se opor à grande luta dos trabalhadores da construção civil, apenas consegue juntar umas cem pessoas.

Uma voz: - Bem bom!

Burburinho.

O Orador: - A reacção, encabeçada pelo PPD o com a colaboração do CDS e da direcção do Partido Socialista, ...
Risos. Apupos.

... recorreu às maiores infâmias e provocações para amedrontar as massas e levá-las a não participar na luta.

Apupos.

Manifestações no Sala.

O Sr. Presidente: - Silêncio, Srs. Deputados, silêncio!

O Orador: - Seria interessante ouvir a direcção do Partido Socialista explicar aquele seu comunicado que afirmava haver indícios de que na manifestação de domingo em Lisboa se daria um "massacre" ou que se pretendia implantar uma nova ditadura". Como seria interessante ouvir o Deputado Jorge Miranda, do PPD, explicar por que colocou o seu correligionário, frente a um jornalista do Diário de Notícias,

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a questão de saber se o PPD tinha mesmo força para assaltar as sedes do Partido Comunista?!

Uma voz: - Tem, mas não faz!

O Orador: - As forças reaccionárias acusam os comunistas de pretenderem implantar uma nova ditadura. Mas a vida está demonstrando quem defende e quem ataca as liberdades democráticas.

Uma voz: - O PC.

Burburinho.

O Orador: - Não são os comunistas que falam de um Governo só com socialistas e militares, sabendo que tal Governo só poderia existir através de uma política de repressão aberta e com o apoio de militares reaccionários. Quem tal diz é o Dr. Mário Soares.
Também não são os comunistas que declararam, em conferência de imprensa realizada na cidade do Porto, que o banditesco assalto à sede da União dos Sindicatos do Porto "traduz a reacção popular ao que se estava a passar em Lisboa" Quem tal afirma é o Dr. Sá Carneiro.

Burburinho.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Sr. Doutor.

Risos

O Orador: - Os trabalhadores da construção civil não assaltaram nem saquearam S. Bento. As centenas de milhares de manifestantes de domingo não assaltaram, não saquearam, não impuseram nenhuma ditadura. Mas o PPD, com o apoio do CDS assaltou e saqueou a União dos Sindicatos do Porto.

Apupos.

Uma voz: - Mentira!

O Orador: - Confirma-se assim o que por mais de uma vez afirmámos: o PPD é uma força reaccionária cada vez mais reaccionária. É uma força que nada tem a ver com o actual processo revolucionário. É uma força que fomenta assaltos e saques, à boa maneira fascista, contra centros de trabalho do Partido Comunista, contra sindicatos e contra sedes de outros partidos e organizações progressistas.

Burburinho.

Mas as forças reaccionárias não se limitam a fomentar o terrorismo. Essas forças contestam todos aqueles que possam ser um obstáculo aos seus planos antidemocráticos.
Conservadores e reaccionários falam de ordem e de disciplina. Mas são os primeiros a tentar esmagar a disciplina militar, a apelar à insubordinação e à sedição, para contestar dirigentes militares e pôr em causa o próprio Presidente da República. O Dr. Sá Carneiro, cúmplice de Palma Carlos e de Spínola, ainda no domingo apelava aos militares para que substituíssem os seus chefes, contestava o Presidente da República, mais uma vez tentava rasgar o Pacto com o MFA, seguindo, aliás, o exemplo do Deputado Sottomayor Cardia, da direcção do PS.

Burburinho.

Vozes de protesto.

Mas as forças reaccionárias não se limitam a fomentar o terrorismo, nem tentam apenas afastar todos aqueles que são obstáculos aos seus planos antidemocráticos. Essas forças descobrem os seus tenebrosos planos, mostram o que querem. E querem dividir o País, separando o Norte do Sul, ou fazendo uma "pseudo-independência" nos Açores.

Vozes: -Ê o que vocês têm feito.

O Orador: - O PPD, o CDS e também a direcção do PS ameaçam com a transferência da Assembleia Constituinte (e até do Governo) para o Porto. Que é isto senão dividir o nosso país? Que é isto senão dar alento ao separatismo açoriano? De resto, o Governador Altino Magalhães já ameaça separar os Açores se não houver um Governo do seu agrado, reaccionário, portanto, pois a quem expulsou das ilhas comunistas e outros democratas só tal Governo deve servir.
Qualificar de reaccionários tais projectos não basta. Os que se recusam a escutar a voz dos trabalhadores (atribuindo-lhes depois responsabilidades que de facto lhes não cabem), os que se esforçam por provocar a divisão do País, separando o Norte do Sul ou forjando falsas "independências" para os Açores, todos esses são inimigos da unidade nacional.
Como qualificar os que procuram dividir o País, os que conspiram, os que não hesitam sequer em ameaçar com a guerra civil ou em fazer patéticos apelos ao estrangeiro para uma intervenção que salvasse uma paz hipoteticamente ameaçada?
Seria interessante ouvir a direcção do Partido Socialista explicar o patético apelo dirigido há dias pelo Dr. Jorge Campinos através de uma rádio francesa. Como seria interessante conhecer o que se esconde por detrás das palavras do Dr. Sá Carneiro quando, em recente entrevista ao Expresso, afirma que ou se faz já um confronto político-militar não sangrento ou então, daqui a uns meses, o confronto será sangrento.
Tais projectos são criminosos. Mas deles também se pode tirar uma conclusão. E essa conclusão é a raiva e o desespero das forças reaccionárias, que se sentem impotentes para impor uma política e um governo abertamente de direita. Por isso, a reacção conspira; por isso, investe contra as liberdades; por isso, atenta contra a integridade e unidade nacionais; por isso, não hesita em ameaçar com a guerra civil.
Nós, comunistas, identificados com o sentir da classe operária o do povo trabalhador, dizemos não à guerra civil.
A solução para e problemas do nosso país, a solução para a profunda crise que atravessamos não pode, ser uma solução de força, não deve ser por um confronto armado sangrento. Essa solução deve ser política.
Essa solução passa necessariamente pelo reforço das posições de esquerda nas estruturas do poder político e militar, pela unidade de todas as forças revo-

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lucionárias, por uma recomposição do MFA como força revolucionária, e não pelo seu desaparecimento, como foi aqui defendido por um Deputado do PS, calorosamente aplaudido pelo PPD.
A solução política que urge encontrar passa obrigatoriamente pela reaproximação das várias tendências do MFA, pelo reforço da unidade o cooperação das forças revolucionárias e progressistas em luta contra a reacção, contra o terrorismo, contra o ELP e MDLP, contra todos os que procuram liquidar as conquistas da nossa Revolução.
A solução política que defendemos e pela qual lutamos significa salvaguardar as liberdades e consolidar as conquistas da Revolução rumo ao socialismo, significa unir os que estão pela Revolução e combater e isolar todos os que estão com a contra-revolução.

Uma voz: - Então vai-te embora!

O Orador: - Se todos os revolucionários quiserem, se todos os verdadeiros democratas se unirem, os perigos da hora presente serão superados. As greves e manifestações dos trabalhadores da construção civil, assim como a grande manifestação de domingo em Lisboa, revelam a força invencível que se desprende da luta da classe operária e do povo trabalhador. Essas grandes lutas mostram que, se a reacção tentar pôr de pé os seus criminosos planos, quebrará os dentes.
A Revolução continuará e triunfará. O nosso povo, em aliança com as forças armadas, construirá o novo Portugal, o Portugal democrático a caminho do socialismo.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda quer pedir um esclarecimento?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Quero usar da palavra para exercer um direito de resposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Bom, dado que o Sr. Deputado Jorge Miranda foi citado realmente na intervenção do Sr. Octávio Pato, faz o favor de falar.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que hesitei antes de pedir a palavra. Hesitei por duas razões: Em primeiro lugar, porque fui citado pela boca de uma pessoa que já em tempos fez aqui uma acusação que não provou.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Em segundo lugar, porque o meu nome - nome muito modesto - vem associado ao nome de pessoas que muito respeito e muito prezo e que são verdadeiros revolucionários portugueses.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Ainda porque essa acusação vem na linha de uma campanha orquestrada pelo "Pravda" português não contra a minha pessoa mas contra todos aqueles que pretendem uma revolução democrática e socialista. Basta ler ainda hoje o Diário de Notícias e ver as acusações que aí são lançadas contra homens do 25 de Abril, como o capitão Vasco Lourenço e o brigadeiro Franco Charais. Eu até me sentiria feliz por o meu nome - nome muito modesto - ser associado a essa campanha.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que tudo não passa senão de uma especulação criada pela má fé de alguém que não tem o direito de usar sequer o nome de jornalista. Trata-se de uma especulação de alguém que não compreende, de alguém que não sabe distinguir, de alguém que faz pura provocação.

Uma voz: - É invenção!...

O Orador: - É evidente que do que se trata é de desviar as atenções do povo português, traumatizado pelo sequestro desta Assembleia Constituinte, para episódios que podem favorecer aqueles que efectivamente estão empenhados em destruir esta Assembleia Constituinte.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não me faças cócegas que eu rio ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana que findou foi assinalada por acontecimentos vistosos. Penso, contudo, que nos devemos concentrar na apreensão do significado profundo das coisas, relegando o mero episódio para plano secundário.
Iniciou-se essa semana com a admirável homenagem do povo de Lisboa ao almirante Pinheiro de Avezedo e ao VI Governo Provisório. Aos manifestantes e ao País o Primeiro-Ministro falou uma linguagem desassombrada, disse a verdade nua e crua e denunciou os perigos que ameaçam a Revolução e a democracia. Foi um discurso de combate, o discurso de um homem que sabe que está a travar uma luta decisiva na defesa das instituições democráticas. Logo alguns agentes da PM aproveitaram a presença do Governo para provocar uma cena de tiros, pondo em risco a segurança de mais de 100 mil pessoas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não pode deixar de perguntar-se se a PM tem vocação de polícia ou de bando terrorista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os inqualificáveis acontecimentos que vêm assinalando a sua actuação desde a recusa colectiva de embarque tornam manifesto que em chamada "Polícia Militar" se tornou, exclusivamente,

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uma força de choque de cunho fascizante. Não certamente de fascismo militar e institucional, mas de pré-fascismo sedicioso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para o dia seguinte estava programada a greve dita dos trabalhadores da construção civil.

Vozes de protesto.

O Sr. Deputado disse alguma coisa?

Vozes das galerias.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio nas galerias!
O Orador: - Não ouvi a intervenção...
Então continuo, se não dizem nada.

Agitação na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - No estado de depressão económica a que chegou a sociedade portuguesa, a reanimação da construção civil é, no plano imediato, o mais eficaz instrumento de recuperação. Absorve desemprego, reactiva sectores importantes da indústria e permito a obtenção de resultados a curto prazo.

Durante meses e meses a Secretaria de Estado de Aplausos.
Habitação perdeu tempo a promover a anarquia urbanística, nomeadamente através do plano SAAL, em vez de se preocupar com os problemas da construção. Também aí se preferiu a destruição à edificação. É muito significativo, que, no momento em que se encontram reunidas condições para dar um passo em frente no sector da construção civil, tenha sido desencadear uma vaga reivindicativa, cuja satisfação representaria custos superiores a 12 milhões de contos e conduziria ao colapso de toda a empresa privada nem ramo de actividade. A intenção de sabotar a economia é manifesta entre os responsáveis minimamente conscientes que, para os seus fins de chantagem partidária; arrastaram trabalhadores, frequentemente sob coacção.
Os agentes da sabotagem económica sabiam estar em jogo uma cartada importante o por imo jogaram forte. Decidiram sequestrar o Primeiro-Ministro e esta Assembleia e, nessa tarefa, revesaram sucessivos turnos de militantes nacionais e estrangeiros de diversas organizações da extrema esquerda. Mas, é óbvio, nenhuma negociação é compatível em sequestros, sob pena de insanável invalidade o nulidade dos acordos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi o que aconteceu. Ao Primeiro-Ministro, fisicamente sequestrado pelos manifestantes que se encontravam nas ruas o politicamente sequestrado por elementos do seu próprio gabinete.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Ao Primeiro-Ministro foi extorquida a anuência a reivindicações inteiramente irrealistas. Responsáveis pela situação em que foi colocado o Primeiro-Ministro são, em larga medida, os comandantes militares, aos quais incumbe a defesa da ordem na cidade de Lisboa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A actuação aventureira e sediciosa do RALIS, da PM e da EPAM instituiu praticamente o vácuo do poder na capital. Nessas condições, os órgãos de Soberania ficam impedidos de exercer livremente as suas funções.
Sei que há uma minoria audaciosa, embora representada no Governo na proporção da sua representatividade nacional, que proclama que, não governa quem dispõe da legitimidade democrática. Eu sei que essa minaria investe toda a agressividade da sua militância no levantamento de sucessivos obstáculos à actividade governativa. Não é claro se pretende unicamente derrubar o VI Governo, como, pelo menos de modo implícito proclama, ou se, mais modestamente, quer assumir maiores responsabilidades governamentais, instrumentalizando para tal reivindicações salariais ao serviço de um plano de chantagem política, incompatível com a mais elementar ética do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sei isso. Mas entendo também que o MFA não deve abdicar da sua missão de garante armado da democracia.

É positivo que o Sr. General Francisco da Costa Gomes dirija ao País mensagens de espírito democrático e corajoso realismo, mas seria igualmente importante se a actuação do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas fosse norteada por idênticos critérios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se o general Carlos Fabião quer continuar publicamente hesitante entre a revolução e a subversão, entre o MFA e os SUV, pode fazê-lo, já que esse direito é reconhecido a outros; mas não deve permanecer na chefia do Estado-Maior do Exército ou em funções de idêntica responsabilidade.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos

Apupos.

O Orador: - A sedução pela indisciplina não é compatível com o comando de tropas.
Se o general Otelo Saraiva de Carvalho pretende conservar intacta, para a história, a sua imagem de verbosidade irreflectida, pode fazê-lo, e tem, como qualquer cidadão, o direito de constituir ou aderir à frente política que melhor se ajustar à sua atitude

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estética ou às suas concepções sobre o destino do País; mas não deve permanecer em funções tão responsáveis como a chefia do COPCON.

Vozes: - Não apoiado!

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

Apupos.

O Orador: - Desde há séculos, este país ... perdão, os Srs. Deputados disseram alguma coisa?

Burburinho.

Então eu continuo.

O Sr. Presidente: - Deixem falar o orador, meus senhores. Faz favor.

O Orador: - Eu vou continuar, Sr. Presidente.
Desde há séculos, este país é fértil em Messias e em Bonapartes caseiros

Vozes: - Muito bem!

Manifestações na Sala.

O Orador: - Mas agora precisa de um comando militar operacional.

O Sr. João Gomes (PS):- Abaixo o social-fascismo.

O Orador: - Não ignoro que os Srs. Generais graduados Otelo Saraiva de Carvalho e Carlos Fabião se contam entre os paladinos militares do que imprecisa e erradamente se denomina poder popular. Na verdade os homens dever ser compreendidos e apreciados na coerência profunda dos seus actos. Bem difícil se afigura que esses dois destacados oficiais se dispam da formação spinolista auferida na Guiné colonial.

