4 DE DEZEMBRO DE 1975 2911

de precedência das listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo Partido Socialista nos circuitos eleitorais do Porto, quanto ao primeiro, e de Setúbal, no que respeita ao segundo e terceiro, por onde, respectivamente, haviam sido eleitos os Deputados cujas substituições ora se apreciam.
2 - Todas as considerações e declarações formais de voto que já constam do relatório exarado a fl. 104 do Diário da Assembleia Constituinte - e que vêm sendo invocadas nas demais reuniões da Comissão - foram ora repostas e expressamente pressupostas.
3 - Foram tidas adequadamente em conta as escusas dos candidatos do círculo do Porto Joaquim da Silva Pereira, Jorge Manuel da Cruz Araújo, Rolando José Cruz Moreira e Abílio da Purificação Sampaio e, bem assim, de José Inácio Pereira Rosado e António de Faria Pimentel de Morais da Fonseca, pertencentes ao círculo de Setúbal.

4 - Assim sendo, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir - já que se encontram verificados os requisitos legais.

B) Porque esta é a primeira reunião que a Comissão efectua depois de, pela Mesa da Assembleia (conforme Diário, n.º 74), lhe ter sido remetida para parecer a questão indirectamente suscitada por um requerimento do Deputado Jaime Gama (conforme Diário, n.º 73) - qual seja a da efectivação ou reposição nas funções de Deputado de cidadãos para tanto eleitos e verificados que hajam optado por função incompatível no Governo, cujo desempenho tenha no entretanto cessado - importa abordar seguidamente este segundo tema, estabelecendo doutrina genérica, já que os casos concretos ao tempo em causa foram solucionadas pelas declarações que os próprios Srs. Álvaro Cunhal e Pereira de Moura apresentaram, afirmando não pretenderem tomar assento nesta Assembleia:

1 - A análise da redacção que o Decreto-Lei n.º 541-A/75, de 27 de Setembro, deu ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, convence de que a tomada de lugar na Assembleia Constituinte por cidadãos eleitos Deputados, que tenham cessado as funções de membros do Governo, por que tenham optado, não é automática, dependendo de efectivação formal pelo Plenário, precedendo parecer da Comissão de Verificação de Poderes (bem à semelhança do processado quanto ao mandato do Deputado Mário Soares).
2 - Tal conclusão abona-se sobretudo no facto de - até esse momento formal - os lugares de Deputado dos cidadãos que tenham optado pelo cargo incompatível sempre virem, estando numericamente preenchidos, em termos de pleno exercício da função, ainda quando os substituídos hajam, entretanto, perdido a qualidade de membros do Governo.
3 - Assim sendo, o n.º 2 do citado artigo 10.º não dispensará uma deliberação da própria Assembleia, tomada em termos oficiosos ou na sequência de notícia pertinente que lhe seja comunicada.
4 - Quanto à necessidade de intervenção instrumental da Comissão de Verificação de Poderes, afigura-se-nos resultar designadamente de exigências de identificação pessoal e de análise dos diplomas que determinem a cessação de funções de membros do Governo causal.
5 - Deste modo, somos de parecer que:
A tomada de assento na Assembleia Constituinte de Deputados eleitos, que hajam cessado funções de membros do Governo, por que tivessem oportunamente optado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, só se tomará efectiva e produzirá efeitos mediante acto formal da própria Assembleia.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1975. - Artur Videira Pinto da Cunha Leal (PPD) - Diamantino de Oliveira Ferreira (ADIM) - Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo (PS) - Rui António Ferreira da Cunha (PS) - Manuel João Vieira (PS) - Fernando Monteiro do Amaral (PPD) - Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda (PPD) - Vital Martins Moreira (PCP)- Manuel Mendes Nobre de Gusmão (PCP) - António Francisco de Almeida (CDS) - Álvaro Ribeiro Monteiro (MDP/CDE) - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (relator) (PS).

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, tomaram conhecimento deste relatório. Vamos então passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos ocupa põe, para além dos circunstancialismos, para além das opiniões de ocasião, alguns dos mais árduos problemas da teoria do Estado. E, se disso não estivéssemos convencidos, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira veio efectivamente mostrar que assim é, quando, perante um facto desta magnitude, se pretende reagir e analisar na base de simples casuísmos ou contingências casuais.
Efectivamente, há que fazer uma opção muito clara sobre dois aspectos essenciais. Se o Conselho da Revolução e os órgãos do Movimento das Forças Armadas são formados por militares reaccionários; se o Conselho da Revolução não é Conselho da Revolução, mas da contra-revolução, como o Diário de Noticias, por exemplo, há pouco escreveu; se, efectivamente, houve saneamentos à esquerda que deram o Poder às forças da direita, como ontem, de uma forma mais ou menos clara, o que é uma maneira de dizer, de uma forma mais ou menos sibilina, foi afirmado neste hemiciclo; pura e simplesmente, se isso é efectivamente assim, as conclusões lógicas que temos a tirar é que os órgãos do MFA vão ser, pura e simplesmente, um instrumento de opressão da democracia e da vontade dos trabalhadores.

Não é (possível, como diz o povo, e perdõe-se-me o plebeísmo, comer de duas gamelas e sustentar do mesmo tempo que o Poder está nas mãos dos militares reaccionários, e definir ao mesmo tempo também que os órgãos em que esses militares reaccionários se integram se devem manter no exercício do Poder.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Vital Moreira que o que interessava não era a composição do órgão,