5 DE DEZEMBRO DE 1975 2931

Quer dizer: é-lhes mais fácil manejar o golpe do que o voto
Também é sintomático que ainda se fale e invoque a pureza do pacto - depois de as forças armadas (ou melhor: o delírio «gonçalvista») terem dado à luz esse nado-morto que foi o triunvirato!
E à advertência de mestre-escola com que se procura criticar uma suposta hipocrisia na assinatura do pacto, por parte de alguns dos seus signatários, aqui se deixa a anotação de que o Partido Socialista desde logo exprimiu as suas reservas e discordâncias, de que deu conhecimento oficial e notícia pública.
Por outro lado, não deixa igualmente de ser suspeito que os mesmos partidos políticos tanto, se empenhem em argumentar que as «alterações das circunstâncias» não legitimam a alteração da Plataforma de Acordo Constitucional.
Estarão eles esquecidos já de que a ideia do pacto e a sua concretização se fundamentaram exactamente numa invocada «alteração das circunstâncias»?
Pois, para avivar a memória, bastará reler os breves capítulos A e B do pacto (introdução e objectivos da Plataforma) e verificar que o 11 de Março foi o pretexto repetidamente apontado para justificar as «aberrações constitucionais» (assim lhes chamo) impostas pelo golpe contra-revolucionário.
Ora, «alterações de circunstâncias» se podem e devem alegar também agora, e com igual determinação, face ao golpe jogado no 25 de Novembro, para entravar a marcha da revolução e criar a anarquia política e o caos económico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O exemplar comportamento do povo e a patriótica conduta da parte mais sã das forças armadas (digo mais sã porque esta restrição foi feita por personalidades do Conselho da Revolução) revelaram que o país real está consciente e seguro dos seus destinos e dos meios de que dispõe para exercer o poder político em plena soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o MFA não tem, como alguns partidos minoritários, o complexo da auto-suficiência ...
O MFA procura ser o intérprete e o guia das aspirações e dos anseios do povo português, como o seu Conselho da Revolução eloquentemente o demonstrou durante a última crise, em especial através das providências e medidas já tomadas, no aparta? De outras que mais se imponham para manter a povo em tranquilidade e segurança e num vives pelit, que são fundamentais numa democracia política e económica, com rumo ao socialismo, em liberdade e em justiça.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pois a esse Conselho da Revolução daqui se faz um solene apelo para que, ao encontro dos votos emitidos nesta Assembleia, de representantes eleitos pelo povo, se proceda à revisão ou reformulação da Plataforma de Acordo com os Partidos Políticos.
A minha voz, que em quarenta e oito aras de ditadura fascista nunca, emudeceu, em defesa da liberdade, das garantias individuais do cidadão, da instauração e prevalência, dos partidos políticos, da autenticidade do sufrágio directo e universal, da plena soberania do povo português, aqui se faz ouvir neste momento para continuar a defender os mesmos princípios, que constituíram a bandeira de combate de todos os democratas perseguidos durante o fascismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista manter-se-á fiel aos compromissos assumidos, como já a proclamou sem ambiguidades, mas acredita que seja feito um sincero esforço de compreensão e de reconhecimento das virtudes cívicas e morais do povo português, que desejará não se ver diminuído no exercício do poder político que lhe foi prometido e assegurado com o 25 de Abril de 1974.
O Conselho da Revolução está, por certo, a seguir e: a acompanhar, com espírito isento e lúcido, os trabalhos desta Assembleia Constituinte, pelo que não deixará de reflectir sobre o que neste hemiciclo e tem dito, sugerido ou salientado, neste debate em que está em causa a organização do poder político.
O Conselho da Revolução está tão interessado coma esta Assembleia em que a Constituição que nos empenhamos em elaborar dignifique e honre o povo português. Tenho dito!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Alguém pediu a palavra para pedidos de esclarecimento?

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira, para pedidos de esclarecimentos.
Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado classificou como aberrações constitucionais as soluções da Plataforma Constitucional.
Não tenho à mão, mas lembro perfeitamente os termos com que o Partido Socialista publicamente recebeu a Plataforma, criticando algumas soluções pontuais, mas reconhecendo a sua necessidade.
Pergunto se, na altura, o Partido Socialista considerava como aberrações constitucionais aquilo que se dispôs a assinar?
Segunda pergunta: se o Partida Socialista, quando subscreveu a Plataforma, já previa poder vir a estar em condições de a vir a denunciar ou de vir a pressionar na sentido da sua revogação?
Terceira pergunta: se o Sr. Deputado, ao acusar certas partidos de se porem « de cócoras» perante o poder militar, quis significar e incluir o seu próprio partido, que se teria posto «de cócoras» para apenas esperar - e pôr-se «de cócoras» (risos) exactamente paca se permitir subscrever aberrações constitucionais -, dizia eu, apenas para estar em condições de,