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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 1975 * NÚMERO 84

SESSÃO N.º 83, EM 20 DE NOVEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Alfredo Fernando de Carvalho
António Duarte Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º81 do Diário da Assembleia Constituinte

O Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) reclamou contra a inserção no n.º 82 do Diário de todo o texto apresentado como relato da sessão do dia 18, a partir do encerramento desta pelo Sr. Presidente José Magra.

O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) protestou contra os acontecimentos ocorridos na sessão do dia 18, nomeadamente contra os atropelos ao Regimento, que culminaram na prorrogação dos trabalhos após o encerramento regimental da reunião desse dia.
O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP informou que iria entregar na Mesa uma comunicação para ser lida após o abandono da Assembleia pelo Grupo de Deputados do seu Partido.
O Sr. Presidente prestou uma informação sobre a sua participação na Conferência Internacional de Solidariedade com o Povo Chileno, realizada em Atenas, por iniciativa do Conselho Mundial da Paz.

O Sr. Deputado Casimiro Cobra (PPD) protestou contra o facto de o Grupo de Deputados do PCP ter abandonado a sessão.

Deu-se conta do expediente.

A Mesa leu um requerimento do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PPD) solicitando elementos sobre trabalhadores-estudantes em regime nocturno.

O Sr. Deputado Agostinho do Vale (PS) requerem elementos relacionados com veículos a gasóleo
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) teceu considerações sobre a crise político-militar nacional, nomeadamente a decisão do VI Governo de suspender as suas actividades
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) em nome do Grupo Parlamentar do seu Partido, leu uma declaração, na qual se manifestava a intenção de a Assembleia Constituinte reunir, nos termos regimentais, em qualquer momento e em qualquer local, se tal vier a ser necessário.
Esta declaração foi aprovada pela maioria dos Deputados presentes.

O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) referiu-se à incapacidade revelada pelo VI Governo em resolver os problemas das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado Mota Pinto (PPD) cumprimentou o Sr. Presidente pela sua participação na Conferência de Solidariedade com o Povo Chileno, tecendo depois considerações sobre o momento político actual e apoiando o sentido da declaração do PS aprovada pela Assembleia.

Ordem do dia.- O Sr. Deputado Olívio França (PPD) comunicou que os componentes da 5.ª Comissão estavam em condições de apresentar o seu parecer na próxima sessão.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) expôs as razões que o levaram a assumir a presidência da Mesa na sessão do dia 18.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

ADIM - MACAU

Diamantino de oliveira Ferreira.

CDS

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
José António Carvalho Fernandes.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.

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MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Levy Casimiro Baptista.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Dinis Jacinto.

PCP

António Branco Marcos dos Santos.
António Dias Lourenço da Silva.
António Malaquias Abalada.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Eugênio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Herculano Henriques Cordeiro de Carvalho.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
João Neves Terroso.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Vital Martins Moreira.

PPD

Abel Augusto dá Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António. Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António dos Santos Pires.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Custódio Costa de Matos.
Eleutério Manuel Alves.
Emídio Guerreiro.
Eugênio Augusto Marques da Mota.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João Baptista Machado.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Valério do Couto.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Casimiro Crespo doa Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Burnay.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Eugênio Filipe.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Mário Campos Pinto.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António Mário Diogo Teles.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Artur Manuel Carraça da Costa Pina.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Casimiro Paulo dos Santos.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.

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João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Sarrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amara] Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Vassalo de Oliveira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.
Vitorino Vieira Dias.
UDP
Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 182 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está neste momento submetido à vossa apreciação o n.º 81 do Diário do Assembleia Constituinte.

Pausa

Se ninguém se opõe, a Mesa dá-o como aprovado.
Pausa .

Está, pois, aprovado.

Sobre o n.º 82 aceitam-se reclamações.
Pausa.

O Sr. Deputado Luís Catarino quer falar sobre o Diário?
Pausa.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Desejava uma informação sobre o n.º 82 do Diário da Assembleia Constituinte.
O Sr. Presidente: - A nota que tenho aqui é que está à reclamação o n.º 82, aliás eu não o vi.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Era exactamente sobre essa matéria que eu desejava usar da palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

Pausa

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para rectificação ao n.º 82 do Diário da Assembleia Constituinte.

O Sr. Luís Catarino (MI)P/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 82 do Diário da Assembleia Constituinte, distribuído no dia 19 do corrente, a partir da p. 2727 insere o relato de factos ocorridos após o encerramento dos trabalhos da sessão plenária.
O MDP/CDE protesta e reclama contra o relato de tais factos, só possível por via da mais completa subversão dos princípios elementares que esta Assembleia. deve respeitar.
O MDP/CDE não pode aceitar que, após a declaração de encerramento da sessão, feita pelo presidente o à saída do hemiciclo, pelos Deputados do meu partido, tenha alguém considerado, e pelos vistos decidido, reabrir a mesma sessão.

Vozes de protesto

Todos os factos que se passaram após o encerramento declarado pelo presidente ocorreram fora do âmbito legal da Assembleia Constituinte e pertencem a um grupo de Deputados que não tinha legitimidade para representar este órgão.
Quer o MDP/CDE também salientar que, para além da ilegalidade de reunião desses Deputados, acresceria ainda, no plano dos factos, a gravíssima violação dos princípios de isenção da presidência de qualquer assembleia.
É que, no atropelo de todo o procedimento dos Srs. Deputados, acabou até o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes por assumir a presidência, durante a discussão e a votação de um próprio requerimento seu.

Uma voz:- Muito bem!

O Orador:- Chega a ser espantoso de incoerência e de oportunismo o facto de alguns Srs. Deputados, no tempo de algumas horas, exigirem determinadas garantias do prestígio desta Assembleia e, logo de seguida, aviltarem, o seu perfil até ao manobrismo político mais grosseiro.

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O procedimento dos Srs. Deputados, esse sim, é que significa a subversão, é que assume a imagem clara do golpismo político e degrada......

Manifestações no hemiciclo.

...e degrada lastimosamente...
Prosseguem as manifestações.

Uma voz: - E o teu iate?

O Orador:- O iate que eu tenho custou-me 16 contos.

Risos e gargalhadas.

É que eu gosto de andar à vela e tenho um barco de 16 contos.

Manifestações na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Deixem concluir esta intervenção.

O Orador: - É o que desejo, se não for mais interrompido.

O Sr. Presidente - Não se trata efectivamente de uma rectificação ao Diário, mas não quero cortar a palavra ao Sr. Deputado.

O Orador: - Mas é uma justificação do pedido.

Burburinho.

A ilegalidade da Assembleia, à revelia dos grupos de Deputados que haviam saído no termo dos trabalhos, injustificável em si própria, compreende-se num processo mais amplo de pressão intimidativa sobre o Presidente da República, a fim de o coagir a tomada de posições

Burburinho.

Uma voz - Viva a classe operária!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a bondade de concluir a sua intervenção.

O Orador: - Dizia eu que se destinava a inserir-se num movimento mais amplo de pressão intimidativa sobre o Presidente da República, a fim de o coagir à tomada de posições, naturalmente contrárias aos interesses das classes trabalhadoras e, assim, da Revolução.

Manifestações na Sala.

Risos

Sr. Presidente, Srs Deputados: O MDP/CDE protesta energicamente

Burburinho.

... o MDP/CDE protesta energicamente ...

O Sr. Presidente: - Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.
Pede-se aos Srs. Deputados o favor de não interromperem.

O Orador:- Eu estou exactamente...

Pausa

O Sr. Presidente: - Faça a favor de continuar.

O Orador: - O MDP/CDE protesta energicamente contra os factos que ocorreram no dia 18 após o encerramento da sessão plenária, considera nulos, embora registe o seu significado anti-revolucionário todos os actos praticados depois desse encerramento. Reclama contra a inserção no n.º 82, do Diário, de todo o texto apresentado como relato da sessão, a partir da declaração do Sr. Presidente nas linhas 4 e 5, da 1.ª coluna da p. 2727, texto que assim deve ser considerado não escrito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento do Sr. Deputado e de todos os Srs. Deputados, não estive presente nessa sessão e até nem sequer li ainda o n.º 82 do Diário. De qualquer maneira, o protesto será publicado e apreciado na devida oportunidade.
O assunto é um protesto, uma reclamação apresentada quanto ao Diário, de maneira que só posso dar a palavra a esse respeito.

Pausa.

