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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SABADO, 6 DE DEZEMBRO DE 1975 * NÚMERO 91

SESSÃO N.º 90, EM 5 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr . Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Alfredo Fernando de Carvalho
Secretários: Ex. Srs. Carlos) Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 88 do Diário da Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
Foi fido um requerimento, apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PPD), solicitando informações da Direcção Geral de Saúde sobre a importação de vacinas preventivas da gripe.
O S. Deputado Avelino Gonçalves (PCP) apresentou um requerimento em que interroga o Ministério da Administração interna sobre o procedimento das forças policiais aquando da detenção no Porto de trabalhadores e militantes progressistas, no passada dia 27.
O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) requereu informações acerca do silenciamento em que se mantém alguns órgãos de informação, não obstante se terem passado vários dias após o levantamento do estado de sítio.
O Sr. Deputado Eurico Correia (PPD) requereu elementos sobre a efectivação de escutar telefónicas.
O Sr. Deputada Avelino Gonçalves (PCP) referiu-se aos acontecimentos políticos e militares dos últimos dias e, fazendo uma análise de toda o processo revolucionário após o 25 de Abril, apontou o papel desempenhado pelo MFA na dinâmica do referido processo e as conquistas dos trabalhadores alcançadas durante esse período. O orador respondeu seguidamente a interpelações dos - Srs. Deputados Sottomayor Cardia (PS) e Florival Nobre (PS).
O Sr. Deputado António Macedo (PS) fez o elogia do Prol. Rui Luís Gomes, destacado patriota e «resistente»antifascista, no momento em que completa 70 anos, pelo que abandona as suas funções públicas na Universidade do Porto, a que havia sido reconduzido após a Revolução de 25 de Abril. O Sr. Presidente associou-se a essa homenagem. O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), afirmando a necessidade de uma clarificação política da situação nacional, referiu a campanha desenfreada tendente a desnaturar o carácter dos acontecimentos por parte de alguns políticos responsáveis, que procuram envolver o PCP na urdidura dos acontecimentos. Seguidamente, pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Jaime Gama (PS). José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PPD), Martins do Vale (PS) e Maria Emília de Melo (PS).
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade do relatório da 5.ª Comissão (Título III - Organização do poder político). Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Raul Rego (PS), que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), Emídio Guerreiro (PPD), que foi interpelado pelos Srs. Deputados Artur Cortês (PS), Vital Moreira (PCP) e Basílio Horta (CDS), Avelino Gonçalves (PCP), que, após usar do direito de resposta, prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta (CDS), e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PPD) que usou ainda da palavra para esclarecer a sua posição em relação ao Sr. Deputado Avelino Gonçalves (PCP).
Foram lidas um ofício do Partido Socialista, indicando para a substituição do Sr. Deputado Jorge vassalo de Oliveira (PS) o candidata desse Partido Manuel do Carmo Mendes; e outro do Partido Comunista Português, substituindo a Sr.ª Deputada Dália Maria Félix Ferreira pelo candidato Leonel Ramos Ramires.
Após o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) ter usado da palavra na continuação da ordem do dia, a Sr. Presidente, constatando a inexistência de quorum, declarou encerrada a sessão às 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 14 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Francisco de Almeida

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António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
António Branco Marcos dos Santos.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Eugênio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Terroso Neves.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Vital Martins Moreira.

PPD

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Antídio das Neves Costa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António dos Santos Pires.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Armando Rodrigues.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Custódio Costa de Matos.
Emídio Guerreiro.
Eugênio Augusto Marques da Mota.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Baptista Machado.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Burnay.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Eugênio Filipe.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira. Manuel José Veloso Coelho.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso de Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Riço Calado.
Armando Assunção Soares.
Artur Manuel Carraça da Costa Pina.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Casimiro Paulo dos Santos.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gilianes Santos Coelho.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.

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6 DE DEZEMBRO DE 1975

Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria da Conceição Rocha dos Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Rosa Gomes.
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Nunes da Silva.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes. Vítor Manuel Brás.

O Sr. Presidente: - Encontram-se presentes 141 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O n.º 88 do Diário é submetido à vossa aprovação. Se ninguém se opõe, consideramo-lo aprovado.

Pausa .

Está aprovado o Diário n.º 88.
O Diário n.º 89 foi só distribuído agora, de maneira que será posto à reclamação na próxima sessão.
Vamos proceder à leitura do expediente. Tem a palavra o Sr. Secretário Coelho de Sousa.

Expediente

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Telegramas:

Numeroso grupo trabalhadores Siderurgia Nacional repudiam moção aprovada 3 Dezembro minoria 200 trabalhadores empresa com 5000 e manifestam inteiro apoio medidas tomadas VI Governo Conselho Revolução moção assembleia.

Outro telegrama, com o seguinte texto:
Trabalhadores de J. Pimenta, S. A. R. L., Queluz .reunidos em plenário no dia 4 de Dezembro de 1975 repudiam por maioria esmagadora as afirmações contidas telegrama lido Assembleia no dia 20 de Novembro no que se refere a comissão administrativa e comissão trabalhadores exigem indicação nomes e documentos pessoas que assinaram referido telegrama.

Outro telegrama, do seguinte teor:

Perante inoperância IARN, resolução problemas desalojados distrito de Braga, falta pagamento vencimento adidos, falta pagamento subsídios desemprego desde Setembro, falta postos de trabalho, falta recebimento bagagens e outros bens essenciais, despachados Angola, falta habitações, assistência medicamentosa muito deficiente, falta colaboração câmaras, Cruz Vermelha e outras, resistência comissões trabalhadores admissão serviço desalojados, situação caótica neste distrito, vem esta comissão constituída por desalojados responsabilizar partir este momento IARN manifestações turbulentas a verificarem-se nesta, movidas diferença situação verifica Lisboa.

A Comissão.

Finalmente, um ofício da Direcção dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que passo a ler na integra:
Tenho a honra de junto remeter, para conhecimento de V. Ex.a, cópia do ofício n.º 213, de 8 de Outubro findo, do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, bem como dos seus anexos, referente à sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa realizada no dia 3 do mesmo mês naquela cidade, e na qual, com a participação de uma delegação portuguesa, chefiada por V. Ex.a, foi analisada a situação no nosso país.
Como V. Ex.ª se dignará verificar, refere-se naquele ofício que a delegação da nossa, Assembleia Constituinte «deixou, pelas suas intervenções, uma apreciável e favorável impressão em todos os sectores da Assembleia Parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.

Pelo Director-Geral, Sérgio Sacadura Cabral.

Este documento e seus anexos encontram-se à disposição dos Srs. Deputados no gabinete da Presidência.

Mais nada.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um requerimento que chegou à Mesa.

Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Considerando que a saúde dos portugueses é o seu maior bem;
Considerando que esse bem maior tem de ser defendido par todas as forniras;
Considerando que os responsáveis pela saúde deste país têm disso consciência plena;
Requeira, aio abrigo das direitos que me são concedidos, me seja informado a seguinte:
Se foram ou não importadas este ano vacinas preventivas da gripe;
Se, tendo havido intenção de não importar as referidas vacinas, foram ou não tidos em conta os seguintes factores:
1. A perda da saúde dos Portugueses;
2. A perda, por este motivo de grande aparte da rendimento desses mesmos portugueses;
3. A perda de tempo das equipas médicas a acorrer a casos onde, havendo vacina, não seriam necessários;

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4. O dinheiro gasto em medicamentos para eliminar o que as vacinas teriam evitado.
Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 5 de Dezembro de 1975.
Requerimento a enviar à Direcção-Geral de Saúde.
João Manuel Ferreira, Deputado pelo Partido Popular Democrático.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento do seu lugar, o Sr. Deputado Avelino Gonçalves tem a palavra.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e para os devidos efeitos, solicito do Sr. Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
a) Se é do seu conhecimento e responsabilidade o procedimento da Polícia de Segurança Pública do Porto que, no passado dia 27 do corrente, deteve, nas ruas do Porto, trabalhadores e outros militantes progressistas que distribuíam propaganda para uma manifestação unitária popular prevista para esse dia;

Risos.

b) Se é do seu conhecimento que algumas dessas detenções foram efectuadas por agentes à paisana, que, pelo menos num dos casos, recusou identificar-se, apontando uma arma como única identificação;

Uma voz: - Era da PM.

O Orador:

c) Se é do seu conhecimento o comportamento grosseiro que elementos do Governo Civil é responsáveis do Comando da PSP do Porto assumiram quer em relação aos detidos quer em relação a seus familiares;
d) Se é do seu conhecimento que os progressistas detidos foram ameaçados de morte por u major do Comando da PSP do Porto;
e) Se é do seu conhecimento e responsabilidade o interrogatório a que foram sujeitos os detidos, .nomeadamente envolvendo as suas opiniões e actividades políticas e o seu eventual conhecimento de sedes ou chefes de organizações;
f) Se é do seu conhecimento que aos populares detidos foram apreendidos e não devolvidos exemplares avulsos de documentos publica dos e assinados por partidos políticos devidamente legalizados;
g) Se é do seu conhecimento e responsabilidade ter sido negada aos detidos a assistência de um advogado, embora expressamente solicitado;
h) Se é do seu conhecimento que durante as horas de cárcere ilegal foi negada aos detidos qualquer possibilidade de contacto com a família, foram-lhes proibidas as visitas e não foram autorizadas ,sequer, as comunicações telefonicamente com os seus familiares;
i) Finalmente, que medidas foram tomadas para que não voltem a verificar-se factos semelhantes.

V0ZES de protesto.

O Sr. Presidente: - Para a mesma finalidade, o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Considerando que, vários dias após o levantamento do estado de sítio, continuam silenciados o Diário de Notícias, O Século, o Diário de Lisboa, o Diário Popular, A Capital e o Rádio Clube Português;

Risos.

Considerando que após a demissão ou suspensão .ias direcções administrativas e redactoriais dos jornais nacionalizados -- e de alguns não nacionalizados foram despedidos ou suspensos dezenas de trabalhadores da RTP e da EN;
Considerando que a inesperada nacionalização da rádio claramente destinada, entre outras coisas, a neutralizar estações até agora mais empenhadamente ao serviço da Revolução, como o Rádio Clube Português - (vozes de protesto), deixou de fora a Rádio Renascença, invocando falsamente uma convenção internacional que nada tem a ver com o caso;
Considerando que, entretanto, a imprensa reaccionária e retintamente fascista - sucessores dos Tempos Novos e Bandarras - continua a publicar-se livremente, aproveitando as circunstâncias para calúnias e provocações a personalidades e forças progressistas e para propaganda dos chefes e da acção do ELP e do MDLP:
Requeremos que, pelo Governo, nos sejam fornecidas informações sobre as seguintes questões:
1. Até quando continua em vigor o estado de sítio selectivo e discriminatório para um vasto sector da informação?
2. Se vai continuar a vaga de despedimentos e suspensões de trabalhadores nos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou dele dependentes.
3. Que medidas é que o Governo pensa tomar a fim de evitar a livre criação de publicações fascistas e a propaganda da ideologia e actuação das organizações fascistas.

Bocejos audíveis.

O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento o Sr. Deputado Eurico Correia.

O Sr. Eurico Correia (PS): - Considerando que a imprensa, de 3 de Dezembro de 1975 noticiava um relatório da comissão de saneamento dos TLP, onde, segundo ,essa mesma imprensa, era analisado em pormenor o problema das «escutas telefónicas»;
Considerando que, segundo o mesmo relato, as escutas telefónicas levadas a efeito desde 1939 pela PIDE/DGS não terminaram com o 25 de Abril de 1974;

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Considerando que, a confirmar-se esta notícia, a liberdade dos cidadãos e das instituições restituída pelo Movimento de 25 de Abril foi flagrantemente violada;
Considerando a necessidade de um esclarecimento oficial sobre este assunto .para conhecimento do povo português:
Requeiro que me seja facultada a leitura do relatório, da comissão de saneamento dos TLP, bem como qualquer outra informação adicional sobre este assunto.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 45 minutos.
O primeiro orador a falar é o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

Pausa.

