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2936 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 90

lado do povo, porque defendem os princípios que os legítimos representantes desse mesmo povo acabarem por aprovar.
E quem defende a legalidade constitucional defende a ordem democrática normal que a Constituição aprovou e que, portanto, é vontade do autêntico povo deste país. Estarão as forças armadas realmente integradas nas funções que exclusivamente lhes competem: a defesa da independência nacional e a defesa dos princípios democráticos que a Constituição integrar, garantia insofismável do avanço democrático das conquistas do povo português.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Interromperemos a sessão por trinta minutos, depois do que prosseguirá esta discussão na generalidade.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço atenção. Declaro a sessão reaberta.

Eram 18 horas e 5 minutos.

(O Sr. Secretário António Arnaut foi substituído pelo Sr. Secretário Alfredo de Carvalho.)

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir a discussão na generalidade do parecer da 5.ª Comissão.
O orador inscrito nesta altura é o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa, a quem dou a palavra.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção, de ontem, tinha dito que deixava para segunda intervenção a abordagem da matéria do pacto MFA-partidos. É, pois, apenas sobre este tema, bastante circunscrito, que vou, desta feita, usar da palavra.
No debate feito ontem e hoje, nesta Sala, sobre 'a matéria da plataforma MFA-partidos, duas posições essenciais e óbvias têm sido tomadas pelos diversos oradores. Houve oradores que, com algumas tonalidades de diversidade na sua posição, mas com um denominador comum bastante claro, defenderam a revisão imediata da plataforma assinada pelo MFA e pelos partidos políticos. Houve, pelo contrário, quem defendesse o pacto celebrado em Abril deste ano, entendendo-o como perfeitamente adequado às circunstâncias político-militares deste momento. Vale a pena ver cada uma destas duas posições, embora de relance. E começo pela última. Pensando naqueles, neste caso naquele, o único Sr. Deputado que aqui defendeu a manutenção do pacto celebrado pelo MFA e pelos partidos políticos, não se encontra ineditismo nesta posição. Já foi a mesma posição defendida pelo mesmo sector político da Assembleia Constituinte, nos trabalhos da 5.ª Comissão. Uma defesa permanente, uma defesa constante, uma defesa quase cepticista, embora devamos dizê-lo, em homenagem à verdade, uma defesa que por parte de
um dos elementos deste sector foi uma defesa inteligente. E aqui faria um parêntesis para dizer aquilo que a 5.ª Comissão, na elaboração do texto que estamos a apreciar, deve particularmente a dois juristas que pessoalmente considero de há muito antes do 25 de Abril, os Srs. Deputados Vital Moreira e Jorge Miranda.
É facilmente explicável a posição dos sectores que defendem a manutenção do pacto MFA-partidos. Era já facilmente explicável antes do 25 de Novembro; continua a ser facilmente explicável no momento presente. Era facilmente explicável antes do 25 de Novembro, já que a celebração do pacto entre o MFA e alguns partidos políticos corresponde a um determinado contexto favorável aos sectores que tão clara e frontalmente defendiam o pacto. Efectivamente, trata-se do período áureo do desvio gonçalvista dentro do Movimento das Forças Armadas. O pacto permitiu a manutenção de posições particularmente favoráveis a um determinado sector dentro desse Movimento e, por outro lado, e digamos que mediatamente, àqueles partidos políticos que tinham directa ou indirectamente manifestado e continuavam a manifestar o seu apoio a esse sector gonçalvista.
Na dúvida, e isso foi muito claro nos debates da 5.ª Comissão, quando pouco a pouco se processava uma alteração na composição, por exemplo, do Conselho da Revolução, na dúvida, o mesmo sector considerava que era de continuar a defender de forma encarniçada o pacto, na esperança de que o equilíbrio de forças político-militares voltasse a ser completamente favorável. Tratava-se de manter uma conquista importante, uma conquista politicamente significativa, mesmo quando os ventos pareciam soprar no sentido da alteração d.e forças no seio do próprio MFA.
Agora, depois dos acontecimentos do 25 de Novembro, e neste momento de espera que se sente claramente que é a situação política actual, é compreensível , continua a ser compreensível, que os mesmos sectores políticos se atenham ao pacto, e se atenham de uma forma muito clara, muito violenta por vezes. Em primeiro lugar, porque se trata agora de se colarem a uma das duas linhas que surgem ou que despontam dentro do Movimento das Forças Armadas, aquela linha que, não correspondendo claramente à orientação preconizada .em momento anterior, é, dentro da lógica do mal o menos, claro, é aquela que lhes parece preferível defender. Por outro lado, porque entendem que há na posição de vanguarda que continuaria a assumir o Movimento das Forças Armadas, com a manutenção do esquema do pacto, determinadas possibilidades ou determinadas vias de actuação política que lhes parecem particularmente favoráveis, e porque esta colagem à linha de tipo terceiro-mundista do MFA, e, por outro lado, a possibilidade de utilização de determinadas aberturas presentes na estrutura consagrada no pacto não são despiciendas, os mesmos sectores políticos permanecem, senão mesmo multiplicam os seus esforços na defesa do pacto. Devo lembrar contudo a experiência dos «nasserismos» que se caracterizou por, curiosamente, nem sempre se revelar extremamente favo-