4 DE DEZEMBRO DE 1975 2913

que nos permite reconhecer como Nação. A aceitação desse espírito democrático e o reconhecimento, para além das divergências e dos choques, da nossa identidade nacional implica, necessariamente, o seguinte: em primeiro lugar, admitir que a legitimidade da tomada do Poder pelas forças armadas só pode ter, necessariamente, teoricamente, duas justificações.
A primeira, é a daqueles que falam na legitimidade institucional das forças armadas. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que as forças armadas, como instituição suprema, como árbitro nacional, através dos seus órgãos próprios e eleitos, poderiam saber, exigir ou decidir quando o poder político se afasta de interesses nacionais e, por um acto de força, proceder ao seu derrube. Esta tese, nós pômo-la absolutamente em causa, porque é exactamente aquela tese que serviu de justificação ao golpe de estado de 1926, é exactamente aquela tese que serviu de justificação ao golpe de Estado de 11 de Setembro que derrubou o presidente Salvador Allende, quando ele pretendia, e isso conheciam os chefes militares, submeter a sua política a um plebiscito nacional. Nós consideramos que as forças armadas não têm uma legitimidade institucional para proceder a uma revolução. Mas consideramos, também, que as forças armadas têm uma legitimidade revolucionária, uma legitimidade democrática, para procederem a uma revolução. Essa legitimidade democrática é a que advém da consonância do acto revolucionário com a vontade da população; é essa legitimidade revolucionária que levou o general Charles De Gaulle a partir para Londres e dizer que é ele que representa o verdadeiro Governo da França contra o voto minoritário de um Parlamento de traidores e é essa legitimidade revolucionária que ressalta dos primeiros comunicados da madrugada de 25 de Abril, quando o Movimento Militar das Forças Armadas, então assim intitulado, dizia que o dia da libertação estava próximo e que estavam certos de interpretar o verdadeiro sentir do povo português. Em nome dessa legitimidade revolucionária, temos nós dito que é necessário, ou que é admissível, ou que é preciso, que as forças armadas adquiram um estatuto que lhes permita serem o garante das fronteiras da Pátria na ordem internacional, definir uma política de defesa em todos os azimutes, em relação a todos os inimigos externos que possam ameaçar o nosso país, serem o garante dentro do nosso país do livre funcionamento das instituições democráticas.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, dentro desta ordem de ideias, aparece um outro princípio, que diz o seguinte: não, o MFA não é um partido político, é um movimento suprapartidário. Como diz um amigo que neste momento me escuta: quando o MFA diz que é um movimento suprapartidário, o que quer dizer é que é um partido acima dos outros partidos. Quando se diz, ou quando se pretende criar movimentos suprapartidários, está subjacente a essa ideia a ideia da desconfiança, que é uma ideia reaccionária em relação aos políticos e aos partidos políticos atribuir os males da governação aos políticos e aos partidos políticos, dizer que é necessária uma unidade nacional. E da unidade nacional passamos à união nacional, e a união nacional ou se faz na divergência ou é necessariamente fascista.

Uma voz: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Ao esquematizar esta intervenção, veio-me às mãos uma revista onde vinham citados alguns textos do manifesto do primeiro número da Seara Nova. tão diferentes daquilo que hoje também alguns chamam Seara Nova.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - E aí se diz: "Não comungamos no vão e pernicioso sofisma de que são os políticos os únicos culpados da nossa situação. A verdade é que os políticos não são nem melhores, nem piores do que o permitem as condições gerais da mentalidade portuguesa."
Todo o País deve aceitar a responsabilidade que lhe cabe no desastre colectivo. Ora, acontece que esta ideia de pensar que os partidos políticos ou os políticos são os responsáveis pelas situações em que se encontra o País é a mesma ideia que estava debaixo do pensamento subjacente ao pensamento de todos aqueles que, durante 48 anos, abriram o caminho ou conduziram o País àquilo que foi o fascismo de Salazar e de Marcelo Caetano. Foi ideia do programa original de 28 de Maio, onde tomaram parte tantos e tantos democratas enganados. Foi ideia dos governos militares que se sucederam. Foi ideia do Estado
Novo de Oliveira Salazar. Não o querer compreender, ou não o querer ver, é sinal de duas coisas: ou vista curta - perdoe-se-me a ironia -, ou miopia grossa.
A divisão, ou a tentativa de fazer representar os portugueses, não através de partidos políticos, aceitando as suas divergências, porque a divergência é legítima, é também uma ideia oriunda de corporativismo fascista. O integralismo lusitano estruturou-a nos chamados elementos estruturais da Nação: nos municípios, nas corporações, etc. O fascismo português prolongou-o numa Câmara Corporativa que reunia aqui nas nossas costas ...

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Nas costas do povo.

O Orador:- ... e numa Assembleia que reuniu aqui, assim, nestas bancadas.
Tentativas que nós criticamos e que pseudo-esquerdistas do poder popular prolongam com iniciativas, através das chamadas organizações populares de base, das comissões de trabalhadores e das comissões de moradores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Poder-se-á perguntar: mas é o Partido Socialista contra as comissões de trabalhadores? O Partido Socialista não é contra as comissões de trabalhadores, foi sempre, e este sempre é o nosso motivo de orgulho, a favor das comissões de trabalhadores. É o Partido Socialista contra as comissões de moradores? O PS é a favor das comissões de mo-