É o Sr. Deputado Avelino Gonçalves, por troca, segundo me informaram.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP):- Sr . Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos dos últimos dias mergulharam o nosso povo em profunda perplexidade. Homens que fizeram, lado a lado, o 25 de Abril e que, lado a lado, ,conduziram a Revolução portuguesa contra as manobras e sabotagens dos monopólios, dos latifundiários e do grande capital afrontaram-se agora entre si.
Forças que se bateram contra o fascismo, forças que foram o sustentáculo natural da situação democrática aberta pelo Movimento das Forças Armadas encontram-se, por sua vez, divididas, quando não acontece que se afrontam :também.
Um pouco por todo o País, mas principalmente no Norte e nas Beiras, forças de extrema-direita desenvolvem desde há meses, impunemente, uma intensa campanha terrorista. Atacam sedes de organizações progressistas, assaltam as residências de antifascistas, dinamitam automóveis, estações de rádio, instalações fabris. E tudo fazem, na mais segura e incrível impunidade, obtida a coberto de uma confessada incapacidade das autoridades competentes para identificar, punir e dominar os contra-revolucionários.
Mais de um ano após a renúncia de Spínola e dos seus apocalípticos presságios, Portugal não caiu ainda no caos económico e social que esse «velho do Restelo» anunciava para breve. E, no entanto, para isso bem se esforçaram as forças da direita, quer no plano da economia, quer no :plano da vida social e política.
Primeiro, intensificando a sua atitude de sabotagem, não investindo, deixando cair os stocks de matérias primas, recusando encomendas, deixando degradar os equipamentos, sempre à espera de uma crise de desemprego aberta, sempre à espera do ponto de ruptura em que um oportuno 11 de Março viesse recolocar nas mãos dos senhores da economia o poder político que provisoriamente lhes escapara.
Depois, falhado o golpe contra-revolucionário e iniciada a poderosa resposta que as massas populares e os órgãos revolucionários do Poder opuseram às tentativas da direita reaccionária, os senhores da economia voltaram-se para o estrangeiro, contrabandearam, na medida do possível, os seus capitais e entraram a organizar uma campanha sistemática, a nível social e político, no país e no estrangeiro, contra a jovem democracia portuguesa.
Com Spínola e outras figuras de proa do antigo regime fascista à cabeça, com a colaboração directa de ex-pides e legionários, aliciando marginais, aliando-se ao grande capital internacional e às agências imperalistas de subversão, as forças da extrema-direita portuguesa iniciaram uma hábil e persistente manobra de divisão das forças progressistas portuguesas e de derrube sucessivo de algumas das mais destacadas figuras militares da Revolução portuguesa.
Realizaram-se, entretanto, as eleições. Elas transferiram para o terreno da pugna eleitoral, para o campo da disputa do Poder, forças que até então se tinham mantido minimamente coesas na luta pela construção de uma sociedade democrática.
O pacto celebrado entre o MFA e os partidos, que tinha em vista, nomeadamente, defender a coesão política das forças progressistas e reuni-las, apesar de concorrentes mo plano eleitoral, em torno de objectivos centrais comuns, o .pacto, dizia, se minimizou, provisoriamente, a contradição entre a dinâmica eleitoral e a dinâmica revolucionária, veio sendo progressivamente enjeitado por forças que o acolheram com reservas e que o transformaram em razão de ser da oposição em que se foram colocando relativamente ao MFA.
Embora o povo português tenha feito claramente uma opção socialista no voto expresso em 25 de Abril, a resistência às nacionalizações e à reforma agrária foram uma constante no decurso dos meses que se seguiram ao 11 de Março e tornaram-se um meio de divisão a nível político. Se o processo avançou no campo da economia, isso deve-se fundamentalmente ao papel propulsor que as massas trabalhadoras, organizadas nas comissões de trabalhadores e nos sindicatos operários e agrícolas, nele assumiram.
A posição assumida pela classe trabalhadora no processo económico é o resultado do rápido avanço na consciência de classe por parte de vastas massas de operários, assalariados rurais, pequenos camponeses e outros trabalhadores. Ela é o resultado da existência de um poder revolucionário que permitiu o desabrochar das imensas capacidades criadoras do nosso povo. Desde o 25 de Abril de 1974, em Portugal, as massas populares deram passos gigantescos no caminho da sua unidade e, organização . Os Portugueses conhecem-se melhor. Sanearam muitos aspectos da sua vida social. Extirparam do seu seio muitos dos vícios que quarenta e oito anos de fascismo insidiosamente instalaram entre nós. Na nossa terra ,a consciência de que há exploradores e explorados está hoje generalizada. E do mesmo modo está espantada a convicção, a certeza histórica de que é possível mudar essa situação e criar uma sociedade livre, próspera e democrática Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se até hoje pudemos, todos os portugueses progressistas, amantes da paz e da democracia, defender a Revolução portuguesa e ir enterrando progressivamente o fascismo derrubado em 25 de Abril, foi porque soubemos, nos momentos fundamentais, valorizar mais o que nos unia do que aquilo que nos separava.

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Se pudemos evitar o caos económico e social, apesar da sabotagem do grande capital nacional e estrangeiro, apesar das dificuldades da descolonização e dos pesados encargos que por via dela ou da guerra colonial se mantêm ou foram criados, apesar da incipiência da nossa experiência democrática, foi, acima de tudo, porque os Portugueses, em larguíssima medida ,se têm mantido mobilizados e unidos para os objectivos centrais da nossa Revolução: a criação de uma sociedade democrática em que sejam resolvidos os problemas mais gerais e mais instantes do nosso povo .
Através das organizações populares de base - indevidamente rotuladas, tantas vezes, de órgãos do poder popular, as massas trabalhadoras portuguesas têm argamassado a sua unidade essencial, têm recolocado em cada fornada do processo revolucionário o fermento de um futuro melhor .Numa Assembleia Constituinte cuja composição é suficientemente diversificada para traduzir as opções políticas reais do nosso povo, pudemos concordar ,apesar de tudo, nas questões essenciais no que respeita às liberdades e aos direitos fundamentais no campo económico, social, cultural e político. Esse foi também um contributo importante na defesa da revolução democrática em Portugal. Mas em todo o processo revolucionário português desempenhou até hoje um papel importantíssimo o Movimento das Forças Armadas, de que participaram até há pouco homens entre os quais há, com certeza, um grande leque de opiniões, mas que têm em comum a luta que prepararam sob o fascismo e que fizeram no 25 de Abril e nestes dezanove. meses de Revolução ; homens que garantiram durante meses as liberdades democráticas fundamentais em termos mais amplos do que os praticados em qualquer outro Pausa .país capitalista; homens que garantiram, pelo uso pacífico da força militar, que os partidos políticos urgissem à luz do dia, se desenvolvessem, se estruturassem e interviessem no quotidiano da vida portuguesa; homens que contribuíram para pôr fim à guerra colonial e garantiram o acesso à independência dos povos irmãos das colónias, ao mesmo tempo que abriam ao nosso povo o caminho da independência nacional.
A esses homens se deve muito do que todos nós, portugueses antifascistas, pudemos fazer nestes dezanove meses a nível dos partidos, das organizações populares de base, dos órgãos locais e centrais do poder político.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo português não esquecerá facilmente os capitães do 25 de Abril .O povo português não negará facilmente a sua gratidão aos homens alue, traduzindo um anseio nacional, contribuíram decisivamente para pôr fim à mais negra época da nossa história.
O povo português tem dificuldade em compreender que se venha chamando de ditadura, de negra ditadura até, o período em que ais massas trabalhadoras mais abertamente puderam reunir, associar-se e lutar ,o período em que as massas ,trabalhadoras mais foram escutadas e mais se fizeram ouvir, o período em que o nosso povo elegeu, finalmente uma Assembleia Constítuinte para um estado democrático.
Mas o nosso povo terá ainda mais dificuldade de compreender que se venha aqui acusar de querer instituir um «regime autoritário», um «fascismo de esquerda», um « despotismo iluminado», um «regime antidemocrático», como ainda há poucos dias aqui afirmou um deputado do CDS, homens do 25 de Abril.
E quando estas acusações são dirigidas a homens que ainda em 29 de Agosto um dirigente do PS, falando nesta Assembleia, referia como homens « que acreditam na possibilidade de uma via nova e original em que pela primeira vez se conciliam os valores do socialismo e da liberdade», quando tais acusações se dirigem a tais homens e calhem o aplauso quase geral desta Assembleia, quando tal acontece é natural que o nosso povo se sinta perplexo e apreensivo.
Que a esta Assembleia venham homens que colaboraram com o regime fascista, colaboradores directos de Marcelo, Caetano, exibir-se como os campeões da democracia, acusando de práticas ou propósitos ditatoriais os capitães do 25 de Abril, pode ser surrealista, mas é de certeza extremamente preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unidade democrática que impôs o 25 de Abril, que lhe abriu caminho e a consolidou, veio sendo progressivamente esgarçada no decurso dos dezanove meses de Revolução.
Essa unidade foi o sustentáculo da situação democrática que Vivemos.
Essa unidade tem de ser reconstruída, sob pena de a besta fascista se abater de nono sobre a nossa pátria.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Deseja pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Sottomayor Cardia?

Então, para esclarecimentos, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente: Eu desejava formular ao Sr. Deputado Avelino Gonçalves três pedidos de esclarecimento. O primeiro é o seguinte: o PCP afirma que no dia 25 de Novembro se verificou uma convergência de sublevações militares. Considera o PCP essas sublevações como inoportunas ou também como ilegítimas e criminosas?

Uma voz: - Cada a boca.

O Orador: - O segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: o PCP deseja ou não continuar presente no VI Governo com a actual composição política deste mesmo VI Governo?

O terceiro pedido de esclarecimento é o seguinte: o PCP afirma apoiar o programa do VI Governo. O PCP apoia ou não apoia a acção do VI Governe? Está disposto o PCP a deixar de lhe fazer oposição, mesmo quando considerar que a interpretação governativa do programa do VI Governo Provisório não coincide com a interpretação que o PCP dá desse mesmo programa?

(O orador não reviu.)

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O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?

Pausa.

O Sr. Deputado Florival Nobre.

O Sr. Florival Nobre (PS): - Disse o Sr. Deputado Avelino Gonçalves que o nosso povo optou por uma sociedade socialista. Sendo assim, eu pretendia saber se está considerando o Partido Socialista integrado neste campo. Considerando que assim considera o PS, como entende a vossa acusação constante de social-democrata. E se considera o PS social-democrata, como entende que o povo português optou por uma sociedade socialista?
(O orador não reviu.)
A Sr. Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem, Florival.
O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?

Pausa.

Portanto, estão encerradas as inscrições para esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Gonçalves, para responder, se entender.
O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, queria apenas fazer um comentário, mas, quero desde já afirmar, portanto, não lhes responderei. A essas questões o nosso partido com certeza que está pronto a responder e a discutir com o Partido Socialista em termos de negociação, de conversações, de contactos bilaterais a que tantas vezes se tem proposto.

Burburinho.

Vozes: - Aqui , e já!

O Orador: - E não são tentativas repetidas da parte de um elemento da direcção do Partido Socialista que alguma vez poderão levar quaisquer militantes do nosso partido a dar o mínimo azo que seja a tentarem dividir-nos.
Temos um funcionamento interno democrático .. .

Risos.

... orgulhamo-nos dele, sabemos que a coesão e o centralismo democrático, que são prática no nosso partido, são uma garantia da eficiência da luta que travamos, e, por isso, recusamos, e eu também recuso, ir atrás de quaisquer manobras provocatórias.
Risos.
Relativamente à pergunta colocada pelo outro Sr. Deputado peço desculpa de ignorar o nome relativamente à pergunta que colocou, quero esclarecê-lo de que, com certeza, nós consideramos que os votos expressos pelo nosso povo no sentido de opção socialista, nesses votos se contam aqueles que se dirigiram, portanto, aos Deputados do Partido Socialista, e até não só, porque mesmo à direita do Partido Socialista houve forças políticas, houve pelo menos uma que se proclamou de um objectivo socialista, e para nós o que é fundamental é que muitos desses rotos, mesmo dirigidos a esse outro partido, nomeadamente ao PPD, o foram porque eram «pedidos» sob a promessa da construção de uma sociedade sem classes, que, indubitavelmente, a grande massa do nosso povo deseja.
É mentira que nós digamos que o Partido Socialista é um partido social-democrata. Aquilo que temos dito repetidas vezes é que, isso sim, a sua direcção tem tido uma orientação perfeitamente social-democrata, o que é diferente.

Risos.

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.
O Sr. António Macedo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por completar hoje 70 anos, o Prof. Rui Luís Gomes abandona as suas funções públicas na Universidade do Porto, de que fora expulso pelo fascismo e instituído seu reitor depois da libertação de 25 de Abril.
Vim a esta tribuna para assinalar o acontecimento, a que me permito juntar breves referências, no folhear de algumas «memórias» vividas na recordação de lutas, dores e esperanças comuns, durante largo e agitado período da dominação fascista.
O Prof. Rui Luís Gomes foi e é um notável homem de ciência, de reputação mundial, que Salazar baniu das escolas portuguesas, mas a quem as academias e os institutos estrangeiros abriram as portas e renderam as mais expressivas homenagens.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O cidadão Rui Luís Gomes foi um destacado patriota e «resistente» de todas as horas, perseguido pela polícia política, atirado para as cadeias, julgado e condenado por crimes de opinião, sofrendo vicissitudes e vexames de toda ,a espécie, ao lado dos seus parceiros de luta.
Membro do Movimento de Unidade Antifascista e do Movimento de Unidade Democrática, Rui Luís Gomes participou em todas as campanhas da oposição dita legal ao regime salazarista, não hesitando em aceitar a candidatura à presidência da República quando foi considerado necessário travar um novo combate com novas formas de ataque à reacção, ao despotismo, à prepotência, em defesa das liberdades públicas, sempre negadas, e da justiça, sempre vilmente escamoteada.
Fui companheiro de Rui Luís Gomes na prisão, nos mesmos bancos dos réus nos sentámos, como seu companheiro fui nas comissões executivas do MUD, do general Norton de Matos, etc., e seu irmão me senti na intransigente e tenaz denúncia do totalitarismo feroz e desumano.
Por acto de iniciativa minha e de Mário Cal Brandão, foi que Rui Luís Gomes apareceu nas lides da política activa, logo a seguir à vitória das Nações

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Unidas, em 1945, em cujas celebrações populares participou, nas festas das ruas de uma cidade em festa.
As eventuais divergências de pensamentos, critérios, concepções ou tácticas, a óptica diferente na tomada de posições ou no exame dos fenómenos políticos, nem uma só vez interferiram na estima e apreço que um ao outro dedicávamos.
Na trincheira do combate à iniquidade, à opressão e à violência, as mesmas armas empunhámos, visando o mesmo alvo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao mestre de ciências, de altos méritos, ao homem bom, e de boa fé, ao cidadão de exemplar conduta cívica, ao lutador infatigável e denodado, ao valente e bravo político da «resistência», aqui deixo a minha saudação muito cordial e muito fraterna.
(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Peço licença para deixar ficar exarada uma palavra de adesão de homenagem à figura de Rui Luís Gomes, figura de que já há muito era admirador, mas cuja verdadeira estátua moral e intelectual pude observar durante o período em que convivemos no Conselho de Estado. Associo-me, com muito respeito, à homenagem a essa nobilíssima figura.

Pausa.

