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6 DE DEZEMBRO DE 1975 2971

O Sr. Presidente exarou o seguinte despacho: «À Comissão de Verificação de Poderes.»
O segundo pedido de .substituição é do PCP, com o seguinte texto:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:
O Partida Comunista, dada a impossibilidade de Dália Maria Félix Ferreira continuar, por exigências do seu trabalho político, a exercer as funções de Deputada, conforme declaração da própria em anexo, e, por outro lado, de esta ser substituída, por incompatibilidade do exercício do cargo que actualmente desempenha no Governo Civil do Distrito de Setúbal com a de Deputado, pelo candidato que imediatamente se lhe seguia na lista do círculo eleitoral por que foi eleita, Hélder da Silva Nobre Madeira, bem como pelo candidato seguinte, Manuel José Pereira Xavier, pelos motivos invocados na declaração do próprio, requer a V. Ex.ª que, ao abrigo do, disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-13/74, de 15 de Novembro, a mesma seja substituída por Leonel Ramos Ramires, de 32 anos de idade, controlador de qualidade, que é o candidato seguinte não eleito. na ordem de precedência da lista a que pertencia a Deputada e os candidatos acima referidos.
Junto seguem as declarações dos três renunciantes.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1975. - Pelo Secretariado do Comité Central do Partido Comunista Português, (assinatura ilegível).

O Sr. Presidente despachou também para a Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Presidente : - Bem , não sei se a Assembleia está com vontade de dez minutos de intervalo, ou acham que não?

Pausa.

Acham que não.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conspiração contra a democracia teve sempre como alvo esta Assembleia. Foram muitas as tentativas para desprestigiar a Assembleia Constituinte. Foram inúmeras as manobras para minimizar o seu papel a atingir a sua dignidade, desde o esquecimento a que a votaram certos meios de comunicação, até à desvergonha com que outros procuraram ridicularizá-la. Foram múltiplas as expressões e as humilhações, desde a relutância do então Primeiro Ministro , Vasco Gonçalves, em assinar o decreto-lei sobre os vencimentos, até ao sequestro dos Deputados. Pode dizer-se que o ataque à Assembleia Constituinte começou no próprio dia em que o povo a elegeu, através daquele tristemente célebre programa da TV, em que pretendeu pôr em causa o significado do voto, ou seja, a capacidade do povo português para se autodeterminar e escolher livremente os seus representantes.
Ao fim e ao cabo, todos esses actos foram outras tantas ofensas à consciência democrática e à dignidade cívica do povo português. Quem de um modo ou de outro tentou atingir a dignidade da Assembleia Constituinte traiu a Revolução do 25 de Abril e atentou contra a vontade expressa do povo português. Quem de um modo ou de outro, por acções ou omissões, procurou retirar a esta Assembleia a dignidade que lhe conferiu cometeu um crime de traição ao povo português ao elegê-la.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Importa dizê-lo, no momento em que a vitória sobre a insurreição antidemocrática de 25 de Novembro criou condições para que a Assembleia Constituinte reassuma aquela dignidade plena, em a qual não será possível instituir em Portugal uma verdadeira democracia. Importa dizê-lo sobretudo no momento em que inicia o debate sobre a organização política do Estado e em que paira ainda sobre nós a sombra tutelar da plataforma do acordo constitucional, essa camisa de forças que as circunstâncias políticas nos obrigaram a vestir para salvar o essencial a realização de eleições, etapa decisiva para a instauração da democracia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador : - Já aqui foi dito, nomeadamente pelo roeu camarada Mário Sottomayor Cardia, que a assinatura do pacto pelos partidos democráticos foi um acto patriótico.
Eu acrescentarei que foi um acto democrático, pois que, sem a subscrição dessa limitação à democracia, ler-se-ia comprometido, talvez irremediavelmente, a própria democracia.
Foi igualmente dito, nomeadamente pelo meu camarada Mário Soares, que o Partido Socialista respeita os compromissos assumidos e não tomará, portanto, a iniciativa de denunciar unilateralmente o acto constitucional
Essa fidelidade aos compromissos assumidos não nós impede, no entanto, de emitir a nossa opinião e de dizer claramente que, estando ultrapassadas as circunstâncias políticas que determinaram a assinatura do pacto, tendo-se iniciado um novo curso no processo democrático português, liberto agora de pressões totalitárias, estão criadas as condições para que entre o MFA e os partidos se iniciem negociações com ,vista à revisão da plataforma do acordo constitucional.
Com efeito, chegou o momento de, sem quaisquer ambiguidades ou subterfúgios, o MFA reconhecer ao povo português o direito que reconheceu, e bem, aos povos das ex-colónias, ou seja: o direito à autodeterminação.

Vozes: - Muito bem!