10 DE DEZEMBRO DE 1975 2983

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira, para declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos e votámos esta moção, condenando a agressão imperialista indonésia sobre o território e sobre o povo de Timor Leste, porque nos pareceu que ela era justa e porque nos pareceu que ela era oportuna. É falso argumentar contra os termos da moção, dizendo que não recolhemos uma proposta de aditamento-nós não dissemos como votaríamos esse aditamento se ele viesse a ser proposto. Por outro lado, é falso o argumento de ter deixado ou ter silenciado o argumento dos imperialismos, porque a imaginação de imperialismos é sempre o melhor meio para ignorar o imperialismo que realmente existe e consideramos indecente, quando um imperialismo agride e invade violentamente um território, vir argumentar com outros pseudo-imperialismos.
Consideramos, sob certo ponto de vista, justa a intervenção do Deputado de Macau-simplesmente, apenas lamentamos que também, mais uma vez, se tenha significado o silêncio, de resto não acompanhado de uma proposta que visasse a integração da moção, para não dar o apoio a uma moção, em relação à qual não se argumentou positivamente qualquer posição contrária.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero exprimir a nossa mais enérgica condenação da invasão de Timor Leste por tropas da Indonésia.
Trata-se de um acto de agressão caracterizado de um verdadeiro acto de pirataria internacional.
Homens, mulheres e crianças estão a ser vítimas deste acto que constitui uma violação da Carta das Nações Unidas e dos mais elementares princípios do Direito Internacional. A Indonésia calcou aos pés estes princípios e violou os acordos estabelecidos com o Governo Português.
A responsabilidade deste acto de agressão imperialista cabe inteiramente ao Governo da Indonésia, que esqueceu, entre outras coisas, que as conversações entre representantes da Indonésia e delegações oficiais portuguesas tiveram como objectivo associar os Estados interessados da zona a um processo pacífico de descolonização, respeitador do princípio da autodeterminação dos povos.
Mas a responsabilidade da situação dramática que actualmente se vive em Timor cabe também, por um lado, aos dirigentes da UDT que tentaram tomar o
Poder pela força e, por outro lado, aos dirigentes da Fretilim, que, de maneira precipitada e irresponsável como Justamente sublinhou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, major Melo Antunes, declararam unilateralmente a independência, apesar de saberem que essa atitude irreflectida poderia provocar as consequências que, de facto, provocou.
Não podemos também deixar de sublinhar as responsabilidades de certos militares portugueses, que quiseram exportar para Timor um processo de libertação copiado daquele que se verificou nas ex-colónias portuguesas de África.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Simplesmente, do mesmo modo que as revoluções não se copiam nem se importam, também as lutas de libertação não se exportam. Os movimentos de libertação de Angola, Guiné, Cabo Verde e Moçambique são emanações dos seus povos e forjaram-se ao longo de uma heróica e difícil luta armada de 'libertação nacional. Não foram apadrinhados nem armados pelo exército português. Nasceram, cresceram e desenvolveram-se na luta contra o exército colonial português. Esta a diferença essencial entre os movimentos africanos de libertação e aqueles que, à pressa e artificialmente, foram fabricados em Timor.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Como Já tive ocasião de afirmar nesta Assembleia, os dramáticos acontecimentos de Timor são, em parte, a consequência da irresponsabilidade demagógica que durante um certo período campeou em Portugal.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, neste momento, tropas da Indonésia ocupam um território que se encontra sob a responsabilidade de Portugal, como potência administrante.
É um acto de conquista, uma forma de agressão imperialista, uma violação pela força do direito do povo de Timor a dispor livremente do seu destino.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu total apoio às decisões tomadas pelo Governo Português, nomeadamente no que respeita ao corte de relações diplomáticas com a Indonésia e ao pedido de convocação do Conselho de Segurança dás Nações Unidas, a fim de que se obtenha um cessar fogo imediato, que se ponha termo à agressão e se encontre uma solução negociada e pacífica sob a égide das Nações Unidas.
Igualmente nos solidarizamos com as diligências efectuadas pelo Governo Português junto da ONU para que sejam imediatamente libertados os vinte e três militares portugueses que se encontram prisioneiros.
A terminar, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que submeta à deliberação da Assembleia um voto de protesto pela agressão da Indonésia a Timor.
E passo a ler, se me dá licença, uma moção:

A Assembleia Constituinte Portuguesa face à agressão indonésia contra o território e o povo do Timor Leste sob Administração Portuguesa, à
revelia do direito internacional, do direito dos povos a disporem de próprios e até das repetidas declarações de não intervenção do Governo de Jacarta:

1. Protesta energicamente contra tal violação qualificada;
2. Solicita ao Governo Português que tome todas as medidas necessárias à normali-