Aplausos.

Manifestações na Sala.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O povo português perdeu, é incontestável, a esperança de que certas figuras da Revolução se libertem, enfim, da sombra tutelar do general Spínola, não apenas como pai, mas, o que seria verdadeiramente importante, como mentor. É demasiado visível que o conceito castrense de poder popular tem a sua raiz histórica nos congressos dos povos da Guiné. Mas por mais que isso fira certos mecanismos de desculpabilização, o povo português não é africano nem colonizado. O Portugal africano acabou, embora tal possa chocar os vários colonialismos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista confia no MFA e na sua capacidade para restaurar a dignidade da instituição militar. A todas as derrotas se sucedem crises dilacerantes. A todas as vitórias se sucedem euforias ingénuas. Mas para restaurar a dignidade da instituição militar, o MFA precisa de se impermeabilizar à corrosão partidária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porque, enquanto o partidarismo o minar, um exército vencido não será unido. Sem coesão e disciplina não haverá forças armadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, o Partido Socialista não abdicará de lutar pela unidade nacional, pela coesão nacional dos portuguesas do Norte, dó Centro e do Sul.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Como não abdicará de lutar pela liberdade, pela democracia, pelo socialismo.
Deslocou-se no último fim de semana ao Norte o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Simbolicamente o meu partido quis significar, através desta deslocação, que se dispõe a considerar, como último recurso, a possibilidade de transferência dos legítimos órgãos de Soberania democrática para outro ponto do território nacional se, em Lisboa, os responsáveis militares não dispuserem da autoridade e decisão suficientes para assegurar o normal funcionamento das instituições do Poder Central.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

Vozes de protesto.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Isto não é sedição?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, isto não é sedição, isto é assegurar o respeito pela vigência do curso democrático.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - A presença neste fim de semana no Norte de representativas reservas da democracia actuou como importante factor de dissuasão do projecto insurreccional que se preparava para Lisboa no passado domingo.

Agitação na Sala.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista está consciente de que constitui o principal garante da paz, da concórdia e da convivência cívica entro os portugueses.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

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O Orador: - E é com esse sentido da responsabilidade que dirijo a todas as forças democráticas, civis e militares, um apelo para que todos nós, portugueses democratas, saibamos nesta hora estar à altura das nossas responsabilidades.

Aplausos prolongados de pé.

(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quarta-feira, dia 12, foi convocada por trabalhadores da construção civil uma manifestação que deveria dirigir-se ao Ministério do Trabalho, com vista a pressionar o Governo e, através da razão da força, procurar obter o que a força da responsabilidade e da razão não podia outorgar.
O meu camarada Mário Cardia já explicou de forma clara e brilhante a motivação do sentido último destas reivindicações, que, muito para além dos aparentes motivos económicos, são o lógico corolário de todo um processo de subversão das instituições democráticas, que não só fazem o jogo da contra-revolução, mas também, e à sua maneira, é já contra-revolução.
De qualquer forma, importará recordar alguns factos que na sua nudez bem aguçam os perigos que espreitam o caminho da jovem democracia portuguesa.
Tendo sido encerrado o Ministério do Trabalho, entenderam os manifestantes dirigir-se ao Palácio de S. Bento, efectuando o cerco deste edifício público, bem como da residência oficial do Chefe do Governo, que lhe fica contígua.
Finda a sessão da Assembleia Constituinte, foram todos os Deputados, e não só os Deputados, mas também os trabalhadores desta casa, a cuja dedicação e espírito de sacrifício todos nós estamos gratos e a quem prestamos publicamente homenagem, ...

Aplausos prolongados.

... impedidos de abandonar o Palácio de S. Bento por manifestantes cuja atitude agressiva não era certamente alheia à incúria, ou melhor dizendo, à cumplicidade com que certas autoridades militares actuaram, deixando o Palácio de S. Bento sem qualquer protecção, em flagrante contraste com o que anteriormente acontecera em manifestações menos concorridas e menos anunciadas.

Vozes: - Muito bem!

Entre os manifestantes mais activos encontrava-se o Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte...

Assobios.

Apupos.

... que assim demonstrou...

Apupos.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - É junto à minha classe que me pertence estar e não junto a estes fascistas.

Grandes manifestações.

O Sr. Presidente: - Silêncio, Sr. Deputados, silêncio.

O Orador:-... aliar à sua mecanizada eloquência verbal uma capacidade de agitador de rua não menos mecanizada, calcando aos pés o mandato recebido do seu eleitorado.

Aplausos.

Não vamos escalpelizar os factos ocorridos naquela noite. Pertencem à pequena história peripécias e acontecimentos que a imprensa já revelou. Importa-nos mais salientar alguns aspectos mais expressivos, ou mais impressivos. Liminarmente, seria necessário dizê-lo, importa reafirmar, e quantas vezes forem necessárias confirmar, que o PS não põe em causa o direito de manifestação, antes defende o direito de manifestação.

Aplausos.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Mas importa também declarar que o direito de manifestação acaba onde começam os restantes direitos individuais. E o que se passou aqui na noite de 12 para 13 deste mês não foi o uso legítimo do direito, mas um inqualificável abuso do direito.

Vozes:-Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Choca, em primeiro lugar, o local escolhido para fazer a manifestação. Se efectivamente se encontra encerrado o Ministério do Trabalho, os manifestantes, em vez de se dirigirem a outros Ministérios, ou a outros pontos do Governo, admitindo, por hipótese absurda, que eram conduzidos de boa fé, o que só por hipótese se admite, vieram para a Assembleia Nacional. É preciso dizer que nós. Deputados eleitos pelo povo, que nós Deputados eleitos, não temos competência para outorgar salários ou aumentar regalias.

Burburinho.

Vozes: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - Com que objectivo então se pressionaram os Deputados desta Assembleia Constituinte?
Os factos ocorridos só podem significar clara tentativa de sequestro...

Manifestações das galerias.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio nas galerias. De outra maneira mando evacuá-las.

O Orador: -... ao único órgão democrático actualmente em vigência, ao único órgão eleito pelo povo português, sequestro esse que, aliado ao sequestro efectivado ao Primeiro-Ministro, entregava o poder nas mãos dos agitadores. É preciso dizer-se que a manifestação ou na manifestação de apoio dos trabalhadores da construção civil colaboraram os que estiveram presentes, um grande número de traba-

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lhadores que procuraram assim defender os seus interesses. Mas é preciso também dizer-se que entro esses trabalhadores havia agitadores profissionais, entra eles estrangeiros que abusam do direito de, asilo político que generosamente lhos concedemos.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

Apupos.

Pateada.

O Orador: - E não se pense que muitos desses estrangeiros actuam por sentimentos elevados de internacionalismo revolucionário.

Uma voz: - Eu vi ...

O Orador: - Deve dizer-se que muitos desses homens são claramente agentes de serviços secretos estrangeiros, inclusive da CIA e de outras organizações semelhantes.

Burburinho.
Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deve dizer-se que o sequestro não é uma forma de reivindicação.

Uma voz: - Apoiado!

O Orador: - Deve, dizer-se que é uma forma de extorsão.
É necessário dizer-se, também, que a manifestação foi desviada dos seus intuitos para fins políticos e manipulada por agitadores profissionais.
É necessário também dizer-se, com toda a clareza, que a inércia e a incapacidade das forças da ordem para imporem a ordem, não a ordem com "o" grande, mas a ordem democrática, foi de tal forma clamorosa que impõe que esta Assembleia exija das autoridades responsáveis, se há ainda alguém que seja responsável neste país, que efectuem um rigoroso inquérito e digam de sua justiça.

Uma voz: - Outro inquérito?
Vozes: - Muito bom!
Aplausos.

O Orador: - Na madrugada do dia 13, ou melhor, na manhã do dia 13 abandonámos esta Sala, abandonámos esta Assembleia, por entre um corredor que nos tinham garantido inicialmente que seria formado por elementos das forças armadas e que, afinal, era formado por manifestantes.

Uma voz: - Trabalhadores!
Vozes de protesto.
O Orador: - Deve dizer-se
Vozes: - Era formado por trabalhadores.
Burburinho.

O Orador: - Deve dizer-se que o fizemos para permitir ao Governo da Nação continuar a governar sem ter sobre a sua consciência, sem ter sobre, os seus actos, a pressão da existência dos reféns que nós, nessa altura, éramos.
Mas deve também dizer-se que no meio desse cordão que era formado por agitadores, e não por trabalhadores porque os trabalhadores porque os trabalhadores não chamam fascistas, como chamaram, aos Deputados, eleitos pelo povo, ou, de outra forma, se chamam fascistas é porque nos não conhecem e porque são democratas oportunistas de depois do 25 de Abril.

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes está a terminar o período de antes da ordem do dia.
Peço-lhe que se apresse.

O Orador: - Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado, está prestes a terminar o período de antes da ordem do dia.

O Orador: - Obrigado pela sua atenção.
Deve dizer-se também muito claramente que não nos sentimos ofendidos. pessoalmente por nos chamarem fascistas. Não ofende quem quer! Sentimo-nos, sim, ofendidos como Deputados e como mandatários do povo português, qualidade de que não abdicamos em momento nenhum!

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - A arrogância da desordem só encontra contraponto suficiente na arrogância do Poder.
Vivemos num clima de golpe de Estado permanente, em que à instabilidade política é necessário que venha a estabilidade das instituições.
Os verdadeiros antifascistas, os verdadeiros democratas, enfrentam corajosamente a realidade, alheios às pressões e às paixões desencadeadas.
O nosso partido, enfrentando a realidade, alheio a pressões e a paixões, não vai cair de forma nenhuma na política do pior; o nosso partido deseja, crê e julga necessária uma ampla união de todas as forças democráticas em volta do VI Governo Provisório. Mas o nosso partido exige claramente que as forças do Governo actuem como forças do Governo, as forças de oposição como forças de oposição e as forças de subversão como forças de subversão!

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Confiamos claramente no povo português, cumpriremos o nosso mandato, outorgado em eleições; faremos uma Constituição; não abdicaremos, por mais que determinadas forças queiram que abdiquemos! Se houver outros atentados à soberania

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e dignidade da Assembleia, apelaremos para o único juiz, que é o povo português, e incitá-lo-emos à acção cívica e defesa das instituições.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - A abdicação e o capitulacionismo não estão nos nossos projectos, nem estão nos nossos planos.
A democracia é um grande acto de confiança: significa acreditar que milhões de homens saberão conciliar a ordem e a disciplina, a paz e a tranquilidade, sem tutores e sem mandantes.
Mas é também um acto de coragem, porque a verdadeira coragem do órgão público é procurar a verdade dizê-la, alheio aos mitos fanáticos, ao gesticular verbalista, que tanto hoje, ouvimos. Na crise nacional que actualmente atravessamos e que é uma das mais profundas da nossa história importa recordar, como fizeram António Sérgio e Jaime Cortesão, que na base da nossa nacionalidade e da nossa existência como nação livre e soberana existem essencialmente factores democráticos. Ir dessa forma à fogueira da tradição, como dizia Jean Jaurès, procurar os factores democráticos, é tão-só tomar a chama e deixar para os outros a fuligem para que se enfarrusquem e se disfarcem daquilo que não, são. É assim que terminamos, apelando para todo o povo português, na certeza, porém, de que os Deputados mandatados pelo povo português, tal como numa Assembleia no tempo da Revolução Francesa, não sairão daqui nem pela força das baionetas.
Portugal é uma causa livre!

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos prolongados de pé.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma declaração que vou ler e que pedia depois fosse posta à votação desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Faz o obséquio, passa do prazo. Há um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia. Portanto, se me permite, vamos regulamentar a situação.

Pausa.

Srs. Deputados: Foi pedida a prorrogação do período de antes da ordem do dia, de acordo com o Regulamento, por um grupo de dez Deputados. Se não houver oposição, vamos proceder à prorrogação e, dado que a prorrogação foi pedida por um grupo de dez Deputados do PPD, daremos prioridade no uso da palavra aos Srs. Deputados do PPD. Lembro que, de acordo com o Regulamento, poderá falar um Deputado de cada um dos partidos.

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira pode a palavra?

Pausa.

Faz favor!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para chamar a atenção para duas coisas. Primeiro que a decisão deve ser posta à votação da Assembleia e em segundo lugar que não nos parece corto o método, de atribuição da palavra, mesmo que seja prorrogada a sessão no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Eu perguntei, se não houver oposição da Assembleia daremos a prorrogação. A Mesa está de acordo em prorrogar o período de antes da ordem do dia.
Há alguém que se oponha?

Pausa.

Manifestações

Peço silêncio das galerias.

Submetido à votação, foi aprovado com 22 votos contra (PCP) e 6 abstenções (MDP/CDE e UDP).

O Sr. Presidente: - Quem pode a palavra? Um de cada partido.

Pausa.

Tem a palavra o Deputado Álvaro Monteiro do MDP/CDE.

Vozes de protesto.

Uma voz: - Por que é que não vieram cá na sexta-feira?

O Sr. - Presidente: - Perdão! um momento.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Um ponto de ordem à Mesa. Parece-me que o critério de dar preferência a um Deputado de cada partido, que não tenha ainda usado da palavra, não exclui que isso, seja compatibilizado com a ordem das inscrições que se encontra na Mesa, isto é, deve seguir-se a ordem das inscrições e, segundo a ordem das inscrições dá-se a preferência a cada Deputado dos partidos que queiram usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Álvaro Monteiro.

Pausa.

Realmente tem razão Sr. Deputado. Temos que seguir a ordem de critério das inscrições.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Deputado que estava inscrito a seguir era Jaime Serra do PCP, seguidamente um deputado do PPD, outro do PCP, outro do PCP, outro do PS e assim sucessivamente.
Quando o Sr. Presidente disse, aliás de acordo com a Mesa, que deveria ter prioridade um Deputado do PPD era exactamente porque na ordem seguia um deputado do PCP e este partido já tinha usado da palavra. Era essa a única razão.
Só quero informar mais o seguinte: é que o MDP não tem nenhum Deputado inscrito, salvo erro, na folha que está aqui. Vamos confirmar, pois o Regimento fala em Deputados inscritos.

Pausa.

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Informa-mo agora o meu colega Maia de que, na verdade, o MDP tem Deputados inscritos e, por isso, poderá usar da palavra neste prolongamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Vital Moreira, faz favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria dizer que ao abrigo do Regimento, caber-me-ia a mim utilizar a palavra imediatamente. Se o Sr. Deputado Álvaro Monteiro do MDP/CDE quiser utilizar a palavra em meu lugar, por troca, eu utilizarei o seu lugar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Vital Moreira está inscrito?

Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Cada partido tem direito a utilizar a palavra sendo prorrogado o período de antes da ordem do dia. Portanto, eu serei o Deputado do Partido Comunista a valer-me dessa faculdade. Segundo o Regimento, eu seria o primeiro a falar, porque na ordem das inscrições, imediatamente a seguir àquela que foi feita, está um Deputado do Partido Comunista Português inscrito em primeiro lugar. Essa ordem deve ser respeitada. Nestes termos, se o Deputado Álvaro Monteiro quiser utilizar a palavra em primeiro lugar, por troca com o meu lugar, pois eu utilizarei da palavra no lugar que lhe competiria, que parece ser o último.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira do PCP tem toda a razão. O Sr. Deputado do MDP/CDE está disposto a utilizar a palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro, do MDP/CDE.

O Sr. Álvaro Monteiro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a Constituição do VI Governo, após o pronunciamento de Tancos, o MDP/CDE tornou pública a sua posição de não o apoiar, dada a sua composição e a falta de garantias do seu programa quanto à consolidação e avanço da intervenção na vida política nacional dos órgãos de poder popular.
Entendeu o MDP/CDE que, da presença do PPD no Governo, ocupando pastas importantes e Secretarias de Estado em número considerável, somada ao afastamento de algumas forças revolucionárias e da entrega da maior parte das pastas ao PS, resultava uma composição governamental que não oferecia o mínimo de garantias à prossecução de uma política progressista contra a reacção e ao serviço das camadas trabalhadoras. As reservas do MDP/CDE tinham também por fundamento o facto de o actual Governo se constituir após a recomposição de um Conselho de Revolução caracterizada pelo afastamento de oficiais progressistas Destes acontecimentos resultou um poder que já na altura não traduzia a organização e os interesses de largas camadas da população e dos militares progressistas.
A ausência de qualquer menção no programa do VI Governo ao documento guia da aliança Povo-MFA vincava uma posição de franca hostilidade em relação aos órgãos de poder popular, isto é, à crescente participação no aparelho de Estado das organizações unitárias, como as comissões de moradores, trabalhadores, sindicatos, ligas de pequenos e médios agricultores e outras. O MDP/CDE considera que não é possível a consolidação da democracia e o avanço para o socialismo sem uma activa e permanente intervenção popular conducente à fusão entre o Estado democrático e as organizações unitárias de base.

O contrário significa voltar atrás nas conquistas já alcançadas e abrir a porta à instauração de um regime opressor, de domínio dos monopolistas e latifundiários, inicialmente mascarado de formalismo democrático, mas sempre ao serviço do grande capital e contra os trabalhadores, contra os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, de subjugação ao imperialismo, de tipo fascista.

O MDP/CDE inscreveu no seu programa a organização popular unitária como uma realidade fundamental do processo revolucionário português e não transige perante qualquer tentativa de a sufocar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presença do PPD no VI Governo traduz a entrega de pastas governamentais a membros de um partido reaccionário, que alberga ex-filiados da ANP e colaboradores do regime fascista.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Olha quem fala...

O Orador: - Embora não tendo o mesmo tipo de composição em todo o País, há regiões em que recuperou para si sectores dos mais reaccionários e na sua actuação comporta-se como um partido contra-revolucionário, inimigo das liberdades, adversário da reforma agrária, das nacionalizações, da descolonização e aliado dos separatistas da FLA. Pela voz dos seus dirigentes e particularmente do seu secretário-geral, continua insolentemente a desferir ameaças à revolução o aos revolucionários, como sucedeu no sábado no Porto e no domingo em Viseu, a defender o neocolonialismo e a submissão ao imperialismo. O PPD encontra-se na origem de uma feroz campanha anticomunista e envolvido nos actos de terrorismo praticados contra sedes de partidos políticos progressistas e sindicatos, aproveitando-se da despolitização e falta de informação de algumas camadas do nosso povo, como nos piores tempos da ditadura fascista.
O PPD mais não faz no Governo do que entravar o avanço da Revolução, pois é uma formação política para a qual o socialismo significa o fim dos privilégios das classes que defende.
Por outro lado, o papel desempenhado por alguns elementos do PS e figuras militares do actual Governo também não favorece, antes dificulta, a consolidação e o avanço das conquistas populares. Os factos vieram comprovar a razão das reservas postas pelo MDP/CDE ao VI Governo aquando da sua constituição.

O VI Governo Provisório tem-se caracterizado por uma acção governativa antipopular: contra os interesses das massas trabalhadoras, contra as liberdades, contra a democracia, contra a revolução a caminho do socialismo.
Como pano de fundo, vai produzindo abundantes discursos demagógicos em comícios pré-fabricados, ou nos écrans da televisão, em que traça quadros apocalípticos da situação económica e social, fala em socialismo, pede mais e mais sacrifícios às classes

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trabalhadoras, ao mesmo tempo que lhes nega a sua participação na solução dos seus próprios problemas.
O VI Governo Provisório tem obsessivamente intensificado os saneamentos à esquerda, afastando de lugares importantes do aparelho do Estado elementos progressistas e apenas porque o eram. Simultaneamente defende e acoberta reaccionários e até colaboradores do regime fascista.
Por outro lado, nas forças armadas é notória a alteração de comandos, com entrega de posições importantes a oficiais que não estão com a Revolução, enquanto se processam transferências e saneamentos de militares progressistas.
A criação da organização mercenária AMI, braço repressivo do VI Governo, destinava-se, como o ataque terrorista à Rádio Renascença tristemente demonstrou, a permitir a execução de todas as medidas que deveriam dar cobertura à política de direita da qual há já exemplos demasiado preocupantes.
Entre eles, podem-se incluir os entraves e dificuldades surgidos quanto ao prosseguimento da Reforma Agrária; os obstáculos levantados ao desenvolvimento do comércio com os países socialistas; o atraso nas medidas de reconversão da banca; o desconhecimento do povo português das cláusulas dos empréstimos, verdadeiras hipotecas contraídas na R. A. F. (C. E. E.), E. U. A., no Mercado Comum, que vão acentuar ainda mais a dependência do, nosso país do imperialismo; a resistência ao reconhecimento dos conselhos municipais; a política abertamente hostil às classes trabalhadoras: as intenções, já anunciadas pelo Ministério do Trabalho, quanto à evolução dos salários e as suas atitudes relativamente à negociação do contrato colectivo de trabalho vertical dos trabalhadores da construção civil são reveladoras do mais descabelado reaccionarismo e incompetência de um Ministério e da flagrante incapacidades por parte de um Governo que teima em pretender governar contra a vontade dos trabalhadores.

O Sr. João Gomes (PS): - Não apoiado!

Uma voz: - Demagogia.

O Orador: - O Plano Económico de Emergência é elaborado sem o conhecimento dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
O oportunismo político e a sujeição às pressões do imperialismo levaram o VI Governo a não reconhecer o Governo Popular de Angola, formado sob a direcção do MPLA, ...

O Sr. João Gomes (PS): - E muito bem!

O Orador: -... manchando a obra da descolonização portuguesa e comprometendo as nossas relações de cooperação e amizade com os povos das ex-colónias, com os países do Terceiro Mundo e com todos os países progressistas.

O Sr. João Gomes (PS): - Nós já conhecemos o que tu queres ...

O Sr. Presidente: - Deixem ouvir o orador, Srs. Deputados.

O Orador: - Por seu turno, o Ministério da Comunicação Social tenta impor a censura à rádio e desencadeia ataques ferozes à imprensa nacionalizada de feição progressista. Faz chantagem, ameaçando-a com o corte do aval do Estado, fecha os olhos à acção da imprensa reaccionária e contra-revolucionária, cada vez mais descarada e impune, protege e defende um indivíduo sobre qual se vão acumulando provas de ter sido agente da super-Pide, ao mesmo tempo que desencadeia uma manobra que pretende impor o saneamento de democratas da agência ANOP, homens de comprovado passado antifascista e inequívoco empenhamento revolucionário.

Uma voz: - Qual revolucionário?

Agitação na Sala.

O Orador: - A revolução contra a burguesia.

Agitação na sala.

O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados: Deixem falar, Srs. Deputados.
Faz favor de continuar.

O Orador: - Não há revolução sem rádio, sem imprensa e sem TV revolucionárias.

Uma voz: - Não ao serviço de um partido.

O Orador: - Chega-se ao cúmulo de pretender fazer julgar jornalistas progressistas em tribunais ainda não saneados. Os "pluralistas" e "liberais" de ontem mostram-se hoje mais autoritários e sectários do que ninguém.
Assim se vai governando, ou melhor, desgovernando em estilo "pluralista" e "em liberdade".

Agitação na Sala.

Estas, entre muitas outras, as razões porque o MDP continua a não apoiar o VI Governo

O Sr. João Gomes (PS): - Não faz falta nenhuma!

O Orador: - Porém, tal atitude, cuja correcção é cada vez mais amplamente comprovada pelos factos, tem servido de pretexto para uma série de saneamentos à esquerda, efectuados contra militantes do MDP/CDE.

Agitação na sala.

O Sr. João Gomes (PS): - Membros da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Silêncio, Srs. Deputados.
Faz favor de continuar.

O Orador: - O caso da escandalosa demissão dos governadores civis ilustra este processa de represália política dos "pluralistas". Não se trata sequer de casos de incompetência ou de conflitos com as populações. Trata-se, pura e simplesmente, de serem membros do MDP/CDE.

Burburinho.

Assim, afastam-se homens que dão garantias ao avanço da Revolução o substituem-se por adminis-

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tradores de grandes empresas, por homens contrários às nacionalizações, à Reforma Agrária, à organização popular, à Revolução, pela simples razão de serem membros do PPD ou do PS.
O MDP opõe-se com toda a firmeza à política de direita encetada pelo actual Conselho da Revolução e pelo VI Governo Provisório, no qual o PS e o PPD ocupam posições hegemónicas.

Agitação na Sala.

Uma voz: - O que é o MDP?
Outra voz: - É um grupelho.

O Sr. Presidente: - Deixem falar o orador, Sr. Deputados.

O Orador:- Não se exalte, Sr. Deputado, não se exalte.

Agitação na Sala.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem dois minutos para falar.

O Orador: - Não deixamos de nos interrogar, tal como largos sectores da população, sobre o real significado da política prosseguida pelo actual Poder, sobre o real significado da política de saneamentos à esquerda, sobre o real significado de se substituírem homens fiéis e com provas dadas de dedicação à Revolução por homens comprometidos com os grandes interesses económicos e sociais e até com o fascismo, sobre o real significado da política de complacência para com os salteadores das sedes de partidos progressistas e de sindicatos, com os conspiradores fascistas, bom os terroristas do ELP-MDLP.
Sobre esta maneira insólita de governar, tentando solucionar à bomba problemas políticos o sociais do nosso povo (e aqui, Srs. Deputados, não há originalidade, pois já o fascista Casal Ribeiro dizia o mesmo na AN), desviando aviões, voltando as costas ao diálogo com os trabalhadores, encerrando Ministérios, mandando matraquear e disparar sobre a população, resta-nos agora assistir à resolução de um problema grevista bombardeando as fábricas e os trabalhadores.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - E a Assembleia.

O Orador: - Será assim que se consolida a democracia e se caminha para o socialismo?
Será assim que se defende a Revolução e se combate o fascismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem só dois minutos. Faz favor.
O Orador: - Muito obrigado, mas espero que desconte o tempo de interrupção.
As forças reaccionárias o fascistas estão em plena actividade, em coordenação com os partidos de direita e com os sectores militares reaccionários e conservadores.

Recentemente entraram em Portugal diversos dirigentes terroristas do ELP-MDLP, vieram a público denúncias graves de actividades suspeitas nas forças armadas, sucedem-se conhecidas reuniões de fascistas e contra-revolucionários, preparam-se à luz do dia planos para um golpe fascista.

Agitação na Sala.

Vozes: - K. G. B.

O Orador: - Sentem-se denunciados com estas declarações?
Urge terminar com tais actividades, denunciar e prender os conspiradores, deter a contra revolução. Não é atacando as forças progressistas, executando uma política de complacência com os fascistas e dando cobertura à direita que se defendo a Revolução e as conquistas populares a caminho do socialismo.
O MDP/CDE exige, a adopção de medidas firmes que enfrentem a z ção a o fascismo, que dêem confiança às massas populares e que afastem os que, em lugares responsáveis, favorecem a contra-revolução.
Para isso, e porque a resolução da crise é um imperativo patriótico do momento actual, toma-se imperioso, ando a vontade afirmada pelas grandes movimentações das massas trabalhadoras nas últimas semanas, como a poderosa manifestação dos operários da construção civil o a maior manifestação unitária depois do 1.º de Maio "contra, o terrorismo, contra a reacção e o fascismo, contra a aliança da direita", foram grandiosos exemplos, transformar os órgãos do poder, pondo termo à política de direita em curso, fortalecendo as posições progressistas, dando passos firmes no sentido da formação de um poder revolucionário em Portugal.
A teorias aritméticas dos "majoritários eleitoralistas" ruíram mais uma vez e cobriram-se de ridículo, pois não é possível governar-se contra as maiorias revolucionárias, contra os trabalhadores.

Aplausos.

Nas condições actuais e para garantir a aplicação de uma política de, esquerda, a transformação dos órgãos de poder significa, no plano do Governo, a exclusão do PPD, como partido contra-revolucionário que é, o de todos os elementos que não têm a confiança das massas trabalhadoras, ...
O Sr. João Gomes (PS): - Isso dá vontade de rir.

Agitação na Sala

Vozes de protesto.

O Orador: - ... o fim da hegemonia do PS; uma forte participação das forças e sectores revolucionários, civis e militares.

Agitação na Sala.

No plano militar, é essencial reconstituir o Movimento das Forças Armadas com movimento democrático, unitário e revolucionário, com base no

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reconhecimento e legalização das estruturas associativas de praças o sargentos, com o adequado reconhecimento do poso que as praças devem assumir em todas as estruturas o órgãos do MFA, com base numa participação mais ampla dos militares revolucionários no Conselho da Revolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regime democrático que avança para o socialismo ...

O Sr. Presidente: - Queira apressar, Sr. Deputado, que acabou o seu prazo.

O Orador: - Eu vou já terminar.
Regime democrático que avança para o socialismo, ou regime autoritário e repressivo evoluindo rapidamente para o fascismo. Esta é a alternativa que está colocada perante, o povo português, mas que a força do movimento popular e a acção dos militares progressistas e de todos os verdadeiros patriotas há-de resolver a favor da liberdade e do socialismo!

Aplausos.

(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)

Vozes de protesto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai prosseguir este período prorrogado de antes da ordem do dia.
Entretanto, vamos conceder o habitual período de descanso. Será de meia hora, e a sessão recomeça às 17 horas e 35 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PPD.