Segue-se o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A clarificação política da situação nacional é uma exigência da hora que vivemos.
A este necessário trabalho deveriam dedicar-se todos os que, dizendo-se defensores da Revolução, estão realmente interessados em defendê-la.
Não é isso que vemos da parte de alguns políticos responsáveis ditos defensores da Revolução. Certas forças e dirigentes estão realmente interessados não em clarificar a situação política nacional, mas em adensa-la; não em esclarecer o povo português sobre os perigos reais que o ameaçam, mas em mistifica-lo e desarma-lo perante esses perigos.
No momento actual assistimos a uma campanha desenfreada tendente a desnaturar o carácter dos acontecimentos de fins de Novembro e a justificar a criação de um clima repressivo contra as forças políticas e os militares de esquerda.
O objectivo principal desta campanha é claro: inverter o processo revolucionário, abrir o caminho a uma solução de direita para a crise político-militar e, desta forma, criar as condições prévias indispensáveis para o restabelecimento do poder absoluto dos monopólios e dos grandes senhores da terra, apeados do Poder em Abril de 1974.
Aqueles que hoje trabalham a vários níveis no sentido de recuperação do processo pela extrema-direita querem animar, para os acontecimentos de fins de Novembro, um espantalho chamado «golpe» ou «insurreição» militar.
Esta caracterização das sublevações de Novembro está longe de ser uma simples questão de semântica. De facto, por detrás desta mudança de palavras, o que se pretende pôr no choco é uma vasta operação. repressiva contra o movimento operário e das forças progressistas que são a carne e o sangue da Revolução portuguesa.
Esta pretensão não é nova na história do nosso movimento revolucionário depois do 25 de Abril. Sempre que as forças conservadoras inventaram pôr de pé a contra-revolução, fizeram-no sobre a justificação de que a esquerda preparava golpes para o assalto ao Poder.

Agitação no hemiciclo.

O «perigo comunista» justificou o 28 de Setembro, e a «matança da Páscoa», o 11 de Março. Agora, depois da falhada, sabemos, Srs. .Deputados, sabemos muita coisa. Invencionice da «comuna de Lisboa», que deveria justificar o corte do País em dois, a transferência dos órgãos de Soberania para ,o Norte e o posterior golpe de direita para o esmagamento dos pretensos «comunardos» do Sul, quer se apodar de «golpe» e «insurreição» as diversas sublevações militares de fins de Novembro para justificar a viragem à direita na política nacional.
A sublevação dos pára-quedistas, segundo o comunicado destes do dia 27, visava uma substituição na hierarquia. As sublevações na guarnição militar de Lisboa tinham como objectivo contestar a retirada do respectivo Governo Militar do Comando do COPCON.
Eram objectivos limitados e não a conquista do Poder o que se propunham os militares sublevados.
Como falar-se de «insurreição» sem um plano, sem um comando unificado, sem um programa político definido, sem as condições mínimas que justificariam o recurso às .armas e ú êxito de um acto insurreccional?
É no contexto da crise político-militar e no confusão e complexidade da situação militar do País que é preciso inserir as sublevações. Esta situação foi provocada por um lado pela vaga de saneamentos à esquerda e a tentativa de eliminar os sectores revolucionários nas forças armadas, por outro lado pelo aventureirismo esquerdista irresponsável de grupos e indivíduos extremamente sectários que obstaculizaram, de diversas .formas, uma solução política como a que era apontada pelo PCP.
As tendências que arrastaram a situação nacional para o confronto só aproveitariam à direita como sempre o PCP denunciou e como os factos vieram a comprovar.
Aqueles que hoje irresponsavelmente apodam os militares sublevados de contra-revolucionários e criminosos não têm em conta a confusão e a complexidade da situação vivida.
Há uma evidente intenção de diluir na .poeira da demagogia direitista estas particularidades que caracterizam as sublevações d.e fins de Novembro.
A implacável história trará um dia ao de cima não só as causas profundas dos últimos acontecimentos militares como os manejos daqueles que estavam interesssados em empurrar os militares portugueses para confrontos violentos. Muita coisa que está obscura ficará então clara.

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O que importa salientar é que de um lado e do outro das forças que se confrontaram em 25 de Novembro, havia homens que sinceramente queriam salvaguardar as liberdades e evitar uma nova ditadura fascista como a que, ombro com ombro, haviam derrubado em 25 de Abril.
Esses homens ter-se-iam podido entender se a solução política comum proposta pelo PCP tivesse obtido a concordância das forças interessadas em defender a Revolução.
Hoje os que estão interessados em empurrar a situação portuguesa para a direita pretendem envolver o PCP na urdidura dos acontecimentos. Alguns fazem verdadeiros ultimatos para que os comunistas declarem publicamente que não estiveram envolvidos naquilo que chamam o «golpe» e para que condenem publicamente os sublevados.
Os que pensam que se pode vergar com ultimatos um grande :partido revolucionário como o PCP estão rotundamente enganados.
Não deixa de ser curioso ver o afã com que hoje pessoas comprometidas até ao pescoço nas intentonas de 28 de Setembro e 11 de Março se esforçam por comprometer o PCP nos acontecimentos de 25 de Novembro.

Burburinho.

Isto mostra o alcance das manobras anticomunistas no momento actual: quer-se como primeira etapa afastar o PCP do processo político português e em seguida isolá-lo e torná4o politicamente inoperante.

Uma voz: - O que se quer é um PCP democrático.

O Orador: - Será mais um falhanço histórico dos que assim concebem e procedem.
O Grupo de Deputados do PCP alerta para as consequências do anticomunismo, para os perigos reais do fascismo que se perfilam no horizonte.
A solução global para a crise político-militar, negociada entre todas as forças interessadas na defesa da Revolução e das suas conquistas, é ainda possível.
Se uma larga convergência política em retorno da ameaça do fascismo, em torno da necessidade de condenar os perigos do fascismo, não foi possível não será porque os comunistas não tenham feito tudo para isso.
Aos socialistas diremos: se Portugal se tornar o Chile da Europa assumireis uma grave responsabilidade histórica.

Vozes de protesto.

Se tal tragédia tombasse sobre o nosso povo apareceriam amanhã entre vós homens como Carlos Altamirano que hoje azorraga os preconceitos divisionistas e as aventuras esquerdistas que conduziram à ditadura de Pinochet.
Mas então será tarde de mais, tarde de mais Srs. Deputados socialistas.
O fascismo aproxima-se e aproveita agora a possibilidade de vencer as barreiras que ainda se lhe opõem, tanto nas forças armadas como no movimento popular e democrático.
Há quem atice o ódio e sopre a repressão contra os defensores da liberdade. Há quem sobreponha a ânsia de domínio partidário à salvaguarda da democracia.

Uma voz: - Isso há!

O Orador: - Há quem procure, com criminosa ou suicida persistência, dividir e opor entre si, mais e mais, as forças capazes de combater a contra-revolução.

Vozes de protesto.

No mesmo momento em que a direita reaccionária acusa falsamente o PCP de estar ligado a actividades, aventureiristas, elementos pseudo-revolucionários acusam o PCP de recusar aventuras que teriam conduzido as classes trabalhadoras a sangrenta derrota, de persistir numa linha de solução política da crise.
Mas o PCP, consciente das suas responsabilidades, .pomo partido da classe operária e como grande partido nacional, ao definir a sua orientação, põe acima de tudo os interesses do povo trabalhador, a defesa das liberdades e das outras conquistas da Revolução, a construção do novo Portugal democrático, que corresponde aos interesses, anseios e objectivos do povo português e da independência de Portugal.
Disse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra para esclarecimentos?

Pausa.

Tenha a bondade!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Eu ouvi com a maior tenção a repetição feita pelo Sr. Deputado Dias Lourenço das declarações ontem prestadas à Radiotelevisão pelo Sr. Dr. Álvaro Cunhal.
Queria fazer-lhe três pedidos de esclarecimento: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Dias Lourenço fundamentou a recusa do Partido Comunista em condenar
insurreição de 25 de Novembro alegando que não tinha havido insurreição alguma. Mas, como admitiu que tinha havido um conjunto de sublevações militares no Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e é algumas unidades da guarnição militar de Lisboa, que queria perguntar ao Sr. Deputado Dias Lourenço se o Partido Comunista Português condena como ilegítimas, antidemocráticas e contra-revolucionárias essas sublevações parcelares.
Em segundo lugar, para o segundo pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Dias Lourenço afirmou que havia, de um e de outro lado da barricada, homens que estavam igualmente empenhados na defesa da liberdade. Eu pergunto se as sublevações que o Deputado Dias Lourenço reconhece terem existido constituem prática normal da defesa das liberdades.
Em terceiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Pias Lourenço qual a actuação durante o 25 de Novembro das células da rádio e da Televisão do Partido Comunista Português.

(O orador não reviu.)

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O Sr. Presidente: - Também para pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - A única questão que desejava pôr ao Sr. Deputado Dias Lourenço - é a seguinte:
Se o PCP considera que são contra-revolucionários os militares que, neste momento, constituem o Conselho da Revolução, e os altos comandos do Exército, da Força Aérea e da Armada, e que dominaram a sublevação ou as sublevações do 25 de Novembro.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gualter Basílio.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente, uma vez que já foram feitas as perguntas que eu tinha em mente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Ouvindo o Sr. Deputado Dias Lourenço, e ouvindo-o como voz concordante com posições já tornadas mais de uma vez públicas por parte do Partido Comunista, surge-me uma questão que gostaria de pôr ao Sr. Deputado Dias Lourenço, e que é a seguinte: será que o Partido Comunista Português considera que o processo revolucionário é apenas aquele que o Partido Comunista propõe e lidera, ou não haverá lugar para outra forma, outro caminho, outro modo de transformação da sociedade portuguesa? Por outras palavras, e em resumo - e é só este o pedido de esclarecimento que lhe peço: a transformação da sociedade portuguesa comporta apenas uma solução comunista, no sentido proposto pelo Partido Comunista como solução revolucionária, sendo todas as outras soluções, soluções fascistas, como parece resultar das suas palavras?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins do Vale também deseja pedir esclarecimentos ...

O Sr. Martins do Vale (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Dias Lourenço se, quando se refere a ataques que o seu partido tem tido, também está a ter em conta o ataque da DORN do Porto quando apoiou os SUV.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Eu pedia ao ,Sr. Deputado Dias Lourenço que me explicasse o seguinte: em primeiro lugar, como classifica as forças que integravam sectores dos pára-quedistas sublevados e que exerceram sevícias a presos? Será. isso efectivamente uma luta pelas liberdades?
Em segundo lugar, eu gostaria também de saber se, quando o Sr. Deputado Dias Lourenço fala em anticomunismo se refere a uma corrente que possa existir - existe com certeza, e disso não temos dúvidas contra o Partido Comunista, ou se engloba também os ataques que o Partido Comunista faz a outros partidos comunistas, como o PCP-ml ou o MRPP.

Risos.

Isto não é para rir, Sr. Deputado. Por acaso não estou a contar anedotas ...

Risos.

Uma voz: - Muito riso, pouco siso.

Outra voz: - Aqueles têm o monopólio do comunismo.

A Oradora: - A outra pergunta que eu queria fazer era se o Sr. Deputado Dias Lourenço subscreve aquilo que eu já vi num comunicado que não pude identificar, mas que tinha frases textuais de comunicados do PC (mas, como digo, não pude identificar, pois não estava assinado), que chamava fascista ao brigadeiro Vasco Lourenço.

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Está, pois, encerrado o período para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Dias Lourenço, para responder, se assim o entender.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Bem, sim senhor, eu vou responder a alguns pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. Não sei, Sr. Presidente, se me chegam os minutos do regulamento ou do Regimento, ou não sei o quê. Mas, de qualquer forma ...
Burburinho.

Risos.

Desculpem. Desculpem esta coisa do regulamento, que eu ainda tenho hábitos da prisão, e às vezes ... falo em regulamento ...

Risos.
Apupos.

Bem, é Regimento.

O Sr. Presidente: - É, efectivamente, Regimento. O Sr. Deputado responderá certamente da maneira mais concisa.

O Orador: - Então , eu queria esclarecer algumas coisas.

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Façam favor de não interromper o Sr. Deputado, que está agora no uso do seu direito de resposta.

O Orador: - Houve um Sr. Deputado socialista que referiu (como está dê costas, eu não sei, quem é) que eu repeti o que disse o meu camarada Álvaro Cunhal, ontem, na conferência de imprensa. Devo ter repetido,

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devo, porque, de facto, há uma coisa que faz muita aflição a muita gente: é ver que o Partido Comunista é uma força unida com um pensamento monolítico.

Risos.

Eu farto-me de rir, Srs. Deputados, com algumas tiradas de .alguns jornais, que têm aqui alguns dos seus plumitivos, que dizem que no Partido Comunista há umas conspirações. Até a mim já me põem também! Há um Sr. Jornalista que já diz que eu me conformo sempre a ser segundo ...
É clara que eu compreendo que esta unidade de pensamento e acção do Partido Comunista deve fazer cócegas no umbigo a muitos dos senhores, enfim, que assim falam.

Risos.

Mas não há nada a fazer. É uma fatalidade histórica ...

Risos.

Manifestações várias.

Aplausos.

A unidade do Partido Comunista Português é mesmo unidade, e não há nada a fazer ...

Aplausos.

A outra pergunta é se nós condenamos as sublevações dispersas como antidemocráticas, criminosas, etc.
Eu creio que fui claro na minha intervenção. E, na minha intervenção, disse que nas sublevações houve objectivos diferenciados, que não se pode chamar a essas sublevações um golpe para a conquista do Poder. Disse, também, que nessas sublevações interveio a confusão, a complexidade da situação. Disse, também, que, da parte de muitos desses militares estavam homens que também do outro lado tinham correspondência nos objectivos de defender a Revolução, defender a Pátria portuguesa e a independência nacional. Disse, também, que estes homens foram também fruto de uma pressão extremista, sectária, que os levou a um gesto que, de facto, não favoreceu a democracia, não favoreceu o processo revolucionário português. Não há aqui uma condenação, como os senhores querem. Eu já disse - e interpreto o pensamento do meu partido - que nós somos o maior partido revolucionário português organizado ...

