3 DE DEZEMBRO DE 1975 2859

armadas gera fatalmente a divisão interna destas e, por consequência, a desorganização, a inoperacionalidade e a dissolução da instituição militar. É preciso assim, que os militares portugueses compreendam que a paz, a liberdade e a justiça em Portugal reclamam deles que se coloquem, quanto antes, à margem do processo político civil.
Quer o CDS dizer com isto que o MFA deve ser dissolvido imediatamente? Não. Pensa o CDS que o MFA tem ainda funções muito importantes a desempenhar, antes de se dar por concluída a sua missão histórica, e que são: defender a soberania nacional, ajudar a manter a ordem pública e, sobretudo, implantar, consolidar e garantir o funcionamento, livre e regular, de uma democracia pluralista.
Só que, para este efeito, o MFA não pode governar, nem fazer opções ideológicas, nem condicionar a liberdade do voto, nem sobrepor-se aos partidos, nem fazer discriminações entre os diferentes projectos políticos.
O único objectivo não militar que pode e deve ser prosseguido pelo MFA é o da democracia política.
Entretanto, será naturalmente legítimo a este ou àquele militar com inclinações políticas bater-se publicamente pelo seu projecto pessoal de democracia económica ou social: mas, como o CDS vem repetindo desde o Verão, deverá para isso deixar o serviço activo e inscrever-se num dos partidos existentes ou formar o seu. O eleitorado lhe dirá, depois, o que pensa das suas ideias.
O que não se pode admitir é que as forças armadas sejam transformadas em palco de estreia para vocações políticas e, muito menos, que a efectiva condução política do País seja entregue, não aos eleitos do povo, mas a figuras que, como Napoleão, preferem sagrar-se a si próprias.
Não se pode, sobretudo, aceitar que se venha invocar a legitimidade revolucionária do MFA para fundamentar a sua função de liderança política. Porque a legitimidade revolucionária que o povo português concedeu ao MFA não foi a passagem de um cheque em branco, foi a aceitação de uma proposta. Os Portugueses aderiram ao MFA com base no seu Programa e nos ermos deste: ora o que o MFA prometeu foi restaurar e garantir a democracia pluralista, não foi arvorar-se em vanguarda motora de uma revolução de esquerda. Não se invoque, pois, o consentimento dado à implantação de uma democracia livre para justificar o exercício, nunca aprovado, de uma forma moderna de despotismo iluminado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a revolução democrática triunfe, quer sobre a contra-revolução, quer sobre as revoluções socialisto-militar e comunista, é necessário que o MFA se reexamine, se redefina e se reconverta.
O 25 de Novembro traz-lhe essa grande oportunidade. Esperemos que ela não se perca.
Os caminhos da liberdade são longos. Para já, a ordem venceu a ameaça totalitária. Resta ainda que a democracia vença a ameaça de ditadura.
Tenho dito.

O orador fez a sua intervenção na tribuna.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Nos termos do nosso Regimento, tem ainda prioridade no uso da palavra um Sr. Deputado do MDP/CDE, caso, evidentemente, queira usar dela.
O Sr. Deputado Levy Baptista.

Pausa.

Burburinho na Sala.

Peço atenção ao orador.
Burburinho.

Peço atenção à Assembleia.

Pausa.

Faremos o intervalo a seguir a esta intervenção.

Pausa.

Peço a atenção à Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Levy Baptista.

O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação criada depois dos acontecimentos de 25 de Novembro, pela gravidade de que se reveste, justifica sérias apreensões por parte das forças progressistas.
Longe de traduzirem qualquer «golpe» preparado e amadurecido - pois é por demais clara a ausência de qualquer plano que tenha funcionado ou estivesse em vias de funcionar, do lado das forças militares que vinham empenhando-se na democratização das estruturas militares -, tais acontecimentos surgem na sequência da luta que há muito vinha sendo travada, por estes objectivos, nas fileiras das forças armadas, na qual sobressaiu, no período imediatamente anterior, a luta reivindicativa dos pára-quedistas, que congregou em torno de si diversas linhas de resistência ao acentuado desvio da direita que o processo revolucionário vinha sofrendo, e de que são expressões mais evidentes os saneamentos à esquerda e as medidas repressivas tomadas contra militares e democratas consequentes.
A gravidade e o perigo da evolução da situação a que vimos assistindo, nos últimos dias, resultam do aproveitamento que as forças de direita delas estão fazendo, permitindo-se desencadear iniciativas que se caracterizam por acentuados avanços dessas mesmas forças de direita.
A forte repressão contra os militares progressistas; as demissões de cargos de pessoas que mereciam, e continuam a merecer, a confiança dos trabalhadores; a passagem forçada à disponibilidade de soldados, sargentos e oficiais progressistas; a destruição das estruturas democráticas e progressistas do MFA; a suspensão dos órgãos de informação e dos organismos representativos da vontade dos seus trabalhadores; o congelamento da contratação colectiva de trabalho; a instauração do estado de sítio, medida extrema que nem no 25 de Abril nem no 28 de Setembro ou no 11 de Março chegou a ser decretada, com tudo o que significa de grave limitação das liberdades democráticas conquistadas em Abril de 1974 - tudo isto são medidas com as quais se enfraquecem as posições das forças progressistas e se criam as condições para o avanço das forças de direita e o regresso do fascismo.