O Sr. Vital Moreira também quer falar sobre este ponto?

Pausa.

Faz favor.

Neste momento os Srs. Deputados do MDP/CDE abandonaram o hemiciclo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: 0 Grupo de Deputados do PCP protesta veementemente pelos acontecimentos ocorridos durante a sessão n.º 81, realizada no dia 18 de Novembro, nomeadamente pelos múltiplos atropelos ao Regimento que culminaram na prorrogação ilegítima dos trabalhos, após o encerramento regimental da reunião desse dia, e requer a eliminação no n.º 82 do Diário, agora em apreciação, do relato da parte dos trabalhos ilegitimamente realizados.
Na realidade, como resulta claramente desse Diário, o Regimento foi desrespeitado pela Assembleia, nomeadamente:

a) Quando admitiu e votou uma declaração proposta pelo PS já durante a prorrogação do período de antes da ordem do dia, pois o Regimento é expresso, no seu artigo 41.º n.º 2, em afirmar que esse período só pode ser prorrogado para tratar dos assuntos referidos na alínea d) do artigo 42.º, e não os assuntos da alínea e) desse artigo, que se refere, esse sim, precisamente à emissão de voto;
b) Quando admitiu uma proposta de moção do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes num momento em que o período de antes da ordem do dia já havia sido largamente excedido, uma vez que o Regimento é ex-

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presso em afirmar que o período de antes da ordem do dia só pode ser prorrogado por uma hora;
c) E, acima de tudo, quando resolveu retomar os trabalhos após a reunião ter sido dada por encerrada às 20 horas pelo Sr. Presidente, como não poderia deixar de ser de acordo com o Regimento, pois não tinha havido qualquer prévia alteração do horário normal da Assembleia e, além disso, o que nunca poderia ser feito, porque nunca poderia haver segunda prorrogação do período de antes da ordem do dia;
d) Quando nesse período suplementar anti-regimental, não só continuou no período de antes da ordem do dia - mais de quatro horas após ele ter sido iniciado! - aprovando novamente moções, como ainda abriu um período da ordem do dia para tratar de assuntos que não haviam sido previamente anunciados, sendo o Regimento expresso em exigir o respectivo anúncio com vinte e quatro horas de antecedência.

O Grupo de Deputados do PCP atribui a maior gravidade a esta conduta anti-regimental da Assembleia.
Violando sucessivas vezes o Regimento, ignorando e desrespeitando as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia no uso dos seus poderes regimentais, os partidos maioritários desta Assembleia mostraram não hesitar em violar frontalmente, a sua própria legalidade e as regras mais elementares de uma Assembleia, a fim de fazerem valer os seus interesses, partidários.
O Grupo de Deputados do PCP protestou em devido tempo contra os atropelos do Regimento que se estavam a praticar. O Grupo de Deputados do PCP abandonou a sala de reuniões quando a sessão foi dada regimentalmente por encerrada, recusando-se a participar numa manobra abusiva e violenta que põe em causa a própria legitimidade da Assembleia.
O Grupo de Deputados do PCP não pode deixar de considerar como nulos e de nenhum efeito os trabalhos realizados após o encerramento da sessão, bem como as deliberações tomadas e as diligências efectuadas.
Nestes termos, o PCP requer que seja eliminado do n.º 82 do Diário todo o relato dos trabalhos referentes à retomada dos trabalhos imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ...

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente: Eu ia entregar a V. Ex.ª, visto que o Regimento ...

Agitação na Sala

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pediu a palavra. Deseja usar da palavra sobre o mesmo assunto?

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Peço a palavra para uma curta coisa.

Vozes de protesto.

O Sr. Presidente: - Um momento, fazem favor, para ver se nos entendemos.
O Sr. Deputado deseja falar sobre quê?

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Não, Sr. Presidente. Como o Regimento não me permite falar, desde já em primeiro lugar, era para dizer a V. Ex.ª que, vou entregar à Mesa uma comunicação que deve ser lida depois à Assembleia, porque o Grupo de Deputados Comunistas abandona esta sessão da Assembleia.

Vozes: - Ah!

Aplausos.

Agitação na Sala

O Sr. Presidente: - Bem, isso é com a Mesa, a Mesa resolverá.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos peço a atenção à Assembleia.

Agitação na Sala.

(Neste momento, os Srs. Deputados do PCP, incluindo o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida, abandonam a Sala.)

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, eu desejava prestar uma informação muito sucinta, muito breve, a respeito da minha participação na Conferência Internacional de Solidariedade com o Povo Chileno, manifestação tipicamente antifascista, que se realizou em Atenas por iniciativa do Conselho Mundial da Paz.
Nessa manifestação participaram 84 países, com trezentas e tal representações
A manifestação teve o apoio de todos os partidos políticos gregos e foi patrocinada pelo município de Atenas.
Estiveram representados na conferência os seguintes partidos políticos gregos: a Nova Democracia, a União do Centro Forças Novas, um movimento pan-helénico socialista, o Partido Comunista, a Esquerda Democrática Unificada. Além disso, as Juventudes da União do Centro, do Partido Socialista, do Partido Comunista, do Partido Cristão Socialista, aliás Juventude Cristã Socialista não sei exactamente se há um partido com esta designação - e a Juventude da União da Esquerda.
Dos partidos chilenos estiveram, entre muitos outros, representantes das organizaç5es, esteve o secretário-geral do Partido Socialista, que, aliás, todos conhecemos, Altamirano, o secretário-geral do Comité Central do Partido Comunista, o presidente do Partido Radical.
Cheguei a Atenas na noite de 15, fui esperado no aeroporto por um representante da comissão organizadora, da manifestação e, mais tarde, visitado no hotel por uma delegação chilena composta por dois antigos senadores, que, aliás, se consideram muito legitimamente ainda como senadores do Partido Radical Chileno, um deputado do Partido Socialista e um deputado do Partido Comunista.

Pausa.

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Participei na sessão final, com um lugar à direita do presidente, e fui convidado a falar. Expliquei as razões da minha vinda. Foram, aliás, aquelas que, dei aqui já à Assembleia: em primeiro lugar, a obrigação que todo o democrata tem de mostrar a sua solidariedade ao povo chileno; em segundo lugar, o carácter amplamente representativo, nitidamente pluripartidário da reunião, como acabei de indicar há pouco. Salientei que não me encontrava em representação oficial da Assembleia Constituinte, embora soubesse que tinha sido convidado nessa qualidade, mas que esta tinha tido conhecimento, aliás, eu tinha dado conhecimento da minha presença nesta reunião e verificara que tinha havido uma manifestação de aplauso geral, o que me permitia afirmar que todas as organizações democráticas portuguesas se declaravam e consideravam solidárias na luta do povo chileno contra a ditadura militar.
Fomos recebidos também pelos delegados na Câmara Municipal, pelo seu respectivo presidente, onde estive a representar o grupo de portugueses presentes, e tivemos ocasião de ouvir falar a viúva de Allende, Hortênsia Allende, o que, aliás, foi feito em termos de muita emoção.
Finalmente, fui recebido pelo presidente do Parlamento grego e pelo secretário-geral do mesmo Parlamento, que exprimiram toda a consideração por esta Assembleia Constituinte, e formularam os melhores votos pelo sucesso dos nossos trabalhos.
Achei meu dever dar esta muito sucinta explicação à Câmara, porque creio que se tornou evidente para todos que se me desloquei a esta reunião não foi por ter nisso qualquer interesse pessoal, mas por considerar que tinha o dever de o fazer.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do expediente.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Sr. Presidente: Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Quer falar sobre quê?

O Sr. Casimiro Cobra (PPD) - É para chamar a atenção da Mesa para o facto, que se torna grave, que Srs. Deputados que aqui têm sempre chamado a atenção para a necessidade de defender os reais interesses do povo português se limitem mais uma vez a vir aqui à chamada embolsar a senha de presença e abandonem esta Sala das Sessões!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quero apresentar o meu protesto, que julgo que é legítimo, perante pessoas que não merecem que nós tomamos outras atitudes senão estas. Nós temos tido consideração, mas tudo isto passa dessas marcas!

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do

Expediente

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Ofício do director-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Tenho a honra de junto remeter a V. Ex.ª vários exemplares de uma circular contendo as condições para a apresentação de candidaturas ao Prémio Nobel da Paz, que foram enviadas a esta Secretaria de Estado através da nossa Embaixada em Oslo, com o pedido de que sejam distribuídos entre os membros da Assembleia Nacional Constituinte.