Vozes: - É de homem!

O Orador: - ... e que não aceitamos ultimatos, sejam de quem for. Durante muitos anos já aprendemos a responder a ultimatos de forças muito poderosas que nos obrigavam a ter uma vida difícil. Estamos sempre preparados para a vida difícil, mas não aceitamos ultimatos.

Pausa.

Pergunta outro Sr. Deputado se as sublevações constituem a defesa normal das liberdades democráticas.
Eu creio que, aqui, procura-se confundir uma questão importante, quer dizer, procura silenciar-se aquilo que tem sido a política do Partido Comunista Português. O Parrudo Comunista Português tem proposto a solução política da crise político-militar por meios políticos. Quer nos seus documentos, quer nas suas diligências pessoais práticas com outras forças políticas, tem-se batido por essa solução política.
Está implícito aqui que o Partido Comunista Português rejeita a via do confronto militar para solucionar os problemas da crise político-militar que vivemos.
Vozes discordantes que não foi possível registar.

E, portanto, esta pergunta tende exactamente a desnaturar o sentido das propostas da política do Partido Comunista Português.
O Partido Comunista Português, como força revolucionária, não é uma força que aceita todas as condições da luta revolucionária, tudo aquilo que, enfim, os outros querem. Não! Se o Partido Comunista Português, um dia, disse que não havia outras condições para resolver o problema da Revolução em Portugal senão a insurreição armada, nós estaríamos com a insurreição armada. Mas quando na sociedade portuguesa se produziram câmbios tão importantes como aquede que nos levam, a nós, comunistas, a estar aqui nesta Casa, onde nunca tínhamos posto pé durante cinquenta anos ...

Vozes: - Nem nós!

Burburinho.

O Orador: - Sim , também vós! Afinal, também vós, socialistas. É verdade!
E eu, quando estou a falar, não estou a falar, neste caso, enfim, com fins particularistas, com objectivos particularistas. Também vós, também vós cá estais!
Também cá estão outros que não deviam estar! E também cá estão outros que já cá estiveram! É outra questão ...

Aplausos.
Burburinho.

Mas quero eu dizer, portanto, que nós, comunistas, repudiamos, nas condições da Revolução portuguesa, a solução armada como forma de resolver a crise político-militar. É isto que quero responder ao Sr. Deputado que fez a pergunta.
Por outro lado, pergunta, também, de uma forma muito insidiosa, o Sr. Deputado José Luís Nunes se nós consideramos contra-revolucionários os oficiais do Conselho da Revolução que tomaram as medidas, etc.
O Partido Comunista Português não se pronunciou nem se pronunciará quanto às pessoas, quanto aos militares que, em determinadas fases, tomam tais ou tais atitudes.
Vozes difíceis de registar, visto se sobreporem.

Em certo momento da nossa história será o nosso país que julgará os actos das pessoas todas, os que estão no Conselho da Revolução e os que não estão, as minhas e as vossas, e as deles também!
Mas eu quero dizer que, em relação a vários dos oficiais que estão no Conselho da Revolução, o Par

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tido Comunista Português tem tentado, tem falado e tem procurado encontrar uma plataforma, de acordo com a sua proposta de solução negociada da crise político-militar.
Isto diz alguma coisa da política do Partido Comunista Português.

A Sr., Raquel Franco (PS): - Diz tudo!

O Orador: - Temos ainda mais para dizer, minha senhora!

Vozes de protesto.

Pergunta-se se o processo revolucionário é apenas aquele que o Partido Comunista propõe e se não haverá outro modo de reformar a sociedade portuguesa.
Sim, há, realmente, outro modo. E até, neste momento, há outro modo. E o outro modo é o fascismo. O fascismo reformaria, nesta altura, a sociedade portuguesa. Com esta transformação não concordamos, é evidente. E, portanto, esta transformação, para nós, está fora de causa.
O Partido Comunista Português não impôs, não impõe, nem nunca imporia um processo, um tipo de processo revolucionário para Portugal. O Partido Comunista Português tem as suas ideias quanto ao processo revolucionário. Tem proposto debater essas ideias com as forças interessadas na defesa da Revolução. Temos, na conjuntura actual, tentado discutir a solução política da crise com outras forças e, portanto, nós, comunistas portugueses, não temos um modelo de processo. Temos as nossas ideias quanto ao processo e queremos debater com outras forças interessadas na defesa da Revolução o caminho a seguir.

Burburinho.

E, portanto, suponho também que os Srs. Deputados, o Sr. Deputado que fez esta pergunta, também não pretende. impor .ª sua solução do processo político português ao Partido Comunista Português e às outras forças.

Uma voz: - O povo o dirá.

O Orador: - Essa é também a posição do Partido Comunista Português. O Partido Comunista Português não quer impor o seu tipo de processo. Quer discutir com outras forças a sua proposta de processo revolucionário, que, afinal, as condições objectivas têm perfeitamente confirmado pela realidade política do nosso país.

Burburinho.

Bem, há aqui umas perguntas dos pára-quedistas. Se houve não sei quê ...
Eu não estive lá, no Batalhão de Pára-Quedistas, mas vi algumas fotografias. Até agora vi (não a conhecia) uma entrevista, num desses jornais que andam para aí publicados, sobre a rendição dos pára-quedistas e fiquei profundamente comovido com a forma como aquilo se passou. Naturalmente, eu penso que alguns senhores, enfim, que aqui estão, não tiveram essa comoção; mas , é claro, isso é próprio

Orgulhosamente digo: é o PCP!
Manifestações na Sala.

Por mais que os senhores façam cócegas no umbigo, é o PCP! Nada a fazer!
Burburinho.

Risos.

A realidade histórica vai mostrá-lo e, portanto, não vale a pena estar aqui a discutir com os senhores esta questão.
Manifestações na Sala.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.

O Orador: - Bem, há aqui também uma pergunta, também insidiosa: Se nós chamámos fascista ao Sr. Brigadeiro Vasco Gonçalves. É falso!
Manifestações ruidosas.
Risos.

Nunca chamámos fascista ...
Agitação na Sala .

... ao Sr. Brigadeiro Vasco Gonçalves.
Risos.

É falso que alguma vez tenhamos chamado fascista ao Sr. Brigadeiro Vasco Gonçalves.
Manifestações na Sala.
Risos.

Que aqueles que dizem isso o provem. Que provem aqui que alguma vez o Partido Comunista Português tenha chamado fascista ao Sr. Brigadeiro Vasco Gonçalves.
Manifestações na Sala.
Risos.

O Sr. Presidente: - Srs . Deputados: Peço o favor de se manterem serenos e deixarem concluir a resposta do Sr. Deputado, que está no seu direito ...

O Orador: - Ah! Perdão, perdão. Desculpem, desculpem, desculpem ...

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Eu compreendi mal. Agora, o meu companheiro é que disse Vasco Lourenço. Mas então eu quero dizer que repito exactamente o que disse.
Desafio qualquer Sr. Deputado que aqui esteja a provar que alguma vez o Partido Comunista chamou fascista ao Sr. Brigadeiro Vasco Lourenço. Nós nunca chamámos fascista ao Sr. Brigadeiro Vasco Lourenço.

Uma voz: - Assim é que é bonito.

O Orador: - Mais : nós, comunistas portugueses, entre os militares do chamado «Grupo dos Nove», entre os militares com quem conversámos sobre a solução política para a crise político-militar portuguesa, um daqueles com quem debatemos os problemas foi o Sr. Brigadeiro Vasco Lourenço. Nunca discutiríamos com um fascista. E, portanto, se alguns dos senhores têm algum elemento de prova, pois que o atirem para aí para cima da Mesa. Porque isso é falso. Não há nenhuma prova que possa mostrar que consideramos o Sr. Brigadeiro Vasco Lourenço fascista. O que não quer dizer que, naturalmente, não tenhamos diferenças de opinião, como temos com muitos outros dos senhores aqui, que eu não considero fascistas, evidentemente. E, portanto, dentro do pluralismo (uma palavra de que os senhores gostam muito!) de ideias ...

Manifestações na Sala.

... nós também entendemos que, dentro desse pluralismo de ideias, do real, aquele verdadeiro, aquele que aceitamos, as pessoas podem ter opiniões diversas. Este pluralismo defendemo-lo, e não o outro, que se pretende aqui insinuar ...
Bem, Sr. Presidente, disse.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Com o elevado número de perguntas que foram formuladas ao Sr. Deputado que falou e com as respostas dele, que tiveram de ser, evidentemente, proporcionais à expressão das perguntas, terminámos o período de antes da ordem do dia. Vamos, portanto, entrar na ordem do dia.
Dando-se as circunstâncias de eu figurar entre os oradores inscritos para falar na ordem do dia, solicitava ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, Vice-Presidente, o favor de assumir a presidência, visto que não poderei dirigir os trabalhos.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes assumiu a presidência.

O Sr. Presidente: - Bem aceso o cigarro, vamos prosseguir os nossos trabalhos.

Pausa.

Vejo várias pessoas a fazer pedidos de palavras. Gostaria, em primeiro lugar, de saber para quê?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Era para salientar o facto de que o Sr. Deputado Dias Lourenço não respondeu a uma das perguntas que eu lhe fiz, que era a pergunta sobre a conduta das células do PCP da rádio e da televisão. Eu reconheço que é uma pergunta sobre factos perfeitamente irrelevantes, mas também o silêncio do Sr. Deputado - sobre ela pode ser mal interpretado.

Uma voz :- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pode ser muito irrelevante, não digo que não seja, mas a verdade é que estamos no período de antes da ordem do dia e, portanto, não podemos voltar outra vez a este assunto. Poderá ser objecto posterior de qualquer intervenção. Neste momento não podemos efectivamente voltar a esse problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a caminho de uma sociedade socialista, depois de as forças armadas se terem reintegrado no povo em 25 de Abril de 1974, restituindo-lhe a liberdade que lhe haviam tirado em 28 de Maio de 1926. Ao pôr termo a um regime totalitário, que se firmou sempre nas armas contra a vontade da grande maioria dos cidadãos, as forças armadas portuguesas não podiam visar novo regime paternalista, entorse apenas do de Salazar e Caetano. Visavam, sim, abrir ao povo as possibilidades de se governar por si mesmo, escolhendo a via que lhe aprouvesse. Daí o marcar-se no Programa do MFA um prazo limite para as eleições, prazo esse que se manteve. Das eleições livres saiu esta Assembleia Constituinte.
Tem ela o mandato do povo para redigir a Constituição; e não nos parece que possa haver qualquer vontade particular, seja ela de uma classe ou profissão, que se sobreponha à vontade do povo. Nem as forças armadas se podem transformar em motor da mesma vontade do povo. Elas têm de ser apenas a garantia da independência dessa vontade. O motor da Nação não pode estar senão em toda a Nação.
Queremos constituir uma sociedade nova, sem privilégios de nascimento, de classe ou de partido. Por isso mesmo não vamos admitir que a Constituição, antes de ser redigida, tenha já demarcados os seus limites e a orientação a que há-de obedecer. De outra forma, não é novo o regime em que viveremos; será, quando muito, nossa fase do regime anterior, aquele que se deve ter encerrado para sempre em 25 de Abril de 1974.
Falando há dias ao Expresso, o secretário-geral do Partido Comunista Espanhol, Santiago Carrillo, dizia estar certo de que o exército espanhol há-de respeitar a vontade, da maioria da população. Também nós o esperamos do exército português. E acrescentava Santiago Carrillo:
Não desejamos que os militares tomem as rédeas do Poder; e os militares democráticos também o não desejam.

Se um militar se vale das suas armas não para defender a integridade da Nação e manter a segurança pública, mas para influenciar a vontade do povo ou se sobrepor a ela, não se pode dizer que ele seja um democrata. A mentalidade elitista tem sido a praga da nossa vida pública, como da vida pública do povo vizinho.
Em século e meio de liberalismo, contamos dezenas e dezenas de pronunciamentos militares, ditaduras e golpes, fazendo valer a força das armas sobre

