3 DE DEZEMBRO DE 1975 2863

e entrou datada daquela ocasião pela razão seguinte: entendiam os Deputados, e entendia o partido também que tinha subscrito o texto que vai passar a ser apreciado na generalidade, que não podia manter-se vinculado, ainda que na apreciação na generalidade, às posições definidas na Comissão. Logo, porque era assim, parecia um contra-senso ler-se o parecer da Comissão, seguidamente as declarações de voto concebidas sobre um texto que foi subscrito noutras circunstâncias e então só finalmente sobre esse texto fazer-se uma apreciação genérica.
Parecia-nos, a nós, isto um contra-senso, e porque nos parecia um contra-senso, e porque nos parecia que o prazo de que dispomos é muito curto, por razões também de celeridade processual, passar-se-ia a um exame, à apreciação de outras matérias, nas quais o pacto não tivesse directa relevância, voltando posteriormente às matérias constantes do texto da 5.ª Comissão. Foi esta a razão que levou à apresentação, não hoje, mas há alguns dias atrás, da proposta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do mérito ou demérito do pacto de acordo constitucional, actualmente em vigor, e assinado entre o MFA e os partidos políticos em Abril, há a referir que a circunstância que condicionou a sua assinatura representa uma hipoteca prévia em relação ao debate público e à deliberação nesta Assembleia Constituinte, e esse foi um aspecto que, naturalmente, nós não consideramos o mais adequado na forma como se chegou a esse acordo.
Se agora fôssemos negociar o pacto, imediatamente, sem prévio debate nesta Assembleia, nós recairíamos no mesmo vício, estaríamos de novo a travar um debate importante sobre o destino institucional deste país, em privado, e no desconhecimento da Nação. Pelo contrário; o debate imediato desta matéria não apenas poderá permitir a elaboração mais aperfeiçoada de um novo acordo constitucional, mas realizará publicamente, será a realização pública de um debate constituinte normal, respeitante a esta matéria de tão fundas implicações.
Nós, Partido Socialista, somos pelo respeito dos acordos firmados, somos pela revisão da actual Plataforma de Acordo Constitucional, mas somos, finalmente e acima de tudo, pelo livre debate entre os constituintes. Estamos certos que não apenas o País tem direito a saber o que os seus eleitos pensam sobre esta questão, mas o debate que haverá, provavelmente em privado, entre o MFA e os partidos políticos terá a beneficiar da discussão política que aqui se travar. É essa a razão fundamental pela qual discordamos da proposta que acaba de ser apresentada pelo PPD.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta.
Pausa.
Vamos proceder à sus votação, se ninguém pede a palavra.
A proposta foi rejeitada, com 53 votos a favor (PPD).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para pedir meia hora para elaborar a declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Então voltaremos a reunir às 19 horas e 10 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Façam o favor de tomar os vossos lugares para reabrirmos a sessão.
Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Foi interrompida, como se recordam, a pedido do Sr. Deputado Vital Moreira, a fim de elaborar uma declaração de voto, que provavelmente quererá agora apresentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Peço a atenção da Assembleia.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP votaram contra a proposta do PPD, que visava adiar a discussão e votação do texto proposto pela 5.8 Comissão sobre a «organização do poder político». Os Deputados do PCP votarão contra qualquer outra proposta que venha a ser apresentada visando o mesmo efeito.
O texto da 5.ª Comissão - de resto já publicado no Diário da Assembleia Constituinte - colheu, na esmagadora maioria das suas disposições, a apoio dos Deputados do PCP, bem como dos outros partidos.
O anteprojecto elaborado pela Comissão foi mesmo submetido previamente pelos Deputados que a integravam aos respectivos partidos, a fim de estes se pronunciarem sobre o articulado antes da sua votação final na Comissão.
Não pode, pois, deixar de estranhar-se que, poucos dias após a sua votação formal, venham agora os partidos invocar «alterações de circunstâncias» para obterem o adiamento de sua discussão e votação no Plenário da Assembleia.
O texto da 5.ª Comissão respeita e integra - a nosso ver com pequenas violações de pormenor - a plataforma constitucional oportunamente celebrada entre o MFA e vários partidos políticos, a que pertence a quase totalidade dos Deputados desta Assembleia.
Os Deputados do PCP consideram a plataforma constitucional como um compromisso político constitucional que tem de ser lealmente cumprido. Os Deputados do PCP não consideram terem sobrevindo quaisquer «alterações de circunstâncias» que exijam uma revisão dessa plataforma.
A plataforma constitucional visa garantir na Constituição a permanência dos órgãos do MFA criados a seguir ao 11 de Março. A plataforma constitucional foi confirmada pelo PAP do Conselho da Revolução e constitui uma das bases expressas de compromisso da plataforma política do VI Governo Provisório.
O PCP não se furtará, se tal for solicitado pela outra parte interessada na plataforma - o MFA - , ao reexame do assunto. Mas o PCP não apoiará iniciativas que, a coberto de pretensas «alterações de
circunstâncias», visem colher efeitos políticos contra