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2914 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 89

radores. O que o Partido Socialista diz é que estas estruturas serão necessariamente estruturas de controle totalitário se não forem acompanhadas da necessária democracia política e da necessária estrutura política partidária. O que o Partido Socialista diz é que, pelo facto de o Sr. A, de o Sr. B e de o Sr. C morarem num determinado sítio, podem fazer reivindicações conjuntas para melhorarem o seu standard de vida, mas não podem, sob o simples facto de residência, que é casual e circunstancial, constituir uma teoria de Estado, uma estrutura de Estado, uma perspectiva política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que nós dizemos é que essas organizações, essas comissões de moradores, a serem consideradas como estruturas do Estado, e não, como lhes compete, como serão, estruturas de reinvindicação local ou circunstancial que sempre existiram, correm o risco de serem utilizadas, como foram noutros países, para formarem estruturas paralelas de controle policial. E são estes riscos para os quais nós temos chamado a atenção durante este período que efectivamente temos atravessado. E é sobre estes riscos que nós temos de chamar a atenção para as perspectivas que uma determinada política abria. E foi sempre sobre estes pontos que nós chamámos a atenção em relação ao Programa - Guia do MFA. Nunca pusemos em causa essas estruturas de democracia de base.
O que pomos em causa é a teoria que pretende construir sobre elas, e só sobre elas, numa ligação directa, uma teoria de Estado, uma estrutura de Estado e um
poder político.
Sobre isto, importa dizer qual é o papel das forças armadas. E é muitas vezes com reserva e com hipocrisia que nós falamos nas forças armadas. O fascismo português criou uma separação ilegítima entre o cidadão civil e o cidadão fardado. O fascismo português criou uma Academia Militar, onde, ao contrário do que acontecia no tempo da República, se fazia todo o curso de infantaria, de cavalaria, de artilharia e, em grande parte, de engenharia, desde há pouco tempo - ainda no tempo do fascismo -, e não permitiu contacto directo entre os jovens que escolhiam a carreira das armas, que é uma carreira tão nobre e tão legítima como outra qualquer, com aqueles que pretendiam ser advogados, engenheiros ou médicos, ou escolher qualquer outra profissão, também nobre e também legítima.
Essa separação que, efectivamente, foi feita, é uma separação que nós devemos combater. Nós devemos combater tudo aquilo que sirva para separar os Portugueses e devemos dizer que o militar é um cidadão fardado, como qualquer um de nós pode ser, se tanto for necessário.
A estruturação ou a presença das forças armadas neste processo destina-se a quê? Àquilo que foi anunciado no dia 25 de Abril: a permitir que o povo português possa, através de órgãos eleitos, exercer os seus próprios direitos. Nós admitimos que fomos o primeiro partido político a defender que o MFA se institucionalizasse. Mas a institucionalização do MFA e a função das forças armadas não se confundem, necessariamente, com funções de controle ou de tutela.
A introdução da política do MFA, que não do debate político, a introdução da política partidária dentro das forças armadas implica necessariamente a divisão. A introdução da política partidária dentro das forças armadas implica necessariamente o seu esfacelamento. A introdução da política partidária dentro das forças armadas é o directo responsável por todas as intentonas que nos preocuparam desde o 25 de Abril ao 25 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Tenho de chamar a sua atenção para o facto de que tem que abreviar as suas considerações, porque o tempo está quase no termo.

O Orador: - Nós entendemos que as forças armadas não devem fazer política partidária, mas devem garantir o exercício da política partidária por todos os portugueses e, inclusive, pêlos próprios militares, que têm o direito de votar, como é óbvio, de optar pelo partido que for mais do seu agrado e, inclusive, se assim o entenderem e desejarem, seguir uma carreira político-partidária, de pedirem a sua passagem a uma situação de reserva, que lhes permita exercer legitimamente essa função. A modificação necessária, ou melhor, a revisão do pacto que preconizamos, torna-se tanto mais necessária quanto é certo que se este .pacto, com boas mãos e com boas intenções, poderia em certo momento ajudar o País, este pacto, com más mãos e com más intenções, pode ser contra o povo e contra o País.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E ligada uma outra ideia: é que não há estruturas, ou melhor, o pacto não prevê estruturas que permitam o controle directo das estruturas militares pelo povo português, nem legitimamente o podia prever.
Ao fazermos este pedido de renegociação ou de revisão, e ao apontarmos a atenção desta Assembleia para os pontos que nos parecem mais importantes, nós fazemo-lo animados por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, permitir que as forças armadas se integrem no autêntico processo revolucionário português, no seu verdadeiro e legítimo lugar. Em segundo lugar, permitir que o povo português consiga erigir aquelas estruturas que permitam a livre expressão da sua vontade, contra a qual nada se poderá levantar, se tivermos, como teremos, como temos, umas forças armadas que legitimem, que defendam a livre expressão do povo português, as estruturas políticas que a todos nos vão representar como Nação. É preciso dizer-se que a Revolução com êxito, como ensinava alguém, é um crime impune, mas é preciso dizer-se, também, que mesmo a Revolução com êxito, como nos ensinou Salvador Allende, tem sempre e sobre si uma sanção histórica e uma sanção moral que, essa sim, é impiedosa.

Tenho dito.

Aplausos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos deseja pedir algum esclarecimento?

Pausa.

Faça favor.

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foram solucionadas pelas declarações que os próprios Srs. Álvaro Cunhal e Pereira de Moura apresentaram, afirmando
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