2938 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 90

cisamente pedir a esse Movimento que, mesmo que a pretexto de um suprapartidarismo, se não envolva em quesílias partidárias; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... mesmo que a pretexto de pretender governar de acordo com um projecto nacional este país, reduza a sua missão política, que a tem, apenas à implantação, à garantia do funcionamento de um sistema democrático no nosso país.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O segundo é dirigido aos partidos políticos.
Eu sei que estamos, e tínhamos de estar, num momento de apuramento de culpas pela actuação de grupos civis que, conjuntamente com grupos militares, tiveram, sem dúvida, grave responsabilidade no golpe de 25 de Novembro.
Eu sei que é inevitável um choque de prismas políticos num momento de clivagem como é este, em que temos de escolher, e de forma insofismável, entre um processo democrático de construir o socialismo ou um processo autocrático.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Eu sei que é difícil rever estruturas, mudar mentalidades, substituir chefias. Mas também sei que é profundo o apelo democrático no povo português. Também sei que o povo português não é reaccionário. Também sei da admiração e do civismo com que em Portugal se acompanham as experiências políticas de vários outros países e de vários outros partidos. Não é por acaso que políticos, como um italiano Berlinguer ou um Santiago Carrillo, merecem a consideração, mau grado divergências ideológicas, de todos os democratas portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E porque sei tudo isto, e porque sei que há transformações que têm de ser feitas, porque estão na linha da história, e não faze-las é praticar, ao contrário, a política de avestruz que o salazarismo e que o caetanismo também praticaram, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... porque sei tudo isso, penso que possível, nem que seja por estratégia, nem que seja por táctica, pedir aos partidos políticos, para além daqueles que já o disseram por principiologia e pelos actos, sei ser possível pedir, neste momento, uma cooperação no que deve constituir o denominador comum fundamental: a construção de uma democracia pluralista que impeça no futuro, e de uma vez para sempre, tal como se verificou no passado, a ultrapassagem das ditaduras de direita, impeça ditaduras de esquerda e possibilite uma evolução para o socialismo, sem violentações da maioria do povo português, que quer dizer como quer construir o socialismo, quando quer construir o socialismo e as formas que esse processo há-de seguir no futuro.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da apreciação na generalidade das propostas referentes à organização do poder político, esta Assembleia é forçada a debruçar-se sobre a Plataforma de Acordo Constitucional entre o MFA e os partidos políticos. Trata-se, sem dúvida, de matéria da maior importância na vida política do País e sobre ela se pode dizer que os Portugueses aguardam com expectativa a palavra final, não só dos militares mas, sobretudo, dos Deputados que elegeram e os representam.
O texto constitucional praticamente devia ter começado aqui. Outro foi, porém, o entendimento e a vocação dos Srs. Deputados, a quem a nossa história parlamentar ficará a dever notáveis debates ideológicos sobre doutrina política. Mas é da maneira como esta Constituinte souber transitar da dissertação abstracta em torno de princípios gerais para a reflexão concreta sobre as futuras instituições políticas que dependerá a solidez e a estabilidade do regime que, em nome do povo, estamos a construir.
O debate que aqui se abre é, portanto, um debate institucional. Trata-se, em suma, de dar configuração a novas instituições. Instituições adequadas ao povo a que se destinam e ao tempo em que se inserem. Instituições capazes de garantir a estabilidade de um regime que, no quadro da democracia e das liberdades, torne viável o respeito e o cumprimento das leis, o bom funcionamento da administração, pública, a unidade do Governo, a actividade racional do legislativo, a força e a autoridade do Estado.
É por não consentirmos numa ditadura que sentimos a necessidade de termos instituições. É por repudiarmos o totalitarismo que desejamos instituições sólidas. Não podemos ignorar que em larga medida o advento do 28 de Maio foi permitido, pela incipiente organização dos poderes públicos durante a I República. É um erro que a nossa propensão para o liberalismo excessivo nos não pode obrigar a cometer.
O nosso país precisa de instituições democráticas. A liquidação do regime fascista não é uma tarefa administrativa, é a construção de um novo sistema político fundado na democracia representativa.
O 25 de Abril, gerado nas contradições de um exército vencido pelas guerras coloniais, conquistou a aceitação popular ao definir um projecto democrático. Mas perdeu-a logo em seguida, quando enveredou pela imposição de um colectivismo minoritário, de partido e de facção armada.