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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 1975 * NÚMERO 93

SESSÃO N.º 92, EM 10 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia.- Aprovado o n.º 90 do Diário da Assembleia Constituinte, deu-se conta do expediente.
Depois de a Mesa informar que haviam sido recebidas respostas a vários requerimentos de Srs. Deputados, foi lido um requerimento do Sr. Deputado Romero Magalhães (PS) solicitando informação sobre as razões de o Governo Português ainda não ter diligenciado junto do Governo da Suécia no sentido de ser concedida aos cidadãos portugueses que naquele país trabalham a Reforma Popular (Folket Pensíon).
O Sr. Deputado Mendes Todinho (PS) requereu do Ministério da Indústria informações sobre quem administra a firma nacionalizada A Celulose do Tejo, Vila Velha de Ródão, e que critério presidiu à escolha da administração, sobre se as divisas do País são tantas que se permita o País ter parada há tanto tempo uma indústria de exportação com o seu nível e sobre se os técnicas do Ministério têm alguma possibilidade de resolverem o problema.
O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) requereu do MEIC informações sobre o trabalho realizado na Escola Superior de Belas-Artes do Porto nos anos lectivos de 1973/1974 e 1974/1975, sobre o custo da manutenção da Escola durante esse período e sobre a eventual decisão tomada superiormente acerca do saneamento de um grupo de alunos do curso de Arquitectura.
Foi dada conta na Mesa de declarações de um grupo de Deputados dissidentes do PPD que se mantém como independentes na Assembleia Constituinte, tendo a Mesa informado da posição por ela tomada sobre o assunto.
A Sr.' Deputada Alda Nogueira (PCP) manifestou apreensão pelas buscas praticadas, após o 25 de Novembro, nas residências de conhecidos militantes operários e antifascistas, em termos a fazerem recordar tempos de «tristíssima memória», enquanto aos elpes e a reacção à solta continuam impunemente as suas provocações, ameaças e acções contra-revolucionárias, tudo isto tendo coma pano de fundo o anticomunismo do PPD e outros partidos na Assembleia representados».
O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) repudiou a invasão indonésia à República Popular de Timor-Leste e a adeturpação que os comunicados oficiais do EMGFA fazem sobre a procura de armamento na Torre Bela, procura essa extensiva a clínicas médicas, cama a Clinica Popular Comunal, na Cova da Piedade.
O Sr. Deputado Alfredo de Sousa (PPD) comentou e rebateu declarações prestadas na véspera ao Jornal Novo por Deputados do Partido Socialista, que aromaram posição» sobre as dissidências verificadas no PPD.
Esta intervenção suscitou pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Jaime Gama (PS), Carlos Lage (PS), Martins do Vale (PS) e Riço Calado (PS).
Depois de um grupo de Deputados do PPD ter requerido o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais uma hora, requerimento aprovado por maioria e com declaração de voto do Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE), foi dada conta de mais uma declaração de outro Deputado dissidente do PPD.
Usou seguidamente da palavra o Sr. Deputado Kalidás Barreto (PS), que falou da necessidade de um plano nacional de reorganização das corporações de bombeiros, apontando para as carências dessas humanitárias associações e apelando para o urgente apoio do Estado.
A Sr.ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), a propósito da discussão pela Assembleia da organização do podei político da futura democracia pluralista portuguesa e da interligação dos dois valores políticos que são o Governo nomeado pelo Primeiro-Ministro e a Assembleia Constituinte eleita pelo povo, rememorou certos factos que aforam marcos seguros no acordar das populações para a vida política da Nação».
Após o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos (PPD) ter requerido trinca minutos para o grupo parlamentar do seu partido deliberar sobre uma comunicação a fazer, o Sr. Presidente suspendeu a sessão, concedendo mais meia hora de intervalo para, entretanto, reunir com as grupos parlamentares, a fim de os consultar sobre a interrupção dos trabalhos da Constituinte durante a quadra do Natal e sobre o lugar a ocuparem no hemiciclo os Deputados dissidentes do PPD.
Reatada a sessão, o Sr. Presidente deu conta dos resultados da reunião com os grupos parlamentares, tendo a seguir o

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Sr. Deputado. Rodrigues dos Santos (PPD) pedido o adiamento para a sessão seguinte da leitura do comunicado que o grupo parlamentar do seu partido tencionava fazer.

Ordem do dia. - Continuou e concluiu-se a discussão na generalidade do relatório da 5.ª Comissão «Organização, do poder político».
Intervieram no debate os Srs. Deputados Sophia de Mello Breyner (PS), Pedro Roseta (PPD), a quem pediu esclarecimentos o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), e Amaro da Costa (CDS), a quem pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Florival Nobre (PS).
Findo o debate, foi aprovada por maioria uma proposta do PS no sentido de se suspender sem votação o parecer da 5.ª Comissão, baixando o texto de novo à Comissão, de se encetarem diligências junto do Conselho da Revolução para conhecimento da sua posição oficial sobre a eventual revisão da Plataforma de Acordo Constitucional e de, no caso de o Conselho da Revolução decidir rever aquela Plataforma, se encetarem imediatas negociações com os partidos, prosseguindo, entretanto, os trabalhos constituintes com o debate e votação dos pareceres sobre os títulos seguintes.
Após a aprovação da proposta, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Jorge Miranda (PPD).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Verificação de Poderes sobre a substituição dos Srs. Deputados Jorge Manuel Vassalo Oliveira (PS), Dália Maria Félix Ferreira (PCP) e Américo dos Reis Duarte (UDP), respectivamente, pelos candidatos Manuel do Carmo Mendes, Leonel Ramos Ramires e Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

CDS
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Galvão de Melo.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Levy Casimiro Baptista.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Dinis Jacinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
António Branco Marcos dos Santos.
António Malaquias Abalada.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Dinis Fernandes Miranda.
Eugênio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Herculano Henriques Cordeiro de Carvalho.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Terroso Neves.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Vital Martins Moreira.

PPD

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Maria Lopes Ruano.
António dos Santos Pires.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José António Camacho.
José António Valério do Couto.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Carlos Rodrigues.
José Francisco Lopes.
José Manuel Burnay.
Luís Eugênio Filipe.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS
Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo. Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro. Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.

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António Mário Diogo Teles.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gilianes Santos Coelho.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Sarrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria da Conceição Rocha dos Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção. Verificada pela chamada a presença de 159 Srs. Deputados, declaro a sessão aberta.
Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Submetemos à vossa aprovação o n.º 90 do Diário. Se ninguém se opõe, consideramos aprovado este Diário.
Pausa.

Há um Sr. Deputado que quer pedir a palavra ...

O Sr. Eurico Correia (PS): - Era uma alteração aqui no § 7.º, col. 1.8, p. 1.

O Sr. Presidente: - Mande o pedido de rectificação para a Mesa, faça favor.

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Aceitamos reclamações ao n.º 91 do Diário e ao n.º 90 também, ainda, claro está, se; houver motivo para isso.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do expediente.
Sr. Secretário António Arnaut, faça favor.

Expediente
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Telegramas:

Um da Comissão de Trabalhadores J. Pimenta e maioria esmagadora de trabalhadores:
Comissão de Trabalhadores J. Pimenta e maioria esmagadora trabalhadores solidarizam-se camaradas detidos Regimento Comandos Amadora. Repudiam actuação comissão inquérito ao deter dois camaradas desta CT reivindicando colectivamente pretensas responsabilidades.
Um da Direcção do Sindicato de Professores da Grande Lisboa:
Direcção Sindicato Professores Grande Lisboa tendo conhecimento prisão dita preventiva major José Emílio da Silva antigo MEIC protesta veementemente contra tal medida exige seu fim imediato. Major José Emílio da Silva foi o mais progressista MEIC já houve em Governos Provisórios firme combatente antífascista desenvolveu toda actividade em prol de uma educação demo

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crática serviço trabalhadores nossa pátria. Direcção deste Sindicato manifesta sua profunda indignação manobra de confusão deste e de outros militares progressistas antifascistas com fascistas contra-revolucionários presos 28 Setembro e 11 Março e exige libertação todos militares progressistas presos. Direcção deste Sindicato exige também em nome democracia liberdade sindical fim suspensão e prisões delegados sindicais RTP e outras empresas e fim de buscas indiscriminadas a sindicatos. Para estas exigências invocamos além do mais a Declaração Universal Direitos Homem como fizeram professores progressistas antes 25 Abril em sua luta liberdades e organização sindical. Direcção Sindicato Professores Grande Lisboa.

Um, da Comissão de Moradores de Outeiro-Polima:

Comissão Moradores Outeiro Polima exige imediata libertação reintegração militares revolucionários presos demitidos afastados levantamento imediato congela mento contratação colectiva garantias liberdades expressão reunião manifestação.

Um da Comissão de Moradores de Matos Cheirinhos:
Comissão de Moradores Mato Cheirinhos reunida dia quatro exige primeiro libertação imediata militares revolucionários presos segundo descongelamento de contratos colectivos de trabalho terceiro garantias de liberdade expressão reunião manifestação.

A Junta de Freguesia de Lavos, da Figueira da Foz, envia-nos uma fotocópia de um esclarecimento que pretende prestar ao Sr. Deputado Vítor Brás para instruir o inquérito que requereu sobre os problemas relativos a esta freguesia.
Trabalhadores da sede da empresa J. Pimenta escrevem-nos a propósito de um telegrama aqui lido no dia 20 do mês passado. Repudiam o conteúdo desse telegrama em consequência de uma reunião plenária realizada no pretérito dia 4, convidam os Srs. Deputados interessados a visitarem aquela empresa a fim de verificarem os avanços alcançados na sua reestruturação e enviam-nos a cópia do telegrama que aprovaram na referida reunião de 4 do corrente. Esse telegrama é do seguinte teor;
Trabalhadores de J. Pimenta, S. A. R. L. Queluz, reunidos em plenário no dia 4 de Dezembro de 1975, repudiam por maioria esmagadora as afirmações contidas telegrama lido Assembleia no dia 20/11, no que se refere A comissão administrativa e comissão trabalhadores e exigem indicação nomes e documentos pessoas que assinaram referido telegrama.

Também nos enviam fotocópias de telegramas idênticos enviados ao Sr. Presidente da República, Primeiro-Ministro e Conselho da Revolução.
O Sr. Nelson Ricardo Ferreira, motorista de táxi em Lisboa, escreve-nos uma curiosa carta. Diz que lamentou profundamente o sequestro dos Deputados recentemente verificado, lamentando igualmente que tenham passado um dia e uma noite sem comer; todavia, ele tem também problemas de subsistência e quanto a esses problemas, ninguém se lembra deles. Tanto o MFA como os partidos políticos falam que defendem os interesses do povo, e ele é povo e ainda não constatou que esses interesses tenham sido defendidos. Refere que o seu vencimento foi há pouco actualizado para 60005 mas, quando se dirigiu ao patrão para lhe pagar esse vencimento, o patrão ripostou que, se foi o Governo que o aumentou, o Governo que lhe pague. E a verdade é que o nosso correspondente alega não ter ainda recebido o seu vencimento, o que lhe causa graves problemas. São problemas inerentes a uma sociedade capitalista em decomposição, e creio até que são os últimos estertores cadavéricos dessa sociedade.

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - Penso que o Sindicato dos Motoristas pode resolver o problema do nosso correspondente.

O Sr. António Mendes, funcionário público, de Lisboa, escreve-nos a propósito da situação política vigente, afirmando a certa altura:

O trabalho cada vez é menos e só se pensa em pedir aumentos de ordenados e fazer greves.
Não interessa a pobreza dos cofres do Estado nem a desgraça do País.

Procura depois fazer uma analogia entre a situação vigente e a situação verificada depois da proclamação da República, afirmando a concluir:

Todos deviam saber a grande lição da primeira República, antes de 1926, que por causa dos grandes abusos de uns tantos desordeiros e facínoras, o País chegou ao caos e à maior miséria. Tudo por falta de ordem e disciplina.

A Comissão de Trabalhadores da Metalurgia Luso-Italiana, S. A. R. L., envia-nos um comunicado que, depois de várias considerações, conclui desta forma:

... camaradas, é necessário cerrar fileiras e avançar sempre. Fim imediato aos saneamentos à esquerda a todos os níveis. Fim às medidas anti-operárias. Não à suspensão dos órgãos da informação. Libertação e integração imediata dos militares progressistas.
Recebemos uma exposição sob a epígrafe: "Saneados: herança de um pais doente, de que não podemos dar conhecimento porque a sua assinatura é ilegível.
Recebemos também outra exposição, subscrita por Luís Caos Lobato de Faria Ribeiro e João Luís Colaço dos Santos Xavier, estudantes de Engenharia da Universidade do Porto. Informam que frequentavam o Instituto Superior Técnico, mas foram de lá expulsos em virtude de uma campanha difamatória conduzida por uma minoria activista de colegas. Matricularam-se, pois, na Universidade do Porto, mas sucedeu-lhes o mesmo em consequência de uma campanha movida pelos mesmos colegas que já anteriormente os haviam expulsado do Instituto Superior Técnico.

