2926 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 90

Uma segunda pergunta, que é esta: se devem ou não ser criadas novas leis pelo Conselho da Revolução, essas então revolucionárias, e sabendo-se que neste momento está estabilizada a situação política, condenando de forma mais violenta aqueles que no futuro vierem realmente a atentar contra a democracia. Explicitando melhor e em poucas palavras: suponho que, no espírito do Sr. Deputado, está a abranger, no seu desejo de concórdia, uma clemência relativamente a todos aqueles que estão presos neste momento, mais produto da sociedade em que viveram do que por culpas próprias. E queria que esclarecesse efectivamente se assim é.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eurico Campos depois da sua intervenção?

Pausa.

Ninguém mais; portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Campos para responder a este pedido de esclarecimento.

O Sr. Eurico Campos (PS): - Pois, Sr. Deputado, agradeço a sua prolongada pergunta ...

Risos.

... e tenho somente a responder-lhe que o meu partido já tomou posições sobre o assunto. Devem ser responsabilizados os culpados, mas isso não implica que aqueles que, na verdade, sem culpa verificada na prática e nos inquéritos a que com certeza se vai proceder e que devem ter o mais rapidamente possível o seu fim, nós julgamos, e concordo com o Sr. Deputado, que deve haver uma certa clemência, tanto de um lado como de outro, para que este país, as suas forças militares e políticas, possam construí-lo em paz, em harmonia, em democracia, a caminho daquilo que todos nós desejamos, que é um autêntico socialismo.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Theodoro da Silva (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto o dever de ser mais uma vez porta-voz nesta Câmara das preocupações e legítimos anseios dos trabalhadores portugueses que mourejam em terras estrangeiras - isto é, os emigrantes!
A minha intervenção de hoje limitar-se-á a dois aspectos, retirados de entre muitos que a correspondência que diariamente me é dirigida, e, além disso, através de contactos pessoais e de tantas conversas tidas junto de muitos portugueses emigrados, me fizeram sentir com relevância especial, neste momento.
Terminado o trabalho desta Assembleia Constituinte, todos os cidadãos portugueses serão chamados a exercer o seu direito de voto.
Mas este direito não pode só dizer respeito, desta vez, às eleições para Deputados à Assembleia Legislativa: com efeito, teremos em breve eleições para as autarquias locais - câmaras municipais, juntas de freguesia - e, talvez, para outros órgãos do Poder.
É bom, portanto, relembrar aqui as condições em que foi efectuado o recenseamento dos trabalhadores portugueses no estrangeiro para as eleições de 25 de Abril de 1975. Com efeito, o recenseamento então realizado, pelos condicionalismos e formalismos postos à sua efectivação, conduziu a uma situação absurda, que é a de que em cerca de três milhões de emigrantes apenas houve uns vinte e um mil recenseados!
É evidente de que algo está errado nesta situação. Há alguns aspectos .que necessitam de correcção e ponderação a tempo e, por isso, imediata, desde já, poderemos apontar, embora de uma forma sucinta, assim:
Os critérios apertados que presidiram à definição da capacidade de eleitor terão de ser revistos - até com base em disposições já aprovadas por esta Assembleia Constituinte -, a fim de permitirem uma maior possibilidade de inscrição e recenseamento, nomeadamente disposições que limitam a capacidade de voto dos emigrantes ausentes além de cinco anos.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - É urgente a abertura de novos postos de recenseamento no estrangeiro e não só nos consulados de carreira: com efeito, as áreas cobertas pelos consulados são em muitos casos de tal maneira extensas que inúmeras vezes se torna necessário aos cidadãos com capacidade de eleitor percorrerem centenas e talvez milhares de quilómetros para se recensearem;
A necessidade de estes postos de recenseamento se encontrarem abertos fora das horas normais de trabalho - porque eles se destinam a servir os trabalhadores -, a fim de permitirem que o recenseamento se faça sem perda de horas ou até de dias de trabalho dos emigrantes, com a consequente redução dos seus salários;
A necessidade de que o recenseamento se faça em épocas de permanência nos locais habituais de residência dos emigrantes e não em épocas como, por exemplo, o Natal ou as férias de Verão em que estes se encontram ausentes, a maior parte, até, de visita aos seus familiares e às suas terras em Portugal.
Julgo ter focado alguns dos aspectos que interessam directamente ao recenseamento dos emigrantes em terras estrangeiras, mas é muito importante não esquecer o direito de voto que também assiste aos emigrantes em terras portugueses os chamados « retornados» ou, melhor é dizer, os portugueses refugiados de África!
Existe outro aspecto que julgo também dever merecer a atenção desta Câmara - a protecção aos pequenos investimentos.
Com efeito, raro é o dia em que através de cartas, petições, exposições, etc., por todos os meios ao seu alcance, os trabalhadores emigrantes não deixam de perguntar ao Estado, aos governantes, aos mais diversos órgãos de soberania, ao seu Deputado, a toda a gente, a todos nós, o que é feito, o que foi feito do seu dinheiro, que tanto lhes custou a ganhar com trabalho duro em terra estrangeira e que confiadamente enviaram para Portugal, «para a sua terra» e que aqui investiram!