A Sr.ª Helena Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputada eleita pelo povo do distrito de Lisboa, venho aqui hoje expressar o mais veemente repúdio pelo vergonhoso sequestro da Assembleia Constituinte.
Todos os que aqui estivemos - Deputados e trabalhadores da Assembleia assistimos, primeiro com estranheza, depois com indignação, ao desenrolar dos acontecimentos. Lá fora uma multidão que, como já foi aqui dito, não ora só de trabalhadores da construção civil exigia resposta imediata às suas reivindicações; mas os Srs. Deputados sabem muito bem, porque também viram, como eu vi, que o que se passou foi um espectáculo de manipulação: milhares de operários, que legitimamente pretendem, como todo o povo português pretende e a isso tem direito - melhores condições de vida, serviram de pretexto a forças de extrema esquerda, e não só para o pretendido derrube do VI Governo.
E isto contra a vontade da maioria do povo português. E isto até, é bom que se saiba, contra a vontade de muitos trabalhadores da construção civil. Uma Deputada do Partido Socialista e eu própria ouvimos lá em baixo um dos manifestantes afirmar que não tinha sido para isto que tinha vindo aqui, que "eles" estavam a tomar conta disto. E nós sabemos muito bem quem são "eles" - são minorias irresponsáveis que sequestram os representantes do povo, num ensaio geral para implantar uma ditadura, que é, afinal, o sequestro de um povo inteiro.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

A Oradora: - Desta tribuna, quando digo não, sei que não estou sozinha. Sei que tenho comigo milhões de portugueses ofendidos e injuriados nos seu legítimos representantes.
Sei que falo também em nome de portugueses que, ao longo de 48 anos, lutaram pela causa da liberdade. E falo também por aqueles que, por essa, mesma causa, já morreram. Desta tribuna, eu repito que assim não. Assim não se resolvem os problemas dos trabalhadores da construção civil.
A construção civil está em crise, é talvez o sector com mais desempregados no País. O PPD sempre insistiu na necessidade de o Estado investir na habitação social e no planeamento; mas o que se fez?
O ex-Secretário de Estado da Habitação prometeu para este ano a construção de 3OOOO casas. Onde é que elas estão? Não se promoveram investimentos públicos, não se tom estimulado a poupança familiar, não se têm realizado os planos e urbanização prometidos. Mas, entretanto, têm-se fomentado ocupações selvagens de casas, procura-se a todo o custo desmantelar o que resta do aparelho produtivo da construção civil. Porquê? Porque este é um sector estratégico da economia porque, em vez da necessária reestruturação da indústria da construção, o que se pretende é acabar de vez com as pequenas e médias empresas de construção.
Porque há uma força política que não está satisfeita com as posições que já detém no aparelho de Estado nem com as posições que já detém em muitos outros sectores e que gostaria. de tomar mais algumas posições agora neste sector.
Eu pergunto: Por que razão é que a manifestação se dirigiu a S. Bento e não foi ao Ministério do Equipamento Social e do Ambiente?

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

A Oradora: - Eu pergunto: Porque é que ainda não se prestaram contas dos dinheiros desbaratados pelo Fundo de Fomento da Habitação?

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - É porque, finalmente, como já aqui foi dito, não se quer construir, mas apenas destruir o VI Governo, destruir a democracia, destruir a esperança de socialismo, justiça e bem-6tar para o povo português.
Não tenhamos ilusões; só construindo a democracia é que poderemos progredir.
Então o que se pretende? O que pretende o Deputado da UDP, cuja atitude eu me recuso terminantemente a qualificar desta tribuna?

Vozes: - Muito bem!

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A Oradora: - Pretendem tais minorias tomar o Poder em Lisboa? Aliás, seria um socialismo original, o socialismo da capital ...
Risos.

Pretendem instaurar uma ditadura, que não será do proletariado, mas de uma nova classe dirigente e privilegiada ...

Uma voz: - Muito bem!

A Oradora: - ... que não é de esquerda, como sabem, mas de Leste
Risos.

Aliás, embora tal classe não seja ainda dirigente, já é privilegiada; com efeito, se assim não fosse, não teria sucedido o que sucedeu com o problema dos alimentos, durante o sequestro

Vozes: - Muito bom!
Aplausos.

A Oradora: - O Sr. Deputado ... O Sr. Deputado Vital Moreira disse a um jornal que os Deputados não saíram daqui porque não quiseram, pois podiam ter saído em qualquer altura. É falso.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é falso.

A Oradora: - De qualquer modo, eu posso dizer-vos que durante a noite ...
Manifestações.
Agitação na Sala.

Vozes: - Fora! Rua!

A Oradora: - Oh, Sr. Deputado, eu esclareço-o, eu esclareço-o.
Agitação na Sala.

O Sr. Presidente: - Deixem falar a oradora, Srs. Deputados, deixem falar
Manifestações.
Agitação na Sala.

A Oradora: - Eu esclareço já o que se passou.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio nas galerias

A Oradora: - Eu esclareço já o que se passou

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada, faz favor de falar.

A Oradora: - Os manifestantes, o que a certa altura fizeram constar era que as Sr.as Deputadas podiam sair se quisessem. Mas as Sr.as Deputadas, pelo menos as do meu Partido, e tenho a certeza que nisso todas as outras nos acompanhavam, disseram imediatamente: "ou saem todos, ou não sai ninguém".
Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, ou não estou aqui a inventar coisíssima nenhuma. O Secretário-Geral do Partido Comunista, em comício recente, confirmou os seus ap,5tites de poder absoluto ao afirmar que o Partido Comunista Português também queria ter o "seu" Outubro em Portugal e que queria adaptar ao nosso país, às suas condições específicas, a tornada do poder, como em Outono de 1917, pelos comunistas na Rússia.
Mas o povo português está vigilante. Não porque a Revolução Rum não tenha sido inicialmente um movimento libertador que foi
Burburinho.

... mas porque Jogo conduziu o povo russo à ditadura, como todos sabem.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Porque logo suprimiu as liberdades e porque logo instaurou o regime de terror.
Vozes de protesto
Apupos.

Uma voz: - Há 50 anos que vocês dizem isso!

O Sr. Presidente: - Deixem falar a oradora, Srs. Deputados, se fazem favor. Silêncio. Faz favor, Sr., Deputada.
Agitação na Sala.

A Oradora: - O Partido Comunista ... o Partido Comunista Português e os seus satélites parecem muito preocupados com um golpe da direita para amanhã; ...
Burburinho.

... por isso, os seus porta-vozes, o Diário de Noticias. O Século e o Rádio Clube já divulgaram hoje notícias alarmantes, já prepararam o terreno, e já puseram a opinião pública de sobreaviso. Acontece, no entanto, que as notícias são falsas, como o Sr. Presidente da República acaba de confirmar. Vão ser instaurados processos a estes órgãos de informação.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - De resto, se o Partido Comunista Português ...
Burburinho. Manifestação.

Se os Srs Deputados não queriam prorrogar este período façam favor de não se utilizarem dele ...

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Deixem falar a reacção...
Aplausos.
Vozes de protesto.

A Oradora: - De resto, eu gostaria de dizer ...
Manifestações.

... de resto, eu gostaria de dizer ...

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O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados.

A Oradora: - ... se o Partido Comunista ...

O Sr. Presidente: - Calma.

A Oradora:- ... se o Partido Comunista ...

Manifestações.

... se o Partido Comunista, ou qualquer outra minoria dita de extrema esquerda, perante a passividade das autoridades militares de Lisboa, aproveitar qualquer golpe (real ou inventado) da direita contra-revolucionária para, num contragolpe, tomar o poder em Lisboa, assaltando Ministérios ou de qualquer outro modo, sabemos que o povo de todo o País lhe responderá de imediato, derrubando a pretensa comuna de Lisboa, como derrubou o Governo minoritário de Vasco Gonçalves.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

A Oradora: - Mas as intenções podem não ser as de realizar qualquer golpe ou contragolpe com hora marcada. A táctica seguida até aqui revela antes uma intenção de realizar um golpe em "câmara lenta", pelo desmantelamento progressivo da economia e pela criação de um clima psicológico de desgaste, de terror t de insegurança que leve o povo ao desinteresse, ao descrédito e à passividade, permitindo então sim, por um golpe palaciano e com a cumplicidade de certos militares bem conhecidos, a tomada do Poder.

Uma voz: - Foi o que vocês fizeram.

A Oradora: - Mas não esqueçam os Srs. Deputados que foi essa táctica, seguida pelo Partido Comunista Alemão, em 1930, que abriu as portas ao nazismo.

Burburinho.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Queria ainda referir-me às manifestações deste fim de semana. O Partido Comunista reuniu, segundo aqui afirmou, centenas de milhares de pessoas em Lisboa, servindo-se para isso dos órgãos de informação nacionalizados. Isso pode ser verdade. Mas verdade é também que em todo o País, no sábado e no domingo, muitas mais centenas de milhares de pessoas manifestaram o seu apoio ao VI Governo Provisório.

Vozes: - Onde?

Manifestações.

A Oradora: - A questão não se põe em saber mais milhares para, aqui e mais milhares para ali; não vale a pena fazer estatísticas, porque, nestas ocasiões os únicos números que interesam são os resultados das eleições livres e democráticas.

Risos.

Manifestações diversas.

Aplausos.

Eu queria reafirmar aqui que os verdadeiros democratas. respeitam e respeitarão sempre a liberdade de cada um se manifestar no sentido que entender, desde que o faça ordeiramente, sem pôr em causa as liberdades de todo o povo. O que é inadmissível é servir-se de trabalhadores que vivem mal para sequestrar a Assembleia Constituinte e o Primeiro-Ministro.

Vozes de protesto.

Sejamos bem claros. Há aqui Deputados que parecem muito preocupados com problemas de viragem à direita do Governo; parece até que às vezes fazem algumas confusões nas suas qualificações; eu chego-me a perguntar se não existem entre eles muitos canhotos ou disléxicos.

Risos.

De qualquer modo, sejamos bem claros. O problema é o seguinte: é que não há construção do socialismo se um Governo cede a chantagens, venham elas de onde vierem. Não há construção do socialismo se as liberdades democráticas estão ameaçadas.

O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - Vem dos Açores ...

Manifestação na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada tem dois minutos.

Manifestação na Sala.

Calma Srs. Deputados! A Sr.ª Deputada tem dois minutos para falar.

A Oradora: - A questão que eu ponho é a seguinte: pode haver, e há, neste hemiciclo diferentes posições quanto ao caminho a seguir na construção do socialismo. A posição do nosso partido é conhecida, nós defendemos a via social-democrática. Mas uma coisa é corta: é que se a democracia está em perigo, se a guerra civil ou a ditadura são as alternativas, eu penso que todos os democratas, todos os que desejem sinceramente para o nosso país um futuro livre, mais justo e mais humano, devem estar unidos. O nosso povo e a nossa história não perdoarão aos que hoje abrirem brechas na unidade democrática.
O PPD, consciente da sua responsabilidade histórica neste momento ...

Manifestações na Sala.

O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - Unidade de esquerda e não de direita ...

A Oradora: - Olhe, o senhor desse lado tem uma visão de esquerda e direita que é exactamente inversa a que eu tenho deste lado. É melhor estar calado.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados. Deixem ouvir a oradora.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para vocês a esquerda é o ELP ...

Manifestação na Sala.

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A Oradora: - Quem é que andou em Campo de Ourique a escrever ELP nas paredes?

Manifestação na Sala.

Aplausos.

Srs. Deputados, Sr. Presidente, eu vou terminar. Queria só dizer mais uma vez que o Partido Popular Democrático, consciente da sua responsabilidade histórica, reafirma a sua intenção de lutar contra a ditadura, contra o totalitarismo, contra o regresso de qualquer fascismo; pela democracia, pela justiça, pela liberdade, pelo socialismo.

(A oradora não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos.

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submetemos à apreciação da Assembleia a seguinte declaração:

Considerando ter uma manifestação impedido a saída dos Deputados desta Assembleia Constituinte, bem como dos funcionários que nela prestam serviço;
Considerando tratar-se de um sequestro que teve como fim exercer sobre o Governo Provisório uma pressão ilegítima e antidemocrática;
Considerando a necessidade imperiosa de assegurar o normal funcionamento das instituições políticas, de, entre as quais a Assembleia Constituinte tem lugar de relevo, em virtude da sua origem na directa expressão da vontade popular:
A Assembleia Constituinte declara:

1) Ser indeclinável dever dos poderes constituídos, e, nomeadamente do Presidente da República e CEMGFA, garantir, por todas as formas e meios, a liberdade, de reunião dos órgãos de soberania o seu pleno funcionamento;
2) Exigir do Presidente da República a garantia solene do que usará da sua autoridade sobre as forças armadas paira prevenir ou neutralizar qualquer acto de violência sobre esta Assembleia Constituinte;
3) Protestar contra a abusiva e inclassificável intromissão de forças subversivas, antidemocráticas e contra revolucionárias que, manipulando os trabalhadores e abusando da sua boa fé, mais não pretendem que lançá-los numa confrontação violenta de que seriam necessariamente as primeiras e inocentes vítimas;
4) Exortar o Governo Provisório, o Conselho da Revolução e o Presidente da República a manterem uma atitude de inquebrantável resistência perante todas as forças de violência ou intimidação, conservando-se sempre fiéis ,intérpretes da vontade livremente expressa pelo povo português;
5) Manifestar a sua firme intenção de, alheia às pressões e paixões desencadeadas, cumprir até ao fim o honroso mandato recebido do povo português, recorrendo para tal aos meios que entender necessários.

Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 1975. - Pelo Grupo Parlamentar do PS: José Luís Nunes - José Niza - António Reis - Kalidás Barreto - Aquilino, Ribeiro Machado - Mário Sottomayor Cardia - Luís Filipe Nascimento Madeira.

É esta declaração que, ao abrigo do Regimento, tenho a honra de pedir à Mesa que submeta à votação dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, tenho uma moção, que diz o seguinte:

Considerando a indesmentível. dignidade o coragem com que o Sr. Presidente, Prof. Henrique de Barros, actuou durante os acontecimentos ocorridos na noite de 12 para 13 de Novembro, o que, certamente, terá estado na origem do prolongamento do seu sequestro, propomos:

Que a Assembleia Constituinte saúde o Sr. Prof. Henrique de Barros, manifestando-lhe o seu alto apreço pelo seu militante e ininterrupto passado antifascista, coerentemente continuado hoje, aqui e agora, na sua luta pela liberdade e pelo socialismo.

Assino eu e o meu camarada Mário Brandão, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

(O orador não reviu.)

Aplausos prolongados de pé.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa tem algumas dúvidas sobre o carácter do voto, que é pedido à Assembleia Constituinte, Partido Socialista. Entretanto, se a Assembleia decidir votar a declaração do Partido Socialista, a Mesa não se oporá, evidentemente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedia a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração é feita ao abrigo do artigo 42. do Regimento, onde no corpo do artigo consta o seguinte.: "Haverá um período antes da ordem do dia destinado nomeadamente"; este "nomeadamente" confere à disposição carácter exemplificativo, o não taxativo.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pausa.