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Expuseram os seus problemas às entidades competentes, mas a resposta foi um "sepulcral silêncio" (sic). Expõem, portanto, esta grave situação à consideração dos Srs. Deputados, pedindo previdências ao abrigo das várias disposições que consagram os direitos, liberdades e garantias do cidadão e do homem.
Informo, finalmente, que há respostas aos seguintes requerimentos dos Srs. Deputados, que passo a designar:

1.º Eurico Correia, do Ministério da Indústria e Tecnologia;
2.º Melo Biscaia, do Ministério dos Transportes e Comunicações;
3.º Abílio de Freitas Lourenço e Eurico Telmo de Campos, do Ministério da Educação e Cultura;
4.º Vasco da Gama Fernandes, do Ministério dos Transportes e Comunicações (é sobre o porto da Nazaré, camarada Vasco ...);
5.º Amílcar de Pinho, do Ministério do Comércio Interno.

Nada mais, Srs. Deputados, quanto a expediente.

O Sr. Presidente: - Está um requerimento na Mesa do Deputado Romero de Magalhães, que vai ser lido:

Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Nos termos da legislação em vigor requeiro informação sobre as razões que justificam o facto de até hoje não terem sido feitas - diligências pelo Governo Português junto do Governo da Suécia a fim de ser concedida aos cidadãos portugueses que trabalham na Suécia a Reforma Popular (Folket Pension).

Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 1975. Joaquim Antero Romero Magalhães (Deputado pelo PS).

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento do seu lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Atendendo a:

1.º Que depois de meados de Agosto do corrente ano a Celulose do Tejo, Vila Velha de Ródão, não tornou a trabalhar;

2.º Que a capacidade de produção desta unidade industrial é de cerca de 250 t/dia, o que significa, em termos de divisas para o Pais, 2000 contos diários, ou seja, se houvesse necessidade de importar, cerca de 300 t de leite por dia;

3.º Que, ao que consta, devido aos saneamentos feitos pelos revolucionários locais, foram despedidos grande parte dos técnicos competentes. E, tendo-se agora desmontado uma máquina fundamental na indústria, o digestor, estão a ter grandes dificuldades a tornarem a montá-la, pois estão a restar peças.

Pedia que o Ministério da Indústria me informasse:

a) Quem administra aquela arma nacionalizada, e que critério presidiu à escolha dessa administração;
b) Se o nosso pais está tão farto de divisas que se pode permitir a ter uma indústria de exportação deste nível parada tanto tempo;
c) Se os técnicos do Ministério da Indústria têm alguma possibilidade de sanear o problema.

O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento do seu lugar, o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Escola Superior de Belas-Artes do Porto contribuiu de forma notória, mesmo durante o regime fascista e principalmente no período em que foi dirigida pelo arquitecto Carlos Ramos, para a dignificação do ensino artístico em Portugal e para a criação no campo da Arquitectura, da Escultura, da Pintura e das Artes Gráficas; as "mostras" anuais de alunos e professores significavam, em grande medida, o balanço público da sua actividade;
Infelizmente, e ainda antes do 25 de Abril de 1974, aquela Escola foi atingida por "estranha doença", cujo diagnóstico ainda não foi feito;
Em 30 de Outubro próximo passado foi lido nesta Assembleia um dramático apelo de um grupo de alunos do curso de Arquitectura da mesma Escola, que davam ria sua exposição conta de um "saneamento" de que tinham sido vítimas em Dezembro de 1974.
Considerando o atrás sumariamente exposto, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam prestadas pelo Ministério da Educação as seguintes informações:

1. Qual foi o trabalho realizado naquela Escola, e em cada um dos seus cursos, nos anos lectivos de 1973-1974 e 1974-1975;
2. Quanto custou ao povo português, nos mesmos dois anos lectivos, a manutenção da mesma Escola;
3. Se já foi superiormente decidido o "saneamento" dos alunos de Arquitectura a que se refere a exposição citada e o ofício n.º 663/75, datado de 7 de Março e assinado pelo director do Centro de Informação e Relações Públicas do Ministério da Educação e Cultura, e dirigido ao cidadão Rui Fernando Magalhães Brochado.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa diversas declarações dos Srs. Deputados. Vou dar a palavra para sua leitura ao Sr. Secretário Coelho de Sousa.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Encontram-se declarações dos seguintes Deputados: Alfredo Joaquim da Silva Morgado, Antídio das Neves Costa, António Roleira Marinho, Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva, Carlos Seiça Neves, Carlos Alberto Coelho de Sousa, Carlos Alberto da Mota Pinto, Custódio Costa de Matos, Emídio Guerreiro, Joaquim Coelho dos Santos, José Augusto Seabra, José Casimiro dos Santos Cobra, José Francisco Lopes, José Gonçalves Sapinho, José Manuel da Costa Bettencourt, Luís de Melo Biscaia, Maria Augusta da Silva Simões, Orlandino de Abreu Teixeira Varejão e Vítor

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Manuel Freire Boga, que, renunciando à qualidade de membros do Partido Popular Democrático, declararam que continuarão nesta Assembleia como Deputados independentes, a fim de, correspondendo à vontade do eleitorado, de que são legítimos representantes, defender neste órgão de soberania as ideias da social-democracia como via para o socialismo.

O Sr. Presidente: - A Mesa apreciou essas declarações de voto e o Sr. Secretário Arnaut vai dar conhecimento da posição assumida pela Mesa a esse respeito.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A Mesa nada tem a opor às declarações apresentadas pelos Srs. Deputados que se desvincularam do Partido Popular Democrático. Na verdade, não cabendo tal situação na previsão restritiva do artigo 12.º do Regimento e não tendo os referidos Srs. Deputados renunciado ao cargo, nada há que obste à sua permanência nesta Assembleia como Deputados independentes. Far-se-á a respectiva anotação e arrumação na folha de chamada nominal dos Deputados. Para efeitos do disposto no artigo 36.º do Regimento - lugar na Sala das Sessões -, o Sr. Presidente convoca uma reunião com os representantes dos grupos parlamentares, a realizar hoje, às 17 horas e 30 minutos, na sala n.º 17. A essa reunião poderá assistir o Sr. Deputado Mota Pinto ou outro que ele indicar, a fim de, se assim o entender, exprimir o ponto de vista dos seus colegas independentes. Essa reunião servirá também para se trocar impressões sobre uma eventual suspensão dos trabalhos durante o próximo período de Natal.

O Sr. Presidente: - Portanto, agradecia que anotassem esta convocatória para as 17 horas e 30 minutos, na sala n.º 17.

Pausa.

O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 40 minutos.
O primeiro orador inscrito é a Sr.ª Deputada Alda Nogueira, que tem a palavra.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande apreensão que vimos tomando conhecimento de que, após o 25 de Novembro, as casas e residências de alguns conhecidos militantes operários e antifascistas vêm sendo alvo de buscas feitas em termos que fazem recordar tempos ainda não muito distantes e de tristíssima memória. Para tanto, tem bastado por várias vezes uma simples denúncia anónima. Continuam as prisões e detenções entre os homens progressistas e de esquerda deste país.
O que tudo isto significa de estimulo à denúncia, à delação e à vingança está bem à vista. Como está à vista que há quem procure fazer ressurgir um espírito de retaliação e de ódio entre os Portugueses.
Tudo isto se passa enquanto os Elpes e a reacção à solta continuam impunemente as suas provocações, ameaças e acções contra-revolucionárias, tal como a que teve lugar nas vésperas de 25 de Novembro, a partir de Rio Maior, e que os grandes agrários se preparam agora para novamente fazer repetir a 14 deste mês, ainda sob o pretexto de revisão da reforma agrária, com ameaças de cortes de estrada, de água e luz, tal como sucedeu em 25 de Novembro.
Tudo isto tendo como pairo de fundo o anticomunismo do PPD e de outros partidos nesta Assembleia representados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A histeria anticomunista foi sempre e continua a ser cortina de fumo no meio da qual a reacção avançou e avança para os seus ataques mais frontais aqui, no nosso pais, como noutros países.
Se se esquecer isto, se se pensar que à sombra de tal cortina se pode avançar à conquista de posições visadas e desejadas, esquece-se que, tal como o aprendiz de feiticeiro, se pôs em movimento uma máquina que acaba, não só por não se dominar, como pode acabar por atingir os que a montaram ou ajudaram a montar.
E evidente que estes acontecimentos não preocupam apenas os comunistas. Estamos certos de que os homens e mulheres dos mais variados partidos, a grande massa das pessoas sem partido, acabarão, elas também, por expressar de uma forma ou de outra o seu sentir, o seu profundo desacordo, quer com tal tipo de repressão, quer com a campanha anticomunista que nalguns casos lhe serve de fundo.
Que se trata nalguns casos de um tipo de buscas muito especial e com um objectivo muito determinado, que não o de localização de "armas", comprova-o, não só o facto de não terem sido encontradas as tais "armas", como também o facto de no decorrer dessas buscas um interesse especifico ter sido revelado à volta de papéis, apontamentos e da filiação partidária dos militantes operários e antifascistas.
Insistir neste tipo de buscas e de interrogatórios é contribuir para agravar um clima todo ele cheio de perigos para as liberdades reconquistadas no 25 de Abril de 1974.
É neste sentido que sentimos o dever de aqui expressar o nosso desacordo e de chamar a atenção para as situações em que tais liberdades têm sido postas em causa.
Se associarmos a este tipo de perseguição os saneamentos à esquerda no aparelho de Estado, e não só, as nossas apreensões tornam-se ainda maiores, pois, como sublinhou o secretário-geral do PCP, Álvaro Cunhal, no seu discurso de há três dias no Campo Pequeno, não é com tais medidas e com a inércia e tolerância em relação às forças reaccionárias; não é pondo em causa as nacionalizações e a reforma agrária; não é procurando abafar a independência de opiniões e monopolizar os meios de comunicação social; não é lançando Para as costas dos trabalhadores o peso das dificuldades económicas e financeiras que o País atravessa não é por esse caminho que se resolvem os problemas que defrontamos, se defendem as liberdades e se constrói a democracia e o socialismo".
Por tudo isto o PCP apontou nesta data como uma das tarefas imediatas e urgentes para evitar o regresso ao fascismo a cessação das perseguições e discriminações de forças e elementos da esquerda, designadamente a cessação da vaga dos saneamentos e do espirito de révanche e retaliação".
Os comunistas não pouparão esforços para dar realização prática a esta tarefa...

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Estamos certos de que na realização desta tarefa não estamos sós. E as acções já levadas a cabo em vários sectores da vida portuguesa neste sentido são disso uma prova.
Connosco estão todos os homens e mulheres deste País desejosos de progresso e de paz, todos os que são contra o espírito de révanche e retaliação entre os portugueses.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Ontem nesta Assembleia vários foram os Srs. Deputados que se pronunciaram sobre Timor.
Todos repudiaram a invasão indonésia à República Popular de Timor Leste.
Todos elogiaram a seu modo, uns mais e outros menos, conforme a situação que ocupam no Governo, as tomadas de posição do Governo Português.
Sobre esse mesmo Governo Português nenhum se lembrou de informar que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava farto de saber dos sucessivos ataques indonésios a Timor e continuava criminosamente a dizer «ser impossível comprovar as acções militares da Indonésia».
O Ministro dos Negócios Estrangeiros decidiu também não reconhecer a República Democrática de Timor Leste. Decidiu ainda pôr em pé de igualdade um movimento progressista como a Fretilin, com vasto apoio popular, reconhecido por outros movimentos de libertação das ex-colónias portuguesas e por vários países do Terceiro Mundo, com dois movimentos fantoches e reaccionários, sem nenhum apoio popular, do que constituiu sobeja prova o facto de terem que recorrer a tropas estrangeiras para assaltar Timor Leste.
Por mais estranho que pareça, este Ministro dos Negócios Estrangeiros é um defensor da aliança com os povos do Terceiro Mundo e da independência nacional.
Estranha aliança com o Terceiro Mundo esta, que despreza o Governo da República Democrática de Timos Leste e os Governos de vários outros países que o reconheceram, em favor do Governo fascista da Indonésia, com o qual o Ministro português muito conversou.
Esta aliança com o Terceiro Mundo cheira a falso, e mais do que isso traz por detrás dela o cheiro dos dólares americanos que o presidente Ford deve ter deixado na sua recente visita à Indonésia.
Os apelos de Portugal à intervenção militar da ONU mais não são que novas traições à República Democrática de Timor Leste e à Fretilin, que publicamente já declararam ser contra as intervenções militares da ONU em Timor Leste, assim como se opõem a qualquer intervenção militar estrangeira em Timor.
Significativo também é o facto da constante recusa em reconhecer a Fretilin como o único representante legítimo do povo de Timor. Isso mais não significa que o ajoelhar de Portugal às potências imperialistas.
Ontem nesta Assembleia insultou-se impunemente a Fretilin. Chamou-se-lhe movimento aventureiro; pôs-se a Fretilin em pé de igualdade com os movimentos fantoches reaccionários, que se unem sob o nome «Movimento Anticomunista».
Essas atitudes desta Assembleia mostram bem o seu carácter reaccionário, mostram bem o profundo ódio da maioria dos partidos aqui representados ao direito dl: os povos lutarem pela sua independência.
O povo de Timor hoje é obrigado a tomar novas e mais duras formas de luta. Mas o povo de Timor não aceitará a neocolonização. Não aceitará o domínio da Indonésia. E lembrar-se-á bem do papel que o Governo Português desempenhou neste processo.
Passo agora a frisar um assunto que muito tem preocupado o Governo. Como seja a procura do armamento. A forma como se tem efectuado essa procura e a necessidade de mostrar que há material apreendido leva a aspectos cómicos pela deturpação que os comunicados oficiais sistematicamente fazem.
Segundo o EMGFA, foi capturada significativa quantidade de material de guerra na Torre Bela.
Para a revista foram utilizadas sete Chaimites é cerca de cem homens.
O material de guerra apreendido consta de facas d.e cozinha, dois podões, sete caçadeiras dos trabalhadores, que convém não confundir com canhões sem recuo e uma pistola encontrada nuns arbustos.
Os trabalhadores foram já a Santarém exigir que lhes fosse passado um documento das armas apreendidas, para poderem desmascarar a demagogia do Governo, mas até hoje as autoridades recusaram-se a passar esse documento comprovativo do significativo material de guerra apreendido.
Nestas buscas não são poupadas sequer as clínicas médicas. Assim, ontem, dia 9, coube a vez à clínica popular comunal da Cova da Piedade. Passo a ler um comunicado distribuído à população sobre este assunto:

À população

Hoje, dia 9 de Dezembro, pelas 6 horas da manhã, um furte aparato militar, composto par cerca de 100 guardas, republicanos e fuzilemos, visitou interiormente a Clínica Popular Comunal ;na Cova da Piedade. Duvidando que hoje não fosse dia de «visita» um mais número de excursionistas das forças acima indicadas optou por «manobras no exterior».
Os que «visitaram» por dentro, estavam equipados de material, como: maçaricos de corte, detector de metais e piquetes especializados em abrir portas, cofres e qualquer tipo de fechadura.
Tudo isto, para quê? Que procuravam estes «senhores» no interior da Clínica? Armas?
Os seus detectores de metais e as suas equipas técnicas, detectaram uma vasta gama de material de guerra e de combate, tal como: bisturis, pinças, tesouras, fórceps, seringas, agulhas, etc. (risos). Todo este material foi pago pelo povo, pelo mesmo povo que dá de comer, vestir e calçar a essas forças armadas.
Entretanto, os seus peritos (?) não só encontraram as armas acima mencionadas, como ainda um vastíssimo arquivo de documentação «altamente secreto», assem ordenado: 5798 (tratamentos (risos) pensos, injecções e pequenas intervenções cirúrgicas); noutro arquivo, também «alta-

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mente secreto», deparou-se-lhes um ficheiro, que poderá levar à prisão cerca de 5000 bebés consultados no gabinete de pediatria! (Gargalhadas.) E mais de 4300 adultos consultados no gabinete de clínica geral! Foram encontrados também, o que nos preocupa bate, as documentos de 9 bebés nascidos nesta. Clínica Popular, que só com a «preciosa ajuda» da GNR e fuzileiros foi possível levar por diante.

Gargalhadas.

Como bons «peritos», descobriram o paiol de munições da Clínica, que consta de milhares de munições, cargas várias e detonadores, tais como: supositórios de vários calibres (gargalhadas), vitaminas, antibióticos, bombas-antiasmáticas, Molotov's de soro, uma arma altamente perigosa, o já célebre raio X (risos), e tanto outro material, que só esses «peritos» poderão descrever.
Quem os recebeu?
A porta foi-lhes franqueada pelo enfermeiro de serviço (note-se que o banco de urgência funciona vinte e quatro horas por dia), um perigoso elemento «contra-revolucionário» (risos), e secundado por uma médica espanhola. e três médicos alemães, que se encontram nesta Clínica para dar instruções de «guerrilha» contra a doença.

Risos.

Informa-se, ainda, que todo este material «bélico», altamente perigoso, se encontra em exposição e pronto a ser distribuído ao povo!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco antes de terminar a sessão de ontem tive ocasião de ler o Jornal Novo, e sob o título «Os socialistas tomam posição», p. 8, deparei com declarações que, no mínimo, se podem classificar como espantosas.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Uma das pessoas entrevistadas declarava que, saídas algumas pessoas - ele nem sabia bem quais eram - do PPD, retiravam elas a este partido a «caução da versão social-democrata». Disto inferir-se-ia que o PPD passaria à direita.

Uma voz: - Ainda mais?

O Orador: - Bom, quem tem telhados de vidro, não fala...

Uma voz: - Então deixa-te estar calado...

Burburinho.

O Orador: - Pois seria como se a saída do Manuel Serra tivesse retirado qualquer credibilidade de esquerda ao PS ...

Risos.

Uma voz: - Só saíram foi vinte e cinco...

Risos.

O Orador: - Ah!

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Saíram setecentos...

Risos.

O Orador: - Risos incómodos ... Pois seria como se a saída do Manuel Serra retirasse qualquer credibilidade de esquerda ao PS, como tanto se glosou nessa altura por personalidades e por certa imprensa interessada em aproveitar o escândalo e para aprofundar a divisão daquele partido.

Uma voz: - Para o Mota Pinto é um rico elogio.

O Orador: - Relembremos a situação, porque a lição que dela se pode agora retirar é que a sua exploração sensacionalista e emotiva não serviu a democracia em Portugal, como pouco tempo depois se verificou.
Outra das pessoas entrevistadas, e com responsabilidades, afirmou que «virando o PPD à direita, passa a ser um falso partido social-democrata ...» Velha tecla ... O comentário mais modesto que se pode fazer a esta declaração deste senhor é que ele não pensa o que diz. Com efeito, nunca estiveram em causa as linhas programáticas ou ideológicas do partido. Para a maioria dos Deputados dissidentes, o conflito não é ideológico.
Consequentemente, quem fala de viragem à direita fala de uma fantasia ou coopera despudoradamente numa calúnia orquestrada.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!

O Orador: - A mesma pessoa falando de falso partido social-democrata confere aos outros o direito de fadar ou de considerar o PS um falso partido social-marxista, com tanto mais razão quanto a prática e as medidas políticas que preconiza se aproximam cada vez mais de uma política social-democrata como outros têm reconhecido.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - As evidências não se discutem, pode-se rir acerca delas, mas elas são realmente evidentes.

Manifestações várias. Apupos.

Como é fácil . . . Os insultos não me atingem, volto a repetir, repetirei sempre.

Apupos.

Como é fácil alinhar...

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O Sr. Presidente: - Peço a atenção: se se tratam de insultos, que, aliás, a Mesa não ouviu, esses insultos não são permitidos pelo nosso Regimento. A Mesa não ouviu.

O Sr. Álvaro órfão (PS): - Deixem falar o socialista.

O Orador: - Como é fácil alinhar na orquestra da calúnia, sempre que se trata de combater o rival mais perigoso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas a mais curiosa, por ser talvez a mais sincera das declarações, é a daquela figura que, após querer passar para outro a acusação que fazem ao seu partido de recuperadores do capitalismo, passa a dizer que, com estas saídas do PPD, acaba-se a ameaça de gigantismo do PPD. Ora aqui está a razão da alegria esfuziante dessa figura.
Havia um temor de uai rápido crescimento do único e verdadeiro partido social-democrata português. Dividir para reinar e para melhor dividir, fazer mesmo alianças tácitas com o CDS, acenando-lhe com um bipluralismo com alternância de poder ou até com a vice-presidência. . .

Gargalhadas.

Manifestações diversas.

Uma voz: - Boa!

O Orador: -... pretendendo mesmo... (é boa a gargalhada não fosse a situação dramática. . .) que se situa o CDS à esquerda do PPD. Porém, enquanto . . .

Manifestações diversas.

Uma voz: - Encontra-se à direita do PS e à esquerda do PS, assim é que é!

Apupos.

O Orador: - Porém...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Queiram não interromper. Não é permitido interromper nem travar diálogo.

O Orador: - ... porém, enquanto é tempo parem, senão acabam por dar razão à resposta daquele Deputado, falando aqui há pouco e a quem acusavam de canhoto.
No fundo, este despudorado aproveitamento da campanha de calúnias contra a posição ideológica e política social-democrata do PPD é a procura, ao fim e ao cabo, de um espaço político bem definido. Conhecido que o social-marxismo, tem uma decrescente aceitação interna e externa, procura-se ocupar, de facto, o espaço da social-democracia que a única maioria do povo e até dos intelectuais .reconhecem como viável para Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, não só se adoptam ideias pragmaticamente social-democráticas, se recuperam outras frases, mas vai-se ao ponto de querer mesmo empurrar para fora dessa área um partido que se vem afirmando cada vez mais claramente como social-democrata.

Uma voz: - De direita...

O Orador: - É esta a preocupação que animou essas personalidades do PS e as euforizou com a perspectiva da diminuição política do seu rival social-democrata.
Enfim, compreendo essa euforia, mas só lamento que venha tomando formas tão pouco dignas e tão pouco objectivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tão pouco objectivas, que vão ao ponto de se fazerem ataques pessoais ao Secretário-Geral do PPD, como o de se afirmar o envolvimento nisto e naquilo, sem que se tomem em conta os testemunhos isentos de outras pessoas, nem sequer esperar que se deslinde a trama dos vários acontecimentos que marcaram até hoje a Revolução do 25 de Abril.

Uma voz: - Exactamente!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É tão pouco objectivo esse ataque pessoal que se afirma que o Secretário-Geral foi conduzido a uma abdicação completa ante as dificuldades do Congresso, aceitando os comunistas no Governo sem pôr nenhuma condição à sina presença.
Tratar-se-ia, segundo esse senhor entrevistado - que até consta ser jornalista - de uma abdicação que muitos simpatizantes do PPD jamais compreenderão.
Não se pode ser mais falso, pois se ignora deliberadamente a entrevista do secretário-geral e as extensas .condições postas àquela participação, assim como se ignora o facto de a proposta feita pelo próprio secretário-geral ter sido maciçamente votada no Congresso e ter sido precedida de diligências militares em altos cargos que invocaram o superior interesse nacional suprapartidário. Argumento que, evidentemente, teve o seu peso perante os portugueses que somos.
Vê-se, assim com clara evidência, que se trata de manobras e aproveitamentos rasando a intriga, consciente ou inconsciente, o que não dignifica, deva dizer-se, o nível de política do partido onde essas personalidades se integram.
Quanto aos meus companheiros do PPD, que manifestaram uma intenção de afastamento e que dizem continuar a defender os ideais da social-democracia, dir-lhes-ei que nesse campo convergiremos e que neve campo lutaremos em comum, pois, como sabem, o programa do Partido Popular Democrático em nada foi alterado, e em nada será alterada a nossa posição claramente social-democrata nesta Assembleia, posição essa que pretende, como disse noa declaração de voto no final da discussão da matéria da

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4.ª Comissão, a construção do socialismo democrático e humanístico. Se permanecerem fiéis a este ideal, a nossa luta será comum e estou convencido, que com maior ou menor paciência e tempo ela será vitoriosa, pois fora dela só resta a aventura, o irrealismo, ou o regresso ao passado com mais ou menos disfarces.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tivemos com eles uma eleição comum, tivemos uma luta comum e estou certo teríamos uma vitoriosa convergência comum, mau grado as dificuldades momentâneas.
A sinceridade dos propósitos, das finalidades de cada um de nós há-de sobrepor-se aos cantos de sereia, às dificuldades momentâneas. O meu, que não é comicieiro, mas muito sincero terminar é de um modesto, discreto, e no fundo bem forte:
Viva a social-democracia!

(O orador não reviu.)

Vozes: - Viva!

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Álvaro órfão (PS): - É óbvio que virou à direita. Era anticomunista ... agora já é anti-socialista.

O Sr. Presidente: - Temos algumas inscrições para pedidos de esclarecimento: Sr. Deputado Amaro da Costa, Sr. Deputado Jaime Gama, Sr. Deputado Carlos Lace, Sr. Deputado Agostinho do Vale.

Pausa.

Alguém mais se inscreve para pedir esclarecimento?
Vozes no hemiciclo.

Peço atenção. Alguém mais se inscreve?
Pausa.

Mais ninguém. Então vamos dar a palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É um pedido de esclarecimento muito breve, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Os problemas cora que se defronta o PPD são da esfera do PPD. Do nosso lado apenas poderemos lamentar que eles existam, porque, para nós, é um enfraquecimento dá democracia a falta de unidade dentro dos partidos democráticos.
Nesse sentido eu queria perguntar ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa por que razão fez referência a algo que não é do nosso conhecimento, e que é uma aludida vice-presidência. . . - não sabemos bem para quê! que seria dada em troca, não sei de quê, não sei com que objectivos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa.
A primeira, é se ele considera que neste momento o PPD, do ponto de vista social-democrata, embora quantitativamente menos presente, esteja qualitativamente mais apto para defender essa via política?

Uma voz: - O problema é nosso.

O Orador: - A segunda pergunta é de, se neste momento, e após a cisão que nós lamentamos. . .

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Não parece...