A circular já foi distribuída por todos os Srs. Deputados, incluindo pelos do Partido Comunista que abandonaram a Sala.
Se abandonaram a Sala é porque entendem que não é cá o seu lugar.

Risos.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Telegrama:

Ciganos e responsáveis, reflectindo em Fátima seus seculares problemas, saúdam Assembleia Constituinte, solicitam soluções humanas eficazes.

Outro telegrama:

Repudiando manobras reaccionárias, grupo trabalhadores DGRCT, Ministério do Trabalho, Lisboa expressam seu apoio incondicional general Otelo Saraiva de Carvalho.

Ainda outro telegrama da Federação de Ponta Delgada do Partido Socialista:

Socialistas e democratas freguesia Porto Formoso, ilha de S. Miguel, Açores, reunidos manifestação patriótica dia 16, manifestam o seu incondicional apoio 8.ª Comissão Assembleia Constituinte, considerando a única defensora povo açoriano e única representativa vontade popular açoriana.

Pausa.

Uma carta do Sr. Simões da Costa de Coimbra saudando o nosso Presidente, Prof. Henrique de Barros, a quem chama, e muito justamente, "íntegro democrata".

O Sr. Presidente: - Nem toda a gente chama, segundo me parece ...

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Dos energúmenos não rezará a história da Revolução ...

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

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O Sr. Secretário: - Pode também ao Sr. Presidente que apresente as suas melhores saudações à Deputada Etelvina Lopes de Almeida, gola sua intervenção nesta Assembleia em 6 do corrente (cito), em que revelou, além de um espírito combativo antifascista que sempre teve, um alto realismo político perante uma ofensiva reaccionária violenta e constante desde o Norte ao Centro e dos Açores à Madeira.

Pausa.

A Comissão Instaladora do Posto Médico de Lagos envia-nos o seguinte telegrama:

Face pedido de inquérito Deputado Vítor Brás exige mesmo senhor promova leitura nossa exposição que seguiu hoje, correio, para conhecimento desse órgão de Soberania.

A exposição que vem em anexo ao telegrama refere o problema relacionado com a localização da Casa do Povo e posto médico que, segundo os expoentes, "devia ser localizada na sede da freguesia, e não no lugar de Regalheiras, onde vivem 500 dos 4000 eleitores". Tece várias considerações concluindo por reafirmar "a sua firme vontade de ver efectuado o inquérito pedido pelo Sr. Deputado Vítor Brás".

Pausa.

Os Serviços chamados para a Segurança o Protecção aos Portugueses do Ultramar-SSPPU apelam para que se tomem providências no sentido de evitar aquilo a que chamam "o assassinato de 11 portugueses" detidos pelo MPLA.
A Sr.ª M. A. Martins, da Gafanha da Nazaré, escreve-nos tecendo considerações sobre "a grandiosa manifestação de domingo em Lisboa em que se viram trabalhadores manifestarem-se contra o VI Governo". A nossa correspondente, que também é trabalhadora, interroga-se sobre o sentido dessa manifestação e conclui que não pode estar com ela, não obstante ser trabalhadora, porque é que eu não aceito o ódio nem a intolerância, nem acredito naqueles que pretendem ter o monopólio da razão, da justiça do saber.
Não me convence quem usa e abusa de rótulos e classificações arbitrárias, quem faz acusações infundadas, quem diz defender as liberdades, mas, na prática, defende apenas as suas e não reconhece as dos outros".

Vozes: - Muito bom!

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Refere ainda, ou pergunta: "Com que lógica e com que argumentos é que se chama fascista e fantoche a um Primeiro-Ministro que já deu provas de ser absolutamente antifascista e verdadeiramente progressista?"

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Pergunte ao Américo Duarte ...

Risos.

O Sr. Secretário: - Da Escola Preparatória de Pêro da Covilhã recebemos a seguinte moção, que, como é habitual, vou ler na íntegra:

Em reunião de núcleo de base(sindical) realizada na Escola Preparatória de Pêro da Covilhã, a pedido dos professores, em virtude de ter aparecido nos écrans da televisão, com destaque, um cartaz indicando a presença do Sindicato dos Professores na manifestação de 16 de Novembro, em Lisboa, foi aprovado o seguinte:

1.º O Núcleo Sindical de Base da EPPC declara formalmente não ter sido consultado, nem dado qualquer apoio às intenções manifestadas pelos sociais-fascistas embuçados em comissões de trabalhadores.

Tal não obsta a que continuemos a apoiar incondicionalmente as lutas das comissões de trabalhadores democraticamente eleitas.

Pelo exposto, o Núcleo Sindical desta Escola denuncia a comissão directiva provisória de Lisboa por mais um abuso ou, no caso de o facto não ser da sua responsabilidade, pela sua inércia face aos acontecimentos.

Os professores desta Escola solicitaram já às escolas de todo o País que tornem públicas as respectivas posições face a esta questão.

Nota. - A presente moção foi aprovada por maioria, com apenas um voto contra, não se tendo registado abstenções.

A Federação do Comércio Retalhista Português dá-nos conhecimento de que realiza no próximo domingo, na cidade do Porto, um plenário nacional dos comerciantes. Anuncia, também, que, brevemente pedirá uma audiência ao Sr. Presidente, a fim de fazer entrega das conclusões aprovadas no referido plenário.
Telegrama de trabalhadores de J. Pimenta, de Queluz:
Maioria trabalhadores surpreendidos relatório comissão administrativa repudiam como antidemocráticas e falsas resoluções; repudiam igualmente continuidade comissão de trabalhadores pseudoprogressistas que mais não são que parasitas arruaceiros ameaçando trabalhadores na miséria. Exigimos imediata suspensão CA e CT inquérito urgente apuramento responsabilidades nomeação imediata comissões confiança trabalhadores. Agradecemos transmita essa Assembleia nosso incondicional apoio Primeiro-Ministro, VI Governo, Assembleia Constituinte.

.Em anexo, traz várias circulares que ficam ao dispor dos Srs. Deputados.
Finalmente, o Sr. Júlio da Silva o Sousa, de Odivelas, Loures, escreve-nos sobre objecção de consciência e serviço 'militar. Cito os primeiros períodos da sua carta por me parecerem importantes, dado o tema abordado:

Com as minhas respeitosas saudações e considerando que certamente a Assembleia Constituinte se virá ocupar brevemente da elaboração de algum artigo sobre o serviço militar, venho por este meio pedir-lhes encarecidamente a melhor atenção para o assunto acima referido.

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Como certamente é do conhecimento de VV. Ex.ªs (permitam-me que lhos lembre), o direito à liberdade de consciência está reconhecido em vários convénios internacionais e é alvo de legislação adequada e em vias de aperfeiçoamento em muitos países, das mais variadas tendências ideológicas, principalmente na Europa.

Segue-se uma larga referência a convenções e legislação internacional sobre a matéria.

Pausa.

Foi recebido do Sr. Ministro da Educação e Cultura uma informação a um requerimento do Sr. Deputado Jorge Miranda, que fica ao seu dispor.
Nada mais, Sr. Presidente. Tenho apenas a comunicação que foi apresentada pelos Deputados do Partido Comunista Português; não sei se V. Ex.ª ordena a leitura ou não.

O Sr. Presidente:- A comunicação teria de ser apresentada pelos próprios, não somos agora mandatários para estarmos a ler essa comunicação.

Pausa.

Há um requerimento na Mesa que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):

Requerimento

Considerando que o MEIC deu um extraordinário passo em frente na democratização do ensino e na consequente, minorização das desigualdades, ao consagrar a gratuidade do ensino para todos os alunos dos cursos gerais do ensino secundário que estudam em regime diurno, quer no ensino oficial, quer no ensino particular;
Considerando que aos benefícios da educação e da cultura devem ter acesso não só os que realizam os seus estudos na idade natural, mas também os que, ultrapassada a idade natural, acorrem às escolas para, após um dia de trabalho árduo, saciarem a vontade de valorização intelectual e compensarem o abandono a que foram votados pelo regime deposto;
Considerando que as classes trabalhadoras, sobretudo na província, estão a despertar para a nova realidade, compreendendo que a valorização cultural contribui para libertar o Homem das várias formas de alienação;
Considerando que o esforço gigantesco dos trabalhadores-estudantes deve, ser acarinhado por todas as formas, quaisquer que sejam os sacrifícios que a sociedade tenha de suportar;
Ao abrigo da legislação vigente, requeiro do MEIC, através da Secretaria de Estado da Administração Escolar, que mo sejam prestadas informações sobre:
Se os trabalhadores-estudantes, que estudam em regime nocturno, em locais onde não existe ensino oficial correspondente, beneficiam do regime de gratuitidade concedido aos seus colegas em regime diurno;
Ou se os mesmos têm de suportar os encargos das mensalidades com os seus magros vencimentos, colocando-os em situação discriminatória dentro do mesmo estabelecimento de ensino relativamente aos seus colegas em regime diurno.