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2716 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 82

Quando falei na Mesa, queria dizer que havia um membro da Mesa, o Sr. Secretário António Arnaut, que na verdade, considerava que devia ser posto à Assembleia, pelas mesmas razões invocadas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era apenas para pedir à Mesa que pusesse à discussão a declaração que acaba de ser feita, e, nesse sentido, eu inscreve-me imediatamente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pode esclarecer qual é o ponto do regulamento em que se, baseia para pôr à discussão este ponto?
A Mesa tem algumas dúvidas sobre esta questão.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: Eu não sei quais podem ser as dúvidas da Mesa; foi posta uma questão para ser votada pela Assembleia e eu propus-mo discuti-la antes de a votar.
O Sr. Presidente: - A verdade é que os votos não são discutidos neste período.
De qualquer forma, vamos pôr ao parecer da Assembleia se se deve pôr ou não à votação esta declaração do Partido Socialista.
Vamos der a palavra ainda ao Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente:
Parece-me que há dois problemas distintos a resolver por esta Assembleia. É a votação de uma moção ou de um voto onde há uma declaração que é apresentada pelo Partido Socialista para ser subscrita ou não pela Assembleia e é a possibilidade da competência legal desta Assembleia para o fazer.
Portanto, antes de entrarmos em qualquer espécie de discussão, queria que V. Ex.ª dissesse qual o ponto que vamos discutir. Se é a competência para discutirmos essa matéria ou se é realmente já a própria matéria que vai entrar em discussão. Até porque se pôs o problema, e exactamente pela Mesa, acerca da oportunidade ou da competência da Assembleia para discutir isso.

(O orador não reviu)

O Sr. Presidente: - O que se trata, Sr. Deputado, é de saber se a Assembleia pode ou não votar esta declaração.
É isto que está em discussão. É isso que vamos pôr à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 5 votos contra (MDP/CDE) e 24 abstenções (PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De acordo com o resultado, vamos pôr à votação a declaração do Partido Socialista.
O Sr. Deputado Luís Catarino, faz o favor.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Apenas uma curtíssima, declaração de voto justificativa da nossa posição. Nós entendemos, tanto quanto nos pudemos aperceber do sentido total da declaração lida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes - porque não foi distribuída cópia e, naturalmente, será difícil numa leitura apercebermos de todo o seu conteúdo -, parece-nos a nós, MDP/CDE, que põe um problema, sobretudo de segurança desta Assembleia. E parece-me que transmitir ou transferir a decisão sobre problemas de segurança para o Plenário é passar por cima de uma competência que está expressamente, atribuída à Mesa.
Realmente, o artigo 18.º diz: "Compete à Mesa da Assembleia Constituinte preservar a liberdade e a segurança indispensáveis aos trabalhos da Assembleia." Este Plenário aceitou uma demissão, por parte da Mesa, de exercer a competência relativamente a matéria de segurança.
Se realmente a Mesa fosse incapaz ou se sentisse incapaz de assegurar essa segurança necessária ao curso dos trabalhos normais da Constituinte, ainda o MDP/CDE admitia que fosse consultado o Plenário. Passar por cima da competência e saltar por cima dessa competência para o Plenário entrar na decisão dessa matéria é que me parece profundamente errado e contra o Regimento, contra aquilo que está estabelecido na lei, relativamente ao funcionamento normal desta Assembleia.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Era para fazer uma declaração de voto que neste caso farei depois da votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

Pausa.

Vamos pôr à votação a declaração do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com 28 votos contra (PCP, MDP/CDE e UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato, para uma declaração de voto, evidentemente.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para fazermos uma pequena declaração de voto das razões por que votámos contra.
Nesta declaração, que aqui foi agora aprovada, o que está em causa não é propriamente o sequestro que se diz ter havido.

Vozes: - E houve.

Agitação na Sala.

Manifestações.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados! Calma! Deixem ouvir o orador, Srs. Deputados!

Agitação na Sala.

Manifestações.

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19 DE NOVEMBRO DE 1975 2717

Deixem ouvir o orador, Srs. Deputados!

Agitação na Sala.

Manifestações.

Faz favor, Srs. Deputados!

O Orador: - Não há dúvida de que a maioria, as maiorias desta Assembleia, estão muito nervosas!

Agitação na Sala.

Manifestações.

Sr. Presidente, depois não se esqueça, se faz favor, de descontar no tempo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Esteja descansado.
Agitação na Sala.

Manifestações.

O Orador: - O que está aqui em causa com esta declaração não é a questão do sequestro. O que está em causa, sim, é a luta justa dos trabalhadores.

Agitação na Sala.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - É o facto de, os trabalhadores da construção civil se, terem erguido como um só, numa unidade que é um exemplo de luta a de combatividade para lutar pelos seus direitos o pelas suas reivindicações. Este é que é o problema que está em causa na declaração que aqui foi aprovada.

Vozes: - Isto não é uma declaração de voto.

Agitação na Sala.

Manifestações.

O Orador: - Mas, aliás, não é só a declaração em si. Outras afirmações que aqui foram feitas mostram à evidência que é, na verdade, essa a essência do problema que aqui se; aprovou agora.

Vozes de protesto.

Aliás, pode até dizer-se: porque é que surgiram aqui hoje, o porque, é que surgiram nestes últimos dias certas afirmações relativamente à manifestação do passado domingo? Também aí havia algum sequestro relativamente à capital do País?
Mas, no entanto, o Partido Socialista ...

Manifestações.

... disse que. sim, que, se procurava bloquear as ruas de Lisboa, que se procurava tornar conta do poder, ...

Manifestações.

... que ia haver um massacre. Portanto, o problema mostra mais uma vez que o que está em causa ...

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Silêncio, Srs. Deputados. Deixem ouvir.

O Orador: -... o que está em causa é a luta pelas liberdades democráticas, é a luta contra a Revolução ...

O Sr. Presidente: - Temos mais ...

Agitação na Sala.

Manifestações.

O Orador. - ... é a luta pela Revolução. Isto sim, e o que está em causa. Ainda há mais! Ainda há mais!

Agitação na Sala.

Manifestações.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que ...

O Orador: - Há ainda uma outra questão, Sr. Presidente, que não se pode deixar de referir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Pato, peço-lhe, que ...

O Orador: - Há ainda uma outra questão, Sr. Presidente, que não se pode deixar de referir. Por que é que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Pato, peço que se limite à declaração de voto.

O Orador: - Vou-me limitar à declaração de voto e vou já tratar.
Pergunta-se o seguinte, quando aqui se fala em golpismo e outras coisas no género, pergunta-se: Onde é que está esse perigo de golpismo? Mas há ainda uma outra questão: fala-se em muitos problemas, e porque é que não se falou aqui no ELP, no MDLP, no terrorismo? Por que é que não se falou? Não se falou precisamente porque há aqui quem o esteja a fomentar, ...

Manifestações.

... enquanto nós defendemos que é para aí, contra o terrorismo, que há que lutar. É contra a reacção, é pela Revolução.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

Manifestações diversas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos pôr à votação a moção apresentada pelo Partido Socialista.

Pausa.

Dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração ...

Manifestações.

O Sr. Presidente: - Desculpe o Sr. Deputado José Luís Nunes.

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O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Queira desculpar. Realmente, o Sr. Luís Catarino pediu a palavra primeiro.

Manifestações diversas.

O Sr. Presidente: - Calma. Calma, Srs. Deputados.

Vozes: - Rua! Fora!

(Dirigindo-se às galerias, onde um guarda da PSP tenta pôr na rua um assistente.)

Apupos.

Vozes (em coro) de protesto pela actuação das autoridades.

Manifestações tumultuosas das galerias.

O Sr. Presidente: - As autoridades fazem o favor de evacuar essa tribuna.

Manifestações.

Fazem favor mandam evacuar essa tribuna. Ou as pessoas que fazem barulho.

Aplausos.

Outras manifestações.

Não se justifica toda a tribuna.

Gera-se o pandemónio em toda a Assembleia.

Mas fazem favor de mandar retirar os que fazem barulho.

Vozes em coro (incluindo vozes das galerias): Fascistas! Fascistas!

O Sr. Presidente: - Pede-se silêncio. Mando evacuar as galerias. Silêncio nas galerias.

Manifestações prolongadas nas galerias e no hemiciclo.

Silêncio, se não mando retirar das galerias.

Fortes e diversas manifestações tumultuosas nas galerias e no hemiciclo.

Peço calma.

Continuação das manifestações.

Calma!

O pandemónio continua.

Trocam-se impropérios entre as galerias e o hemiciclo.

Meus senhores, vou mandar suspender a sessão. Está suspensa a sessão.

Manifestações

Está suspensa a sessão!

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o obséquio de se, sentarem.
Vai prosseguir a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

É compreensível, Srs. Deputados, que em certas situações seja difícil dominar certos estados emocionais. Temos, no entanto, de nos esforçar por dominar e por, realmente, prosseguir os nossos trabalhos.
Eu peço de ora em diante aos Srs. Deputados, a todos os Srs. Deputados, que realmente consigam controlar-se a fim de trabalharmos em condições.

Aplausos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Estava tentando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, justificar o voto do MDP/CDE contra a declaração apresentada pelo Partido Socialista, através do seu Deputado Sr. José Luís Nunes.
Em primeiro lugar, pela razão já exposta quando numa tentativa de discussão do assunto, o MDP/CDE adiantou que a Mesa não podia demitir-se da competência que. em exclusivo e em primeira linha lhe dá o Regulamento através de letra expressa. Depois, porque o problema, como já foi dito aqui, não é um problema que arranque de determinada circunstância, mas é um problema que arranca de uma determinada posição de fundo e justificativamente tem aquilo que sucedeu na última semana relativamente à retenção ou sequestro dos Deputados e do Primeiro-Ministro neste edifício.
Nós temos de ter uma perspectiva exacta relativamente ao problema, e uma perspectiva objectiva sem hipertrofiar, sem substimar o significado desse acto por parte de uma massa trabalhadora que se manifestou às portas é à volta deste edifício. Se nós hipertrofiamos o significado desse acto, se nós exageramos no significado, se nós nos sentimos, mais fundadamente do que é legítimo, tocados na nossa segurança o na integridade da nossa qualidade de Deputados, naturalmente que teremos uma visão deformada da situação que decorreu nesta Assembleia, da situação que decorreu à volta desta Assembleia.
O MDP/CDE entende que, há determinadas formas de luta que são inadequadas a determinado momento e a determinado programa dessa luta.
E o MDP/CDE de maneira nenhuma vai dizer que terá sido correcto o sequestro, que terá sido correcta a retenção de Deputados desta Constituinte, não o vai dizer. Também não irá dizer que é correcta a retenção e sequestro do Primeiro-Ministro, não o irá dizer. Mas daí até lançar todo o alarme de insegurança pessoal e de impossibilidade de funcionamento, normal desta Assembleia vai uma distância, que é a distância que vai entre a fantasia e a realidade concreta e real que temos obrigação de observar.

Manifestações na Sala.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados.

O Orador: - Srs. Deputados e Sr. Presidente: O MDP/CDE entende, para termos uma visão objectiva daquilo que sucedeu, que a Constituinte nunca foi posta em dúvida pela manifestação que rodeou este palácio.

Apupos.

Uma voz:- Não apoiado!

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A Constituinte e os Deputados desta Constituinte nunca foram invocados pelos manifestantes lá fora como uma parte interlocutora, uma parte que pudesse resolver um problema da classe trabalhadora. O MDP/CDE recusa-se a aceitar que havia forças subversivas naquela manifestação, porque entende que era mesmo a classe trabalhadora que se manifestou. O problema que a classe trabalhadora quis resolver não foi com a Assembleia Constituinte. A pendência que ela tinha a liquidar não era com os Deputados desta Constituinte, era um problema a resolver com o Governo, e, bem ou mal, entendeu que devia encontrar o Governo para discutir com ele neste Palácio de S. Bento.
Srs. Deputados, Sr. Presidente: - É necessário que isto fique muito claramente, para entendermos a dimensão exacta do problema. Também entendemos que é preciso ter uma visão correcta do que são as classes trabalhadoras, do que é a luta de classes e do que é, Srs. Deputados, a opção de classe. O que são as massas trabalhadoras? O MDP/CDE entende que são as forças produtivas que devem ter o processo revolucionário na mão.
O que é a luta dessas massas trabalhadoras? É aquilo que nós entendemos que é a condução do processo revolucionário com rumo ao socialismo, se quisermos realmente rumar para essa sociedade. E o que é a opção de classes? É aquilo que nós entendemos que permite hipertrofiar, ou dar a visão correcta e objectiva daquilo que sucedeu à nossa volta. Nós não podemos de maneira nenhuma apreciar movimentos que são movimentos reivindicativos, que são manifestações vivas e muito vincadas de determinação, apenas pelos comentários daqueles acessórios e daquelas excepções que têm aspectos menos louváveis e alguns condenáveis. É ter uma visão alarmista, é ter uma visão liquidacionista de determinado fenómeno político. Isto é que separa aquelas pessoas que têm uma visão empenhada na Revolução e aqueles que renunciam à Revolução. Isto é o que separa aquelas pessoas que têm uma visão correcta daquilo que há-de caminhar com vista à criação de determinada sociedade o aquelas pessoas que são capazes de renunciar ou que objectivamente renunciam ao curso desse caminho.
O MDP/CDE entende que devemos ter uma visão correcta e objectiva daquilo que se passou. Não devemos hipertrofiar aquilo que se passou e não devemos perder a nossa perspectiva, sobretudo os socialistas que aqui se encontram não devem perder a perspectiva da linha dominante do levantamento operário, da linha dominante de um acto de luta enérgico de uma classe trabalhadora que se junta em determinado sítio para discutir. Não discuto as formas adequadas ou inadequadas, com o Governo, com quem se tem de resolver um problema profissional.
É neste sentido que o MDP/CDE entende...
O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
É neste, sentido que o MDP/CDE entende desculpem os Srs. Deputados algum minuto a mais que lhos roubei, mas é neste sentido que o MDP/CDE entende que deve ser interpretado aquilo que sucedeu.
O resto é uma visão alarmista, é uma visão que não leva à união das forças democráticas, é uma visão que se destina directamente, em linha recta, a criar uma situação de alarme que não é de maneira nenhuma a mais adequada àquelas tentativas sérias e honestas que possam unir-se na condução desta sociedade rumo ao socialismo.
Além disso, Sr. Presidente, só mais uma última palavra. Nós entendemos, por essa mesma razão de ordem regimental que adiantei inicialmente e por estas razões, que esta moção, ou esta declaração, não deve ser votada, não devia ser votada, e por isso votamos contra. Exactamente porque arranca de uma visão e de uma perspectiva que ao MDP/CDE parece completamente inexacta.

(O orador não reviu.)

