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5 DE DEZEMBRO DE 1975 2935

presentantes populares e quase que em igualdade de circunstâncias, um outro órgão que escapa ao seu contrôle democrático.
Limita-se a democracia porque é atribuída capacidade legislativa, isto é, admite-se como autoridade governante um órgão, o Conselho da Revolução, que não presta contas ao povo, nem directamente nem indirectamente, através da Assembleia Legislativa, nem foi por ele escolhido.
Mas o que, para qualquer espírito democrata, é mais chocante é a denúncia do receio e da desconfiança feita sobre o povo.
Depois de ter demonstrado repudiar golpismos reaccionários de direita ou de pseudo-esquerda, não merece o povo português tal afronta.
Ser democrata implica que se seja corajoso, e coragem é uma qualidade que tem que estar presente em qualquer militar, muito mais nos militares revolucionários e consequentes, como os das forças armadas portuguesas, que, aliás, têm dado provas bastantes.
Aquando da assinatura do pacto, por um lado, muitos temores podiam existir e, por outro, tinham peso no Conselho da Revolução elementos militares afectos a uma linha antidemocrática para a via socialista portuguesa; ora, quanto aos temores, não têm razão, hoje de existir, não porque os inimigos da democracia e da liberdade tivessem sido eliminados, mas porque, quer as forças armadas, quer o povo, já demonstraram terem capacidade para as neutralizar; quanto à composição do Conselho da Revolução, pode-se hoje verificar que os militares afectos à linha antidemocrática são totalmente repudiados pela maioria do povo português.
Assim, dos oficiais que em todos os momentos em que a democracia esteve em perigo lutaram para a salvar e que integram o Conselho da Revolução, é-me lícito esperar que desejem mais do que aceitem a revisão do pacto, não para que o MFA seja eliminado da vida portuguesa, mas sim para que seja aquilo que o povo espera dele: o garante da liberdade, da democracia e do socialismo.
Da liberdade que fará respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores para que possam livremente informar-se não só sobre as correntes que lhes são afectas, mas também sobre aquedas que são suas adversárias, para que bem conhecendo bem as possa combater, e também manterem-se informados sobre a totalidade das acções dos órgãos de Governo para os poderem controlar.
Para que possam livremente reunir-se e associar-se segundo os seus interesses culturais ou de classe e em conjunto com os outros trabalhadores cultivarem o espírito de comunidade e juntarem forças para lutar por uma sociedade mais justa e pela sua total emancipação.
Para que possam livremente fazer ouvir a sua voz.
Da democracia, não só formal mas também de base e representativa que permita finalmente o começar a abrir-lhes as portas das fábricas e as portas dos escritórios, bem como permitida intervenção actuante de cada cidadão na sua autarquia local.
Finalmente do socialismo, sociedade do homem indiviso, membro plenamente responsável numa comunidade autogovernada em todas as zonas de actividade social - que não será para hoje ou para amanhã mas que constitui o projecto da sociedade autogovernada que recusará a pulverização de cada cidadão e a negação totalitária da sua autonomia, projecto esse que permitirá direccionar a luta de classes numa proposta revolucionária de resolução das contradições das sociedades do poder, sejam burocrato-capitalistas, sejam as burocrato-socialistas.

(A oradora não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve ser preocupação primeira dos representantes eleitos do povo a defesa intransigente dos princípios que defendem a soberania desse mesmo povo, soberania que lhes foi negada ao longo das últimas décadas. O poder político terá, portanto, de pertencer ao cidadão anónimo deste país e não mais a qualquer casta ou classe neoprivilegiada.
Se ao definir, na organização económica, já aprovada nesta Constituição, a possibilidade de os trabalhadores intervirem no contrôle de gestão e produção das empresas, como poderemos agora optar por tipos de organização política onde esses mesmos trabalhadores, grande parte integrante do povo, ficam afastados de poder exercer a total soberania?
Realmente, constitucionalizando o facto da eleição indirecta, por colégio eleitoral, do Presidente da República, estamos a afastar o povo do processo político que por direito lhe pertence. Não esqueçamos que se grande parte da população portuguesa ainda se não deu conta da importância que cabe à Assembleia Constituinte, não será aprovando normas deste tipo, de cariz antidemocrático, que essa consciencialização se verificará.
Aqui, permito-me lembrar aos mais diversos órgãos de comunicação social, muitos deles hoje já libertos das garras que os asfixiavam, da grande responsabilidade que lhes cabe em explicarem ao povo português aquilo que representa, em termos de libertação, a Assembleia Constituinte, fazendo, inclusive, a história do que foram as anteriores Assembleias Constituintes Portuguesas, quer pelas normas então aprovadas, quer pelos vultos que, nessas épocas, foram arautos e defensores dos interesses populares.
Estou convicto de que, após uma perfeita definição de. poder militar, numa altura em que este já pertence a homens efectivamente identificados com a democracia, não será difícil remover obstáculos que, nas circunstâncias actuais, tiram poder ao povo português, negando-lhe a soberania que o artigo 1.º da parte III da Constituição diz pertencer-lhe.
Não se trata evidentemente de afastar os militares. Eles merecem-nos a admiração pelo levantamento do 25 de Abril e pela acção corajosa e pronta no 25 de Novembro, defendendo o povo português de uma nova ditadura. Trata-se, isso sim, da escolha entre a função política ou a função militar, e àqueles que optarem por esta caber-lhes-á a defesa dos princípios que a Constituição definir, e desta maneira estão ao