O Deputado do PPD, José Gonçalves Sapinho.

O Sr. Presidente:- Para Ter um requerimento, do seu lugar, tem a palavra o Sr, Deputado Agostinho do Vale.

O Sr. Agostinho do Vale (PS):

Requerimento

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério dos Transportes que me seja dado a conhecer-se está a ser encarada a utilização preferencial de veículos a gasóleo relativamente a veículos alimentados a gasolina, no que respeita à renovação e aumento do parque automóvel nacional.
Mais solicito que me, seja comunicado qual a ordem das economias que, eventualmente, de modo seriam obtidas, atendendo, entre outros factores, à circunstância de a quantidade de petróleo bruto destilado em Portugal ser fixada pelas necessidades de gasolina e desse facto resultarem excedentes do gasóleo cujo encaminhamento se dirige obrigatoriamente à exportação, em condições nem sempre vantajosas, dado o custo de produção e os níveis das cotações internacionais que correntemente se praticam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O VI Governo Provisório, presidido pelo almirante Pinheiro de Azevedo, tomou esta madrugada a decisão que se impunha. No contexto da indisciplina militar que afecta alguns pontos do território nacional, um governo digno e responsável não podia assumir outra atitude.
Não devia demitir-se, porque, mandatado pela nação, responde perante o povo e não perante os SUV e seus patronos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não devia demitir-se, porque não há para este Governo alternativa democrática de esquerda. Não devia demitir-se, porque representa a última possibilidade de evitar um afrontamento violento, de reconciliar os Portugueses e de garantir a unidade o independência nacionais.
Se o VI Governo caísse, como pretendem minorias extremistas da esquerda e da direita, poderia suceder-lhe no imediato um gabinete PCP/FUR, mas apenas como sinal de alarme para o desencadear da contra-revolução de extrema direita.
Consciente da sua missão histórica, o almirante Pinheiro de Azevedo e o Governo democrático socialista por ele constituído não poderiam abdicar. Mas também não poderiam sujeitar o povo à situação

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inadmissível que seria a de os seus legítimos governantes se conservarem nos ministérios para fingir que governam, caucionando a vaga de irresponsabilidade que neutraliza a acção do executivo legitimamente constituído.
O VI Governo tem de governar, porque o povo o exige e lhe confiou mandato de salvação nacional, mas só pode governar se as forças armadas honrarem o seu dever.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não o têm feito, nomeadamente na cidade de Lisboa, como tive oportunidade de afirmar anteontem perante esta Assembleia. Não foram capazes de recuperar as armas ilegalmente detidas por elementos sediciosos, e aconteceu mesmo que um alto responsável militar declarou na televisão que não se encontravam reunidas condições para que tal recuperação pudesse efectuar-se. Não foram capazes de pôr cobro à indisciplina de unidades militares que ocupam posições chave.
Não foram capazes de proteger o normal funcionamento do Governo e da Assembleia Constituinte. Não foram capazes de promover a desocupação de terras ilegitimamente ocupadas no objectivo de sabotar a Reforma Agrária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não foram capazes de criar ao Governo condições para que este exerça a autoridade própria. E esse sucedâneo de organização militar não tem o direito de transigir perante a anarquia, muito menos o de a animar. Não é para isso que o povo lhes paga!

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Quando quem deveria utilizar os meios da instituição militar para garantir a autoridade os desvia para apoiar a subversão, não pode um governo representativo e responsável tornar-se cúmplice de tal atentado à segurança e integridade do Estado.
O VI Governo foi constituído após solene garantia, prestada pelo Sr. Presidente da República, de que as forças armadas cumpririam o seu dever e obedeceriam à autoridade do seu Chefe de Estado-Maior-General, Empenhando toda a sua força e energia na defesa da paz, da unidade nacional, da democracia e dos interesses dos trabalhadores, o Partido Socialista aceitou responsabilidade no VI Governo no pressuposto de que o MFA saberia honrar a palavra do Sr. Presidente da República.
Decidindo suspender a actividade governativa enquanto não for encontrada solução para o vácuo militar de autoridade, o VI Governo coloca perante o Sr. Presidente da República uma questão que o País não compreende possa ser escamoteada ou ladeada.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador.- O Partido Socialista dirige às altas magistraturas, desempenhadas pelo Sr. General Francisco da Costa Gomes, um duplo apelo: ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para que assegure a adopção de providências militares quê salvaguardem a autoridade do Estado, e ao Presidente da República, para que patrocine, entre as forças democráticas representadas, uma negociação directa de que, finalmente, possa resultar o clima de lealdade e cooperação necessário ao trabalho eficaz do VI Governo.
O Partido Socialista não abdica das suas responsabilidades. A gravidade da situação exige que as autoridades do Estado correspondam ao que o País delas exige. A história nos julgará!

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Américo Duarte.
Sr. Deputado, um momentinho.
Deseja fazer algum comentário a esta intervenção?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava ler uma declaração ...

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu pedido de palavra?

O Orador:- Era ler uma declaração e fazê-la aprovar ou propor à aprovação desta Assembleia

O Sr. Presidente:- Nos termos do artigo 42.º...

Pausa.

Sr. Deputado, um momentinho. Já lhe dou a palavra.

Pausa.

Faz favor.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista submete à aprovação desta Assembleia a seguinte declaração:

Declaração

1 - Considerando a instabilidade da presente situação político-militar;
2 - Considerando a necessidade de se assegurar o funcionamento efectivo da Assembleia Constituinte para que se cumpra o mandato livremente recebido do povo português;
3 - Considerando o cominado nos artigos 33.º a 41.º do Regimento e o disposto no artigo 86.º:
A Assembleia Constituinte declara:

Ser sua intenção reunir, nos termos regimentais, em qualquer momento e em qualquer lugar, se tanto for necessário, para o integral cumprimento do seu mandato nacional.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes - Carlos Lage - António Reis - Aquilino Ribeiro Machado - Sottomayor Cardia - Manuel Alegre.

Aplausos.

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O Sr. Presidente: - Esta declaração, apresentada nos termos permitidos pelo artigo 42.º, alínea e), do nosso Regimento é posta à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 1 voto contra (UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Alfredo Cortês (PS): - Ó Américo tem juízo, olha o patrão Cunhal ...

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Nestes últimos dias deram-se grandes acontecimentos.
A greve dos trabalhadores e operários da construção civil contra os salários de fome e a vida de miséria que atingiu cerca de 90 % de adesões em todo o País.

A forte e combativa manifestação popular que no domingo passado se realizou em Lisboa, apesar de os traidores cunhalista se tentarem aproveitar da energia revolucionária das massas populares para exigirem mais uns quantos ministérios.

Estas duas grandes lutas demonstram bem qual é o descontentamento popular face às contínuas e crescentes provocações do VI Governo Provisório.
O povo trabalhador de Portugal cada vez mais começa a perceber o carácter deste Governo.
Este Governo já não faz só leis antigreve, leis anti-informação como os anteriores; este Governo já não acusa apenas os revolucionários o os trabalhadores em luta de fazerem o jogo à reacção como todos os anteriores.
Este Governo é pior que isto tudo.
Este Governo declarou guerra ao povo!
E disto é bem prova a decisão de hoje do Conselho de Ministros.
Hoje o Governo decidiu que não governava mais até lho serem dadas condições.
Isto só mostra uma coisa. A repressão até agora desencadeada sobre o povo não chega para impor o programa antipopular e reaccionário do VI Governo. Os Sr. Ministros querem mais. Querem mais repressão sobre o povo.
Os Srs. Ministros atiram para cima do povo com as culpas, em vez de as irem procurar onde elas existem, nos Ministérios, em Belém, aqui em S. Bento e nas sedes dos partidos burgueses que estilo no Governo desde o 25 de Abril e que mostraram já ao povo não quererem acabar com a exploração, com o fascismo e com os imperialistas na nossa terra.
A alternativa que os ministros colocam é simples: ou nós podemos reprimir à vontade, ou demitimo-nos.
Mas à sombra desta manobra reaccionária do Governo, aparecem já os cunhalista a quererem aproveitar-se do justo descontentamento popular para negociarem mais umas tantas pastas de Governo.
Neste momento, se há alguma coisa de «inovador na Revolução do 25 de Abril», como por aí dizem, é o facto de vermos um Governo ou o Conselho da dita Revolução na escuridão da noite e nas costas do povo, enganando os soldados, destruindo à bomba uma estação emissora no valor de milhares de contos e que estava ao serviço da classe operária, dos camponeses e do povo trabalhador.