O Orador: -... verificada no PPD, esse partido se considera em melhores condições para reivindicar a sua adesão à Internacional Socialista?
A terceira pergunta refere-se às condições, aliás não postas directamente pelo PPD ao PC para a sua presença no Governo: eu queria perguntar ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa se com essa recusa de condições directas à presença dos comunistas no Governo o PPD entende actualizar a sua concepção anterior às eleições de 25 de Abril de um compromisso histórico entre o Partido Popular Democrático e os comunistas. Tanto mais que, se houve Governo em que os comunistas estiveram neste país sozinhos com outro partido no Governo, foi o final do IV Governo Provisório após a saída dos Ministros socialistas.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para esclarecimento o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claro que a intervenção do Sr. Deputado Alfredo de Sousa é altamente polémica e para ser devidamente refutada naquilo que tem de insolente ou de crítica manifestamente deformada ao PS teríamos de fazer também uma intervenção.
Por isso, dada a situação regimental, resta-nos apenas fazer-lhe perguntas que comportam em si uma crítica ou uma refutação daquilo que ele afirma.
O Jaime Gama já fez as perguntas fundamentais, mas eu queria também formular três perguntas.
Uma delas é a afirmação do Sr. Deputado Alfredo de Sousa de que o social-marxismo - um neologismo que ele inventou e que me parece muito hábil - já não tem apeio dentro e fora do PS. Gostaríamos de saber em que elementos se baseia o Sr. Deputado Alfredo de Sousa para refutar a afirmação do Partido Socialista que pretende fazer a união do marxismo e da democracia, da democracia de base e da democracia representativa e, portanto, sintetizar a via para o socialismo através de um marxismo reinterpretado de uma forma original e renovadora. Nada nos parece, nas declarações dos dirigentes do Partido Socialista e nas posições que temos tomado nesta Assembleia Constituinte, justificar tal afirmação do Sr. Deputado.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe perguntar se acha caluniosas as afirmações dos membros do Partido Socialista relativamente ao PPD que eles fizeram em nome individual e não em nome do par-

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tido, porque o partido não tomou posição sobre esse assunto e com certeza não vai tomar, já que isto é um assunto interno do PPD.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto se considera que são caluniosas, também, as afirmações que figuras do PPD, que neste momento o abandonaram, fazem relativa mente ao mesmo partido e que me parecem ser semelhantes.
Em terceiro lugar, queria também perguntar ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa: diz que as intenções sociais-democratas do PPD, o seu programa, permanecem no sentido de uma via democrática para o socialismo. Eu pergunto se é possível a quem quer que tenha um sentido de análise das realidades sociais e dos processos políticos confundir ;intenções com realidades e se não consegue separar o aspecto ideológico destas questões do aspecto sociológico, isto é, ainda que o PPD, ao nível individual desta ou daquela pessoa, manifeste intenções sociais-democratas, se é que o processo político deste país, as bases do PPD e, de certa maneira o apoio que possui não conduzirão exactamente o PPD para o papel histórico ou para o papel que ele terá de desempenhar, evidentemente à direita, com esta cisão ainda mais reforçada? Eram estas três questões, à laia de comentário, que eu queria pôr.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Ainda está inscrito, para formular pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Agostinho do Vale.
O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Eu ouvi o Sr. Deputado com muito gosto e, como operário que sou, do Partido Socialista, eu nunca acreditei muito na política do PPD, porque o PPD foi sempre um chapéu-de-chuva de antigos membros da extinta ANP.

Vozes de protesto.
Vozes: - Provocador!

O Orador: - Pelo menos para mim!

Vozes: - Provocador!

O Orador: - E, por tal motivo, eu nunca pensei que realmente o PPD se pudesse confundir com o CDS. Para mim o PPD ultrapassou muitas vezes o próprio CDS para a direita. E eu queria perguntar como é que pode responder, porque é que o PPD não votou nesta Assembleia Constituinte, quando fala em trabalhadores, e negou a esses mesmos trabalhadores o contrôle de gestão, que o CDS votou? É isso que eu pergunto, essa incoerência.

(O orador não reviu.)

Risos.

O Sr. Presidente: - Ainda o Sr. Deputado Riço Calado pediu a palavra para esclarecimentos.

O Sr. Riço Calado (PS): - O Sr. Deputado Alfredo de Sousa falou muito em intrigas, que atribuiu a declarações de figuras destacadas do meu partido. Nesse sentido, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa como considera a afirmação do Sr. Deputado José Augusto Seabra, quando diz, e passo a citar o Expresso:
... que o PPD, tem o seu lugar, que agora é o de um partido conservador e autocrático, onde, apesar disso, continuam a existir sectores que lutarão por um programa social-democrata dentro do partido?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito, damos a palavra ao Sr. Deputado Alfredo de Sousa, para responder aos oradores que entender e, da maneira que entender.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Se o Sr. Presidente consentir, tenho de dispor de um pouco mais de cinco minutos, porque é uma série de perguntas e terei muita dificuldade de responder nestes cinco minutos.
Quanto à ignorância do Sr. Deputado Amaro da Costa no assunto da vice-presidência, suponho que ele poderia informar-se no interior do seu partido. 'Teria a resposta...
Quanto ao Sr. Deputado Jaime Gama, quando ele ;pergunta se considera o PPD qualitativamente mais apto a defender os ideais e a praticar os ideais da social-democracia, é evidente que nos consideramos com a mesma força para defender os ideais da social-democracia. Lamentamos ter perdido não poucas pessoas - que, sinceramente, como acabam de declarar, defendem os ideais da social-democracia - por razões como já foi aqui dito, e certamente eles reconhecerão que não são ideológicas, mas consideramo-nos qualitativamente tão aptos, embora, certamente, não disponhamos talvez neste momento desse conjunto de pessoas que, enquadradas no partido, defenderiam a social-democracia. Não tenham portanto cuidado que nós enfrentaremos as realidades com a mesma qualidade com que até aqui...

O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, se o PPD está em melhores condições, agora, para se filiar na Internacional Socialista. Francamente, está nas mesmas, porque as dificuldades do PPD se filiar na social-democracia, como sabem, dependam do veto puro e simples do vosso secretário-geral. Mais nada!

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Quanto às condições postas ao PC, evidente que nós não fazemos exigências directas ao PC, para que ele faça isto, para que ele faça aquilo.

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O Sr. Herculano de Carvalho {PCP): - Era o que faltava!

Risos.

O Orador: - Mas é o que vocês fazem!
O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - Era o que faltava! Não respondemos a ultimatos durante cinquenta anos, não o faríamos agora, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas é o que vocês fazem, que faz o PS. Diga isso mesmo aos outros ai em baixo!

Ora, apresentámos ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro, condições que julgaríamos deverem ser satisfeitas para que se formasse um Governo democrático que funcionasse com um mínimo de eficácia no sentido da continuação da Revolução e da construção da democracia e do socialismo em Portugal.
Não somos nós, ou não fomos nós, alguma vez, que propusemos qualquer compromisso ou qualquer plataforma ao PC. Foi o partido do Sr. Deputado perguntante. Nunca tivemos qualquer intenção eventualmente, segundo ele suspeita, reeditada agora de compromisso histórico com o PC. Não propusemos programa comum nem plataforma. Foram outros. Portanto, devolvo-lhe a carapuça, e ate-a quando puder...

Risos.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lage, que diz que eu fiz uma crítica ao Partido Socialista, suponho que ele não entendeu bem o que eu disse, ou eu talvez me tenha explicado mal, mas eu não fiz crítica nenhuma ao Partido Socialista. Fiz críticas a algumas personalidades que prestaram declarações e que são pertencentes ao Partido Socialista.
Quanto afecto de dizer, ou de ter interpretado, que neste momento há por parte do PS um abandono do social-marxismo, eu não disse isso! A única coisa que disse foi que o social-marxismo está tendo cada vez menos aceitação no País, incluindo por parte de alguns intelectuais.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso é o que a gente vai ver
Não duvido que o Partido Socialista continue a sua linha marxista.

Burburinho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se são caluniosas algumas afirmações feitas por elementos, ou figuras, personalidades do PS? É evidente que quando não se refervem exactamente à verdade ou tentam tirar ilações que não são correctas, essas afirmações, num contexto político, são caluniosas. Comparando-as com es que fizeram a1guns elementos que agora abandonaram o PPD, essas declarações desses elementos não passam a ser verdadeiras por as outras serem falsas.

Referindo-me á última questão: é possível, não distinguir entre realidades sociológicas o as intenções socias-democráticas de alguns políticos. É evidente que em todos os partidos há sempre uma dissociação entre a pureza dos ideais defendidos e o número ou o conjunto de pessoas. que eles congregam na sua acção política e até, por vezes, a sua prática, política.
É evidente que nós não tivemos o apoio da burguesia de Cascais, nem do Estoril, nem da Lapa,...

Burburinho.

Risos.

Vozes em uníssono: - Ah!

O Orador: -... nem da Boa Vista, nem do Porto. Tivemos um apoio da parte de trabalhadores - que não reclamamos a totalidade dos trabalhadores para nós -, de uma parte do campesinato, tivemos uma parte da pequena e média burguesia, tivemos, como partido interclassista que somos, um amplo apoio largamente distribuído entre as classes saciais.

Burburinho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E que aos .poucos e poucos...
Eu ,não sei se as piadas às vezes doem, mas ... de vez em quando ...

Burburinho.

De toda a maneira, devo dizer-lhes que não podemos pressupor, parque não somos iluminados nem temos o destino traçado par uma escatologia histórica definida na século XIX, não consideramos assim, e como não somos iluminados nem bruxos, não saberemos qual será a composição nem a força do mossa eleitorado nas próximas eleições.

Burburinho.

Isso compete ao povo demonstrar, e aí se verá.
Temos esperança de que ele será forte, mas o futuro mostrará.

Uma voz: - A ver vamos ...

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Deixe lá, os votos não têm cheiro ...

O Orador: - Com certeza.

Quanto ao Sr. Agostinho Martins do Vale ...

Uma voz: - Não é senhor, é trabalhador.

O Orador: - Se calhar, é senhora!? ...

Risos.

Não é por solidariedade ... eu estou-lhe a negar ... se não é senhora ... se calhar, enganei-me!

Risos.

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Disse que o PPD abriga antigos membros da ANP. Enfim, a resposta é simples: nós não somos o único partido que abriga antigos membros da ANP, sem ir mais longe.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao contrôle de gestão, convém recordar, para as pessoas que têm má memória, ou mais uma vez tentam usar a sua curta memória para deturpar a verdade, nós nunca fomos - como dissemos claramente, basta consultar o Diário das Sessões - contra o contrôle da gestão. O que nos pareceu extremamente grave, e a realidade vem-no demonstrando e as próprias declarações de Deputados do PS o têm dito, é que é evidente que o contrôle da gestão não pode permanecer ilimitado sem nova possibilidade de regulamentação, porque isso teria incidências sociais e económicas imprevisíveis, e não há agora ninguém de bom senso ao nível político e militar que não reconheça que é urgente regularmente o contrôle de gestão, tal como nós o dissemos por boca do Mota Pinto.
Quanto ao Sr. Deputado Calado ... que eu teria sugerido... não, o Calado é ele, mas foi ele que falou ...

Risos.

...quando sugeri ter havido intrigas, é evidente que as houve, consciente ou inconscientemente, disse-o. E é isso que lamento. .
Quanto ao facto de o José Seabra dizer que agora o PPD desempenha o seu papel de partido conservador e autocrático, é uma opinião que ele tem e que evidentemente ele pode ter nesta altura, como já teve outra a respeito do próprio Partido Popular Democrático e que pode vir a modificar no futuro.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção. Temos na Mesa um requerimento, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Regimento, requeremos o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

(Seguem-se quinze assinaturas de Deputados do PPD.)

O Sr. Presidente: - Entende-se que se trata do prolongamento por mais uma hora? Pergunto aos Srs. Deputados apresentantes. Por mais um hora?

Pausa.

Não está escrito... É assim que devemos interpretar?

Pausa.

Portanto, está requerido que o período de antes da ordem do dia se prolongue por mais uma hora, o que significa que terminará às 17 horas e 40 minutos. Vamos fazer a votação do requerimento.

Vamos votar este requerimento e depois os Srs. Deputados poderão dar a explicação que quiserem sobre o voto, não é?

Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com 7 votos contra (3 do MDP, 1 da UDP e 3 do PS) e 21 abstenções (PCP).

O Sr. Presidente: - Ora, creio que alguns Srs. Deputados desejariam usar da palavra para fazer declarações de voto.

O Sr. Deputado Luís Catarino, tenha a bondade.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - O MDP votou contra o requerimento, e talvez não tivesse votado contra se tivesse sido dado um esclarecimento que ele pretendeu pedir. Nós sabemos das condições, restritamente indicadas no Regimento, que possibilitam o pedido de prorrogação por mais uma hora. O pedido de prorrogação foi feito sem qualquer indicação de fosse qual fosse o fundamento por que se pedia. O fundamento restrito é o da alínea d) do artigo 42.º, que diz exactamente quais as matérias cuja discussão podem permitir o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Parece que é ilegítimo algum grupo de Deputados requerer essa prorrogação sem fundamentar o seu requerimento e, efectivamente, o requerimento não foi fundamentado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém mais pede a palavra para declaração de voto?

Pausa.