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a vontade da Nação. Não vamos agora regressar a uma sociedade de privilégios, consagrando na Constituição o predomínio das forças armadas sobre todos os outros cidadãos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se fôssemos a aceitar integralmente o pacto, asais um regresso de mais de meio século, pois que a nossa Constituição ficaria menos democrática do que a Constituição de 1911, onde o poder militar não se encontra privilegiado sobre o de qualquer outra classe. Os golpes militares verificados na história da República foram desferidos sempre por minorias ambiciosas que queriam obter pelas armas o que não tinham conseguido pelos votos. Não era a vontade dos cidadãos que os militares que deram o golpe de 1915, instaurando a ditadura de Pimenta de Castro, os que estabeleceram a ditadura de Sidónio Pais, em 1917, e os que em Maio de 1926 encerraram o Congresso da República e começaram a governar discricionariamente, dando início ao mais longo período de privação das liberdades cívicas da nossa história, depois de 1820; não era a vontade dos cidadãos que eles queriam proteger. Era a vontade de uma minoria que impunham.
Todos nós sabemos as condições em que foi assinada a Plataforma de Acordo Constitucional com os partidos políticos; o que não podemos é atraiçoar o nosso mandato, redigindo para o povo português uma Constituição antidemocrática por privilegiar uma classe, atribuindo-lhe poderes que às outras profissões se negam.
O povo português quer uma Constituição democrática e creio que os militares portugueses, como Santiago Carrillo julga dos espanhóis, também querem a democracia.
Estamos a caminho do socialismo, num Governo de transição. Temos andado com muitas dificuldades, mas em liberdade. Estamos numa encruzilhada das maiores da nossa história e lançando os alicerces da nova sociedade. Não vamos inquinar toda a nossa vida de amanhã, metendo-a nas talas em que vivemos o período de passagem do totalitarismo para a autêntica democracia, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e sobrepor constitucionalmente os militares a toda a vida, civil portuguesa asais reconhecer a nossa incapacidade de atingir a maioridade e termos de viver com as muletas ou sob a ameaça das armas.
Presentemente o órgão que domina a nossa vida política é o Conselho da Revolução, todo de militares e que veio substituir o Conselho de Estado, onde havia elementos civis. Criar na Constituição qualquer órgão de soberania não escolhido directa ou indirectamente pelo povo, e que tenha função dominante, como a do direito de veto sobre decisões do Governo ou da Assembleia Legislativa, é consagrar uma ditadura de classe ou profissão. O povo não o admitirá.
Num país de vida sã e direitos cívicos iguais, as forças armadas integram-se na sociedade, como os restantes elementos, competindo-lhes velar pela independência nacional e pela ordem pública, nos termos em que a Assembleia Legislativa e o Governo determinem. Não consideramos os elementos das forças armadas com menos direitos de intervir na vida política do que qualquer outro sector, do que os magistrados ou os médicos, ou os operários, por exemplo. Mas não lhes damos também mais direitos do que a qualquer das outras profissões. Daí que a sua, integração, na vida social exija delas a obediência ao poder civil legitimamente constituído.
Já foi focado nesta Assembleia o aspecto de a eleição da Presidente ,te da República se poder vir a verificar por um colégio eleitoral de maioria militar. Também aí regressaríamos aos últimos e não saudosos amos de Salazar e Caetano. Vejamos. A Constituição de 1933 previa a eleição directa do Presidente da República por todos os cidadãos eleitores; isso deu à oposição os respiradouros das campanhas eleitorais. de Norton de Matas, Quintão Meireles e Humberto Delgada, donde o regime saiu malferido, a despeito de todos os condicionalismos. Foi: em seguida à campanha de Humberto Delgado, ao verificar que a vontade popular era realmente indomável, que Salazar disse ter sido a última possibilidade de golpe constitucional.
Para trancar essa aberta criou um colégio eleitoral, mais de metade dele constituído por pessoas que ocupavam as funções que nele lhes davam ingresso sem ser por eleição popular: membros da Câmara Corporativa, presidentes de municípios e outros. Em minoria a Assembleia Nacional, única de eleição directa, embora passada à fieira. Assegurava-se assim a continuação da ditadura de uma oligarquia.
Se vamos aceitar que a eleição do Presidente da República seja feita por um «colégio eleitoral; para o efeito constituído pela Assembleia das Forças Armadas e Assembleia Legislativa», tornamo-nos rigorosos imitadores, de Salazar, porque deixamos os eleitos do povo em minoria.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Privilegiaremos assim as forças armadas, como Salazar privilegiou a Câmara Corporativa, os presidentes dos municípios e outros. Mas pior que havemos de privilegiar as forças armadas? Não se podia estabelecer, com igual direito, uma assembleia de magistrados ou de metalúrgicos ou de gentes de informação, na escolha do Chefe do Estado?
A ir por diante o pacto, como está elaborado, e as disposições constitucionais que nos são propostas, redigiremos, sem dúvida, uma constituição, mas democrática não será ela. Muito menos será um instrumento a guiar-nos para o socialismo.
O pacto firmou-se para refrear os partidos políticos, evitando «lutas partidárias estéreis e desagregadoras, segundo nele se diz. Mas não serão os partidos políticos as diversas correntes de opinião pública? E o que será mais desagregador e estéril: seguir cada um o partido político que melhor lhe parece servir os interesses nacionais ou ficarmos todos aperreados à opinião de uma só classe: a classe militar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças armadas, ao fazerem o Movimento de 25 de Abril de 1974, foi para libertar o povo português, para lhe restituir os direitos que as mesmas forças armadas lhe haviam tirado quarenta e oito anos antes. Foi um acto de

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justiça, tardega embora, mas que fez vibrar a Nação e lhe deu ânimo para a grande caminhada do futuro.
Não podemos acreditar que essas mesmas forças armadas queiram para si, na nova sociedade portuguesa, um lugar à parte, privilégios que são a negação inteira da democracia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós não o queremos e os militares democratas também o não podem querer; ou não serão democratas.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. É para solicitar esclarecimentos?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Afirmou que, se bem entendi, a consagração da Plataforma Constitucional na nova Constituição levaria a uma constituição que servia, quando muito, uma nova fase do regime anterior; pareceu-me significar isso que o regime anterior era o fascismo. Considerando que disse que seria também uma constituição antidemocrática, cabe perguntar:
Como é que o Partido Socialista pode subscrever uma plataforma que conduziria a uma constituição antidemocrática e a um regime político que seria apenas, e quando muito, cito, «uma nova fase do regime anterior», isto é, uma nova fase do fascismo?
Segunda pergunta: o Sr. Deputado afirmou que o sistema de eleição do Presidente da República, consagrado na Plataforma, através de um colégio eleitoral constituído pela Assembleia dos Deputados, eleita por sufrágio directo e universal, e pela Assembleia. do MFA, seria uma rigorosa imitação de Salazar e Caetano. Queria fazer-lhe três perguntas a este propósito, Sr. Deputado.
Primeira pergunta: considera que os futuros Deputados da Assembleia dos Deputados têm o mesmo estatuto político que os Deputados da ex-Assembleia Nacional?
Segunda pergunta: considera que os delegados da Assembleia do MFA têm o mesmo estatuto político que os procuradores à Câmara Corporativa, ou os governadores civis fascistas, ou os presidentes das câmaras fascistas?
Terceira pergunta: considera que, mesmo que não houvesse a Plataforma, a eleição directa do Presidente, da República é uma exigência teórica de princípios democráticos e se é uma exigência prática das condições reais da sociedade portuguesa, ou se, à imagem daquilo que aconteceu num período que o Sr. Deputado chamou também democrático, da Constituição de 1911, a eleição indirecta do Presidente da República salvaguarda uma e outra dessas exigências.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Poderá responder, como é do saiu direito, Sr. Deputado Raúl Rêgo.
O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Tenho a dizer ao Sr. Deputado Vital Moreia que o Partido Socialista assinou a Plataforma tal como a assinou o Partido Comunista e suponho que ambos os partidos querem realmente, para o futuro de Portugal, um regime democrático, uma constituição democrática.
Quanto à eleição do Presidente da República, os futuros Deputados têm certamente um estatuto que lhes dará a liberdade de escolha, porque são de eleição directa. O que eu acho que inquina o colégio eleitoral não são os Deputados eleitos, é simplesmente o dar a preferência, dar a maioria dessa Assembleia; desse colégio eleitoral, a uma classe, que é a classe militar, tal como no colégio eleitoral do regime fascista se dava a maioria a gente não eleita directamente pelo povo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é certo.
O Orador: - Quanto à terceira pergunta, eu não falei na eleição directa ou indirecta pelo povo. Eu não me referi ao caso da eleição indirecta pelo colégio eleitoral, que seria, por exemplo, o da I República, onde havia gente, Deputados e Senadores, de eleição directa pelo povo. Isso já é uma eleição indirecta que dá garantias constitucionais. Agora, submeter a eleição do Presidente da República a um colégio cuja maioria não é de eleição directa do povo é que não dá garantias de democracia.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é certo, não têm a maioria.

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Emídio Guerreiro, tenha a bondade. Tem a palavra.
O Sr. Emílio Guerreiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contava que o menu amigo e presidente do Partido Socialista Português fizesse hoje aqui uma homenagem à pessoa de um grande amigo, de um grande democrata e de um grande lutador, que é o reitor da Universidade do Porto, Rui Luís Gomes.
Eu associo-me pessoalmente a esta homenagem porque fui com ele um companheiro de luta no exílio e sei como o seu comportamento nobilíssimo me deu exemplos a mim mesmo, nesta luta ingente contra o fascismo português. E recordo-me bem que, quando um jornal dirigido por comunistas, em S. Paulo, no Brasil, publicou umas calúnias quanto a democratas também exilados, eu pretendi, juntamente com os meus amigos Dr. José Augusto Seabra e o poeta Echevarria, denuncias e desmentir essas calúnias, esse jornal opôs-se, recusou-se à publicação do que lhe, pedíamos. E foi essa grande e nobre figura do Dr. Rui Luís Gomes que teve de intervir para tentar conseguir que o referido jornal publicasse o desmentido, o que infelizmente não conseguiu.

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Também no exílio, enquanto que alguns homens desvairados por uma paixão não compreenderam o sacrifício enorme que foi o do general Delgado, ele, Rui Luís Gomas, separados nós deles, apoiou-me na luta para a descoberta dos assassinos desse grande português que foi o general Humberto Delgado. É nestas condições, eu que o conheci no exílio, eu que sou amigo dele, que me permito dizer que figuras nobres como Rui Luís Gomes, qualquer que seja o seu pensamento político, têm reservado no coração dos portugueses o lugar que lhes merece, de gratidão por um grande patriota e por um grande antifascista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E vou começar a intervenção que me propus. Vou citar uma frase do jovem Karl Marx que, na minha juventude, me entusiasmou e que em pequeninos papéis colei nos corredores da Universidade do Porto, quando aí aprendia os meus primeiros elementos de Matemática Superior.
A frase é a seguinte:
É preciso criticar impiedosamente tudo quanto existe.
E o que me causa estranheza é que muitas vezes, quando se faz a crítica a critica construtiva, a crítica que ajuda a rever posições - não se compreende que o marxismo é precisamente um método profundo de crítica, de investigação, que nos permite nortearmos na nossa luta por uma sociedade melhor. A crítica é a melhor bússola da inteligência. E quando se critica, não somente um Estado, mas inclusivamente a posição e as ideias dos próprios homens, nós temos de conhecer que sem a crítica não pode, de maneira nenhuma, haver progresso dialéctico. A própria dialéctica é uma lógica crítica. E é uma lógica crítica fundada, não em verbalismos, mas na própria vida e na própria vida vivida. E é assim que nós, os antifascistas que lutámos contra o fascismo em Portugal e especialmente eu, que lutei também centra o fascismo espanhol e contra o fascismo hitleriano, porque afinal de contas lutar contra esses fascismos era, no fundo, lutar pela libertação do meu país, nós tivemos uma posição no que diz respeito ao pacto que, na realidade, era contraditória. E eu devo explicar, porque algumas frases foram ditas a propósito da atitude dos partidos no que diz respeito à assinatura do pacto. O Partido Popular Democrático também assinou o Pacto, mas é bom que se saiba em que condições o assinou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A direcção do Partido Popular Democrático, quando lhe foram apresentadas as condições do pacto, teve, como era natural, escrúpulos em assinar um tal documento. E ela viu-se mesmo, podemos dizê-lo, embaraçada para assinar esse documento. E convocou todos os presidentes das comissões políticas distritais para que eles dessem os conselhos mais esclarecidos para que a direcção pudesse tomar uma decisão em consciência. E noa reunião que eu tive, porque então eu era presidente da Comissão Distrital do Porto. do Partido Popular Democrático, recordo as dificuldades, as hesitações, os embaraços que nós tivemos para resolver este problema. E quando .uns diziam que era necessário assinar - ó pacto, porque as condições objectivas do momento obrigavam a uma atitude tal, .embora ele fosse contra o programa, contra os princípios, contra o ideal do Partido Popular Democrático, não se podia deixar de assinar o pacto porque se podia correr o risco, inclusivamente, de não haver as eleições prometidas. E eu defendi esta tese: o Partido Popular Democrático tem um programa e é um programa democrático. O Partido Popular Democrático não pode sacrificar o seu programa a um pacto que eu considero e afirmo que era um verdadeiro pacto antidemocrático e que atinha disposições que, mais do que antidemocráticas, eram verdadeiramente fascistas.
Aplausos do Sr. Deputado Guerreiro Norte do PPD.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Propusemos então, o que foi feito por unanimidade pelos presidentes das comissões distritais, que não fosse assinado o pacto pelo Partido Popular Democrático. Simplesmente, a direcção superior do Partido, talvez mais cuidadosa, talvez menos audaz, reconheceu que havia um perigo enorme se! o Partido Popular Democrático não assinasse o pacto. E então, seguindo mais ou menos uma orientação que eu tinha proposto, propôs uma contraproposta ao MFA. E, nesta contraproposta, dizia-se que o Partido Popular Democrático daria a sua palavra, empenharia a sua dignidade para defender todas as conquistas da Revolução até então obtidas, que não poria de maneira nenhuma em perigo tudo o que fosse uma marcha segura para uma sociedade socialista, mas que de maneira nenhuma podia estar de acordo com várias cláusulas do pacto, em especial aquela que se referia à eleição do Presidente da República. Não foi aceite pelo MFA essa nossa contraproposta.
Ao MFA, sobretudo nesse momento, interessava-lhe que o pacto fosse assinado globalmente ou então não fosse assinado. E foi nestas condições que o Partido Popular Democrático assinou o pacto. Quer dizer que houve, na realidade, uma espécie depressão provocada pelos acontecimentos, provocada pela relação de forças, que obrigou o Partido Popular Democrático a assinar o pacto. E hoje as condições são diferentes. Hoje é com alegria que eu digo que na realidade aquela ideia que eu defendi pode pôr-se em prática e em prática imediatamente.
O pacto caducou e caducou por alguns motivos. Um deles é porque um interlocutor válido, que é o MFA, não existe já, na realidade. O outro interlocutor existe e é válido, que é o Conselho da Revolução. É, portanto, com o Conselho da Revolução que nós deveremos tratar, não o novo pacto, mas as conduções essenciais para a defesa da revolução socialista em Portugal. E eu estou convencido de que o Conselho da Revolução e os militares revolucionários que dele fazem parte compreenderão admiravelmente que nós temos necessidade, primeiro, de defender a revolução, defender a sua marcha. para o socialismo; segundo, de evitar que, nessa marcha, caiarmos numa espécie de ditadura militar, o que no

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fundo era precisamente o pacto, o primeiro pacta. Ia-se viver numa espécie de ditadura militar muito bem camuflada e naturalmente muito original.
Hoje, o Conselho da Revolução, composto par homens que são revolucionários, que desejam para Portugal uma sociedade socialista e são ao mesmo tempo democráticos, entende que para se chegar a uma sociedade socialista é preciso não perder também a liberdade. Porque não há dúvida nenhuma de que passar pela ditadura, qualquer que seja o nome da sociedade, neste caso a sociedade burguesa, para uma outra sociedade, dica socialista, não há dúvida nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é a maior contradição, o matar absurdo provado pela história contemporânea.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De resto, uma ditadura nunca pode dar uma democracia...