Se há alguma coisa de inovador, é vermos um primeiro-ministro mandar à merda dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores.

Uma voz: - Também lá estavas!

O Sr. Barbosa Gonçalves (PPD): -0 que é que querias que ele dissesse quando tu e os teus lhe chamaram ditador, Pinochet e fascista?

O Orador:- Se alguma coisa todos os governos provisórios e todos os partidos neles representados têm dado ao Povo trabalhador, é miséria, é desemprego, carestia de vida e a divisão do povo.
O que os partidos da burguesia se têm esforçado por dar e aumentar ao povo trabalhador, é a desunião, é a divisão do povo.
Na luta que esses partidos vão travando pela conquista de mais um, dois ou três ministérios tentam jogar com as massas populares como tropa de choque, e assim cada partido tenta ter a sua própria tropa de choque para negociar mais este ou aquele ministério.
E é assim, nesta política criminosa, em que os partidos burgueses vão jogando com as massas populares, ora para defenderem o IV Governo, ora o V Governo, ora o VI Governo, ou mesmo o possível VII Governo, que esses partidos vão tentando dividir o povo e vão tentando minar a unidade popular, ao mesmo tempo que os fascistas conspiram, provocam, andam impunes e até protegidos pelo País fora, onde apareceram à luz do dia a distribuir panfletos fascistas do MDLP, ou como em Braga, onde reuniram num convento donde «fugiu» o conhecido fascista Alpoim Calvão.
É assim que uns gritam que os camponeses estão contra os operários, ou que o Norte está contra o Sul, ou que as ilhas estão contra o continente.
A luta não é do povo do Norte contra o povo do Sul, ou do povo ilhéu contra o povo continental.
A luta é dos explorados e oprimidos contra os exploradores e os opressores, onde os primeiros são a esmagadora maioria da população e os segundos são uma muito pequena minoria, e isto quer seja no Norte quer seja no Sul, quer seja nas ilhas ou no continente.
É assim que os partidos burgueses estão, como verdadeiros criminosos e assassinos, a querer levar o povo português para uma guerra civil fratricida.
A UDP não quer aqui deixar de referir a morte do assassino Franco.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Quem é que é assassino, quem é?

O Orador:- Também em Espanha a guerra civil foi fomentada pelos partidos burgueses, que tudo faziam para dividir o povo. Franco aproveitou-se dessa divisão, tornou-se o símbolo da repressão sanguinária, mergulhou o povo na guerra civil e instaurou o odiado regime fascista.
Franco morreu hoje. Caiu o símbolo da ditadura fascista. Mas ela ainda está de pé. Por mais que os traidores do Sr. Santiago Carrillo o digam, a morte de Franco não quer dizer o fim do fascismo. Por mais que os partidos burgueses tentem criar um

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«clima democrático», as suas lutas só levarão à manutenção da ditadura. A luta dos povos de Espanha continua.
A Espanha e Franco são um bom exemplo dos resultados que se podem ter com uma guerra civil como a que os partidos burgueses querem provocar em Portugal.
Mas o povo trabalhador não quer a guerra civil.
Os trabalhadores não se querem virar contra trabalhadores, sejam eles do campo, da cidade ou do mar.
Os trabalhadores viram-se cada vez mais é contra os patrões, sejam eles portugueses ou estrangeiros, e contra os governos que os representam.
Mas os partidos burgueses continuam com afinco nesta criminosa manobra de tentar dividir o povo.
O PS, o PPD e o CDS, no fim da semana passada, foram para o Porto, tentando impor que o Governo e a Assembleia Constituinte, passassem a funcionar naquela cidade.
De seguida veio o PS propor, na terça-feira. passada, uma moção em que se afirma que em Lisboa não há condições para a Assembleia funcionar democraticamente que os Deputados tinham sido sequestrado etc.

Manifestação na Sala.

Em primeiro lugar, a manifestação da construção civil estava marcada para ir para o Ministério do Trabalho, o se, em vez de ir para lá, veio para S. Bento, a culpa é do Ministro do Trabalho, que decidiu muito «democraticamente» e muito sozinho, fechar todas as instalações do Ministério do Trabalho com modo, segundo ele, que os trabalhadores o invadissem.
Então de quem é que são os ministérios e os edifícios públicos neste país?

Vozes de protesto.

São dos ministros, ou são do povo?
E quem é que paga esses ministérios? São os ministros, ou é o povo?

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Não são da malandragem.

O Orador: - Então quem é que deu autorização ao Sr. Ministro para afirmar que estava a defender os funcionários do Ministério, sem sequer os consultar, insinuando descaradamente que os trabalhadores da construção civil algum dia se podiam virar contra os trabalhadores do Ministério?
Em segundo lugar, o que os trabalhadores sabem é que a solução das suas reinvindicações só podia partir do Governo.
E o que se passa é que o Governo é composto por partidos burgueses aqui presentes maioritariamente, à excepção do CDS. Mas porque não pôde sair o CDS, talvez o Sr. Deputado Galvão de Melo possa informar qualquer coisa sobre isso, até porque teve o cuidado, quando saiu, de se assegurar de que já não havia um trabalhador sequer a "sequestrá-lo".

Manifestações na Sala.

Vozes de protesto.

Já agora quero lembrar ... e bem, vai defender o Galvão de Melo ...
Já agora quero lembrar o que antes de ontem aqui afirmou uma Sr.ª Deputada, do PPD, que não encontrava palavras para expressar o seu repúdio perante a minha presença nem manifestação.

Manifestação na Sala

Vozes: - Muito bem!

O Orador. - Sr. Deputada do PPD, eu não encontro palavras para expressar a minha satisfação em me encontrar no meio de milhares e milhares de operários, solidarizando-me, com a sua luta e repudiando o VI Governo o esta Assembleia.

Manifestações na Sala.

O povo identifica já esta Assembleia e o VI Governo como duas coisas que não lhe servem, e a culpa disso é dos Srs. Deputados, que mais não têm, feito que caluniar o povo trabalhador e defender a burguesia.

Burburinho.

Veja-se, por exemplo, a posição da Associação dos Industriais da Construção Civil do Norte, que, afirma que, «caso, vá para diante o contrato vertical», esses industriais estão na disposição de «paralisar toda a sua actividade» e que tal contrato só serve as «minorias sectárias e partidárias».
Dir-se-ia que se estava a citar alguma intervenção feita nesta Assembleia, ou talvez do Primeiro-Ministro ou do Ministro do Trabalho. Mas não. Tal confusão só pode existir porque capitalistas da construção civil, Deputados desta Assembleia Constituinte e VI Governo, todos estão empenhados numa só e mesma luta. Esses capitalistas são cinco mil. São a tal maioria não sectária de "trabalhadores" da construção civil apoiada pelos partidos reaccionários.

O Sr. António Campos (PS): - És o símbolo da contra-revolução.

O Orador. - Eu só tenho a dizer é que hoje ...

Manifestações de protesto.

Ainda há pouco batiam palmas, o eu na quarta-feira passada vi-os foi bater os dentes, e não sei se era de frio ... nem se não ...

Manifestações de protesto.

Vocês hoje não batem os dentes como faz hoje oito dias! ?

Grande agitação na Assembleia

Outra das calúnias lançadas foi a de que havia agitadores estrangeiros na manifestação, Sobre isto gostava só de dizer que os agitadores estrangeiros que estão no nosso país são o Sr. Carlucci, embaixador americano, e outros agentes da CIA, a quem o Governo mostra bastante hospitalidade, mas, francamente, não o vi na manifestação dos operários da construção civil.