Uma voz: - O MDP não é nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputados José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração do voto, dizemos o seguinte: em primeiro lugar, que a nossa moção diz exactamente o que lá está e não é susceptível de ser interpretada fantasiosamente pelo que -á não consta. Em segundo lugar, que ela se justifica, que o Partido Socialista não pratica uma política, de avestruz, com o pescoço enfiado na areia, e não tem dúvidas de chamar as coisas pelos nomes, sobretudo quando o País já o chamou por outros nomes e bem mais graves. Em terceiro lugar, apresentamos e votamos favoravelmente aquela declaração porque efectivamente os manifestantes não nos tomaram como interlocutores, mas como reféns, não poupando a essas condições, como disse na minha intervenção inicial em nome do meu Grupo Parlamentar, os funcionários desta Assembleia que aqui prestam serviço, que são tão trabalhadores como aqueles que estavam lá fora, e as próprias forças de segurança.
Em quarto lugar, sublinhamos a nossa indisponibilidade e o nosso desejo de que as dificuldades políticas da hora presente possam ser superadas na base de um eficaz cumprimento do acordo que serviu de base à formação do VI Governo Provisório.
Em quinto lugar, e finalmente, desejamos dizer a esta Câmara, e através dela a todo o País, que o Partido Socialista não se demite em nenhum momento de aprovar o que está corto, mas sobretudo de apontar o que está errado, e de chamar às coisas os nomes que elas realmente têm. Assim o exige de nós o povo português. Seja-me permitido, enfim, Sr. Presidente e Srs. Membros da Mesa, manifestar a V. Ex.ª o meu apreço pessoal e de todo o meu Grupo Parlamentar pela forma isenta como tem dirigido a sessão.

O Sr. Presidente: - Peço que seja breve, Sr. Deputado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Pinto, faz favor.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto. Votámos a favor da declaração apresentada à Assembleia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque

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ela, a nosso ver, é a reafirmação da vontade dos Deputados democratas desta Assembleia, de não se demitirem da sua responsabilidade. É a afirmação da veemente disposição da Assembleia de cumprir as suas obrigações para com o povo que a elegeu. É a reiteração clara de que nos consideramos investidos da mais alta legitimidade de que um órgão de soberania pode dispor, a legitimidade assente na vontade popular.

Uma voz: - Apoiado!

O Orador: - Entendemos que é um grave erro e é uma expressão de sentimento antidemocrático minimizar o que aconteceu à volta desta Assembleia com o sequestro da passada quinta-feira. Só um espírito antidemocrático pode. pretender minimizar a extrema gravidade do que se passou. Efectivamente, entre as palavras de ordem da manifestação, inicialmente dirigida a finalidades salariais mas manipulada por tendências políticas, contava-se a dissolução da Assembleia Constituinte. Por outro lado, essa manifestação tinha manifestamente em vista provocar o derrube do VI Governo Provisório,

Uma voz: - É falso!

O Orador: - .. . que assenta claramente numa lídima expressão de consenso popular. Por tudo isso, nós não minimizamos os acontecimentos da passada quinta-feira. Cremos, e repito, que só o espírito antidemocrático completamente insensível ao valor da soberania popular pode minimizar esse acontecimento. Neste acontecimento sem dúvida que não se tinha em vista regular uma pendência com os Deputados, mas os Deputados foram usados como reféns, foram instrumentalizados ao serviço de objectivos políticos antidemocráticos, e isso, além de antidemocrático, é atentatório da dignidade humana, que é também uma componente indispensável da democracia.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Freitas do Amaral ...

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente...

Burburinho.

Sr. Presidente: Em para fazer uma pergunta de esclarecimento para mim próprio ao Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Pato tem de fazer a pergunta à Mesa.

O Orador: - Bem, seja por intermédio da Mesa. De acordo.
A questão é a seguinte: era para que o Sr. Deputado Mota Pinto nos esclarecesse onde e em que condições é que ele pode tirar a conclusão de, que os trabalhadores da construção civil, com a sua greve, apresentaram a palavra de ordem de dissolução da Assembleia Constituinte.

Burburinho.

Eu volto a formular a pergunta, se é necessário, ao Sr. Dr. Mota Pinto.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Mota Pinto. Vamos dar a palavra ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Deputado Mota Pinto poderá a seguir esclarecer o que tem a esclarecer, se quiser.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS):- Era também para uma breve declaração de voto.
O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta apresentada pelo Partido Socialista pelas seguintes razões:
No nosso modo de ver, o que aqui se passou na semana anterior foi muito grave. Foi uma ofensa à democracia, foi uma ofensa à vontade popular e, por isso mesmo, foi uma ofensa ao 25 de Abril. 0 cerco de um edifício público é reprovável, o sequestro do Conselho de Ministros é condenável; mas sitiar uma Assembleia Constituinte eleita é, em termos democráticos, a profanação do que todos deviam respeitar como um templo e alguns pretendem transformar numa simples relíquia de museu. A aprovação da proposta do Partido Socialista significa, portanto, da nossa parte, que dizemos a esses, bem alto, que não lho consentiremos. Significa, em segundo lugar, que entendemos que é preciso que os órgãos civis e militares optem de uma vez por todas entre a autoridade democrática, que é seu dever, o a incapacidade congénita, que é seu apanágio. Significa ainda, em terceiro lugar, que é preciso que nós, que somos Deputados eleitos pelo povo, digamos claramente ao Conselho da Revolução, que o não é, que não estamos dispostos a ser vexados de novo.
Tendo dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente:- Eu quero informar a Assembleia ..

O Sr. Mota Pinto (PPD):- Sr. Presidente: Eu queria responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Um momento, faz-me favor. Tenha paciência.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Desculpe ...

O Sr. Presidente: - Eu queria informar a Assembleia que chegou à Mesa um protesto do Sr. Deputado Américo Duarte que se refere expressamente à forma como foi dirigida, e particularmente a mim pessoalmente, a forma como dirigi esta Assembleia nos últimos momentos antes da suspensão da sessão.

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Um momento. Consultei a Mesa, e a Mesa foi unânime em rejeitar o protesto do Sr. Deputado.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

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O Sr. Presidente: - Entretanto, vamos dar conhecimento à Assembleia do protesto Do Sr. Deputado.

Foi lido. É o seguinte:

Declaração de protesto

Mais uma vez as galerias desta Assembleia foram mandadas esvaziar pelo Presidente da Mesa.
Desta vez deu a ordem o Deputado José Magro.
Repudiamos energicamente esta medida antidemocrática, denunciando a atitude do Presidente da Mesa.
A UDP já afirmou várias vezes que não participa nesta Assembleia com galerias fechadas.
Assim, abandona a sessão de hoje, reservando o direito à palavra antes da ordem do dia para a próxima sessão.

O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

Burburinho

O Sr. Presidente: - Eu quero informar a Assembleia de que a indicação que dei para reabrir as galerias. E, portanto, aquela está encerrada, não sei porquê, mas a indicação que dei antes de reabrir a Assembleia foi de que estivessem abertas as galerias. Aquela está aberta já, aquela ainda não, não sei porquê.

Pausa

Ora, o Sr. Deputado Mota Pinto queria falar, não é?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Muito brevemente para dar um esclarecimento que estou convencido é só para esclarecer o Sr. Octávio Pato e poucos mais. Com efeito, a palavra de ordem a que me referi não sei se estava ou não programada pelos planeadores da manifestação, talvez o Sr. Octávio Pato me possa esclarecer a esse respeito melhor; ...

Vozes: - Muito bem!

Risos.

O Orador: -... de qualquer maneira, essa palavra de ordem foi gritada bastantes vezes, como pode ser comprovado por abundantes testemunhos dos Deputados sitiados.

Burburinho

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem a imprensa de direita lá ouviu isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar novamente à leitura da moção apresentada pelo Partido Socialista. Sr. Secretário, faça o obséquio de a ler.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta moção.

Submetida à votação, a moção foi aprovada, com 25 abstenções (PCP e MDP/CDE).

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Pato, certamente uma declaração de voto, não é assim?

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Uma pequena declaração de voto, Nós abstivemo-nos, mas a nossa abstenção não põe de modo algum em causa, quer a figura, quer o passado, quer as atitudes gerais e a actividade do Sr. Prof. Henrique de Barros como Presidente desta Assembleia Constituinte. Não é isso que está em causa.
A nossa abstenção é porque esta moção está relacionada com essa noite, e verificámos que houve factos que para nós ainda não estão muito esclarecidos, que aguardamos a oportunidade de esclarecer com o Sr. Prof. Henrique de Barros, para que então possamos tirar as devidas conclusões. Nessa noite houve actividades, houve reuniões em que o Partido Comunista não esteve presente, não foi convidado a participar nessas reuniões.

Manifestações. Agitação na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Calma! Calma!

O Orador: - Então agora aqui já não há ilegalidades, caros senhores?
Há uma Mesa da Assembleia Constituinte e essa Mesa tem um Secretário que está ali assim entre outros, que é o Sr. Maia, o meu camarada Maia, que não foi chamado para reunir e não foi chamado sequer para uma diligência que supomos que foi feita, que supomos, eu digo que supomos, que foi feita.

Burburinho.

Que, portanto, supomos que foi feita, mas que ao Partido Comunista, ao Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, nada foi dito. Essa questão está por esclarecer, volto a dizer. Aguardamos a oportunidade para podermos esclarecer essa questão com o Sr. Prof. Henrique de Barros.
Estas as razões por que nos abstivemos, porque a moção está relacionada com o que se passou aqui nessa noite.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, faz favor.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Não está em causa ...

O Sr. Presidente: - Peço a brevidade do Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza.

Não está em causa, de maneira nenhuma (e estaria em contrário às atitudes já expressas pelo MDP nesta Assembleia), todo o respeito que nos deve o passado e a sua actuação como Presidente desta Assembleia do Sr. Prof. Henrique de Barros. Todos o conhecemos, todos sabemos o significado que tem para nós, Deputados desta Constituinte.

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Todavia, o MDP desconhece completamente quais as atitudes, quais os actos, quais as diligências que o Sr. Presidente desta Assembleia terá desenvolvido na noite em que estivemos todos sequestrados aqui.
O MDP não tem conhecimento ...

Manifestações.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados!
Faz favor.

O Orador: - O MDP não tem conhecimento de qualquer diligência, porque nenhuma diligência lhe foi comunicada e, consequentemente, desconhece qualquer actividade desenvolvida na qualidade de Presidente desta Assembleia pelo seu Presidente, Sr. Prof. Henrique de Barros.
Também queremos deixar, e para vincar mais uma vez o respeito que nos merece a figura do Presidente desta Assembleia, que não foi ele um dos Deputados ou que entre vários Deputados tenha tomado a atitude de desejar que o AMI viesse destroçar a manifestação, desejar que o Primeiro-Ministro tivesse sido habilidoso no seu discurso para dividir os operários que lá estavam em baixo, não foi ele com certeza que chamou "gangsterismo" político à manifestação que estava à volta deste palácio, não foi ele que entendeu com certeza que os trabalhadores eram sevandijas e eram miseráveis assaltantes.
Fazemos-lhe essa justiça e é uma homenagem que o MDP, neste momento, à falta de outra, lhe quer prestar.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Peço que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós votámos a favor da declaração, ou da moção que tínhamos proposto, dado não só os considerandos que me abstenho de reproduzir, mas também o facto de ao Sr. Prof. Henrique de Barros não ter sido poupado o vexame do último e longo sequestro aqui nesta Assembleia. Foi este o sentido do nosso voto que, para além, digo, dos considerandos e do que está escrito na moção e que se justifica só por si.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos dar por esgotado, aliás, prescindido, o período de antes da ordem do dia e vamos entrar...

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Peço a palavra para um requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes quer fazer um requerimento?

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Um requerimento!

O Sr. Presidente: - Quer apresentar um requerimento? Faz favor.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Pedia ao Sr. Secretário o favor se o poderia escrever, pois não tive tempo.

Pausa.

Considerando a gravidade dos factos e o teor da declaração proposta pelo Partido Socialista, aprovada por esmagadora maioria nesta Assembleia Constituinte, e entendendo que se torna indispensável dar-lhe maior solenidade, requeiro, ao abrigo do disposto no n.º, 4 do artigo 2.º do Regimento, tendo em vista o que dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do mesmo Regimento, que a Mesa da Assembleia Constituinte, em representação desta Assembleia e como deputação prevista pelo citado n.º 4, se desloque ao Palácio de Belém para fazer entrega pessoalmente da referida proposta ao Sr. Presidente da República e Chefe das Forças Armadas.

Pausa.

Eu peço desculpa para um pequena rectificação. Que diria que se incluísse aí a palavra "imediatamente". Que a Mesa, que a deputação, se dirigisse imediatamente ao Sr. Presidente da República.

Vozes: - Já! Já!

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, meu querido camarada, eu escrevi o requerimento que oralmente ditou, mas como deve compreender não pude acompanhar com a celeridade da sua fala a redacção desse requerimento. Só tenho aqui uma dúvida.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Tenha a bondade.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É quais foram as disposições regimentais citadas?

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Olhe, já as rasguei ...

Risos.

Pausa.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então, talvez seja o n.º 4 do artigo 2.º É o n.º 4 do artigo 2.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º

Pausa.

Então, eu vou ler, para ver se está conforme, se o Sr. Presidente dá licença.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação da Assembleia este requerimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. Antes disso, vamos dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Catarino.

Vozes: - Os requerimentos não se discutem.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Tem sido hábito desta Assembleia discutirem-se os requerimentos. Se V. EX.ª quiser ...

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Mas eu ponho só um ponto de ordem ou um pedido de esclarecimento para entender qual é o requerimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. É que invoca o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, que diz:
Compete ao Presidente da Assembleia Constituinte representá-la e chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.

Entendo, portanto, que esta norma atribui ao Presidente da Assembleia Constituinte a chefia da deputação para que ele seja eleito. Há uma deputação eleita e ele faz parte dessa deputação por eleição, é ele que a chefia. É este o entendimento que eu dou ao artigo 20.º, n.º 1, alínea a). Todavia, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes na sua proposta, suponho que, ou no seu requerimento, pede que seja a Mesa, e realmente nas funções regimentais da Mesa não encontro qualquer coisa que se compagine com esta tarefa. É este o pedido de esclarecimento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Suponho que estamos de acordo quanto ao problema de fundo e senão estivéssemos era perfeitamente natural, em presença de haver sempre divergência de opiniões é um dos encantos da nossa profissão, mas o meu requerimento é muito claro e escrito em disposições legais regimentais, que permitem efectivamente a formação de deputações. Por outro lado, efectivamente, poderá ter razão o Sr. Deputado Luís Catarino quando diz que eu não poderia indicar a composição desta deputação.
E essa palavra "pedir", aí como, está, não tem outro significado senão sugerir, por uma questão de brevidade e pela boa composição da própria Mesa, que fosse a própria Mesa a deputação escolhida por esta Assembleia. Problema esse que terá de ser posto naturalmente à consideração da Assembleia e que espero que V. Ex.ª o faça, Sr. Presidente.

(O orador não reviu)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira ainda sobre esta questão.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para dizer duas coisas. Em primeiro lugar perguntar à Mesa se não foi já largamente excedido o tempo desta sessão ...

O Sr. Presidente: - É certo, Sr. Deputado.