Uma voz: - Muito bem!

O Orador:-... como uma urze nunca pode dar rosas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Até hoje está provado historicamente que, depois daquela grande Revolução de 1917, em que se instaurou esse regime que foi na realidade a aspiração de uma grande parte da humanidade, porque nela se via pelo menos os homens da minha idade, aqueles que eram jovens nessa altura viram nessa Revolução uma esperança da emancipação da pessoa humana, mas o resultado está aí, a ditadura continua, isto contra todas as razões, inclusivamente contra as leis .teóricas propostas pela doutrina de Karl Marx.

Uma voz: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Não é verdade que Karl Marx disse que a ditadura do proletariado era uma transição para uma sociedade socialista? Não é verdade que o próprio lenine disse que a ditadura do proletariado não era a ditadura

 de um partido, mas sim uma conjugação de forças dos socialistas; conscientes da vanguarda socialista, juntamente cem a pequena e média burguesia, e com os camponeses. É esta grande maioria que constituía a chamada ditadura do proletariado, como meio intermédio, como processo intermédio para passar para a sociedade socialista. E que é que aconteceu, sobretudo cem Estaline? Essa ditadura foi verdadeiramente a ditadura de um partido, tal como a ditadura de um Hitler. E não conseguiu nem poete conseguir fazer-se a :transformação dialéctica dessa ditadura para um socialismo em liberdade, para um socialismo tal como o definiram Engels e Marx.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que nós, no Partido Popular Democrático, e também os nossos camaradas do Partido Socialista, dizemos que temos de defender as valores moreia todos, e entre eles está na realidade a liberdade, para que daí passemos para uma sociedade absolutamente livre e autêntica e verdadeiramente socialista. Digo-vos, senhores, que em Portugal as forças que estão empenhadas na revolução são na realidade forças numerosas. Eu estou convencido de que é impossível voltar ao statu quo ante. Apesar de o Partido Comunista nos apresentar sempre o espantalho do fascismo, eu estou convencido de que em Portugal já não é possível um novo Chile. Estou convencido, porque as próprias eleições do dia 25 de Abril assim o provaram. E o meu colega comunista, há pouco, referindo-se a isso disse: «O povo português votou pelo socialismo.» E houve povo português que, votando no Partido Comunista, votou pelo socialismo. E. houve povo português que, votando no Partido Socialista, votou pelo socialismo e até disse mais: e até do Partido Popular Democrático. E houve povo português que, votando no Partido Popular Democrático, votou pelo socialismo humanista, tal como é concebido no belo programa do Partido Popular Democrático.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - ... Porque afinal de contas fala-se sempre a passagem desta velha sociedade apara uma sociedade socialista, :porquê, por que razão se pretende fazer uma divisão de todas essas forças atacando mentirosamente o Partido Popular Democrática de ser um partido contra-revolucionário e muitas vezes, até, fascista?

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Eu digo não. Se eu entrei para o Partido Popular Democrático é parque lio seu belo programa. Se eu entrei para o Partido Popular Democrático é porque li os seus estatutos autenticamente democráticos e que estou convencido de que serão conservados, como democratas autênticos que somos, mesmo depois desde nosso congresso que vamos ter no próximo fim de semana.
Nós estamos empenhados na revolução socialista portuguesa. E estamos sinceramente empenhados e estamos convencidos de que Portugal dará um exemplo fazendo uma sociedade em Portugal autenticamente socialista, sem passar pela tal ditadura do proletariado.
O Partido Comunista Português ...

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faltam dois minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - ...porque afinal de contas fala-se sempre nestas questões do Partido Comunista Português, e isso quer dizem qualquer coisa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quer, quer!

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O Orador: - Quer dizer que na realidade o Partido Comunista Português ainda não compreendeu, não somente o sentimento do povo português, mas inclusivamente o próprio processo revolucionário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E permita-se-me que, sem pretender dar lições, eu cite mais uma vez o grande pensador Karl Marx, para mostrar até que ponto a ingenuidade do Partido Comunista Português o lançou na aventura do 25 de Novembro último. Esta frase é conhecida por todos aqueles que têm uma cultura marxista, e eu estou convencido de que dentro do Partido Comunista Português há inclusivamente homens de uma cultura elevada que não deixarão de conhecer a passagem que eu vos vou ler. Marx dizia, na sua obra Luta de Classes em França:

Os tempos dos golpes de mão das revoluções, executados por pequenas minorias conscientes à frente das massas inconscientes, está passado. Quando se trata de uma transformação completa das organizações sociais, é necessário que es próprias massas cooperem nessa transformação, que elas tenham já compreendido do que se trata, para que intervenham nessa transformação como seu corpo e a sua vida.

Eis o que dizia Marx em 1895, o que nos ensinou a história dos últimos cinquenta anos, e eu devo acrescentar: eis o que o Partido Comunista não conhece dessa história.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apenas mais algumas considerações da política actual.
Durante um certo período quis-se convencer o povo português de que não era possível governar em Portugal sem o Partido Comunista nem contra o Partido Comunista. E depois de todas as andanças do Partido Comunista neste processo revolucionário, nós chegámos a uma etapa em que podíamos dizer que não era possível governar sem o Partido Comunista nem contra o Partido Comunista nem com o Partido Comunista.

Risos.

Está o momento agora chegado para que o Partido Comunista possa dizer se na realidade nós podemos governar com o Partido Comunista. Porque sem o Partido Comunista está convencido o Partido Popular Democrático de que Portugal não pode ser governado e que sem o Partido Comunista nós podemos, se ele não quer caminhar da mesma forma para uma sociedade socialista, uma sociedade em que não haja contradição de classes, uma sociedade onde não haja classes e uma sociedade onde, não havendo classes, não .tem razão de haver Estado, porque o Estado é o produto do antagonismo das classes e uma sociedade sem Estado é a verdadeira sociedade livre, onde o homem pode ser livre.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos do PPD.

O Sr. Presidente: - Ora muito bem! A Assembleia faz-me a justiça de que eu assisti impassível às infracções regimentais por parte do ilustre Deputado Sr. Prof. Emídio Guerreiro. Efectivamente, houve infracções regimentais: uma invocação que devia ter sido feita no período de antes da ordem do dia. Houve comentários de ordem dialéctica e crítica política, a meu ver um pouco incompatíveis com a discussão em curso, sobre a organização do poder político. Mas a verdade é que se há coisas na vida que me custam é cortar a palavra seja a quem for, limitar o seu pensamento ou levantar dificuldades. Peço aos Srs. Deputados que colaborem com a Presidência, que é acusada de certo modo, em certas alturas, de ser muito rígida, mas que me parece que é mais complacente do que aquilo que supõem. Peço que colaborem comigo no sentido de nos enquadrarmos dentro do projecto que se encontra neste momento sobre a Mesa, que é o estudo, apreciação e discussão da organização do poder político.
Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Cortez para pedido de esclarecimento.

O Sr. Artur Cortez (PS): - Crente de que não estava a assistir ao Congresso de Aveiro, não deixei de ficar espantado com as declarações do Sr. Deputado Emídio Guerreiro. E gostaria de lhe perguntar como compatibiliza as suas afirmações, as quais diz serem o sentido do PPD, com as afirmações do secretário-geral do seu partido, o Sr. Sá Carneiro, o qual, em diversas declarações, tem demonstrado toda uma orientação não só anticomunista como até anti-socialista.

(O orador não reviu.)

Apupos.

Manifestações várias.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, porque, além do Sr. Deputado vital Moreira, que já está inscrito a seguir, tenho de perguntar se mais algum Deputado deseja pedir esclarecimentos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - Eu gostava de responder já. .

O Sr. Presidente: - Não pode, não pode responder já, Sr. Professor.
Pausa.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Ao contrário da intervenção do Sr. Deputado que motivou um pertinente pedido de esclarecimento do Deputado socialista, não vou fugir da ordem do dia, que é a discussão da organização do poder político. Não vou, pais, interpelá-lo sobre a pobre invocação de Marx de que deu mostras.

Risos.

Queria apenas fazer um pedido de esclarecimento muito simples. Depois de ter qualificado a plataforma constitucional como antidemocrática, com soluções verdadeiramente fascistas - isto é uma citação das suas palavras, acrescentando a seguir que a consagração do pacto implicaria que se iria viver numa ditadura militar é também uma citação sua, e considerando que a plataforma constitucional se limita a garantir a permanência de soluções constitucionais criadas, umas a seguir ao 25 de Abril, outras a seguir ao 11 de Março, eu queria perguntar ao Sr. Deputado duas coisas:
Primeiro: se a actual estrutura constitucional portuguesa, neste momento, aquela que a plataforma garante, em termos absolutamente idênticos, contém soluções verdadeiramente fascistas, e portanto se estamos a viver num regime fascista, ou se a estrutura constitucional portuguesa actual é uma ditadura militar, e se incipientemente estamos todos agrilhoados sob a pesada ditadura militar da MFA.

Estas são as perguntas, Sr. Deputado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tenha a bondade de perguntar.

Pausa.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro e estou certo que o Grupo Parlamentar do meu partido sabe neste momento apreciar as profundas implicações políticas que ela comporta. No entanto, e no que respeita à ordem do dia, também nós não nos queríamos afastar dela e eu agradecia que o Sr. Deputado me pudesse esclarecer sobre dais pontos . Afirmou, na sua intervenção, que o pacto MFA-Partidos caducou e que o MFA já não existe. Ora se o pacto MFA-Partidos caducou, significa isso que o PPD considera unilateralmente denunciado essa mesmo pacto? Se assim é, como parece deduzir-se do termo «caducidade» aplicado ao pacto, pensa a PPD que é de fazer outro pacto? Se afirmativamente, pensa que é de fazer outro pacto e então com quem é que esse pacto há-de ser feito se, .em seu entender ,o MFA acabou?

(O orador não reviu)

O Sr. Presidente: - Poderá V. Ex.ª responder ,SR. Deputado Emidío Guerreiro, se assim o entender.

O Sr. Emílio Guerreiro (PPD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta que me foi posta foi por um Deputado socialista, cujo nome, peço desculpa, não conheço, referende à compatibilidade entre as minhas declarações e .as declarações do Sr. Dr. Sá Carneiro. Eu devo dizer que eu não falei aqui em nome do Partido Popular Democrático. Para já, em seguida, devo dizer que eu interpretei o programa do meu partido com os olhos, com os meus olhos. E foi por isso que aderi ao partido. Portanto, todas as declarações que eu disse não implicam de maneira nenhuma a responsabilidade do Sr. Dr. Sá Carneiro. O Sr. Dr. Sá Carneiro, que é incontestavelmente uma figura nacional, tem a sua interpretação do programa. É o que é válido no Partido Popular Democrático, é precisamente isso: é que dá a liberdade a cada um das senis aderentes para interpretar o que lá está escrito segundo os senis sentimentos mais humanos e o mais humanamente possível.

Risos.

Mas mais: no Partido Popular Democrático diz-se claramente que nele podem estar absolutamente integradas todas as correntes de opinião, todas as correntes espirituais.

Uma voz: - Todas?

O Orador: - Todas, menos as fascistas, naturalmente.

Vozes: - E os estalinistas?

O Orador: - Nem os estalinistas. Quer dizer, eu estou convencido que hoje nem o Partido Comunista é estalinista, pelo menos oficialmente.

Risos.

De maneira que as afirmações que eu fiz são naturalmente da minha responsabilidade, ou melhor da minha interpretação do programa do meu partido. E mais, são afinal de contas uma profissão de fé que constitui todo um passada de luta que veio terminar aqui neste Parlamento, que foi o produto de uma bela Revolução do 25 de Abril.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito às perguntas feitas gelo Sr. Deputado Vital Moreira, se a actual estrutura neste momento é uma estrutura fascista. - creio foi a questão que me pôs - e que se portanto não há ... Eu preferia que o Sr. Deputado Vital Moreira repetisse esta pergunta concretamente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com muito gosto repito a pergunta, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado afirmou textualmente o seguinte que o pacto é antidemocrático e que contém soluções

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verdadeiramente fascistas e afirmou depois que a plataforma consagra um regime que levaria a uma ditadura militar.
Considerando que as soluções da plataforma são as soluções da actual estrutura constitucional, eu perguntei se o Sr. Deputado considera que na actual estrutura constitucional, que é aquela que o pacto consagra, existem soluções verdadeiramente fascistas ou se ela consagra uma ditadura militar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - Evidentemente , Sr. Deputado Vital Moreira, que não. Actualmente, a situação foi transformada completamente. E foi transformada com esse golpe de 25 de Novembro. Foi na realidade um golpe, ainda que o Partido Comunista o tenha baptizado uma conjunção de sublevações militares.
A este propósito, permitam-me que lhes diga que me estou a recordar de uma pequena história do padre da aldeia.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é resposta.

O Orador: - Eu já lhe responderei, não se preocupe, mas vem a propósito. É uma pequena história do padre da minha aldeia, que era um glutão, que gostava da boa mesa e que numa Sexta-Feira Santa tinha apetite, tinha vontade de comer um bom bife. E então ele o que fez? O que era muito natural. Baptizou o bife de peixe e comeu-o.