Manifestações.

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Antes, soube que as viagens do Sr. Carlucci apontavam mais para o Norte, onde passou algum tempo entrevistando-se com conhecidos reaccionários, entre os quais é justo destacar o brigadeiro Pires Veloso.

Manifestações.

É com estas calúnias que os partidos burgueses vão tentando dividir o povo.
Eu peço ao Sr. Presidente para descontar o tempo.

Risos.

Mas o povo trabalhador não dorme. O povo trabalhador está vigilante ...

A agitação prossegue.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, mesmo descontando, o Sr. Deputado tem 3 minutos.

O Orador: - ... organiza-se o luta cada vez mais na luta pelo esmagamento do fascismo, pela expulsão do imperialismo, une-se na luta pela conquista do Poder - o que não se deve confundir com a luta pela conquista dos Ministérios, une-se na luta pela instauração de uma sociedade onde, haja a maior democracia e liberdade para o povo e onde todos os fascistas, imperialistas e reaccionários sejam reprimidos.

Uma voz: - Mortos!

O Orador: - Contra a guerra civil que os partidos da burguesia fomentam a tarefa fundamental é unir o povo trabalhador, unir todo o povo.
Mas para isto é necessário desmascarar aqueles que ainda se misturam no seio do povo para melhoro traírem.

Manifestações.

É necessário desmascarar os traidores cunhalistas que ainda na sessão de terça-feira mostraram bem o seu carácter através de um seu elemento do Comité Central, que mandou a polícia assassina esvaziar as galerias.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Não apoiado!

O Orador. - Já para a manifestação de Domingo a UDP alertara que os traidores cunhalistas tudo iriam fazer para se aproveitarem da energia revolucionária, das massas populares para tentarem servir-se delas a favor de mais uns quantos Ministérios.
Já os atropelos a toda e, qualquer democracia no plenário da Siderurgia tinha sido um aviso.
Mas na grande manifestação de domingo esses traidores andaram a passear aos ombros o antigo Ministro do desemprego, Costa Martins.
E, contra a decisão do plenário das comissões de trabalhadores, lançaram palavras de ordem como «Vasco, Vasco».
O povo trabalhador já sabe bem quem é Vasco. Esse foi o Primeiro-Ministro do II ao V Governo Provisório e o povo sabe que o Governo de Vasco Gonçalves é o da lei dos despedimentos do Sr. Costa Martins.

Vasco Gonçalves é o da lei contra a informação do Sr. Correia Jesuíno.
Vasco Gonçalves é o que abriu empréstimos e crédito ao capital estrangeiro.
Vasco Gonçalves foi aquele que quis entregar a Rádio Renascença ao Patriarcado reaccionário.
Por isso mais uma vez denunciamos os traidores cunhalistas que se querem aproveitar do movimento popular para as suas jogatanas governamentais.
É preciso desmascarar os cunhalistas que hoje apoiam uma luta para ganharem um ministério ou outro, e depois voltarem à antiga, traindo, caluniando e até atacando as lutas dos trabalhadores, como já fizeram.
É preciso desmascarar o Dr. Cunhal que vai para a televisão dizer que não concorda com as formas de luta dos trabalhadores do Ministério da Comunicação Social, em vez de atacar de frente, a polícia assassina que nessa altura disparava sobre o povo.
Seria por acaso porque ainda se estava a lembrar das sessões de esclarecimento que o seu partido foi fazer à PSP e à GNR?
Estes traidores são contra a unidade do povo.
Mas a luta que o povo trava diariamente ensina.
E o povo aprende com a luta.
E nesta luta o povo está a forjar a sua unidade inquebrantável que terá as forças suficientes para fazer frente à pequena minoria de exploradores, opressores e todos os seus lacaios.
É com essa unidade e com essa firmeza que dará cabo dos Pinochets, que alguns insistem em ser desconhecidos, mas que o povo conhece bem, a exemplo do Pinochet de Melo.

O orador fez a sua intervenção na tribuna.

Manifestações das galerias.

O Sr. Presidente: -0 público não pode manifestar-se e as instruç5es às, autoridades são no sentido de evacuarem aqueles que se manifestarem. É uma questão de cortesia elementar para com a Assembleia que os recebe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Ao iniciar a minha intervenção, quero cumprimentar V. Ex.ª, pela sua participação na conferência de solidariedade com o povo chileno, um povo cuja trágica experiência algumas forças, que pela sua prática antidemocrática e golpista avolumam os desígnios da reacção, parecem cegamente esquecer.
Srs. Deputados: A Revolução do 25 de Abril fez-se e nela se empenhou o MFA para dar aos Portugueses a democracia política, uma sociedade mais justa e mais fraterna, a autêntica independência nacional. A realização destes objectivos tem como pressuposto indispensável - sem o qual seremos arrastados para os fundos abissais de um qualquer fascismo - existência de uma autoridade democrática, de uma autoridade traduzida na emissão de leis e determinações cujo conteúdo corresponde ao sentido do povo português, de uma autoridade encabeçada em órgãos e em pessoas legitimadas pelo consenso popular.

Uma voz:- Muito bem!

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O Orador: - Esta Assembleia Constituinte, na passada semana, conheceu uma manifestação de sequestro, uma inqualificável manifestação de agressão que é uma expressão da falta de autoridade democrática. Dignamente dirigiu-se a Assembleia ao Sr. Presidente da República denunciando as manobras antidemocráticas que contra ela se moveram, exigindo condições efectivas para o desempenho da missão para que a mandataram os Portugueses. Porque se as circunstâncias de falta de segurança para o exercício destas funções se mantêm e, segundo todos os sintomas, se avolumam, nós votamos e fazemos nossos o conteúdo e o sentido da declaração apresentada a esta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Hoje é o VI Governo Provisório que, ciente das suas responsabilidades. perante o povo, com firmeza e com serenidade, se dirige ao Presidente da República e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. O VI Governo Provisório assenta numa esmagadora maioria de consenso popular e numa esmagadora maioria de consenso dentro das forças armadas. Assim o provam as circunstâncias em que se constituiu, assim o prova a sua composição, tal como ela deve ser analisada à luz dos resultados eleitorais de 25 de Abril de 1975.
O VI Governo espera do Sr. Presidente da República e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que sejam criadas as condições necessárias para realização dos objectivos definidos na sua plataforma, para a realização dos objectivos de democracia, de socialismo em liberdade e independência nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem a outorga das condições de autoridade democrática indispensáveis a essa finalidade, não teremos a democracia - teremos a ditadura; não teremos um socialismo em liberdade - teremos uma qualquer forma de exploração; não teremos a independência nacional - teremos uma longínqua província de um império, a bailar ao som e ao ritmo do pífaro de um qualquer imperialismo.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - O VI Governo Provisório é um governo democrático, é um governo cuja composição reflecte a vontade do sentir do povo português.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Nós, nesta Assembleia Constituinte, temos a legitimidade democrática directa que resulta de a nossa presença aqui mergulhar raízes directamente na vontade popular.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, com essa legitimidade que é extremamente importante para todas as mentalidades e sensibilidades democráticas, nós secundamos e reforçamos a declaração do VI Governo Provisório no sentido da necessidade de serem criadas condições efectivas para o exercício da sua missão.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - E porque a hora não é para palavras, eu termino dizendo: Sr. Presidente da República e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o povo português, pela voz dos seus legítimos representantes, espera que V. Ex.ª confira ao VI Governo Provisório as condições de autoridade democrática indispensáveis à realização dos objectivos contidos na sua plataforma.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tenho dito.

Aplausos.

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

O Sr. Presidente: - Termina-mos o período de antes da ordem do dia. Passamos à

ORDEM DO DIA

A ordem do dia compreendia a apreciação do parecer da 5.ª Comissão. Eu pergunto se esse parecer está em condições de ser apresentado à Assembleia. Alguém deseja usar da palavra?

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer conhecimento a esse respeito

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Fui eu que pedi a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Olívio França pediu a palavra?

Pausa.

Sr. Deputado Vasco da Gama, desculpe, eu não estava a compreender quem é que pedia a palavra.
Pausa.

Nós estamos na ordem do dia, Sr. Deputado. Portanto, o que se tratava agora em de saber se poderíamos ou não entrar na apreciação do parecer da 5.ª Comissão. Foi isso que ou perguntei. Não é sobre isso que o Sr. Deputado vai manifestar-se?