Portanto, o período de antes da ordem do dia terminará às 17 horas e 40 minutos. Consequentemente, a. .convocação para a reunião que referimos no início da sessão ficará para esta hora, também às 17 horas e 40 minutos. .
Queríamos também dar conhecimento de que entrou na Mesa mais uma declaração com um sentido idêntico às anteriores que foram lidas pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa, da autoria do Sr. Deputado Nuno Guimarães Taveira da Gama.
O Sr. Deputado Kalidás Barreto tem a palavra.

O Sr. Kalidás Barreto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num País em que o tempo parece não chegar para se discutir as diversas flutuações da política, do que querem e do que não querem as forças em presença, haverá, com certeza, quem classifique de heresia vir ocupar este tempo para vos falar dos bombeiros; ousarei, contudo.
Existem em Portugal 376 comparações que utilizam 20 000 bombeiros. Sabe-se que os voluntários fazem a cobertura de 95% da área nacional e pode-se afirmar que seria catastrófica o seu desaparecimento.
É do conhecimento geral, a todos os níveis, a utilidade e a generosidade dos abnegados bombeiros, que tudo sacrificam a bem da seu semelhante. Todos conhecem a sua acção, muitos lhes têm colhido os benefícios.

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Todavia, a despeito de todas as poesias, de todos os louvores, apesar de se reconhecer a sua utilidade, ainda não foram criadas estruturas válidas para uma melhor organização e, consequentemente, para um maior rendimento. E este seria o magiar louvor que o bombeiro desejaria!
Há, porém, lacunas flagrantes que urge ultrapassar!
As corporações das bombeiros dividem-se no País em duas grandes zonas - norte e sul -, cada uma delas utilizando material diferente e métodos desiguais.
Há, portanto - e para já -, a necessidade imperiosa de se uniformizar a organização dos bombeiros.
Segunda a opinião de :especialistas na matéria, havia necessidade de se criar um quartel-general que, acabando cem as zonas, ligas e outras organizações de carácter regional, absorva toda a orgânica das bombeiros, dinamizando os batalhões e municipais existentes, aproveitando e aparando a maioria, que são voluntários.
Esse quartel-general, entre outras secções, teria um gabinete técnico que, não só na secretaria, mas também em cada lugar, estudaria as necessidades, de cada corporação, assegurando-se assim um melhor aproveitamento das verbas do Estado, evitando-se o esbanjamento com quartéis e material de fachada, que apenas servem de cartão de visita, quando não para outras coisas...
Efectivamente, se se fizer um balanço em tal matéria, verificar-se-á que há várias quartéis com um parque de viaturas caríssimas que quase não são utilizadas durante a ano! Outros nem para o transporte do pessoal as têm!
Além disso, sendo organizações para a ajuda do seu semelhante e defesa dos bens materiais, em suma, para defesa do povo e da riqueza do País, seria de toda a justiça considerar os bombeiros de utilidade pública e, portanto, isentá-los de impostos, do pagamento de água e luz, de franquias postais, redução dos custos de combustíveis, etc.
Enfim, era necessária equiparar-se os bombeiros às forças paramilitares!
Quanto ao voluntariado, que nem sequer olha para um horário de trabalho, chegando mesmo a trabalhar dias seguidos, ultrapassando, quantas vezes, o admissível limite das forças humanas, necessitava concretamente de um apoio sério.
É urgente legislação adequada que permita a garantia de salário por parte do Estado quando as empresas privadas não o puderem suportar, seguros e livres-trânsito iguais aos concedidas às forças militares. E é oportuno aqui frisar a injustiça que representa os bombeiros não serem englobados na redução de 75% das tarifas dos comboios concedida aos militares.
Porque uma vez mais esquecido? Até quando?
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuar a querer-se bombeiros, a chamá-los para salvação dos bens particulares e públicos e pretender-se manter toda uma organização através de donativos especiais, de esmolas, de cunhas e de Natais é algo que está errada, é algo em que o Estado tem tremendas responsabilidades. É, por isso, urgente que encare o problema de frente e o saiba resolver.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para que melhor passam ajuizar dos problemas dos bombeiros, contarei um pouco da que se passa com a corporação da minha terra, factor que, por certo, se decalcará a papel químico em dezenas de outras corporações.
Castanheira de Pêra está situada dentre da maior mancha florestal do País, e, por conseguinte, flagelada pelas incêndios em matas. Os seus bombeiros, poder-se-á afirmar, estão especializados no combate a fogos desse género, já que 85% do seu trabalho é absorvido na floresta.

O seu parque de viaturas é composto por duas ambulâncias, oferecidas por particulares, uma com mais de dez anos, outra comprada em 2.ª mão; um auto-nevoeiro de utilização muito limitada; três carros para incêndio, com mais de vinte anos, completamente arruinados, mas que ainda andam por não haver outros.
Não há fardas de gala, nem as desejam, mas os fatos de trabalho, que no fim de cada época estão inutilizados, têm que ser usadas quatro e cinco anos!
Faltam machados, cinturões, batas, material de toda a espécie. O apoio do Estado tem sido exíguo para tanta necessidade.
E, todavia, o que tem feito esta corporação de 54 homens e 8 mulheres, desde trabalhadores rurais a estudantes universitários e professores?
Com um comando exemplar, lutam denodadamente, batem a serra de pronta a ponta, vão a todo o lado e, apesar de todas as carências, têm sabido, com extraordinária força de vontade, sacrifício e competência, evitar verdadeiros cataclismos.
A consciência de cada bombeiro está tranquila, mas o receio de que, com tantas faltas, não chegue só a força de vontade e o trabalho é uma constante nos responsáveis pela corporação.
O que aqui fica dito, e que apenas vem reforçar outras intervenções já havidas nesta Assembleia, pretende apenas sensibilizar quem de direito para os problemas dos bombeiros.
Eles estão fartos de bonitas palavras e nada mais querem que condições para poderem continuar a defender o seu semelhante.
Continuará o bombeiro a ser esquecida? Esperemos que tenha chegado o tempo de se lhe fazer justiça, justiça que não é favor, mas um benefício para a própria sociedade. Entretanto, porque paciente e disciplinado, ele estará alerta, pronto a acorrer em auxílio mesmo dos que demoram em lhe fazer justiça!
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Emanuel Rodrigues

Pausa.

Está presente?

Pausa.

O Sr. Deputado Octávio Pato, também creio que não está presente.
O Sr. Deputada Sá Machado?

Pausa.

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Marcelo Rebelo de Sousa?

Pausa.

Hilário Teixeira?

Pausa.

Pires de Morais?

Pausa.

Gomes de Almeida?

Pausa.

Amílcar de Pinho?

Pausa.

Maria Helena Carvalho Santos?

Pausa.

Trocou? Por troca com a Deputada Maria Helena Carvalho dos Santos, é?
A Deputada Etelvina pediu a palavra? Por troca com a Deputada Maria Helena Carvalho dos Santos, está acordada?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente: Tinha dito ao Secretário, que está agora a substituir o meu camarada Arnaut, que haveria uma troca entre o nosso camarada Amílcar Pinho e a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, que falaria no lugar dele, e que foi aceite essa troca.

O Sr. Presidente: - Estava aqui assente, mas a falta de pratica de consultar esta relação, que, em geral, está nas mãos do Deputado Coelho de Sousa...
Estava aqui assente, efectivamente.
Por consequência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida.

A Sr.ª Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão nesta Assembleia o poder político da futura democracia pluralista portuguesa.
Talvez seja esta a primeira vez em que se pode verificar um verdadeiro sincronismo entre os trabalhos deste hemiciclo e o pensamento a nível governamental. O acerto de dois valores políticos: o Governo, nomeado pelo Primeiro-Ministro, e a Assembleia Constituinte, eleita pelo povo, têm de se entreligar como elos da marcha de uma revolução....

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe interromper...
Esse texto está-me a parecer ser um texto relativo ao período da ordem do dia. Será?

A Oradora: - Não.

O Sr. Presidente: - Não!? Podemos ter essa garantia, não é verdade? Embora possa parecer ao princípio.

A Oradora: - É antes da ordem do dia. Vou continuar: têm de se entreligar como elos da marcha de uma revolução rumo ao socialismo, que nenhum dos presentes, segundo repetidas afirmações, deseja ver retroceder.
Parece-nos útil neste momento rememorar certos factos que foram marcos seguros no acordar das populações, que ,contactamos nas nossas bases, para a vida política na Nação Portuguesa.
Sobre um pravo que para a Revolução de 25 de Abril de 1974 apenas tinha como ponto de apoio cus seus sacrifícios e angústias, as suas reivindicações caladas, a mesa pobre e o futuro madrasto, o 1.º de Maio de 1974 foi a tradução real da palavra «liberdade», tal como ele a concebia e concebe: possibilidade, de, gritar o que lhe ia na alma ao lado de outros a gritarem também. Esse 1.º de Maio, que talvez não seja possível repetir-se mais, porque a vida de todos os dias altera o homem que a experimenta e cumpre, foi a confirmação do 25 de Abril, foi a certeza de que a caminho encetado frente ao Carmo tinha destino. E o povo acreditou.
E vieram os slogans repetidos até à exaustão. Vieram bandeiras e faixas cruzando as ruas, que eram gritos de presença de um povo desperto.
Falou-se em democracia e em partidos políticos. Puseram-se os emblemas na lapela e encaravam-se os companheiros de partido como membros da mesma família na mesma safra do futuro a construir. Nas reuniões preparatórias das eleições, alegravam as assembleias as fardas dos militares. A farda ele um soldado indentificava-se com a própria liberdade conquistada. O soldado era agente e herói ao mesmo tempo. E o povo gosta de heróis.
A legenda «Povo-MFA» era bem verdadeira nesse tempo em que não tinham sido ainda esquecidas as notas musicais de Grândola, a canção disparo de uma revolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se gasto alguns minutos da vossa atenção relembrando momentos vividos por ,todos nós, é porque. temos de encarar de frente o momento em que as estrelas da Revolução de Abril começaram a empalidecer, deixando confuso o povo que nelas acreditou.
Desde quando? Desde o momento em que se desvirtuou o acta eleitoral.
O povo português sabia que em eleições livres ,estava a sua única participação na escolha dos seus governantes, que o mesmo é dizer na vida pública.
O povo português sabia que o fascismo nunca Permitiu eleições livres e que por elas se bateram e sofrearam muitos antifascistas.
O povo português não podia perceber porque razão negavam agora mérito ao seu acto de votar.
De igual moda ele não podia entender porque razão se tentava instituir o «apartidarismo», depois de uma lei ter aberto ao povo a possibilidade de se criarem partidos políticos.
Aqui o povo também começou a duvidar.
Finalmente, a sua fé no MFA começou a desmaiar quando viu os homens despirem a farda e preferirem aparecer em trajo civil na TV ou nas ,reuniões de esclarecimento político. Essa fé, misto de confiança e ternura, empalideceu nos lugares onde certas ocupações selvagens se realizaram, com invasores apoiados em homens de farda.
Tudo isto confundiu o povo português. Propositadamente não quis usar a expressão «o nosso povo», porque essa também desmaiou de significado, uma

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vez que se não refere a ,todo o povo português, mas apenas a uma parte
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que vamos dar ao povo português agora, que fique como marco miliário solidamente fixo à beira da estrada da nossa Revolução?
Que poder político, onde ele não esteja integrado por vontade e escolha, pode ser considerado por ele?
O tropel dos últimos meses da vida política portuguesa deu origem a um cansaço para os menos politizados, que, quanto a nós, constitui um perigo anti-revolucionário. Indícios desse cansaço tivemo-lo na maneira como foi recebido o estado de sítio, que muitos desejavam continuasse. E o cansaço da Revolução é já anti-revolução.
Temos dentro desta Sala o cadinho donde sairá mais uma das traves mestras da lei portuguesa. Que se não perca de vista o povo que está em nós representado. Que se respeitem os seus valores de confiança, de futuro a construir em convergência participada.
Que os rumos da democracia que ele entende e quer sejam salvaguardados na perspectiva de uma opinião colhida no acto eleitoral de 25 de Abril de 1975.
Não podemos deixar que se deteriorem as qualidades de um povo como este, cujo trabalho de reconstrução nacional está pronto a oferecer em troca apenas de uma estabilidade de vida que nunca conheceu.
É este povo que na emigração pelos cinco continentes tem levado a força do seu braço à construção de outras pátrias, que desejamos agora respeitar, em fórmulas de ordem política que sejam verdadeiramente o espelho do desejo, popular. Só assim caminharemos para uma revolução verdadeira, isto é, a revolução do povo para o povo.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É, apenas para chamar a atenção da Mesa para, o disposto no n.º 3 do artigo 43.º do Regimento.

Pausa.

O Sr.- Presidente: - Independentemente de ter chamado à mesa a atenção, o Sr. Deputado- está inscrito.. Chegou a sua altura ... Vamos ver ...

Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está bem. Não estou interessado. em intervir.

O Sr. Presidente: - Sim, em relação à prioridade no uso da palavra ...

Pausa.

Em relação à prioridade ... não sei se foi desrespeitada, tenho a impressão que não ateria sido, mas se foi, foi involuntariamente. De qualquer maneira, o Sr. Deputado tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem, Sr. Presidente, creio que foi desrespeitada, na medida em que já intervieram dois Deputados do mesmo partido.
No que diz respeito a mim, não estou interessado em intervir hoje.