Gargalhadas.

O Partido Comunista Português pretende baptizar também o bife de peixe, mas o que não quer é comê-lo.

Risos.

Aplausos.

Depois do 25 de Novembro, as estruturas actuais permitem evitar que, na realidade, se insiram as tais questões, os tais pontos do pacto que eu classifiquei de fascista. E digo mais: o facto de se pretender eleger o Presidente da República com um colégio eleitoral restrito, composto por Deputados da Assembleia Legislativa e por elementos do MFA, não há dúvida nenhuma, como disse o meu amigo Dr. Raul Rego, parece-se muito ao que pretendia fazer ou que fez o regime fascista de Salazar, com um eleitorado restrito, do qual fazia parte creio que a Câmara corporativa, que, digamos de passagem, estava bem dignificada com a presença do Sr. Deputado Avelino Gonçalves.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!

O Orador: - Eu digo que, na realidade, isso era o que caracterizava, que dava o sentido fascista ao pacto, e que foi por isso mesmo que eu me opus. E repito: o que pretendemos é instaurar em Portugal uma sociedade democrática como passagem para uma sociedade socialista. E repito o que disse: não é possível passar de uma ditadura para uma sociedade em liberdade. Está provado historicamente, inclusivamente com a ditadura portuguesa. Foi preciso, na realidade, fazer um golpe militar, contrariamente à opinião do secretário-geral do Partido Comunista, que na sua obra Rumo à Vitória dizia que era impossível derrubar o regime ditatorial em Portugal por meio de um golpe militar. E aqueles que defendam essa tese, que se veio a verificar e a confirmar pela história, eram apodados de golpistas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A história mostrou que o secretário-geral do Partido Comunista não tinha razão, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem sempre a tem...

O Orador: - ... e agora também estou convencido de que a história vai mostrar uma vez mais que o Partido Comunista não tem razão quando ele nos apoda a nós, Partido Popular Democrático, de partido contra-revolucionário e reaccionário.

O Sr. Vital Moreira: - Não . Alguns elementos do partido é que são.

O Orador:- Não , não, um partido reaccionário e contra-revolucionário, foi o que o senhor disse aqui várias vezes, e até nas suas propagandas disseram que o Partido Popular Democrático era um partido fascista.
Pois bem, para concluis, devo dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que o que eu disse é muito claro. Há elementos no pacto, ou havia, que tinham, na realidade, um cheiro nauseabundo do fascismo português.
E resta-me responder a um Deputado do CDS. Pretende ele saber se, na realidade, eu penso que actualmente o PPD deve denunciar o pacto. Foi essa a pergunta que me fez, não foi?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - A pergunta concretamente era esta, Sr. Deputado: O Sr. Deputado disse que o pacto caducou, e noutra parte da sua intervenção disse que o MFA não. existe.
Se o Sr. Deputado diz que o pacto caducou, a pergunta é esta: Entende então o Partido Popular Democrático denunc1ar unilateralmente o pacto?

(O orador não reviu)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - Pois é, é isso mesmo, denunciar unilateralmente o pacto.
Eu digo, o. PPD, entendo eu, deu a sua palavra e eu já me referi na minha primeira intervenção, aqui nesta Assembleia, que nós cumpriríamos essa palavra. Simplesmente, como eu já disse, o MFA já não existe, aquele MFA como instituição já não

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existe, e, portanto, é um interlocutor que eu digo que já não é válido, mas disse também que existe um outro interlocutor, que é o Conselho da Revolução. E é por essa mesma razão que eu entendo que o Partido Popular Democrático, e ainda é mais uma opinião pessoal, não deve denunciar unilateralmente o pacto. Mas deve pôr-se de acordo precisamente com o actual Conselho da Revolução para transformar aquele pacto num outro, se quiserem, ou melhor, num compromisso que permita garantir a defesa da Revolução em Portugal.
E depois pôs-me outra pergunta: fazer outro pacto com quem? É evidente, pois com ninguém. Há um pacto só, estou convencido que nisso está de acordo o Partido Popular Democrático comigo o único pacto a fazer é com o povo português.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura, antes de conceder a palavra a mais alguns Srs. Deputados ...

Pausa.

O Sr. Deputado Avelino Gonçalves pode-me informar: é o direito de resposta?

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - É o direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha ausência, e ao que sei, com objectivos, com fins lamentavelmente insidiosos, quis o Sr. Deputado Emídio Guerreiro voltar a lançar uma tentativa de provocação, referindo que eu havia sido Procurador à Câmara Corporativa.
A essa provocação do Sr. Prof. Emídio Guerreiro ...

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - É um facto histórico, nada mais.

O Orador: - Agradeço a sua intervenção, Sr. Professor, porque a convicção com que o afirma prova o que são para o senhor e para os outros os factos históricos.
É mentira. Nunca fui Procurador à Câmara Corporativa. Esse é o facto histórico. Agora se os factos históricos em que o Sr. Professor se apoia e as análises históricas em que se apoia são assim suportadas por mentiras, então compreendo - muita coisa que até aqui, nesta Câmara e noutros lados, não compreenda. Devo dizer-lhe que de facto militei como militante sindical, já comunista, no meio de fascistas, muitas vezes agi dentro da organização corporativa na defesa de interesses dos trabalhadores. É verdade que por isso, nos últimos tempos do fascismo, nomeadamente senhores que hoje se colocam em bancadas do PPD e do CDS, muito se interessaram por quem era eu afinal, quando pude cair mais perto do círculo directo dos governantes deste país.
É certo que nos últimos meses do fascismo outros militantes nas mesmas condições que eu me preveniram das repetidas perguntas que sobre mim e outros camaradas eram feitas. É certo que sempre tive consciência do risco que aí corria, como os outros, como muitos milhares correram. É certo também que não chega, para enlamear, a mentira que repetidas vezes aqui tem sido lançada acerca de ter sido eleito Procurador à Câmara Corporativa, o que nunca fui.

Aplausos.

(Troca de palavras de bancada para bancada.)

O Sr. Presidente: - Encontra-se o problema liquidado. Peço a atenção da Câmara pana um documento que se vai ler.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente ...

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Vamos a ver se nos entendemos. Peço muita desculpa, mas quem continua a presidir sou eu, só poderei conceder a palavra às pessoas que eu entender que devo fazer. Peço calma. Não há necessidade nenhuma de azedarmos uma discussão. O Sr, Deputado Avelino Gonçalves pediu um esclarecimento, porque se invocou um facto da sua responsabilidade, teve conhecimento dele e defendeu-se.
Sr. Deputado Basílio Horta, se fizer favor, qual é a intenção da sua intervenção?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Eu ia perguntar a V. Ex.ª se me autoriza a pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Avelino Gonçalves, uma vez que ele fez uma afirmação sobre o meu partido. Não é direito de resposta, pois sei que regimentalmente não o tenho, mas era um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Como é que eu vou conceder a palavra para um pedido de esclarecimento a um Deputado que exerceu direito de resposta? Eu estou um bocadinho confuso.

Pausa.

Mas acho que sim, pode pedir o esclarecimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado Avelino Gonçalves disse que havia Deputados, que se sentam na bancada do CDS, que se interessaram pelo seu passado, quando, ao que diz, ao serviço das classes trabalhadoras, trabalhava na organização corporativa.

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Eu gostava de saber, Sr. Deputado, quais eram os Deputados que aqui se sentam que se interessaram pelo seu passado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Poderá responder, se assim o entender, Sr. Deputado.

Pausa.

Advirto que será a última vez que abro excepção paira um caso destes.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Basílio Horta, quero, antes de mais, sossegá-lo. Pois, efectivamente, Sr. Dr. Basílio Horta, e apesar do lugar que ocupava na organização corporativa, apesar de também o sentir, nesse tempo, como do outro lado da bancada, apesar disso, do :senhor nunca tive tal notícia. Eu creio, no entanto, que não referi Deputados que se sentavam na bancada do PPD ou do CDS. Creio que disse que se sentavam ou se podiam sentar.

Risos.

É certo, realmente, e poderia trazer-lhe uma lista de nomes, se quiser, que no CDS se juntam hoje homens - e isto é. perfeitamente natural, é um facto perfeitamente natural na luta de classes em Portugal que os trabalhadores portugueses se habituaram a ver ao lado do patronato ou, sendo o próprio patronato contra o qual combatíamos. Isto é um facto indiscutível em que não vale a pena sequer insistir.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - Sr. Presidente: Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chamo a atenção da Assembleia para o facto d.e que estamos a discutir a organização do poder político, dentro da ordem do dia. Eu tenho muita pena, Sr. Prof. Emídio Guerreiro, mas eu abri uma excepção e já estou arrependido de a tear aberto. Desculpará.

Pausa.

Tenha a bondade, Sr. Professor.

O Sr. Emídio Guerreio (PPD): - É somente para dizer que eu, enfim, por princípio, por temperamento, não tenho complexos de inferioridade. E devo dizer ao Sr. Deputado Avelino Gonçalves que na realidade cometi um equívoco. Não foi o Deputado Avelino Gonçalves que pertenceu à Câmara Corporativa, mas foi o Deputado Pereira de Moura. Houve, portanto, um equívoco da minha parte, ainda que esteja absolutamente satisfeito com as considerações que fez, parque afinal de contas veio-me dar a conhecer que também trabalhou com algumas corporações ou organizações corporativas do Estado fascista.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Contra o fascismo.

O Orador: - Foi o que o senhor disse. Eu vou dizer-lhe com toda a franqueza: isto não implica absolutamente nada contra a sua honorabilidade.

Manifestações na Sala.

O que é importante para mim é o seguinte: é que os senhores têm o costume de acusar pessoas, e aqui acusaram pessoas...

Burburinho.

O Sr. Presidente : - Peço à Assembleia para deixar falar o Sr. Prof. Emídio Guerreiro.

O Orador: - ... pessoas que fizeram parte de organizações do tempo do fascismo e é preciso que os senhores se revejam no próprio espelho, porque os senhores têm também elementos que colaboraram com o fascismo.
É isto que eu quero dizer e que quero fique muito claro nesta Assembleia.

(O orador não reviu.)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe para trás, para os representantes do patronato.

O Sr. Presidente: - Ora , efectivamente, continuo a arrepender-me desta amplidão da discussão. Há uma coisa que eu prometo à Assembleia: não se tornará a repetir sob a minha presidência, estando-se na ordem do dia, tratar-se de problemas como os que aqui foram referidos.
Espero que a Assembleia compreenda coze que generosidade actuei neste ponto, mas prometo-lhes solenemente que não se torna a repetir.
Antes de concedera palavra ao orador que se vai seguir, peço licença, e peço a atenção da Assembleia, para a leitura de alguns documentos que precisam de ser despachados com certa urgência.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): São dois pedidos de substituição de Deputados.
O primeiro é do Partido Socialista, com o seguinte texto

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:
O Partido Socialista vem declarar que a vaga resultante do impedimento, por motivos profissionais; do Deputado Jorge Vassalo de Oliveira deve ser preenchida pelo candidato do mesmo partido Manuel do Carmo Mendes, tipógrafo, segundo a ordem de precedência da respectiva lista, solicitando, pois, a V. Ex.ª que se promova imediatamente a correspondente verificação de poderes.
Lisboa, 4 de Dezembro de 1975. - Pelo Grupo Parlamentar, José Luís Nunes.

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O Sr. Presidente exarou o seguinte despacho: «À Comissão de Verificação de Poderes.»
O segundo pedido de .substituição é do PCP, com o seguinte texto:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:
O Partida Comunista, dada a impossibilidade de Dália Maria Félix Ferreira continuar, por exigências do seu trabalho político, a exercer as funções de Deputada, conforme declaração da própria em anexo, e, por outro lado, de esta ser substituída, por incompatibilidade do exercício do cargo que actualmente desempenha no Governo Civil do Distrito de Setúbal com a de Deputado, pelo candidato que imediatamente se lhe seguia na lista do círculo eleitoral por que foi eleita, Hélder da Silva Nobre Madeira, bem como pelo candidato seguinte, Manuel José Pereira Xavier, pelos motivos invocados na declaração do próprio, requer a V. Ex.ª que, ao abrigo do, disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-13/74, de 15 de Novembro, a mesma seja substituída por Leonel Ramos Ramires, de 32 anos de idade, controlador de qualidade, que é o candidato seguinte não eleito. na ordem de precedência da lista a que pertencia a Deputada e os candidatos acima referidos.
Junto seguem as declarações dos três renunciantes.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1975. - Pelo Secretariado do Comité Central do Partido Comunista Português, (assinatura ilegível).

O Sr. Presidente despachou também para a Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Presidente : - Bem , não sei se a Assembleia está com vontade de dez minutos de intervalo, ou acham que não?

Pausa.