O Orador: - Se sendo isso assim certo, se a reunião não devia ler já sido dada por encerrada. E sendo certo isso, ela deve ser dada imediatamente por encerrada.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador.- - E sendo certas as palavras que estou a ouvir, eu queria perguntar quais são os Deputados que são pelo cumprimento do Regimento, se é o problema do cumprimento do Regimento que está em causa. Além disso, dizer claramente duas coisas: primeiro, o PCP não fará essa proposta; segundo, o PCP não fará parte das deputações para que sejam requeridos elementos seus.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar para focar que em princípio os requerimentos não se discutem e que a Mesa entendeu muito bem a uma prática desta Assembleia invocada pelo Deputado Luís Catarino e que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de fazer ver. Nesse sentido, a pergunta de saber quem cumpre ou não cumpre o Regimento é descabida.
Em segundo lugar, para fazer notar que o requerimento entrou antes de estar findo o período de antes da ordem do dia e que nessa altura foi requerida a votação. Portanto, como se sabe, e a partir do momento em que se deve fazer uma votação, a votação deve ser levada até ao fim.
Em terceiro lugar, e da mesma forma, o Partido Socialista vai votar o requerimento tal como foi formulado pelo meu querido amigo e nosso camarada Vasco da Gama Fernandes.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É só para dizer o seguinte:
Há duas questões à discussão e, portanto, à votação. Uma, é se havia ou não a deputação, outra, é a constituição da deputação.
Quanto à primeira, pode ser posta imediatamente à votação. Quanto à segunda, creio que a constituição da deputação deve observar as regras gerais, e essas regras gerais são as de constituição das comissões. Portanto, deve de ser deixada aos partidos a indicação dos respectivos membros.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem outros comentários, nós não nos opomos a que a votação seja feita por alíneas, como tem sido da praxe desta Assembleia e como o Sr. Deputado Vital Moreira requer. Simplesmente, votaremos a proposta tal como foi feita pelo nosso camarada Vasco, da Gama.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira: Quer formalizar a sua proposta no sentido de que a deputação seja constituída por representantes de partidos?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O meu problema é fazer uma proposta a dizer que regimentalmente é a única proposta admissível.

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De qualquer modo, e para verificar se se há-de elaborar uma proposta, o Grupo de Deputados do Partido Comunista Português requer a suspensão da sessão por meia hora.

Vozes de protesto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De acordo com as resoluções da Mesa em situaç5es semelhantes, vamos conceder a suspensão da sessão pedida pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista.
Têmo-lo feito sempre.
Está suspensa a sessão por meia hora.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 39.º e dada a necessidade de tomarmos conhecimento do trabalho de algumas comissões que estão a decorrer, o que efectivamente hoje não foi possível, dado o prolongamento que se deu ao período de antes da ordem do dia, eu requeria a V. Ex.ª que a Assembleia funcionasse até às 8 horas e 3O minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em apenas para solicitar um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Em que disposição regimental é que se baseia o seu pedido de prolongamento dos trabalhos?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes. Um esclarecimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No n.º 1 do artigo 39.º do Regimento, que diz o seguinte: "A Assembleia, funcionará, em regra, todos os dias que não forem sábados, domingos e. segundas-feiras, feriados, dias de luto nacional, desde as 1O às 2O horas", o que significa que se "funcionará em regra", pode funcionar excepcionalmente depois disso.
Corrigia, por favor, dentro do requerimento que fiz, eu falei em 8 horas e 3O minutos incorrectamente. Queria dizer, obviamente, 2O horas e 3O minutos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes esqueceu-se de ler o n.º 2 do artigo que referiu, só leu o n.º 1, e o n.º 2 diz o seguinte:

À falta de marcação de outras horas, as reuniões plenárias iniciar-se-ão às 15 horas e serão encerradas às 2O horas.

Que eu saiba, e que algum Deputado saiba, não foram marcadas outras horas. Esta sessão terá de ser encerrada às 2O horas.

(O orador não reviu.)

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É exactamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vital Moreira, o que nós estamos a acabar de fazer. É dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 31.º e marcar outra hora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira pela última vez ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Temos de nos entender sobre uma coisa, e é a seguinte: Esta reunião não tinha ordem do dia marcada, isto é, a única coisa para a ordem do dia que tinha marcada era a eleição de um Vice-Presidente.
Acabamos de saber que nem isso poderá ser feito. Portanto, não haverá matéria para a ordem do dia, porque, a havê-la, ela teria de ser anunciada previamente. Logo, qualquer prorrogação do período de trabalhos será um período de prorrogação de antes da ordem do dia. É claro, é manifesto que o período de antes da ordem do dia já foi prorrogado uma vez, e é claro que essa segunda prorrogação já está excedida e mais do que excedida. Não cremos que possa haver outra interpretação da alínea 2 do artigo 39.º que não seja a de uma marcação de outras horas, terá de ser uma marcação prévia. E também não cremos que possa haver segunda prorrogação do período de antes da ordem do dia, ainda por cima para além do horário regimental da Assembleia.
Nestes termos, nós cremos que não existe qualquer fundamento regimental, quer para a prorrogação do período antes da ordem do dia, quer para prorrogação do período normal de reuniões da Assembleia. Não restam dúvidas a nós, de que tal como é necessário marcar previamente a ordem do dia das sessões, também é necessário marcar previamente a alteração do horário normal fixado no Regimento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Ainda o Sr. Deputado Luís Catarino, sobre esta questão processual. Faça favor.

O Sr. Laís Catarino (MDP/CDE): - Entendo que a disciplina dos trabalhos desta Assembleia pressup5e por exigência da letra regimental uma marcação prévia, como já foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, quer da ordem do dia, quer da hora, quer da ordem do dia, da matéria submetida à ordem do dia da seguinte reunião, quer da hora a que se reúne o Plenário. Acresce também que, efectivamente, o artigo 43.º, quando prevê a prorrogação extraordinária do período da ordem do dia, não consente de forma nenhuma que essa prorrogação se repita numa segunda prorrogação. Há uma primeira prorrogação do período de antes da ordem do dia pelo tempo marcado ao n.º 2 do artigo 43.º, mas é inadmissível, é inadmissível essa prorrogação repetida. E isto pela razão simples de que a prorrogação do período de antes da ordem do dia é já decorrente de uma norma excepcional que nunca poderá ser agora, evidentemente, por analogia com as necessidades que se previram na marcação, ou antes, na deliberação de outro horário, ser explicada agora.
Quero eu dizer, mais claramente se possível, que este n.º 2 prevê uma prorrogação excepcional, já excepcional do período de antes da ordem do dia. Como, infelizmente, ainda não encerrámos o período de antes da ordem do dia, esse carácter excepcional de norma

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que permite a prorrogação de antes da ordem do dia por mais uma hora é insusceptível, sob pena de ataque frontal à letra elementar do Regimento, de ser agora novamente prorrogado, dada exactamente a natureza da norma que permite a prorrogação.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra para o requerimento? Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Requeiro que se passe imediatamente à votação do meu requerimento, sem prejuízo da apreciação dos novos elementos de facto ou de interpretação do Regimento que estão a ser observados e estão efectivamente a alterar, a meu ver, a disciplina desta votação. Portanto, eu queria que se procedesse imediatamente à votação do meu requerimento.

O Sr. Presidente: - Nós vamos proceder realmente à votação do requerimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes e verificaremos às 2O horas qual é a situação do debate. E decidiremos então, e nesse aspecto compete-me a mim decidir, creio eu, se sim ou não a sessão será prorrogada.
Vai passar-se à votação do requerimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes no sentido de sabermos se a Assembleia decide ou não mandar uma deputação a Belém.

Uma voz: - Portanto, tem de ser votado por alíneas.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar por alíneas, isto é, primeiro, se sim ou não mandamos uma deputação a Belém, segundo, qual a composição dessa deputação.
Votado o primeiro ponto do requerimento, foi aprovado, com 22 votos contra (PCP e MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Vozes de protesto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Deputados: Já sabia que não gostavam de me ouvir, mas terão de me ouvir, infelizmente.

Vozes que não foi possível registar.

Se o problema é esse, não terei problemas em deixar-me fotografar com o Sr. Dr. Mário Soares.

Risos.

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados.

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados

O Sr. Presidente: - A votação foi por alíneas, Srs. Deputados. Há declaração de voto.

Burburinho.

O Orador. - Sr. Presidente: Aparentemente não querem deixar-me fazer a declaração de voto. O Partido Comunista Português votou contra o envio de uma deputação à Presidência da República para apresentar a declaração aprovada anteriormente por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque a Assembleia está a funcionar contra o Regimento; na realidade, o Regimento é estrito em afirmar que a prorrogação do período de antes da ordem do dia será apenas feito para tratar de assuntos relacionados na alínea d) do artigo 42.º, e esses pontos fixados na alínea d) do artigo 42.º são o uso da palavra para versar assuntos da política nacional, de interesse para a Assembleia Constituinte. A matéria de que estamos a tratar é da alínea e) desse mesmo artigo, onde se refere a emissão de votos de congratulação, saudação ou protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado. A moção, a declaração do Partido Socialista, foi admitida contra o Regimento pela Mesa, foi posta anti-regimentalmente à votação, foi votada anti-regimentalmente. E a Assembleia acaba de votar também contra o Regimento o envio de uma deputação à Presidência da República. Na realidade, a Assembleia só podia ocupar-se de assuntos indicados na alínea d) do artigo anterior. Em segundo lugar, há uma razão muito simples e muito clara para o Partido Comunista Português ter votado contra: é o facto de ter votado já contra a declaração e não se entenderia que o Partido Comunista Português votasse a favor do envio de uma deputação para apresentar uma declaração com cujo teor, com cuja oportunidade, com cuja correcção e com cuja justeza, não concorda. E o Partido Comunista Português não concorda com essa declaração porque entende que era apenas mais um passo no sentido de um artificial empolamento da capacidade e das atribuições desta Assembleia. A seguir à aprovação da autorização de um período de antes da ordem do dia para tratar de assuntos estranhos à competência desta Assembleia, depois , de aqui se ter declarado que a Assembleia era o único órgão legítimo do poder político - espero que os Srs. Deputados ainda se lembrem disso - assistimos ou continuamos a assistir à tentativa de carrear tijolos para construir a parede de um golpe de Estado pela Assembleia Constituinte.

Risos.

Na realidade, não deixaria de ser curioso indagar como é que um jornal dos "independentes", pluralistas, chegou a afirmar, na sua sessão de quinta-feira, de que se chegou a considerar a possibilidade de utilizar os seus poderes, da Assembleia Constituinte, para fazer intervir as forças militares. E não deixaria de ser curioso que o Sr. Deputado Manuel Alegre explicasse à Assembleia o que é que quis dizer quando afirmou, há dias, que a Assembleia ...

Vozes: - Isto não é uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Calma, Srs. Deputados.

O Orador. -... que a Assembleia tem legitimidade para defender

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem cinco minutos. Faz favor.

O Orador: -... que a Assembleia tem legitimidade para defender a legalidade democrática. E é de perguntar verdadeiramente, depois disto, o que é que a Assembleia imaginará mais para empolar artificialmente os seus poderes, para exigir de outros órgãos de soberania aquilo que ela não pode, de modo nenhum, exigir, e para se furtar àquilo que o povo pode exigir, isso sim, à Assembleia Constituinte: fazer uma Constituição. Aquilo que ela muitas vezes não faz, e, nomeadamente, hoje.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem só um minuto.

O Orador: - O PCP continua a julgar que esta Assembleia Constituinte existe para fazer uma Constituição. O PCP continua a entender que esta Assembleia Constituinte não existe para pressionar ilegitimamente os órgãos de poder político, para se considerar com poderes que não tem e que não pode deter, para se furtar ao cumprimento da única atribuição, da única competência, da única função que lhe foi atribuída. Nós entendemos que seria muito grave que a Assembleia Constituinte, depois de ter ouvido impassivelmente a afirmação de que era o único órgão legítimo do poder político, levasse essa afirmação a sério e procurasse usurpar os poderes que estio conferidos aos órgãos revolucionários do poder político.
Entendemos que, nos últimos dias, têm havido graves afirmações nesse sentido e o PCP não pode concordar com elas. O PCP não tem contribuído em nada para diminuir o papel específico da Assembleia Constituinte,

Risos.

Mas também não podemos concordar e achamos, pelo contrário, um bocado ridículo que a Assembleia não veja outro meio de prestigiar ou de recuperar o prestígio que perdeu, por actos próprios, com o envio solene, grave, de uma deputação ao Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador. - Teremos de passar aos tempos em que a importância dos assuntos era dada pela forma com que lhe era atribuída. Nós entendemos que a gravidade da declaração aqui aprovada não ganha nada, pelo contrário. Se não tem importância, não é pelo facto de ser enviada solenemente por uma deputação que ela ganhará a importância que, efectivamente, não tem. A gravidade que ela, efectivamente, tem ...

Manifestações.

Vozes: - Está na hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou ao fim do seu tempo. Calma, Srs. Deputados.

Uma voz: - Está na hora.

O Sr. Presidente: - Tendo sido concedidos uns minutos mais, o Sr. Deputado excedeu o seu tempo.

O Orador. - Eu não quero utilizar outro tempo que não aquele que me seja conferido pelo Regimento, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - A posição do MDP/CDE decorre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em linha recta da posição que tive que assumir relativamente à votação da declaração. O MDP/CDE entende que, tendo votado contra a declaração pelas razões expostas não podia de forma nenhuma - aliás concorde também com as suas posições anteriormente já tomadas relativamente à organização de deputações a partir desta Constituinte - considerar como razoável, considerar como plausível, à decisão da Assembleia em mandar esta deputação ao Sr. Presidente da República. Entendemos também que esta decisão é ilegal, como ilegal seria o prorrogamento ou será, eventualmente, o prorrogamento do tempo para além das 2O horas, e é ilegal exactamente porque a matéria a tratar-se numa prorrogação do período de antes da ordem do dia, no qual ainda estamos, é uma matéria regimentalmente restrita o não é no domínio dessa matéria que esta Assembleia tem gasto o seu tempo, mas na discussão de matérias absolutamente diferentes. Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votou contra o envio da tal declaração e também pela razão de fundo dessa mesma declaração. Esta declaração, agora no sentido de atingir-se um órgão da Presidência da República, é a tentativa de organizar a cúpula de uma manobra ou de um movimento nascido desta Assembleia, pondo em causa o funcionamento injustificado desta Assembleia, porque ninguém o pós. E parece-me, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que é realmente exceder a competência desta Assembleia aquilo que ela decidiu.
Nós entendemos que isto arranca exactamente de um empolamento dado à situação que se viveu, anormal, confessa-se, na semana passada, aquando da manifestação dos operários da construção civil e, no nosso entendimento, no nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputado, se já não se justificavam algumas das intervenções feitas nesta Assembleia Constituinte em apreciação do significado dessa manifestação...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem um minuto para acabar.

O Orador: -... muito menos ...

O Sr. Presidente: - Está nas 2O horas e eu vou decidir interromper a sessão para amanhã.

O Orador. - Acabarei neste momento,

Pausa.

Burburinho.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem meio minuto, Sr. Deputado.

Burburinho.

