2952 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 91

4. O dinheiro gasto em medicamentos para eliminar o que as vacinas teriam evitado.
Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 5 de Dezembro de 1975.
Requerimento a enviar à Direcção-Geral de Saúde.
João Manuel Ferreira, Deputado pelo Partido Popular Democrático.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento do seu lugar, o Sr. Deputado Avelino Gonçalves tem a palavra.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e para os devidos efeitos, solicito do Sr. Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
a) Se é do seu conhecimento e responsabilidade o procedimento da Polícia de Segurança Pública do Porto que, no passado dia 27 do corrente, deteve, nas ruas do Porto, trabalhadores e outros militantes progressistas que distribuíam propaganda para uma manifestação unitária popular prevista para esse dia;

Risos.

b) Se é do seu conhecimento que algumas dessas detenções foram efectuadas por agentes à paisana, que, pelo menos num dos casos, recusou identificar-se, apontando uma arma como única identificação;

Uma voz: - Era da PM.

O Orador:

c) Se é do seu conhecimento o comportamento grosseiro que elementos do Governo Civil é responsáveis do Comando da PSP do Porto assumiram quer em relação aos detidos quer em relação a seus familiares;
d) Se é do seu conhecimento que os progressistas detidos foram ameaçados de morte por u major do Comando da PSP do Porto;
e) Se é do seu conhecimento e responsabilidade o interrogatório a que foram sujeitos os detidos, .nomeadamente envolvendo as suas opiniões e actividades políticas e o seu eventual conhecimento de sedes ou chefes de organizações;
f) Se é do seu conhecimento que aos populares detidos foram apreendidos e não devolvidos exemplares avulsos de documentos publica dos e assinados por partidos políticos devidamente legalizados;
g) Se é do seu conhecimento e responsabilidade ter sido negada aos detidos a assistência de um advogado, embora expressamente solicitado;
h) Se é do seu conhecimento que durante as horas de cárcere ilegal foi negada aos detidos qualquer possibilidade de contacto com a família, foram-lhes proibidas as visitas e não foram autorizadas ,sequer, as comunicações telefonicamente com os seus familiares;
i) Finalmente, que medidas foram tomadas para que não voltem a verificar-se factos semelhantes.

V0ZES de protesto.

O Sr. Presidente: - Para a mesma finalidade, o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Considerando que, vários dias após o levantamento do estado de sítio, continuam silenciados o Diário de Notícias, O Século, o Diário de Lisboa, o Diário Popular, A Capital e o Rádio Clube Português;

Risos.

Considerando que após a demissão ou suspensão .ias direcções administrativas e redactoriais dos jornais nacionalizados -- e de alguns não nacionalizados foram despedidos ou suspensos dezenas de trabalhadores da RTP e da EN;
Considerando que a inesperada nacionalização da rádio claramente destinada, entre outras coisas, a neutralizar estações até agora mais empenhadamente ao serviço da Revolução, como o Rádio Clube Português - (vozes de protesto), deixou de fora a Rádio Renascença, invocando falsamente uma convenção internacional que nada tem a ver com o caso;
Considerando que, entretanto, a imprensa reaccionária e retintamente fascista - sucessores dos Tempos Novos e Bandarras - continua a publicar-se livremente, aproveitando as circunstâncias para calúnias e provocações a personalidades e forças progressistas e para propaganda dos chefes e da acção do ELP e do MDLP:
Requeremos que, pelo Governo, nos sejam fornecidas informações sobre as seguintes questões:
1. Até quando continua em vigor o estado de sítio selectivo e discriminatório para um vasto sector da informação?
2. Se vai continuar a vaga de despedimentos e suspensões de trabalhadores nos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou dele dependentes.
3. Que medidas é que o Governo pensa tomar a fim de evitar a livre criação de publicações fascistas e a propaganda da ideologia e actuação das organizações fascistas.

Bocejos audíveis.

O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento o Sr. Deputado Eurico Correia.

O Sr. Eurico Correia (PS): - Considerando que a imprensa, de 3 de Dezembro de 1975 noticiava um relatório da comissão de saneamento dos TLP, onde, segundo ,essa mesma imprensa, era analisado em pormenor o problema das «escutas telefónicas»;
Considerando que, segundo o mesmo relato, as escutas telefónicas levadas a efeito desde 1939 pela PIDE/DGS não terminaram com o 25 de Abril de 1974;