Acham que não.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conspiração contra a democracia teve sempre como alvo esta Assembleia. Foram muitas as tentativas para desprestigiar a Assembleia Constituinte. Foram inúmeras as manobras para minimizar o seu papel a atingir a sua dignidade, desde o esquecimento a que a votaram certos meios de comunicação, até à desvergonha com que outros procuraram ridicularizá-la. Foram múltiplas as expressões e as humilhações, desde a relutância do então Primeiro Ministro , Vasco Gonçalves, em assinar o decreto-lei sobre os vencimentos, até ao sequestro dos Deputados. Pode dizer-se que o ataque à Assembleia Constituinte começou no próprio dia em que o povo a elegeu, através daquele tristemente célebre programa da TV, em que pretendeu pôr em causa o significado do voto, ou seja, a capacidade do povo português para se autodeterminar e escolher livremente os seus representantes.
Ao fim e ao cabo, todos esses actos foram outras tantas ofensas à consciência democrática e à dignidade cívica do povo português. Quem de um modo ou de outro tentou atingir a dignidade da Assembleia Constituinte traiu a Revolução do 25 de Abril e atentou contra a vontade expressa do povo português. Quem de um modo ou de outro, por acções ou omissões, procurou retirar a esta Assembleia a dignidade que lhe conferiu cometeu um crime de traição ao povo português ao elegê-la.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Importa dizê-lo, no momento em que a vitória sobre a insurreição antidemocrática de 25 de Novembro criou condições para que a Assembleia Constituinte reassuma aquela dignidade plena, em a qual não será possível instituir em Portugal uma verdadeira democracia. Importa dizê-lo sobretudo no momento em que inicia o debate sobre a organização política do Estado e em que paira ainda sobre nós a sombra tutelar da plataforma do acordo constitucional, essa camisa de forças que as circunstâncias políticas nos obrigaram a vestir para salvar o essencial a realização de eleições, etapa decisiva para a instauração da democracia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador : - Já aqui foi dito, nomeadamente pelo roeu camarada Mário Sottomayor Cardia, que a assinatura do pacto pelos partidos democráticos foi um acto patriótico.
Eu acrescentarei que foi um acto democrático, pois que, sem a subscrição dessa limitação à democracia, ler-se-ia comprometido, talvez irremediavelmente, a própria democracia.
Foi igualmente dito, nomeadamente pelo meu camarada Mário Soares, que o Partido Socialista respeita os compromissos assumidos e não tomará, portanto, a iniciativa de denunciar unilateralmente o acto constitucional
Essa fidelidade aos compromissos assumidos não nós impede, no entanto, de emitir a nossa opinião e de dizer claramente que, estando ultrapassadas as circunstâncias políticas que determinaram a assinatura do pacto, tendo-se iniciado um novo curso no processo democrático português, liberto agora de pressões totalitárias, estão criadas as condições para que entre o MFA e os partidos se iniciem negociações com ,vista à revisão da plataforma do acordo constitucional.
Com efeito, chegou o momento de, sem quaisquer ambiguidades ou subterfúgios, o MFA reconhecer ao povo português o direito que reconheceu, e bem, aos povos das ex-colónias, ou seja: o direito à autodeterminação.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - O exercício deste direito não é compatível com qualquer espécie de tutela. O povo português já demonstrou, aliás, que não precisa de tutores. E se os povos das ex-colónias, muito antes de o direito à autodeterminação lhes ser reconhecido, já o tinham conquistado de armas na mão, também o povo português conquistou de há muito esse direito. Conquistou-o na luta contra a ditadura fascista e na resistência à guerra colonial, conquistou-o pela maneira como, em 25 de Abril de 1974, legitimou com a sua participação a revolta dos capitães; conquistou-o pelo modo como soube exprimir nas urnas a sua vontade e pela determinação com que depois, quando o MFA se demitiu do seu papel de garante da vontade popular, soube impô-la nas ruas, mostrando, na prática, que só há um motor da Revolução: o povo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador. - Esta é, afinal, a questão de fundo: O 25 de Abril fez-se para restituir ao povo português o direito de decidir livremente o seu destino. Ao propor ou impor aos partidos a Plataforma de Acordo Constitucional, o MFA desviou-se desse objectivo essencial do seu programa e praticou um acto de desconfiança em relação ao povo português.
Como já foi dito nesta Assembleia pelo meu. camarada António Reis, ao longo do processo iniciado a 25 de Abril verificaram-se dois grandes desvios em relação à linha programática do MFA: o primeiro foi um desvio autoritário de direita, derrotado a 11 de Março; o segundo foi um desvio golpista de esquerda, derrotado em 25 de Novembro. O pacto constitucional foi um momento táctico deste segundo desvio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Novembro encerrou-se um ciclo da nossa Revolução; aquele durante o qual se pretendeu transformar a Revolução de Abril numa outra revolução. Alguns na Revolução russa de 1917, outros na Revolução cubana; outros, ainda, no golpe de Braga de 1948; ainda outros numa mistura, assaz original, com um pouco de sovietes, um pouco de sierra Maestra, alguma coisa de movimentos de libertação africanos e muito das assembleias do povo que Spinola tentou montar na Guiné.
Disse um filósofo revolucionário que a história se repete pelo menos duas vezes: a primeira, como farsa, e a segunda, como tragédia. Assim aconteceu em Portugal. A força de se querer imitar outras revoluções, fez-se da Revolução portuguesa, numa dada fase, uma farsa, e a farsa ia dando em tragédia.
A Revolução de Abril tinha perdido a sua originalidade. Portugal estava a perder a sua identidade. Vivia-se numa espécie de nevoeiro institucional, aliás fomentado, porque propício à conspiração. Nem Estado nem lei, nem rei nem roque. Apenas a ameaça constante do golpe, uma permanente tensão, fruto da conspiração permanente contra a democracia. Assim vivemos durante meses, até ao 25 de Novembro.
Os historiadores poderão em breve começar a estudar este período apaixonante e nele encontrar as mil receitas de como transformar em guerra civil, ou quase, o que poderia ter sido, simplesmente, uma transição democrática e pacífica liara o socialismo.
A nós cabe-nos analisar politicamente . o que se passou e tirar algumas conclusões. O que se passou não foi só um fenómeno político caracterizado por um confronto entre um projecto democrático e um projecto de natureza totalitário. O que se passou foi um fenómeno cultural caracterizado pela rejeição nacional de um projecto estranho e estrangeiro ao País e ao povo.
Foi isto o que não perceberam os pequenos burgueses, desenraizados e de má consciência, que pretenderam substituir o império colonial por um império ideológico, desta vez exercido sobre e contra o próprio povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador :- Uma revolução faz-se para transformar um país; não para destruir a sua alma que é a sua história, a sua cultura, a sua personalidade.
Se o preço da Revolução é a destruição da entidade nacional, esta reage e destrói a Revolução. Tal é, quanto a mim, uma das lições mais importantes a tirar da experiência revolucionária portuguesa.
Em Portugal houve, contudo, uma esquerda que soube ser democrática e soube ser nacional. Por isso, retirou à direita o privilégio e a possibilidade de destruir a Revolução. A vitória sobre o projecto totalitário foi uma vitória de esquerda. De esquerda democrática, de esquerda nacional.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao longo destes meses desenrolou-se uma dura e por vezes dramática luta institucional.
Estiveram em confronto dois projectos políticos, duas concepções da Revolução. Um projecto totalitário e um projecto democrático. Uma concepção antidemocrática e vanguardista da Revolução e uma concepção democrática e maioritária. O projecto vanguardista adoptou uma estratégia de tomada do Poder por uma via antidemocrática. O 25 de Novembro é o fruto dessa estratégia. Talvez se lhe tenha chamado impropriamente um golpe, o 25 de Novembro foi mais do que isso: foi uma tentativa de insurreição armada. Talvez, por isso, também, o Dr. Álvaro Cunhal falou de sublevações militares convergentes. !Uma insurreição, na verdade, é sempre uma convergência de sublevações integradas numa estratégia de tomada de Poder pela força. A insurreição foi preparada ao longo de meses e passou por várias fases.
Não interessa aqui fazer agora uma análise detalhada das várias fases porque passou a preparação da insurreição antidemocrática. Interessa apenas assinalar que uma das fases consistiu precisamente na instrumentalização do MFA e na sua colocação ao serviço da estratégia antidemocrática. Foi esse o papel da 5.º Divisão. E foi nessa fase, na fase em que o MFA se identificou com o gonçalvismo, que a plataforma de acordo constitucional foi apresentada aos partidos. Ela é, pois, o resultado do desvio gonçalvista, antidemocrático, que se operou nessa altura no MFA e representa um momento táctico, tanto da parte dos que a propuseram como de algumas forças que a assinaram. A derrota do projecto totalitário, que culminou na insurreição fracassada de 25 de Novembro, não pode deixar de ter como consequência a revisão de um pacto que é fruto desse projecto. E nem pode, também, deixar de ter como consequência uma reflexão sobre o papel do MFA na Revolução portuguesa.

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O 25 de Novembro foi a derrota de uma concepção vanguardista da Revolução, seria um contra-senso que os vencedores insistissem na definição do MFA como «vanguarda» do processo revolucionário, tanto mais que a experiência demonstrou que, ao pretender ser motor, o MFA deixou de cumprir o seu papel essencial, que é o de garante das liberdades e do funcionamento das instituições democráticas escolhidas pelo povo. Outro qualquer papel representaria uma existência num desvio que teve como efeito a destruição do carácter apartidário do MFA, o seu desprestígio e a sua própria desagregação. Ao longo deste ano e meio o povo português cresceu e atingiu uma extraordinária maturidade política. É preciso que o MFA, que por vezes se deixou dominar pelo infantilismo, tenha a humildade revolucionária de aprender com o povo. Só assim poderá crescer também e atingir a sua plena maioridade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Novembro foi, antes de tudo, uma vitória do povo português, das suas forças democráticas e dos homens que, nas forças armadas, despidos de ambições políticas e fiéis ao espírito do MFA, tiveram como única preocupação defender a liberdade do povo e garantir o respeito pela sua vontade.
A vitória da democracia não pode deixar de traduzir-se no plano constitucional. Não há democracia sem partidos políticos e não pode haver em democracia partidos políticos sujeitos a tutelas suprapartidárias. A democracia vigiada ë sempre meio caminho para a ditadura ou para o bonapartismo.
Nem o socialismo pode ser alcançado por uma via paternalista, seja ela qual for.
Chegou a hora de restituir ao povo o que é do povo, sem deixar a César o que não é de César.
Trata-se agora de institucionalizar a democracia, consolidar as conquistas revolucionárias do povo, abrir uma via democrática e pacífica para o socialismo.
Trata-se de não permitir que forças de direita recuperem a seu favor uma vitória que pertence à esquerda.
Mas isso não se consegue com medidas tutelares.
Só há uma maneira de garantir a democracia: é praticá-la sem restrições.
Não significa isto que sejamos partidários da fórmula: política fora dos quartéis e militares fora da política. Essa é uma maneira errada de pôr o problema. O MFA, a nosso ver, tem ainda um importante papel a desempenhar. Mas só o poderá desempenhar na medida em que souber manter-se nos limites que inicialmente se atribuiu, que é o de ser garante e não motor do processo democrático. Porque só há um sujeito da Revolução: é o povo. E ninguém poderá legitimamente impor-se ao povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendemos que o MFA não pode ser a vanguarda política do povo. Deve limitar-se a ser o seu braço armado. É assim que poderá cumprir o seu papel patriótico e revolucionário.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes, porque, segundo a impressão da Mesa, não temos neste momento quorum, a não ser que se encontre algum Sr. Deputado nos corredores. Alguém que quisesse fazer esse favor, podia dizer aos Srs. Deputados que se encontram nos corredores ... Eu, aliás, mandei fazer o sinal.

Pausa.

Mas, em todo o caso, tenho de mandar proceder à chamada, porque acabo de ser avisado pela Mesa de que não há número legal - como sabem são 126 Srs. Deputados.

Vamos fazer a contagem.

Uma voz: - Não há.

O Sr. Presidente: - Se quiserem fazer o favor de avisar alguns Srs. Deputados que se encontram nos corredores, eu agradeceria. Se não, tenho que encerrar a sessão.

Pausa.

Haverá mais algum Sr. Deputado nos corredores?

Uma voz: - Não há.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 117 Srs. Deputados.

Não há quorum. Está encerrada a sessão.

A próxima será na terça-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Rectificações ao n.º 89 do Diário da Assembleia Constituinte enviadas para a Mesa durante a sessão:

Ao consultar o n.º 89 do Diário referente à sessão n.º 88, de 3 de Dezembro de 1975, verifiquei que sou dado em falta à sessão em causa. Porque estive presente, respondendo logo à primeira chamada, venho solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne ordenar a correcção da lista de presenças a essa sessão.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1975.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos. - Mário Nunes da Silva (Deputado pelo PS).
Solicito-a seguinte rectificação ao n.º 89 do Diário da Assembleia Constituinte: na p. 2877, col. 2.ª, l. 34, a seguir à expressão «meu amigo», acrescentar, além de uma vírgula, o seguinte: «comemos da mesma gamela».
Lisboa, 5 de Dezembro de 1975. - Fernando Barbosa Gonçalves (Deputado do PPD)

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
José António Carvalho Fernandes.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Levy Casimiro Baptista.

MDP/CDE

PCP

António Dias Lourenço da Silva.
Fernando dos Santos Pais.
Herculano Henriques Cordeiro de Carvalho.
Hipólito Fialho dos Santos.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.

PPD

Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Germano da Silva Domingos.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Maria Augusta da Silva Simões.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Álvaro Neto órfão.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gomes Teles Grilo.
Aquilino Ribeiro Machado.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Jaime José Matos da Gama. João Joaquim Gomes.
João do Rosário Sarrento Henriques.
José Augusto Rosa Courinha.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mota Mesquita.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro do Canto Lagido.
Vitorino Vieira Dias.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Carlos Galeão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Dinis Jacinto.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

António Malaquias Abalada.
Carlos Alfredo de Brito.
Dália Maria Félix Ferreira.
Dinis Fernandes Miranda.
Hermenegilda Roga Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Jaime dos Santos Serra. Joaquim Diogo Velez.
José Alves Tavares Magro.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato..

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Alfredo António de Sousa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Maria Lopes Ruano.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
João António Martelo de Oliveira. Joaquim Coelho dos Santos.
José António Camacho.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Francisco Lopes. José Manuel da Costa Bettencourt.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

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PS

António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Duarte Arnaut.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim da Costa Pinto.
José Manuel Vassalo de Oliveira
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Sophia de Melo Breyner Andresen de Sousa Tavares.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - Filomeno Sobreira.

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PREÇO DESTE NÚMERO 14$00

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