O Orador: - Queria concluir, apenas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, se realmente havia uma visão deturpada dos acontecimentos que envolveram esta Assembleia ou em que os Deputados desta Assembleia Constituinte foram envolvidos, mais grave é exactamente essa distorção...

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, vou-lhe interromper a intervenção. Passa das 2O horas e eu vou suspender a sessão para amanhã.

Burburinho.

Vozes: - Já sabíamos ...

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.

Manifestações.

Burburinho.

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19 DE NOVEMBRO DE 1975 2727

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Recurso para o Plenário. Eu interponho recurso.

Manifestações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Interrompi a sessão, que continua amanhã às 15 horas.
Manifestações.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - A Mesa tem o direito de tomar essa decisão, simplesmente nós também temos o direito de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário. É isso que eu peço a palavra para fazer. A Mesa tem o direito de fazer o que fez, Sr. Presidente, não ponho em causa o seu direito, tem toda a razão. Agora a nós assiste-nos o direito, e portanto assistindo-nos esse direito de recorrer para o Plenário, é esse direito que eu invoco sem pôr em causa o direito de V. Ex.ª na Mesa.
(O Sr. Presidente e o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida abandonam a tribuna da presidência.)

(Os Srs. Deputados do PCP e do MDP abandonam o hemiciclo.)
Manifestações

O Sr. Vital Moreira (PCP) (junto à porta): - Desde quando uma sessão encerrada continua?
(O Sr. Vice-Presidente Vasco da Gama Fernandes assume a presidência.)

O Sr. Presidente: - Face ao abandono da Mesa pelo Sr. Presidente José Magro, entendi que era meu dever assumir imediatamente a Presidência, pelo que está neste momento interposto um recurso que tem de ser conhecido. O recurso é do Sr. Deputado José Luís Nunes. Lerá o seu requerimento para a Assembleia tomar conhecimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sem pôr em causa a legitimidade da decisão tomada pelo Sr. José Magro, digno Presidente da Mesa desta Assembleia, recorro para o Plenário, da decisão de encerramento da mesma, sem que a Assembleia se pronunciasse sobre o requerimento que fiz, pedindo que a sessão continuasse mais meia hora.

O Sr. Presidente: - Este recurso acho que está proposto dentro da lei, dentro do regulamento e a tempo, portanto, de a Assembleia ser consultada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da segunda parte do requerimento, que vamos ler de novo para relembrar.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A segunda parte do requerimento refere-se à composição da deputação que entregará ao Sr. Presidente da República a moção proposta e aprovada, proposta pelo Partido Socialista e aprovada. Creio que não será necessário, portanto, ler o requerimento. Refere-se apenas à composição dessa deputação. No requerimento vem proposto que a deputação seja constituída pela Mesa.

O Sr. Presidente: - O problema que se põe neste momento é o da aprovação de rejeição da segunda parte do requerimento.

O Sr. Mota Pinto (PPD):- Sr. Presidente -, Srs. Deputados: Intervenho na discussão desta parte do requerimento apenas para informar que iremos votar a favor desse requerimento porque vamos apresentar na Mesa uma proposta no sentido de que os partidos não representados na composição da Mesa, se o desejarem, possam indicar um representante para acompanhar a Mesa nessa diligência a Belém.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Essa será, portanto, uma segunda proposta, porque a primeira ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós associamos esta proposta à nossa e poder-se-ia votar em conjunto.

O Sr. Presidente: - A proposta é minha, minha como se eu estivesse aí sentado.

Risos.

Vamos ler novamente a segunda parte do requerimento.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Dado que o requerimento não tem uma segunda parte, eu vou lê-lo na íntegra:
Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Portanto, é esse o ponto que se vai votar. Depois veremos a proposta apresentada pelo Sr. Dr. Mota Pinto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Há mais algum problema?

Pausa.

A proposta do PPD, salvo o devido respeito, está prejudicada.
Manifestações diversas.

Ai é complementar?
Pois é muito bem que seja complementar.
O Sr. Deputado Mota Pinto tem a palavra.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - A formulação é esta:
Proponho que aos partidos presentes na Assembleia, não representados na constituição da Mesa, seja facultada a possibilidade de designarem um representante para acompanhar a Mesa a Belém.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos lá resumir: irá a Mesa ... Perdão. Embora no requerimento se fale "em enviar imediatamente", como é óbvio, com certeza que concordam que eu não posso ir ao Palácio de Belém a esta hora. Além disso, o Sr. Presidente da República está reunido no Conselho da Revolução.
Pausa.
Como?
Vozes na Sala.
Então eu peço desculpa. Vai votar-se a proposta complementar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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2728 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 82

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão hoje muito formalistas, mas enfim ... Agora o problema é este: Qual será o esquema da nossa actividade daqui para o futuro?
Eu peço desculpa, mas estou a falar, Sr. Deputado José Luís Nunes, depois dou-lhe a palavra. Parece-me que o problema será assim: eu amanhã tomarei contacto com o Sr. Presidente da República para marcação de uma audiência.

Manifestações e apupos.

Vozes: - Já!

O Sr. Presidente: - Eu posso, e não me importo nada de telefonar para a Presidência da República a pedir isso, já! Mas se porventura não houver possibilidade, parece-me que hoje não é possível, se for possível, irei lá hoje mesmo. Mas não irei lá hoje mesmo porque me falta a posição dos outros Partidos, segundo proposta do Sr. Deputado Mota Pinto.

Burburinho.

Não, não. É que a constituição da Mesa é com o PPD, com o PS, com o PC; falta a UDP.

Pausa.

Estou a dizer, tenho certa dificuldade, peço o favor de me ajudarem, em dar seguimento a esta questão. Vou tentar uma chamada telefónica para a Presidência da República.
Pergunto: o Sr. Presidente da República com certeza que não me vai marcar uma audiência à noite, mas imaginemos que sim. Claro que vou lá à noite, hão-de acreditar que só iria depois do jantar, não é? Se o Sr. Presidente da República receber, muito bem; se não receber, terá de ser para amanhã.
Não vejo outra forma.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A Mesa, de acordo com os partidos que aqui acompanhamos, temos a decisão tomada, tomará hoje mesmo as iniciativas necessárias para ser recebida. Se S. Ex.ª o Presidente da República e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas não puder receber a Mesa, evidentemente que a Mesa se terá desincumbido do mandato e poderá ir amanhã. Mas a Mesa deverá hoje mesmo, dentro do mandato que lhe foi confiado, tomar as iniciativas necessárias.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - As palmas tanto podem ser para o Sr. Deputado José Luís Nunes como para mim, porque disse precisamente o mesmo. Portanto, agradeço também as palmas.

Risos.

Eu vou já comunicar com a Presidência da República nesse sentido; há aqui apenas uma questão de ordem técnica porque essa proposta tem de ser passada à máquina, porque eu não vou apresentar um rascunho, como aqui está, ao Sr. Presidente da República. O problema está liquidado, vamos passar à ordem do dia e para isso vamos proceder à leitura de um requerimento de um Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É um pedido para autorização de um Sr. Deputado depor como testemunha, mas vejo o Sr. Deputado José Luís Nunes a levantar categoricamente o seu braço. Não sei o que se passa ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o seguinte: Considerando que na própria ordem do dia, e desejava que estivessem e estão ausentes dois Deputados de partidos políticos presentes nesta Assembleia, considerando que a decisão tomada, que é de execução imediata, o que implica que desde já a Mesa inicie as necessárias demarches, considerando que o período previsto até às 2O horas e 3O minutos não poderá preencher as demarches da Mesa, parece que é necessário tirarmos a legítima conclusão que a sessão deve, parar aqui.

O Sr. Presidente: - Estamos de acordo?
Tem a palavra o Sr. Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como no início desta sessão o Sr. Deputado, Seabra pelo PPD e eu próprio tínhamos pedido, sugeríamos a S. Ex.ª o Sr. Presidente que nos desse a palavra no fim do período de antes da ordem do dia para darmos conhecimento ao Plenário de algumas diligências que teríamos feito junto do Parlamento Europeu, enquanto integrados numa delegação que foi enviada por esta Assembleia ao Parlamento Europeu, a seu convite.
Efectivamente, encontrávamo-nos no Parlamento Europeu quando se verificaram os acontecimentos da semana passada, os acontecimentos de ocupação ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, fez um pedido à Mesa, a Mesa tem de pôr esse problema à Assembleia. A Assembleia está de acordo que efectivamente assim se proceda?
Falta um quarto de hora. Há alguma oposição a pôr a isso? Alguém se opõe?

Pausa.

Então tem V. Ex.ª a palavra.
Tem a palavra. O Sr. Deputado Godinho de Matos tem a palavra. Simplesmente eu lembro-lhe que só tem um quarto de hora.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Encontrava-se, portanto, essa delegação de Deputados desta Assembleia, quando se verificou a ocupação desta Assembleia e o sequestro do seu Presidente, Prof. Henrique de Barros. Na sequência destes acontecimentos, a delegação de Deputados entendeu dever fazer um comunicado à imprensa, que passo neste momento a ler para dar conhecimento à Assembleia Constituinte.
Os Srs. Nuno Godinho de Matos, Alfredo de Sousa, José Augusto Seabra e Adelino Amaro da Costa, Deputados à Assembleia Constituinte de Portugal, que se encontram no Luxemburgo por convite do Parlamento Europeu, fizeram `à seguinte declaração sobre os recentes acontecimentos em Lisboa:

Enquanto legítimos representantes eleitos do povo português nós condenamos energicamente os actos de violência antidemocráticos praticados por minorias que se traduziram na ocupação da

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19 DE NOVEMBRO DE 1975 2729

Assembleia Constituinte, no sequestro temporário do seu Presidente e de outros Deputados e na ocupação da residência do Primeiro-Ministro. Nós manifestamos a nossa inteira confiança no futuro democrático da Revolução Portuguesa.

Na sequência desta comunicação feita à imprensa internacional pela delegação portuguesa, S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Europeu, Jorge Pinhal, entendeu dever fazer também uma declaração pública de solidariedade para com a Assembleia Constituinte portuguesa. E essa declaração pública vou, portanto, passar a lê-la. É a seguinte:

O Sr. Jorge Pinhal, Presidente do Parlamento Europeu, teve hoje no Luxemburgo uma entrevista com os membros da delegação da Assembleia Constituinte de Portugal que ai seguem os trabalhos do Parlamento Europeu. Face aos acontecimentos que se produziram nestes últimos dias em Lisboa, o Presidente do Parlamento Europeu pediu aos membros desta delegação que transmitissem à Assembleia Constituinte de Portugal os seus sentimentos de solidariedade e amizade.

Foram estas, portanto, as, palavras que foram dirigidas à Assembleia.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados, mais um momento ... Quem passou aqui uma noite toda pode passar mais dez minutos.
Risos.

O problema é este que eu ponho à consideração dos Srs. Deputados: temos de passar à ordem do dia, a despeito de essa ordem do dia não prosseguir. Mas não podemos deixar de passar o período da ordem do dia para que, de facto, haja uma disciplina processual do nosso Regimento. Vamos passar, portanto, à ordem do dia.

Vozes: - Para amanhã!

Burburinho.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente.,. Desculpe, mas na sequência e de acordo com os outros membros da delegação eu tinha um voto a emitir nesta Assembleia, que é o seguinte, muito rapidamente:
"Considerando a forma como o Parlamento Europeu, através do seu Presidente, das comissões política e económica de relações internacionais e todos os seus grupos parlamentares sem excepção, recebeu a delegação da Assembleia Constituinte que assistiu às suas sessões de 1O a 14 de Novembro;
Considerando a expressão de, solidariedade e amizade que o Presidente do Parlamento Europeu comunicou aos membros da delegação portuguesa para ser transmitida a esta Assembleia Constituinte:
Propomos que por esta Assembleia seja emitido um voto de agradecimento ao Parlamento Europeu na figura do seu Presidente."

Assinado: Nuno Godinho de Matos (PS)- José Augusto Seabra (PPD) - Amaro da Costa (CDS).

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se de um voto. Vai submeter-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia. Para isso vamos ler um pedido, creio que um pedido ...

Pausa.

O Sr. Secretário Arnaut está a falar para a Presidência da República.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Estou a falar exactamente para a Presidência da República, para saber se é possível sermos recebidos hoje.

O Sr. Presidente: - Entretanto, passamos à ordem do dia, que não tem nada com a diligência que está a fazer-se, e os Srs. Deputados vão tomar conhecimento da resposta que for dada. Parece que falta um representante da parte do PPD para fazer parte da Comissão na hipótese de ser recebida esta noite. Faziam o favor de escolher já um, e o CDS também fará o favor de escolher um delegado para essa deputação.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Tenho o prazer de informar a Assembleia que o Sr. Presidente da República nos recebe imediatamente.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Temos ainda uns momentozinhos. Estamos no período da ordem do dia. A deputação vai partir imediatamente.
Peço ao PPD e ao CDS o favor de escolherem os seus representantes. Já mandei dactilografar num papel decente para entregar ao Sr. Presidente da República. Período da

ORDEM DO DIA

Vamos, portanto, ler um pedido, creio que é de autorização para uma ... Tenha a bondade.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O pedido é o seguinte: vem do Tribunal Social da Comarca da Lourinhã, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

Tenho a honra de solicitar de V. EX.ª se digne conceder autorização para que o Deputado Dr. Afonso de Moura Guedes preste declarações em autos de crime, pendentes neste Tribunal, por exercício ilegal de procuradoria, em que é arguido Álvaro Góis da Silveira, residente em Peniche.

Vem assinado pelo juiz João Alexandre de Lima Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Esse Sr. Deputado está presente?

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Rectifico: o delegado do procurador da República.

O Sr. Presidente: - Está presente o Sr. Deputado?
Está presente!
Portanto, posso considerar autorizado o depoimento do Sr. Deputado no processo em referência? Está certo? Está aprovado!

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2730 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 82

Peço, portanto, aos delegados que se juntem comigo no meu gabinete, neste momento, para partirmos imediatamente para a Presidência da República. Amanhã, às 15 horas, sessão regimental, com a ordem do dia: eleição dos vice-presidente e vice-secretário e discussão dos artigos da 4.ª Comissão.
Está encerrada a sessão!

Eram 20 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

PCP

António Branco Marcos dos Santos.
António Malaquias Abalada.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Dália Maria Félix Ferreira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime dos Santos Serra.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eugénio Augusto Marques da Mota.
Fernando Monteiro do Amaral.
José António Camacho.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Burnay.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Mário Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Amílcar de Pinho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Carlos Cardoso Lage.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Jaime José Matos da Gama.

José Luís de Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Ladislau Teles Botas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

PCP

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Fernandes Miranda.
Joaquim Diogo Velez.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Maria Alda Nogueira.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Alfredo António de Sousa.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
João António Martelo de Oliveira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Coelho dos Santos.
José António Valério do Couto.
José Carlos Rodrigues.
José Francisco Lopes.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.

PS

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António José de Sousa Pereira.
Artur Manuel Carraça da Costa Pina.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capêlo Mendes.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
Júlio Pereira dos Reis.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - Maria José da Silva Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA