2962 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 91

a vontade da Nação. Não vamos agora regressar a uma sociedade de privilégios, consagrando na Constituição o predomínio das forças armadas sobre todos os outros cidadãos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se fôssemos a aceitar integralmente o pacto, asais um regresso de mais de meio século, pois que a nossa Constituição ficaria menos democrática do que a Constituição de 1911, onde o poder militar não se encontra privilegiado sobre o de qualquer outra classe. Os golpes militares verificados na história da República foram desferidos sempre por minorias ambiciosas que queriam obter pelas armas o que não tinham conseguido pelos votos. Não era a vontade dos cidadãos que os militares que deram o golpe de 1915, instaurando a ditadura de Pimenta de Castro, os que estabeleceram a ditadura de Sidónio Pais, em 1917, e os que em Maio de 1926 encerraram o Congresso da República e começaram a governar discricionariamente, dando início ao mais longo período de privação das liberdades cívicas da nossa história, depois de 1820; não era a vontade dos cidadãos que eles queriam proteger. Era a vontade de uma minoria que impunham.
Todos nós sabemos as condições em que foi assinada a Plataforma de Acordo Constitucional com os partidos políticos; o que não podemos é atraiçoar o nosso mandato, redigindo para o povo português uma Constituição antidemocrática por privilegiar uma classe, atribuindo-lhe poderes que às outras profissões se negam.
O povo português quer uma Constituição democrática e creio que os militares portugueses, como Santiago Carrillo julga dos espanhóis, também querem a democracia.
Estamos a caminho do socialismo, num Governo de transição. Temos andado com muitas dificuldades, mas em liberdade. Estamos numa encruzilhada das maiores da nossa história e lançando os alicerces da nova sociedade. Não vamos inquinar toda a nossa vida de amanhã, metendo-a nas talas em que vivemos o período de passagem do totalitarismo para a autêntica democracia, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e sobrepor constitucionalmente os militares a toda a vida, civil portuguesa asais reconhecer a nossa incapacidade de atingir a maioridade e termos de viver com as muletas ou sob a ameaça das armas.
Presentemente o órgão que domina a nossa vida política é o Conselho da Revolução, todo de militares e que veio substituir o Conselho de Estado, onde havia elementos civis. Criar na Constituição qualquer órgão de soberania não escolhido directa ou indirectamente pelo povo, e que tenha função dominante, como a do direito de veto sobre decisões do Governo ou da Assembleia Legislativa, é consagrar uma ditadura de classe ou profissão. O povo não o admitirá.
Num país de vida sã e direitos cívicos iguais, as forças armadas integram-se na sociedade, como os restantes elementos, competindo-lhes velar pela independência nacional e pela ordem pública, nos termos em que a Assembleia Legislativa e o Governo determinem. Não consideramos os elementos das forças armadas com menos direitos de intervir na vida política do que qualquer outro sector, do que os magistrados ou os médicos, ou os operários, por exemplo. Mas não lhes damos também mais direitos do que a qualquer das outras profissões. Daí que a sua, integração, na vida social exija delas a obediência ao poder civil legitimamente constituído.
Já foi focado nesta Assembleia o aspecto de a eleição da Presidente ,te da República se poder vir a verificar por um colégio eleitoral de maioria militar. Também aí regressaríamos aos últimos e não saudosos amos de Salazar e Caetano. Vejamos. A Constituição de 1933 previa a eleição directa do Presidente da República por todos os cidadãos eleitores; isso deu à oposição os respiradouros das campanhas eleitorais. de Norton de Matas, Quintão Meireles e Humberto Delgada, donde o regime saiu malferido, a despeito de todos os condicionalismos. Foi: em seguida à campanha de Humberto Delgado, ao verificar que a vontade popular era realmente indomável, que Salazar disse ter sido a última possibilidade de golpe constitucional.
Para trancar essa aberta criou um colégio eleitoral, mais de metade dele constituído por pessoas que ocupavam as funções que nele lhes davam ingresso sem ser por eleição popular: membros da Câmara Corporativa, presidentes de municípios e outros. Em minoria a Assembleia Nacional, única de eleição directa, embora passada à fieira. Assegurava-se assim a continuação da ditadura de uma oligarquia.
Se vamos aceitar que a eleição do Presidente da República seja feita por um «colégio eleitoral; para o efeito constituído pela Assembleia das Forças Armadas e Assembleia Legislativa», tornamo-nos rigorosos imitadores, de Salazar, porque deixamos os eleitos do povo em minoria.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Privilegiaremos assim as forças armadas, como Salazar privilegiou a Câmara Corporativa, os presidentes dos municípios e outros. Mas pior que havemos de privilegiar as forças armadas? Não se podia estabelecer, com igual direito, uma assembleia de magistrados ou de metalúrgicos ou de gentes de informação, na escolha do Chefe do Estado?
A ir por diante o pacto, como está elaborado, e as disposições constitucionais que nos são propostas, redigiremos, sem dúvida, uma constituição, mas democrática não será ela. Muito menos será um instrumento a guiar-nos para o socialismo.
O pacto firmou-se para refrear os partidos políticos, evitando «lutas partidárias estéreis e desagregadoras, segundo nele se diz. Mas não serão os partidos políticos as diversas correntes de opinião pública? E o que será mais desagregador e estéril: seguir cada um o partido político que melhor lhe parece servir os interesses nacionais ou ficarmos todos aperreados à opinião de uma só classe: a classe militar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças armadas, ao fazerem o Movimento de 25 de Abril de 1974, foi para libertar o povo português, para lhe restituir os direitos que as mesmas forças armadas lhe haviam tirado quarenta e oito anos antes. Foi um acto de