Pausa,

O Sr. Presidente: - Neste prolongamento de antes da ordem do dia está inscrito o Deputado Miguel Macedo, do PPD. Creio que nenhum Deputado desse partido usou da palavra ainda, salvo erro (também pode ter havido).

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados do CDS quer usar da palavra neste período de antes da ordem do dia?

Pausa.

Então vamos entrar ,na ordem do dia, afinal mais cedo do que estávamos a contar ...
Não?
O Sr. Deputado Rodrigues dos Santos deseja usar da palavra?
Faça o favor.

O Sr. Rodrigues dos Santos (PPD): - Sr. Presidente: O Partido Popular Democrático, por meu intermédio, solicita a suspensão, por meia hora, dos trabalhos, dentro do período anterior à ordem do dia, para apreciar umas declarações que foram aqui produzidas.

O Sr. Presidente: - Quer dizer, solicita a sua suspensão imediatamente, antes de findarmos o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Rodrigues dos Santos (PPD): - Mas ainda dentro do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Como se dá depois a necessidade da tal reunião, nós teríamos a tal reunião, convocada para as 17 horas e 30 minutos, e abriremos a sessão às 18 horas. Portanto, às 17 horas e 30 minutos solicitaria aos Srs. Representantes dos grupos que comparecessem na sala 17, porque temos de resolver algumas coisas que têm importância.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Estamos já com algum atraso em relação ao prazo marcado, claro. Agradecia que tomassem os vossos lugares.

Pausa.

Está a sessão reaberta.
Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos retomar os nossos trabalhos.
Quero começar por prestar uma informação sobre o resultado da reunião dos representantes regulamentares havida agora, durante este intervalo.
O primeiro ponto abordado foi o que diz respeito à eventualidade de uma suspensão do nosso trabalho por ocasião das férias de fim de ano: Natal e fim

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de ano. O que ficou deliberado, e comunico agora à Assembleia - é evidente que a Assembleia poderá pronunciar-se, se quiser, a esse respeito -, mas o que ficou agora deliberado, por acordo entre os representantes de todos os grupos, seria que nós suspenderíamos as sessões desde o dia 23 de Dezembro (terça-feira) até ao dia 2 de Janeiro (sexta-feira). Isto é: a partir do dia 23 e até dia 2 não haveria sessões. Portanto a última sessão seria no dia 19 (sexta-feira) e a seguinte seria no dia 6 (terça-feira). Quanto ao problema, que foi também debatido, da colocação no hemiciclo dos deputados que hoje comunicaram a sua saída do PPD, foi resolvido, foi entendido, aliás, que aguardaríamos uma tentativa de acordo - não sei se a expressão «tentativa» é melhor, porque creio que poderá ser mais do que isso -, aguardaríamos um acordo entre os interessados: um critério qualquer, fosse qual fosse, de distribuição da área que esteve adstrita ao Grupo Parlamentar do PPD, na sua totalidade. Voltaríamos a reunir amanhã antes da sessão, às 14 horas e 30 minutos, para tomarmos conhecimento do resultado dessas conversações. Se fossem favoráveis, todos os grupos estão de acordo em aceitá-las, e o assunto é tomado por encerrado. Se não forem favoráveis, é evidente que teremos de tomar as nossas responsabilidades, apesar das dificuldades muito grandes que daí nos podem advir. Tentar-se-á um novo acordo que, se se não conseguir, terá que ser o Plenário a decidir. Será o último recurso, que me parece a todos os títulos indesejável, pelo que me permitiria aqui, mais publicamente, repetir o apelo que fiz há pouco no sentido de se procurar um acordo entre os representantes do partido e os elementos que dele saíram.
Vamos agora continuar.
O Sr. Deputado Rodrigues dos Santos não está inscrito. Deseja falar sobre?

O Sr. Rodrigues dos Santos (PPD): - Queria dar conhecimento a V. Ex.ª e formular um requerimento no sentido de que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático tem dificuldades em efectivamente obter um consenso geral para a tomada de posição que pretende fazer, se eventualmente achar indispensável, e pedia, portanto, que V. Ex.ª reservasse para amanhã a manifestação dos resultados dos nossos contactos a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Foi isso que foi resolvido agora, na reunião do grupo parlamentar: reunirmo-nos novamente amanhã às 14 ,horas e 30 minutos e recebermos a informação dos resultados dos contactos havidos e depois deliberar em consequência, dessa informação. É exactamente isso que está resolvido.

O Sr. Rodrigues dos Santos (PPD): - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - A Comissão de Verificação de Poderes tem algum relatório a apresentar sobre os casos pendentes de substituição de Deputados?

Pausa.

Não tem ainda o parecer, pelo que aguardaremos melhor oportunidade.
Vamos pois continuar a discussão na generalidade do parecer da 5.a Comissão.
O primeiro orador inscrito é a Deputada Sophia de Mello Breyner, que tem a palavra.

A Sr. Sophia de Mello Breyner (PS): - Vivemos num mundo onde a violência existe e por isso todos os povos precisam de um exército; para defender as suas fronteiras e para defender as suas leis; para que as fronteiras que um povo definiu e criou ao longo da sua existência não possam ser destruídas; para que as leis que um povo livremente escolheu não possam ser destruídas. E é por isso que um verdadeiro exército é sempre um exercito para a liberdade.
Mas, exactamente porque tem uma tarefa específica, o exército tem sempre uma competência específica. Não compete ao exército fazer a política, mas sim defender a liberdade da vida política.
Mas o Exército invente a sua tarefa e destrói-se a si próprio quando de qualquer modo se transforma em órgão de soberania.
Um exército que governa ou se transforme numa nova forma de aristocracia, ou se transforma em ditadura militar ou se destrói a si próprio.
Vimos, nos meses que acabámos de viver, como a intervenção política dos militares arrasta o exército para a sua desagregação. Vimos assembleias de regimentos onde militares votaram o fuzilamento de outros militares. Vimos como a disciplina - sem a qual um exército se transforma em bando armado - se desagrega quando o poder político se confunde com o poder militar.
Não queremos regressar atrás na história. Não queremos um exército dividido em facções e assediado por todos aqueles que o procuram conquistar para a intriga do poder. E não queremos um exército que sobrepondo-se às facções se transforme numa nova ditadura. Queremos ser regidos apor leis e não queremos ser regidos por regimentos.
Queremos um exército que garanta a construção da democracia e não um exército que se autodestrói ou destrói a democracia.
Porque numa sociedade moderna o poder militar e o poder político são de natureza diferente e a confusão entre um e outro é, por sua natureza, ambígua. Daí em grande parte a instabilidade exaustiva e destrutiva que se apoderou da Revolução.
Parece-me por isso evidente que devemos meditar sobre os acontecimentos destes últimos meses. Devemos aprender a lição do erro. Sair do fascismo não foi fácil. E sob a verbosa carapaça de teorias temos vivido às apalpadelas à procura do exacto contorno do real. Os perigos que o pacto traz consigo tornaram-se cada vez mais evidentes.
Por isso creio que o pacto deve ser reequacionado e reformulado. Entre a data em que o pacto foi assinado e a momento que estamos a viver passaram-se crises gravíssimas que nos devem servir de lição.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já do domínio público que o Conselho da Revolução, numa atitude de realismo político, vai ,promover negociações com os partidos políticos para a revisão da chamada Plataforma Constitucional, celebrada há meses.
Foi o meu partido aquele que mais propostas fez, aquando das negociações, no sentido de retirar do pacto alguns dos aspectos que se revelavam mais incompatíveis com a instauração de uma democracia pluralista em Portugal. Inúmeros dirigentes, inclusivamente o secretário-geral, discordaram publicamente da assinatura. Por isso, não quero deixar de revelar a emoção que sinto agora ao ter conhecimento desta intenção do Conselho da Revolução que me deixa a esperança de que ainda seja possível fazer uma Constituição democrática e não um documento que seja um misto de Constituição e de Carta Constitucional, outorgada por soberanos pretensamente detentores e dispensadores do poder e da legitimidade.
O tempo das cartas constitucionais, através das quais os soberanos autolimitavam o seu próprio poder, passou há muito; constituiria singular recuo na história o facto de os representantes eleitos pelo povo, nesta Câmara, se limitarem a ratificar um clausulado ultrapassado pelos acontecimentos e imperfeito nas suas formulações.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Desta vez, souberam as forças armadas, há que dizê-lo claramente, ouvir o clamor quase unânime do povo e dos seus representantes. O povo ficar-lhes-á grato por terem, no fundo, aberto de novo a porta à realização da promessa solene, que lhe haviam feito em 25 de Abril de 1974, de lhe devolver a soberania usurpada e de lhe possibilitar a construção quer de uma democracia, quer de uma sociedade nova. Com esta atitude o Conselho da Revolução dá a única resposta possível às posições correctas tomadas pelos partidos democráticos.
Assim, o Partido Popular Democrático vinha sustentando, com os fundamentos já de todos conhecidos, a necessidade de revisão do pacto por acordo das partes. A meu ver, podia ter-se arguido a nulidade ab initio do pacto por se tratar de um verdadeiro pacto leonino, de um documento imposto por uma das partes sem admitir sequer emendas sugeridas pelas outras. Estas ficaram perante a alternativa de aceitar o documento em globo ou de o rejeitar, com fortes suspeitas de que, neste segundo caso, isso equivaleria à não realização das eleições livres, cuja realização fora prometida.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Podia posteriormente o mesmo pacto ter sido denunciado unilateralmente, com o fundamento nas violações cometidas apelo MFA, em especial a aprovação na generalidade do chamado documento-guia e a criação de um triunvirato de generais.
No entanto, preferiu o Partido Popular Democrático defender a revisão. daquele documento por acordo das partes. Assim não se criarão divisões irremediáveis entre os Portugueses; por outro lado, a experiência, que é «mãe de todas as coisas», terá mostrado a todos ao longo destes meses, que só a devolução da soberania ao povo e o afastamento das forças armadas da direcção política do processo dará viabilidade à continuação da construção de uma sociedade democrática e socialista sem haver em cada dia o risco de perigosíssimos confrontos armados.
Vou-me permitir, no entanto, dar a minha opinião, na sequência de várias intervenções de Deputados do meu partido, sobre o alcance que tal revisão deverá ter. No que respeita aos princípios fundamentais de qualquer ordenamento democrático, permito-me remeter para as declarações aqui feitas por notáveis constitucionalistas, nomeadamente o Deputado Jorge Miranda. No entanto, quero afirmar a minha esperança em que tais princípios fiquem salvaguardados nas negociações que se vão realizar e possam ser espelhados na nova Constituição.
Refiro-me, em especial, à consagração, com todos os seus corolários, do princípio de que só o povo é detentor da plenitude da soberania. Dele decorre a necessidade de eleição por sufrágio universal dos titulares dos órgãos do Poder, incluindo, evidentemente, o Presidente da República.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - O modo de eleição por um colégio eleitoral restrito, preconizado no pacto e reflectido no articulado da Comissão, aqui tão justamente criticado, cria a possibilidade real de a escolha do Chefe do Estado ser imposta por uma minoria de cidadãos. Permite ainda que se verifique uma ofensa gravíssima a um princípio fundamental da democracia dando à parte dos militares um voto duplo, pois participariam quer na eleição dos membros da metade do colégio composta pela assembleia do MFA, quer na escolha da outra metade, votando como todos os portugueses na eleição dos Deputados. Tinha, sejamos claros, bastantes semelhanças com a forma de eleição presidencial adoptada em 1959 por exigência autocrática de Salazar.
Por outro lado, entendo que a plenitude do poder legislativo deve caber exclusivamente aos órgãos eleitos por sufrágio dois cidadãos. Não aceito que possa ser esquecida, mais ou menos levianamente, uma conquista já secular da humanidade.
Outro velho princípio que espero venha a ficar salvaguardado - e sem ele não existirá democracia alguma no nosso país - é o da divisão do poder e independência dos órgãos de soberania. Já aqui sustentei, ao defender a qualificação da República como um estado de direito, que a não consagração deste princípio leva sempre a que o órgão de soberania dominante venha a dispor de um poder absoluto, que abre inevitavelmente a porta ao despotismo.
Infelizmente, nessa altura, os partidos marxistas, não sei se de acordo com a sua ideologia, assumiram a grave responsabilidade de rejeitar tal qualificação.

Uma voz: - Muito bem!

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O Orador: - Muitas críticas nos mereceu, por isso, a atribuição de latos poderes ao Conselho da Revolução, órgão cujos titulares não seriam escolhidos pelo povo e que, além de concentrar poderes de diversa, natureza, aparecia como tutelador, e até como eventual sancionador dos outros órgãos de soberania, que com ele nunca estariam em pé de igualdade.
Finalmente, aponto a necessidade de a revisão do pacto prever expressamente que venha a poder ser consagrado na Constituição o princípio do contrôle pelo povo de todos os órgãos do Poder e o da responsabilização de todos os seus titulares por actos criminosos ou contra a Constituição cometidos no exercício das suas funções. Talvez porque, como diria Mounier, «o Poder atrai os corrompidos e corrompe aqueles que atrai», há muito os povos sentiram que não pode haver democracia, nem garantia dos direitos dos cidadãos contra o despotismo, se não houver contrôle efectivo dos titulares do Poder durante o exercício dos seus cargos e a sua responsabilização no termo dos seus mandatos. Estes deverão ter sempre, é evidente, uma duração claramente limitada no tempo. Ora, não era isso, como todos sabem, o que acontecia com o articulado proposto pela 5.ª Comissão, pelo menos no que diz respeito ao Conselho da Revolução e à Assembleia do MFA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixando agora o campo dos princípios, gostaria de referir alguns pontos que me parece deverem ser tidos em consideração na revisão do pacto, agora anunciado.
Há dias falei aqui de um perigo que ameaça a democracia no nosso país. Voltarei a ele, sem ignorar que não é o único, pois outros são ainda reais. É certamente visível o perigo de um golpe desesperado, da direita contra-revolucionária, que, à medida que a democracia se for institucionalizando e a vontade do povo for efectivamente respeitada, vai perdendo as suas bases, quer social, quer psicológica, de apoio. Com efeito, este género de extremistas só tem um mínimo de aceitação em situações de caos, insegurança e medo generalizado.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, um golpe deste estilo só aproveitaria a certas forças ditas de esquerda, agora derrotadas no golpe esquerdo-fascista de 25 de Novembro, que poderiam aproveitar para, num contragolpe, em que se têm revelado claramente peritas, recuperarem o terreno perdido.
É também real, por outro lado, o perigo de novo golpe destas mesmas forças que promoveram o 25 de Novembro depois de um período de sabotagem da actividade do Governo e de deterioração da vida económica e social. Julgo, no entanto, que tal golpe, cujo triunfo o povo impediria, abriria as portas a um regime autoritário da direita, por criar a convicção generalizada de que a democracia não seria capaz de evitar uma sucessão, ininterrupta de aventuras do mesmo estilo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nada me espantaria que certas forças corressem esse risco, pois já deram sobejas provas de que, no caso de não poderem instaurar a sua ditadura comunista-terrorista, preferem o regresso ao fascismo à institucionalização de uma democracia; sabem bem que esta lhes faria perder quase por completo o pouco espaço político e o escasso apoio popular de que ainda dispõem depois do triunfo provável dos que defendem vias democráticas para a construção do socialismo, como sucedeu em inúmeros países da Europa.
Mas o perigo a que me queria referir é um terceiro. Espero que fique eliminado com esta revisão do pacto. Consiste na tentação de uma pequena fracção das forças armadas querer impor cláusulas que lhe reservem ainda o papel de vanguarda ou guia do processo português, ou até o direito de favorecer a imposição de um modelo próprio de construção do que dizem ser o seu socialismo.
Já aqui adverti de que logo surgiriam os tecnocratas e os burocratas, os oportunistas que pretendem intervir, isto é, entrar no Poder pela cúpula sem submeter o seu programa e a sua prática política à aprovação popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ficou já bem claro, no entanto, que o povo não quer ser conduzido por cúpulas. Os detentores do Poder têm de ajudar a erguer o projecto de sociedade que o povo aprovar. Não é o povo que tem de moldar-se às teorias ou aos projectos mais ou menos utopistas dos detentores do Poder. O Poder deve reflectir o povo, não é o povo que deve reflectir o Poder.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Caso assim não suceda, o povo logo retirará a confiança aos que se instalarem no comando para lhe imporem os seus projectos elitistas. Se os autoproclamados condutores não se afastarem imediatamente, se quiserem governar contra a vontade da maioria, serão inevitavelmente - digamos as palavras - ditadores e opressores.

O Sr. Guerreiro Norte (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Mas que não se esqueçam as palavras de Brecht, aplicadas a situação semelhante:
O povo desmereceu da confiança do governo porque não cumpriu os seus projectos. O povo não podia dissolver o governo. A solução não estaria em o governo dissolver o povo?

Por outro lado, se as forças armadas ou uma parte delas se atribuem o papel de vanguarda em regime de liberdade para os partidos políticos, isso equivale necessariamente à destruição das próprias forças armadas. Podem ser vanguardas, tem-se visto, num regime de partido único, através do qual podem impor um modelo de sociedade. No caso de haver partidos, inevitavelmente a vanguarda se dividirá, será presa de infiltrações e de pressões das várias forças partidárias em luta pela vitória do seu próprio projecto. Daí à divisão e à confrontação armada vai um passo. É bem clara, ou devia sê-lo, para todos, a experiência do ano que passou. Tal divisão enfraquece as forças armadas,

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quece as forças armadas, que ficam depois impossibilitadas de cumprir a sua verdadeira missão, para que foram criadas e para que o povo lhes paga com o produto do seu trabalho: ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... garantir a independência do País contra ataques armados de países estrangeiros e a consolidação da democracia que todos desejam. Ou, em alternativa, alguém pretenderá pôr em causa a liberdade de constituição e actuação de partidos, sem os quais a democracia não existe?
Também a parcela de prestígio que as forças armadas readquiriram agora em 25 de Novembro sairia muito deteriorada de nova experiência vanguardista, não só por força da hostilidade popular já revelada a essas aventuras, mas pelo provável descontentamento que resultaria das medidas que seria necessário tomar para reconstruir um país arruinado por um ano de loucura e demagogia de muitos dos seus dirigentes. A probabilidade de errar seria enorme, dada, por um lado, a dificuldade da situação em que nos encontramos e, por outro, dado o facto de os componentes dessa vanguarda militar não terem preparação nem política, nem, sobretudo, económica capaz de lhes permitir os projectos elaborados pelos seus tecnocratas, ainda por cima inevitavelmente desligados vida quotidiana do povo.
Por outro lado, ainda, a constituição de qualquer vanguarda condutora é meio caminho andado para o absolutismo, isto é, para a utilização de todos os mecanismos de poder necessários à imposição de um projecto minoritário.
Convém não esquecer a máxima (julgo que já aqui citada) segundo a qual «se todo o poder corrompe, o poder absoluto corrompe absolutamente». E aí estão as experiências das vanguardas no poder, sejam elas quais forem, seja qual for o rótulo com que se anunciem.
Foi assim no Egipto de Nasser, no Peru de Alvarado, e mesmo a austera Argélia de Boumedienne não escapa à corrupção de muitos dos seus dirigentes. A concentração do poder nas mãos de uma vanguarda concretizada num conselho restrito, por exemplo, vem, por outro lado, acentuar a concentração, na zona em que esse conselho tem a sede (no caso concreto, na zona de Lisboa), de um verdadeiro poder de pressão sobre os órgãos de decisão.
Os meses decorridos mostram bem, ainda que pareça que alguns não o queiram ver, que os pressionadores do poder e os grandes beneficiadores da Revolução são os habitantes das zonas de Lisboa e arredores, cuja capacidade de reivindicação e de pressão sobre os detentores do poder é maior. E daí que tenham cada vez mais um nível de vida muito superior daqueles que habitam no Norte, no Centro, nas ilhas e no Algarve.
Continua a drenagem da riqueza, que já vinha do fascismo, para uma só zona do País. Está à vista, claramente, nova forma de exploração da maioria do povo trabalhador por uma minoria guindada à sociedade de consumo, mau grado a fraseologia esquerdista em que se entretém.
Qualquer manifestação de rua, umas dezenas de milhares de pessoas, desde que tenham a paciência de se deslocar a Bedém, parecem ter capacidade para pressionar o novo e discricionário poder supremo.
O mesmo não acontecerá se a Constituição vier a atribui as funções legislativas, exclusivamente, a uma Assembleia eleita pelo povo das várias regiões do País, em que estejam deputados originários dessas regiões, que saibam defender na feitura das leis os interesses de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País encontra-se, depois de 560 anos de história, reduzido à sua dimensão europeia. A comunidade nacional acaba uma caminhada de quase seis séculos, que teve muitas grandezas e muitas misérias; de passagem, quero afirmar que entendo não terem os Portugueses de se envergonhar da sua história, e aqueles que afirmam que ,tudo não passou de uma empresa de exploração ou pirataria mostra que perderam o respeito à dignidade do seu próprio povo e que se recusam a assumir a sua condição de portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, alguns deles são capazes de aprovar, no nosso século, invasões armadas de países da Europa por novas potências imperialistas, e não levantam a voz contra o domínio que certa potência exerce quer sobre vários povos da Ásia Central, quer sobre territórios arrancados à China pelos tratados desiguais do século XIX.
Incoerências! Incoerências!

Risos.

Agitação na Assembleia.

Embora não pondo em causa as profundas ligações que haveremos de ter com os países de língua portuguesa, a nossa vocação hoje, bem demonstrada pelas aspirações do povo português, é fundamentalmente europeia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados Queria chamar a sua atenção para o tempo.
Está já na hora.

O Orador: - Sejamos realistas, e não escondamos a verdade. A ligação à Europa é ainda uma condição do bem estar do nosso povo; sem a Europa, a nossa produção exportável não tem saída; sem a tecnologia desses países democráticos não conseguiremos progredir; sem os seus investimentos, certamente regulamentados e fiscalizados, será dolorosa e feita com sacrifícios indizíveis a reconstituição do capital necessário ao lançamento dos investimentos produtivos.
Uma eventual adesão do País à Comunidade Económica Europeia ser-nos-á extraordinariamente benéfica, sobretudo se continuar a acentuar-se a transformação da Europa dos monopólios na Europa dos povos, para que aponta a eleição por sufrágio directo e universal do Parlamento Europeu em 1978.
Liberto do poder do grande capital, o povo português poderá dar contributo relevaste na construção desta nova Europa que, a pouco e pouco, com o advento das novas instituições, terá uma evolução inevitável ao sentido do socialismo democrático.

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Ora, não ignoramos ser condição dessa ligação frutuosa a construção de uma democracia sem pretensas vanguardas civis ou militares, que os povos do velho continente rejeitaram há muito, tanto como o povo português claramente rejeita agora.
Quererão alguns militares impor mais sacrifícios inúteis e isolamento ao seu próprio povo? Estou convencido de que não o farão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca houve nem pode haver democracias militares. A existência de órgãos de soberania forçosamente preenchidos por elementos de uma casta não sujeita à escolha popular viola os mais elementares princípios da democracia. Haverá aristocracia, haverá muito mais provavelmente oligarquia, mas democracia não haverá certamente. Por isso, nós propomos que a revisão do pacto, sem remeter de imediato, como alguns já pretenderam, os militares aos quartéis, lhes atribua fundamentalmente a missão de garantir a democracia, evitando qualquer ditadura, intitule-se de vanguarda ou não.
Como já aqui disse o Deputado Jorge Miranda, julgamos que a existência de um Conselho de Estado com poderes fiscalizadores, por um período limitado, é aceitável e suficiente para garantir a institucionalização da democracia.
No que respeita à Assembleia do MFA, cuja competência enquanto órgão de soberania está rodeada de mistério no articulado proposto pela Comissão, parece evidente que deve desaparecer enquanto tal, sem prejuízo de poder haver ou não uma assembleia das forças armadas para efeitos internos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntarão finalmente alguns se não será arriscado ou demasiado lento construir o socialismo sem uma vanguarda motora. A nossa posição, que sempre foi a dos sociais-democratas, é bem clara. Sabemos bem, como escreveu Mounier, que «o capitalismo é a desordem estabelecida». Também sabemos e afirmamos no nosso programa que não há socialismo sem democracia nem democracia sem socialismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já Eduard Bernstein afirmava que o socialismo é a própria democracia, a democracia verdadeira e completa, que é política, económica e social, e só ela garantirá a liberdade integral do homem. Somos com efeito herdeiros dos ideais de liberdade, de igualdade e de fraternidade, que a alta burguesia traiu de há um século para cá nas suas democracias meramente formais.
Portanto, para nós, a democracia política é o único caminho para construir o socialismo. E se não se respeitar a vontade do povo, inclusivamente no ritmo e até nas eventuais paragens provocadas pela alternância democrática no poder, acabar-se-á inevitavelmente no capitalismo de Estrado, que há-de tornar os condutores déspotas auto-iluminados, quase inspirados nos seus pares do século XVIII.
Srs. Deputados: Um desafio histórico está perante nós. Se o poder for devolvido ao povo em prejuízo de novas vanguardas, os portugueses do futuro ficarão gratos aos militares, que terão cumprido a sua palavra. Limitar-se-ão, talvez, a olhar o ano de 1975 como um acesso febril de um corpo saído da tortura de 48 anos, cheio de destruições, sem dúvida, e irreflexões também, de que explicarão parte como formas de psicanálise, parte como festival de doutrinação pirotécnica de todos os marxismos vulgares ...

Risos.

...e invulgares, e parte ainda como política destruidora de terra, queimada.
Pelo contrário, se pretensas vanguardas militares ou civis continuarem a levar o País para a opressão e a ruína, as gerações futuras pedirão severamente contas àqueles que, por ambição ou por complexo, lançaram o seu povo na dispersão, na miséria e na verdadeira dependência do estrangeiro.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa.

Pausa.

