2906 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 89

política, teremos de ter sempre, não digo a prioridade, mas uma palavra a dizer na matéria.
A posição do partido não é a de denúncia unilateral, mas de renegociação. Aliás, o problema da denúncia talvez se tivesse posto com a maior acuidade no exacto momento em que o MFA se furtou, ocasionalmente, mas em pontos essenciais, por vezes, ao cumprimento desse contrato político.
Tudo está na deformada afirmação do ponto 3) - 1 do pacto, que diz que, "durante o período de transição o poder militar manter-se-á independentemente do poder civil". Efectivamente esta é uma afirmação abstracta que não tinha correspondência no articulado do pacto. O que se verificava era uma dependência entre o poder político militar e o poder político civil com predominância para o MFA.
Essa a base em que devem, em meu entender pessoal (sublinho pessoal), ser entabuladas as renegociações sobre o pacto. Saber-se se deve continuar, ou não, a haver independência, mas independência sem predominância real de uma das forças institucionais sobre a outra, ou se deve haver dependência em que grau e a favor de qual dos poderes: do poder político militar ou do poder político civil.
Não me parece, salvo o devido respeito, muito correcto dizer-se que houve coacção aquando da assinatura do pacto. Em política, a coacção será uma figura que não existe pura; no jogo político o que existe são forças políticas determinantes em jogo que levam umas e outras a tomar ocasionalmente esta ou aquela atitude. Ora, quando foi assinado o pacto, havia uma conjugação especial que levou os partidos políticos, alguns partidos políticos, os principais partidos políticos, a assinar o pacto. Importa saber, de momento, dentro dessa mesma ideia, é se a nova equação política e militar nacional aconselha ou não, impõe ou não, a revisão desse contrato político, a renegociação desse contrato político, que pode chegar até à revogação plurilateral ou bilateral do pacto MFA - partidos. Dizer-se "basta" ao MFA é uma maneira simplista de pôr o problema, digamos que emocional, o que é preciso é saber analisar os erros que a tomada de determinadas posições no processo revolucionário pelo MFA permitiram e a maneira de obviar, tanto quanto possível, que esses erros ou outros que se congeminem possam surgir. Basta, portanto, sim, mas de manter um pacto tal e qual, sem fazer-se uma análise crítica do passado e sem se fazer uma perspectiva sobre o futuro. Essa análise poderá, repito, determinar a alteração das cláusulas do pacto ou determinar a própria supressão do pacto; passando, porventura, então, assim mais rapidamente para a construção do Estado de Direito que os partidos democráticos pretendem ver institucionalizado no nosso país. Quanto aos aspectos mais significativos da dependência do poder político-civil em relação ao poder político-militar, sublinho estes, a tutela da Assembleia Legislativa, em termos de feitura de leis pelo Conselho da Revolução. É um tema a rever necessariamente. Outro, candente, era a possibilidade consagrada no pacto da dissolução da Assembleia Legislativa eleita ao que se pressupunha, estava projectada na 5ª Comissão, por sufrágio directo e universal, a possibilidade de essa Assembleia, legitimamente democrática, ser dissolvida pelo Conselho da
Revolução. Um outro ponto crucial e que me choca, deformado talvez pelo legalismo da minha formação Jurídica, era o do controlo da constitucionalidade, ou da inconstitucionalidade das leis, possível de fazer, em exclusivo, pelo Conselho da Revolução. É uma matéria que exige revisão (salvo justificação em contrário, que não prevejo). Também o problema da eleição do Presidente da República, que neste pacto funcionava de algum modo como charneira entre o poder político civil e o poder político militar, é ponto que deve ser considerado.
Também aí, na eleição do Presidente da República, se notava a predominância do poder militar sobre o poder civil, porquanto o grande colégio eleitoral formado pela Assembleia Legislativa e pela Assembleia do MFA, em boa verdade dava supremacia ao poder militar, em detrimento do poder civil, na medida em que a base de sufrágio da Assembleia do MFA poderia ter porventura pontos de discutível democracidade, em contraposição à grande base eleitoral de uma Assembleia Legislativa; era de facto, indirectamente, uma manifestação de predominância do poder militar sobre o poder civil. Mas, mexer - permita-se o plebeísmo - neste ponto do pacto, que é um ponto importante, que é um ponto para o qual todo o País tem necessariamente os olhos abertos, talvez por razões, emocionais do traumatismo fascista (é de todo o modo ponto candente para a opinião pública nacional), mexer neste tema implica, por si só, rever todo o pacto, por isso que disse: o Presidente da República funcionaria de algum modo como charneira entre o poder militar e o poder civil. Não concretizarei esta afirmação, porque basta ler o próprio pacto e o articulado da 5.ª Comissão para retirar necessariamente esta conclusão.
E não digo mais; já agora, todavia, rematando e aproveitando quase abusivamente a minha subida à tribuna, faço votos para que prossiga a revolução socialista e possam os progressistas não abandonar o bom caminho, os que o vêm trilhando e os que se terão dele afastado.
Tenho dito.

Aplausos.

(O orador não reviu )

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um observador desatento ou ignorante da divisão partidária desta Assembleia teria certamente sérias dificuldades em imaginar que hoje intervieram Deputados de três partidos - e não apenas de um. Tamanha foi na generalidade a identidade de posições, a similitude da linguagem, a consonância dos aplausos. Embora correndo o risco de ser acusado de insensibilidade perante tão tocante manifestação de unanimidade ...

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ...não quero deixar de transmitir a posição - essa fundamentalmente divergente - do Grupo de Deputados do PCP no que se refere à matéria em discussão.