5 DE DEZEMBRO DE 1975 2937

rável às vanguardas políticas que disputam o lugar às vanguardas militares.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um ponto sobre o qual, certamente, os sectores políticos, na defesa do pacto, terão ponderado os seus prós e os seus contras, mas que permanece como lição em vários países do Terceiro Mundo, lição da contradição que pode surgir entre dois tipos de estruturas: as estruturas propostas por sectores militares defendendo vanguardas militares no poder e as estruturas propostas por partidos políticos que pretendem defender ou impor vanguardas políticas no mesmo poder.
Se passarmos para a posição daqueles que aqui defenderam a revisão do pacto MFA-partidos, houve quem falasse com maior ou menor veemência na coacção política que teria forçado vários partidos políticos a assinar aquela plataforma. Devo dizer que, na minha óptica, o Partido Popular Democrático, tendo presentes, e tendo declarado isso .mesmo em nota publicada no mesmo dia, as reservas que condicionavam e que condicionavam poderosamente o ambiente ou o clima político em que o pacto foi celebrado, devo dizer que o PPD assinou assim um compromisso e costuma respeitar escrupulosamente os compromissos previamente assinados.

Uma voz:- Muito bem!

O Orador:- Prefiro por isso dizer, apesar de naquela altura ter levantado dúvidas no seio do meu partido quanto à celebração do pacto, prefira dizer que é muito fácil fazer história rectroactivamente.

Uma voz:- Muito bem!

O Orador: - E que a história compreenderá sem grande esforço que a política é sempre a arte do possível, e não é a persistência obstinada de um perfeccionismo dogmático.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Um possível que não convide ao pragmatismo oportunista, mas que tome em linha de conta a correlação de forças do momento, que atenda à realidade palpável do País e do Poder no momento em que se tomem as decisões. E se me repugnam os tecnocratas de todos os sistemas e de todos os regimes, sempre prontos à cedência que compensem em ambição e em vanglória pessoal e de grupo, também me não entusiasma o quixotismo de uma utopia mais ou menos abstracta. Não pretendo com isso dizer que não se tenha desde logo tido a convicção da existência no pacto de cláusulas que constituíam claro desvio à principiologia dos mecanismos democráticos pluralistas. Simplesmente, conforme disse, o Partido Popular Democrático, quando celebra compromissos e mesmo quando outras partes os violam, não costuma por esse motivo ou sem motivo viola-los unilateralmente.
Simplesmente, é clara, e é clara para qualquer analista político, a alteração superveniente de circunstâncias, muito definida, depois do golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro, alteração superveniente que conduz, no entender do Partido Popular Democrático, à revisão lógica e imediata do pacto MFA-partidos. Ao contrário do que, em processos de intenção, feitos aqui e lá fora por vezes se diz que não se trata de uma denúncia unilateral, não se trata de ignorar o peso e a relevância da legitimidade revolucionária inicial do Movimento das Forças Armadas, mas sim de dizer que, numa democracia institucionalizada, essa legitimidade revolucionária deve dar lugar, clara e insofismavelmente, a uma legitimidade democrática representativa da vontade do Povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se pretende com isto impor o regresso imediato do MFA aos quartéis, pelo menos na minha óptica, mas definir o MFA como entidade cuja única orientação política pode ser a de defender a implantação, consolidação e funcionamento de mecanismos democráticos pluralistas no nosso país.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, ao contrário de processos de intenção aqui feitos, de subscrever retrocessos, e seja-me aqui permitido um breve parêntesis para referir quanto o Partido Popular Democrático cem, de forma genérica, condenado as milícias armadas, venham elas do lado dos ELPs, venham elas de grupúsculos auto-iluminados, pseudo-radicais de ,esquerda, que se arvoraram, sem mandato nenhum do povo português, em vanguardas desse mesmo povo. O que se pretende é uma revisão do pacto mediante negociação dos seus vários subscritores, os partidos com as forças armadas, pretende-se que o MFA assuma predominantemente a função de garante da legalidade e dias estruturas democráticas com órgão ou órgãos próprios em missões de vigilância e de garantia, reponderando pontos que de forma clara constituíam, e constituem, desvios aos mecanismos da democracia pluralista, como a eleição do Presidente da República, como a existência, sabe-se lá com que critério de legitimidade, em termos de uma democracia institucionalizada, e com que metologia de funcionamento, de uma assembleia do MFA, a revisão das funções dos órgãos que claramente intervêm em matérias de poder civil, estou a pensar em matérias designadamente de poder legislativo.
Quereria terminar esta minha segunda intervenção com duas considerações: a primeira, dirigida ao Movimento das Forças Armadas.
Tenho a convicção pessoal, e creio que corresponde à convicção do Partido Popular Democrático, de que a melhor forma de dar um corolário lógico, um corolário sequente, à legitimidade revolucionária de que foi portador o Movimento das Forças Armadas no 25 de Abril e ao princípio de defesa da ordem democrática de que foi exemplo a parte sã das forças armadas no dia 25 de Novembro, é pre-