O Sr. Olívio França (PPD):- Eu peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Quem é que pediu a palavra?

Pausa

O Sr. Deputado Olívio França faça favor.

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O Sr. Olívio França (PPD): - Sr. Presidente: Era exactamente para dar a informação de que, na verdade, a nossa Comissão, a 5.ª Comissão, não está ainda em condições, neste momento, para apresentar o respectivo projecto.
Era simplesmente para informar isto.

O Sr. Presidente: - Quando é que o Sr. Deputado julga que poderá estar pronto o parecer?

O Sr. Olívio França (PPD): - Amanhã, Sr. Presidente. Recebi agora uma declaração nem sentido da parte de alguns elementos da Comissão.

O Sr. Presidente: - De acordo com a resolução que foi tomada na reunião dos Grupos Parlamentares, nesta semana já estamos em sessões matinais todos os dias. Por consequência, marearíamos a sessão para amanhã a essa hora, a não ser que o parecer não possa ser apresentado.
É isso que eu pergunto.

O Sr. Olívio França (PPD): - Eu pedia a V. Ex.ª um momento.

Pausa.

Os componentes da Comissão declaram que estão dispostos ou preparados para apresentar todos os elementos necessários amanhã à tardo, dependendo tudo isto dos serviços técnicos, tão azafamados, como é de calcular.

O Sr. Presidente: - Por consequência, dada esta informação, convocaremos a reunião para amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia apreciar o parecer da S., Comissão, o está também marcada, segundo me informaram, visto que estive uns dias ausente, a eleição do vice-presidente e do vice-secretário.
Algum dos Srs. Deputados deseja ainda usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Deputado José Luís Nunes creio que pediu a palavra, disseram-mo aqui na Mesa.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Vasco da Gama Fernandes parece que desejava usar da palavra, no exercício do direito de resposta que lhe assiste. Portanto, dado que não temos mais nenhum assunto a tratar, suponho eu, penso que poderíamos encerrar a sessão desta Assembleia, depois de o meu camarada ter usado da palavra no exercício desse direito.

O Sr. Presidente: - Eu queria dizer que informei o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes de que iria solicitar o seu parecer a respeito dos requerimentos, que, foram apresentados quanto ao n.º 82 do Diário, salvo erro, para depois me poder pronunciar, visto que não tenho elementos, mas como se trata de invocar o direito de resposta a não propriamente do dar a informação que a Meu solicitou, ou dou então a palavra ao Sr. Deputado Vasco da Gama, Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sm Deputados: A pretexto do requerimento que, se encontra ainda pendente, foram-me feitas acusações por parte do Sr. Deputado Luís Catarino, e quando me propunha responder-lhe na sua presença, entendeu ser melhor abandonar a Sala e colocarem-me na situação difícil de querer contra-atacar sem ter pela minha frente a pessoa contra quem quero contra-atacar.
Não tenho nada com a vida dos Srs. Deputados Comunistas que abandonaram a Sala, por razões que não me interessam. Simplesmente foco a minha atenção no Sr. Dr. Luís Catarino, Deputado desta Assembleia, que devia ter tido a elegância suficiente de não abandonar a Sala depois de ter acusado quem acusou e que estava no seu legítimo direito de se defender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo se resume, Srs. Deputados, a bem pouco. A sessão em referência decorria normalmente, de uma forma aliás exemplarmente dirigida pelo então Presidente Sr. Deputado José Magro.
A certa altura surge a proposta de declaração do Partido Socialista. Depois requer-se que, para dar maior solenidade à declaração que havia sido feita, se devia deslocar ao Palácio de Belém, ao Sr. Presidente da República, uma deputação em nome desta Assembleia.
Percebeu-se imediatamente pela declaração prestada, aliás publicamente, pelo Partido Comunista, através do seu responsável Deputado Vital Moreira, de que o Partido Comunista em caso algum faria parte dessa deputação. Pressenti, do lugar onde me encontrava, uma grande perturbação da parte do Presidente, que pertence ao Partido Comunista, e de um dos Secretários, que também pertence ao Partido Comunista.
A mim próprio perguntava como seria difícil ou possível a esses senhores deslocarem-se ao Palácio de Belém no mandato desta Assembleia, depois da declaração formal e categórica do seu partido.
Tudo decorreria sem mais incidentes, e hoje o que consta desta acta, que aqui tenho na minha frente, é mais do que suficiente para considerar como perfeitamente injustificado o requerimento que se encontra pendente e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Luís Catarino.
A certa altura o Presidente afirmou: "Está, nas 20 horas, e eu vou decidir interromper a sessão para amanhã." Depois há um Deputado, qualquer que pode a palavra, o Sr. Presidente diz que tem meio minuto. 0 orador diz: "Queria concluir, apenas, Sr. Presidente, Srs, Deputados, que, se, realmente havia uma visão deturpada dos acontecimentos que envolveram esta Assembleia, ou em que os Deputados desta Assembleia foram envolvidos, mais grave é, exactamente, essa distorção ... "
Continua, portanto, a Assembleia.
O Sr. Presidente tornou a usar da palavra: "Desculpe, Sr. Deputado", vou-lhe interromper a intervenção, passa das 20 horas e eu vou suspender a sessão."
Vozes responderam: "Já sabíamos."
E o Presidente disse: "Está suspensa a sessão."
Nessa altura o Sr. Deputado José Luís Nunes interpôs um recurso para o Plenário da decisão do Pre-

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sidente da suspensão da sessão não era do encerramento da sessão.
Interpôs o recurso e o Presidente reafirmou: "Interrompi a , que continua amanhã às 15 horas."
O Sr. José Luís Nunes: "A Mesa tem o direito de tomar essa decisão, simplesmente nós também temos o direito de recorrer da decisão da Mesa ( ... ) é por isso que eu peço a palavra para o fazer. A Mesa tem o direito - para fazer o que fez, Sr. Presidente, eu não ponho em causa o seu direito, tem toda a razão. Agora a nós assisto-nos o direito, e, portanto, assistindo-nos esse direito de recorrer para o Plenário, é esse direito que eu invoco, sem pôr em causa o direito de V. Ex.ª na Mesa."
Nessa atura o Sr. Presidente e o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida abandonaram a presidência.
Ora bem, era esta a situação: a sessão não havia sido encerrada. O Sr. Presidente não ...

O Sr. António Macedo (PS):- Há um lapso na informação de V. Ex.ª É que antecedentemente o Deputado José Luís Nunes tinha requerido a prorrogação da sessão. 15to é fundamental!

O Orador:- Com certeza.

O Sr. António Macedo (PS): - É fundamental, porque depois de o Deputado José Luís Nunes ter pedido a prorrogação da sessão é que o Sr. Presidente José Magro declarou que o facto seria considerado às 20 horas. Exactamente, seria considerado o facto do requerimento do Deputado José Luís Nunes.

O Orador: - Às 20 horas. Agradeço a informação, que efectivamente é complementar e importante ...

O Sr. Presidente: - Parte-se do princípio que o orador autorizou esta interrupção.

O Orador: - Mas aceito, aceito-a por ter sido útil. A mim o que me interessou, como vice-presidente que me encontrava nesta sala, era a circunstância, depois da declaração feita pelo Deputado José Luís Nunes e da interposição dos recursos de o Sr. Presidente não ter declarado a sessão encerrada mas simplesmente suspensa, que o Sr. Presidente não tivesse tomado conhecimento do recurso, como era seu direito, como era seu dever.
Foi nesse momento que eu interrompi, que eu me levantei e assumi a presidência, porque o que estava em jogo nesse momento era um recurso pendente que ainda não havia sido conhecido pela Mesa.
A sessão não estava encerrada, a sessão nem sequer estava interrompida, porque o Sr. Presidente levantava-se e sentava-se, até que a certa altura abandonou a sala, e eu, legitimamente, como vice-presidente, entendi também que era minha legitimidade e que era meu direito, e que era meu dever, perante o abandono feito pelo Sr. Presidente da Mesa ao não querer conhecer o recurso que havia sido interposto.
Perante esta afrontosa ilegalidade, mais do que isso, contra a violação do próprio Regimento, que obrigava a tomar conhecimento do recurso, decidi aquilo que decidi. Não estou em nada arrependido, tenho a minha consciência absolutamente tranquila e se houvesse quaisquer dúvidas no meu espírito sobre a validade e legitimidade desta decisão bastou a forma como foi recebida a minha presença na presidência e a circunstância de ter sido sancionada pela maioria esmagadora desta Assembleia a tomada da presidência, para que eu considere perfeitamente em tom inoportuno - e que não usarei de expressões iguais àquelas que usou o Sr. Luís Catarino, nem às dos membros do Partido Comunista -, considero perfeitamente infeliz e lamentávé1 que se queira fazer de um caso perfeitamente líquido e claríssimo, de violação, essa sim, por parte do Presidente José Magro, e eu não tinha outro caminho a seguir, sob pena de me denegrir e de me demitir das minhas funções, do que assumir, como assumi, a presidência daquele sessão.

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, estão convocados para amanhã às 15 horas, sendo a ordem do dia a eleição do vice-presidente e do vice-secretário e a apreciação do parecer da S.& Comissão.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa no decurso da sessão:

Comunicação à Mesa a à Assembleia Constituinte

O grupo de Deputados do PCP decidiu fazer nesta Assembleia uma comunicação relativa ao actual momento "político português e à posição do PCP face ao comunicado do VI Governo Provisório de suspensão das suas actividades.
A decisão do VI Governo tomada com o voto de vencido do ministro Veiga, de Oliveira, membro do PCP, é de extrema gravidade e não contribui para a solução da crise político-militar, antes a agrava.
É uma decisão que em vez de significar o reconhecimento da falência da sua política, da sua acção contra o processo revolucionário, representa de facto uma verdadeira chantagem para garantir o seu empenhamento numa política abertamente de direita.
A plataforma que serviu de base à formação do VI Governo, há muito ignorada na sua política concreta, foi agora completamente rasgada pela quase totalidade do Governo.
Na sequência de actos de separatismo pelas forças de direita - separatismo das ilhas, atlânticas de Portugal; separatismo entre o Norte e o Sul -, actos em que o PPD, o CDS e dirigentes do PS se empenharam abertamente, actos que encontraram a resoluta oposição das massa populares na grandiosa manifestação de domingo último, em Lisboa, pretendo o VI Governo, num critério maioritário que nenhuma relação tem já com a voz do povo, forçar as autoridades militares a garantirem por meio da repressão violenta a continuação dos saneamentos à esquerda e de uma política virada - para a recuperação do processo revolucionário pelas forças interessadas no retomo do fascismo em Portugal e na manutenção da tutela imperialista sobre o povo de Angola.

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A achega que o VI Governo quer dar com a sua auto-suspensão às posições da extrema-direita está a encontrar o firme repúdio das classes trabalhadoras e de todos os progressistas portugueses.
As grandiosas lutas da classe operária nos últimos tempos - dos metalúrgicos, dos têxteis, da construção civil, dos assalariados agrícolas e pequenos e médios agricultores do Alentejo e do Ribatejo o principalmente, dos trabalhadores que, por centenas de milhares, se manifestariam no domingo no Terreiro do Paço - são um indício claro de que os trabalhadores deitarão por terra tais manobras.
Está hoje claro para todos os portugueses que a experiência do VI Governo, que alguns garantiram operar a salvação nacional, é, pelo contrário, a experiência de um Governo empenhado em afundar o processo revolucionário e em destruir as conquistas fundamentais da Revolução.
O PCP tem-se batido e bater-se-á por uma solução revolucionária para a crise político-militar. Só pelo afastamento imediato dos reaccionários que, têm assento no Governo, como o PPD, e pela formação de um outro Governo representativo das forças democráticas interessadas de facto em defender o processo revolucionário a crise poderá ser solucionada.
O Grupo de Deputados comunistas, considerando que no dia de hoje a decisão de auto-suspensão do VI Governo Provisório é uma iniciativa gravíssima, altamente perturbadora da situação política nacional, que não deixará de afectar o funcionamento desta Assembleia, entende dever retirar-se, como protesto desta sessão.
Queremos finalizar com um apelo aos Deputados socialistas para que reflictam nos perigos da situação actual, para que actuem em defesa de muitos - pontos comuns que na luta diária uniram numa mesma frente os comunistas, os socialistas e todos os democratas e antifascistas sinceros.
E quanto ao VI Governo Provisório: Suspensão, não! Demissão, sim!

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Dias Lourenço.

Ex. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:

O Grupo de Deputados do MDP/CDE, verificando a gravidade da situação político-militar que neste momento se atravessa, directamente derivada da manobra contra-revolucionária do VI Governo Provisória, que, ao declarar a sua própria suspensão, pretende exercer chantagem política sobre o Presidente da República e o Conselho da Revolução:

1) Requer a leitura, pela Mesa, do documento anexo e a sua publicação no 1% Diário da Assembleia Constituinte,
2) Declara que abandona a sessão de hoje, 20 de Novembro, da Assembleia, como acto de solidariedade para com a ampla mobilização das massas trabalhadoras que neste momento defendem na rua a Revolução.

O Grupo de Deputados do MDP/CDE: Marques Pinto - Luís Catarino - Dinis Jacinto - Levy Baptista - Álvaro Monteiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada pelo VI Governo, esta madrugada, de suspender as suas funções constitui um evidente acto de coacção sobre os órgãos de poder militar, nomeadamente sobre o Conselho da Revolução, que reúne hoje para acentuar o peso das forças de direita nesses órgãos de decisão.
Visa conseguir força para novas medidas de carácter autoritário que garantam o funcionamento de um aparelho repressivo para impor a sua política antipopular.
A razão da incapacidade manifesta do VI Governo deriva precisamente da falta desse apoio popular.
Por isso, mascara essa, sua incapacidade com a falta de apoio militar, pretendendo que as forças armadas, traindo o seu papel de defesa da revolução, se transformem num braço repressivo contra o povo, retirando-lhe as liberdades existentes que têm permitido a luta pela defesa dos verdadeiros interesses - populares.
Nestas circunstâncias, tal acto do VI Governo constitui um claro estímulo à intervenção dos sectores reaccionários das forças armadas e conjuga-se com o crescimento das actividades das organizações fascistas. Deste modo, deverá ser interpretado como uma fase, agora num nível mais elevado, do vasto plano contra-revolucionário que tem vindo a ser desenvolvido. Assim, o VI Governo consumou o seu total descrédito e incapacidade governativa e, como tal, deveremos considerá-lo demitido.
O momento exige a mais firme vigilância popular e uma activa intervenção dos trabalhadores e dos militares progressistas para derrotar esta manobra.
Neste sentido, o MDP/CDE exige a organização do Poder Político de modo a servir as classes trabalhadoras e a criação de órgãos dispostos a prosseguirem e a executarem tal política.
O MDP repudia decididamente todas as manobras e todos os golpes que as forças da direita têm desferido contra a revolução e crê, decididamente, que as forças trabalhadoras e os restantes revolucionários deste país mais uma vez conseguirão dominar toda a cabala que tem vindo a ser urdida pelas forças reaccionárias contra o nosso povo, contra, afinal, a Revolução Portuguesa.

Lisboa, 20 de Novembro de 1975. - O Grupo de Deputados do MDP/CDE.

Rectificação ao n.º 82 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 2712, coluna da direita, 1.15 e seguintes, onde se lê: "Assim não se resolvem os problemas dos trabalhadores da construção civil", deve ler-se: "Assim não se resolvem os problemas do País, nem sequer os problemas dos trabalhadores da construção civil."

A Deputada do PPD, Maria Helena Roseta.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Francisco de Almeida.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.

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Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Maria José Paulo Sampaio.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Hipólito Fialho dos Santos.
José Pedro Correia Soares.

PPD

Alfredo António de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

PS

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Florival da Silva Nobre. João Joaquim Gomes.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mário António da Mota Mesquita.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

CDS

Carlos Galvão de Meio. Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

PCP

Carlos Alfredo de Brito.
Dália Maria Félix Ferreira.
Dinis Fernandes Miranda.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Diogo Velez.
José Alves Tavares Magro.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Armando Rodrigues.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Eduardo José Vieira.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Fernando Adriano Pinto.
João António Martelo de Oliveira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Francisco Lopes.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Veloso Coelho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.

PS

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José de Sousa Pereira.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capêlo Mendes.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Pedro do Canto Lagido.
Sophia de Meio Breyner Andresen de Sousa Tavares.

Os Redactores: José Alberto Pires - José Manuel Carvalho.

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