Há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Então o Sr. Deputado Amaro da Costa aguarde um momento, faça favor.
O Sr. Deputado Vital Moreira, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado designou como carta constitucional a Plataforma Constitucional. Não defendeu, contudo, pelo menos literalmente, a revogação dessa Plataforma; defendeu a sua renegociação. Entende que o novo pacto renegociado é também, ou seria também, uma carta constitucional? É a invectiva contra a carta constitucional como está vale também para a eventual nova carta revista? Ou há argumentos ou invectivas contra certas cartas constitucionais e já não existe contra outras?
Segunda pergunta, Sr. Deputado.
Afirmou que, na concepção que defende, o pacto devia ser revisto em tais termos que as forças armadas se deviam limitar à defesa do País, à defesa das instituições constitucionais. Se é assim, para quê um pacto, para quê um MFA, se essas são precisamente as funções das forças armadas em qualquer país: defender o País, defender as instituições constitucionais? Não será isso apenas mais uma habilidade literária para dizer, pura e simplesmente, em vez de «revisão» da Plataforma «revogação» da Plataforma?
Terceira pergunta, Sr. Deputado.
A sacrossanta crença no sufrágio leva-o a acreditar que um país revolucionário mobilizado pode ser equiparado politicamente a um somatório de votos ...

Uma voz: - Mais devagar...

O Orador:-... e leva-o a admitir que esse mesmo método possa dar lugar àquilo a que o Deputado José Luís Nunes, no outro dia, designou como um «parlamento traidor», a propósito do parlamento francês

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do princípio da 2.ª Guerra Mundial, ou às eleições de 1933, na Alemanha, que deram o Poder a Hitler.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja pedir esclarecimentos?

Pausa.

Creio que mais ninguém ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito maior que a minha habilidade é a sua habilidade perguntadora, Sr. Deputado.

Risos.

Mas eu devo começar por dizer, em relação à primeira pergunta, que não designei o pacto como carta constitucional; comparei-o com um misto de Constituição e carta constitucional. Mas para além deste esclarecimento, quero dizer que o novo pacto, se agora for celebrado, será celebrado em condições não leoninas: não haverá, creio, uma imposição por uma parte, nem haverá uma ameaça de não realização de umas eleições um mês depois.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se, nota-se ... Não há imposições ...

O Orador: - A segunda pergunta: Se as forças armadas só são garantes das instituições democráticas e da protecção do País em relação ao estrangeiro. Pois, evidentemente que o são em todos os países, mas nós entendemos, e ficou claro, quer das minhas exposições, quer das exposições do Deputado Jorge Miranda, para o qual eu remeti, ficou claro que em Portugal, durante um prazo limitado, será necessário, e julgo que é opinião da generalidade desta Câmara, que será necessário haver uma vigilância especial, uma vigilância institucionalizada, possivelmente, como também referi, num órgão próprio, num Conselho de Estado, num órgão fiscalizador que terá também funções consultivas, por hipótese. Portanto, não há que comparar uma situação de elaboração e assinatura de um pacto em que havia coacção de uma das partes, feito, aliás, eu quase diria, em estado de necessidade, com uma situação em que hoje, sobretudo depois do 25 de Novembro, há maiores garantias de democracia.
A terceira e última pergunta: Se julga que eu tenho uma crença sacrossanta no sufrágio universal, que levem à existência de um parlamento traidor.
Era isto, não era?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era isso.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É parecido.

Risos.

Pausa.

Não quer repetir, faz favor?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Repetirei com muito gosto. Se a ilimitada e sacrossanta (para repetir a palavra) crença no sufrágio o leva a admitir situações como aquela a que o Deputado José Luís Nunes se referiu no outro dia, o «parlamento de traidores» da França no início da 2.ª Guerra Mundial, ou se o leva também a caucionar as eleições de 1933, que deram o Poder a Hitler, e se o leva igualmente a equiparar um país político mobilizado revolucionariamente a um somatório de votos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Bom, pelo que vejo, o Sr. Deputado compartilha o meu gosto pelas comparações históricas. Evidentemente que nós estamos convencidos que o processo português tem uma dinâmica e tem até algumas características de democracia directa, que o meu partido nunca repudiou e que são outra garantia da democracia. Não pretendemos, como também já tive ocasião de dizer aqui, instaurar em Portugal uma mera democracia parlamentar e formal. Certamente, o Parlamento deverá ser o centro de toda a actividade legislativa e o mais importante dos órgãos de soberania, porque é o órgão que efectiva a vontade popular máxima ao nível nacional, mas sabe certamente que propomos - terá lido no nosso projecto de Constituição - diversas outras formas de participação das populações na vida comunitária; na realidade, a social-democracia caracteriza-se, hoje, por grandes movimentos de base, quer ao nível da economia, quer ao nível da política. Saberá, por exemplo, a força dos movimentos cooperativos, a utilidade de diversos movimentos associativos nas sociais-democracias, que são efectivas garantias de liberdade e democracia, não só política, mas económica. Julgo, por isso, que a comparação que fez, até pela dinâmica de que falei, é que é absurda. Aliás; as comparações históricas podem dar razão a todos. Eu pergunto: onde é que houve mais traição? Foi em um ou dois casos de parlamentos que, efectivamente, foram traidores (mas foram-no, como no caso que citou do parlamento francês, debaixo da pressão de uma invasão armada estrangeira, portanto debaixo da coacção), ou nos casos das vanguardas, as tais vanguardas de que eu falei, e de que parece que o Sr. Deputado tanto gosta, que, essas sim, traem e voltam a trair os povos que suportam o seu domínio. Onde essas vanguardas instalam o seu domínio, aí sim, aí é que o povo não as pode controlar, e elas conduzem-no para onde querem. Inclusive para a opressão de outros povos, inclusive para modelos revisionistas e outros que não interessa qualificar e que nem sequer estavam previstos na sua própria doutrina inicial. Quanto a mim, isso é-me indiferente que sejam revisionistas ou não, mas o que é facto é que as vanguardas são incontroláveis. Com o parlamento pode haver traição momentânea, uma só vez, o que sucede raramente.
Com as vanguardas há traição permanente, sobretudo daquelas que se arrogam o direito de mandar largas fracções do povo para campos de concentração e para asilos psiquiátricos.
Tenho dito.

Aplausos do PPD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da necessidade da revisão da Plataforma de Acordo Constitucional celebrada entre o MFA e alguns partidos políticos já foi abundantemente evocado nesta Assembleia.
Será ocioso repetir, agora, todas as razões que apontam à urgência da revisão do pacto. Mas talvez não seja inútil esclarecer, com clareza, os objectivos que visamos ao reclamar essa revisão.
Os objectivos da nossa luta centram-se em torno da defesa da revolução democrática e afastam-se, claramente, da revolução socialista militar. Porque, para nós, o 25 de Abril foi, é e continua a ser uma revolução democrática.
Para consolidar a Revolução será necessário:

Estabilizar a democracia;
Dinamizar a democracia;
Optimizar a democracia.

Torna-se preciso, em primeiro lugar, obter a estabilização da democracia.
Quando o poder político é detido por um número excessivo de órgãos constitucionais, não é possível garantir a necessária estabilidade no caminho para a democracia.
A experiência recente tem-nos demonstrado a frequente sobreposição e dispersão de iniciativas e competências do Conselho da Revolução, da Assembleia do MFA, do Presidente da República, do Governo, da Assembleia Constituinte e dos tribunais.
Por outro lado, manifesta-se e manifestou-se a tendência para a existência de três administrações paralelas: a administração clássica, a administração embrionária ou popular e a militar, todas elas, aliás, internamente fraccionadas, indecisas e sujeitas ao oportunismo, à incompetência ou à demagogia, na concorrência que entre si faziam.
Falou-se muito em crise da autoridade, sobretudo no período de funcionamento do VI Governo anteriormente ao 25 de Novembro, porque o Poder não se fazia obedecer. Mas não se observou com idêntico rigor que a crise da autoridade era um efeito e não uma causa. Remediar a crise de autoridade sem atender aos seus motivos poderia fazer-se através de uma forte prática repressiva: mas a repressão, como bem sabemos, não resolve os problemas, às vezes adia-os, outras vezes, a maior parte delas, torna-os ainda mais complexos. A questão anterior era outra: a crise de autoridade resultava tão-só do facto de não se saber onde estava o Poder, ou se ele existia de forma clara e estrutural ou se, devido à sua complexidade, poderia alguma vez ser eficaz. A crise de autoridade resultava, como pode de novo voltar a resultar, da demissão estrutural ou do vazio do poder do Estado.
Este problema não se resolve através do jogo entre as diversas forças partidárias. A unidade do poder do Estado não é garantida pelos partidos. Os partidos podem opor-se, por via negativa, a que o vazio do poder seja preenchido, unilateral e abusivamente, por uma determinada força política. Denunciar por exemplo o contrôle do PCP sobre o aparelho do Estado ou reclamar a sua ausência do Governo pode ser uma via negativa para impedir que o Estado se confunda com o partido e que a sua unidade seja a unidade desse partido. Mas não resolve o problema fundamental, que é o da própria unidade orgânico-formal do Estado.
Do mesmo modo, o facto de se sublinharem os riscos, tão bem evidenciados no passado, de garantir a unidade do Estado através de uma organização político-militar, o MFA, não é suficiente para garantir a exacta colocação institucional do poder democrático. Um MFA superpartidário, um MFA vanguarda nacional, um MFA motor de convergências interpartidárias, nunca poderá garantir - a não ser em ditadura - a unidade do Estado. O empenhamento das forças políticas democráticas na desmontagem das concepções vanguardistas, messiânicas ou iluministas do MFA é ainda uma forma de polarização negativa para a resolução de um problema prévio e que é, por essência, constitucional.
Só é, no fundo, esforço positivo para a resolução do problema do Estado aquele que se traduz na profunda revisão de uma das fontes formais do direito constitucional português de hoje: a Plataforma de Acordo Constitucional.
A economia do poder é, afinal, a questão que nos preocupa. Se a não conseguirmos resolver, não conseguiremos jamais estabilizar a democracia.
Não basta, porém, obter a estabilização democrática. É preciso, igualmente, criar as condições para dinamizar a democracia. A dinamização da democracia implica um poder executivo de pura legitimidade eleitoral, uma dialéctica ampla, e não restritiva à esquerda, do debate político, a ampliação das fórmulas e práticas da democracia directa.
A existência de um Governo de base democrática, natural e consentidamente respeitado pelo povo, é factor indispensável para a consolidação de uma paz voluntária entre os Portugueses. Daqui resulta que a presença do MFA como tal, no Governo, deverá cessar tão cedo quanto possível se quisermos dinamizar a democracia e fazer, finalmente, uma pedagogia eminentemente democrática. Por outro lado, a realização de novas eleições, a curto prazo, será a única forma de evitar que a opinião pública caia no desencantamento, na prostração ou na letargia próprias à aceitação de qualquer regime ditatorial. A correspondência aos interesses dos governados é o meio mais próprio para que o governados sintam o seu poder, isto é, para que o poder democrático efectivamente exista.
Em segundo lugar, a dinamização da democracia impõe a abertura de uma nova dialéctica entre as várias correntes e tendência que se manifestam na vida política portuguesa. Papel fundamental tem, neste campo, um sector que já hoje é considerado um poder inorgânico do Estado: os meios de comunicação social. O seu papel formativo joga-se, de pleno, nesta missão. A sua abertura a um debate político do espectro amplo é condição indispensável para uma verdadeira pedagogia política democrática.
Mas responsabilidades fundamentais neste processo têm também os partidos políticos democráticos. Se a esquerda democrática portuguesa mo permite, diria, entre parênteses, que ela só poderá perceber e actuar o seu conteúdo positivo de Governo, de forma clara e nítida, quando se libertar do tropismo que para si tem representado a referência constante ao PCP, embora se reconheça o peso e a relevância deste partido

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no contexto nacional. Em pura e exclusiva dialéctica com ele, como alguns militares e certa esquerda parecem propor, naquilo a que já alguém chamou o «complexo familiar de esquerda», a própria esquerda democrática estará porventura condenada a um estilo furtivo e menor. A verdadeira dimensão representativa e os projectos mais originais da esquerda democrática só poderão aparecer com nitidez quando ela, decididamente se orientar para uma verdadeira troca política entre parceiros em posição de igualdade e em atitude de recíproca atenção, no quadro dos grandes desafios e respostas democráticas. O órgão e a seiva vital de uma democracia residem numa relação de cooperação alternativa entre Governo e oposição, em que a todos os partidos é facultada a possibilidade de chegar ao Governo sem cargas doutrinárias impostas e sem complexos de qualquer tipo. Numa democracia moderna e dinâmica essa bipolaridade feita de convergências, complementaridades e interacções mútuas, goza-se entre a esquerda democrática e o centro democrático, não se jogue intramuros da esquerda.
Em terceiro lugar, a ampliação das fórmulas e práticas da democracia directa surge como condição final, mas não prévia, da dinamização domocrática. A democracia representativa é que há-de constituir os caboucos, as fundações do edifício democrático. Sobre ela - a história ensina-nos que assim é - haverá de se erguer a casa ampla, variada e profundamente humana da convivência democrática. Mas é importante que a casa não seja o mero desenvolvimento, repetitivo e estereotipado das fundações.
A democracia directa, através das suas múltiplas formas, haverá de garantir que a democracia representativa se não converta numa permanente delegação de responsabilidades e, portanto, numa progressiva irresponsabilização de trabalhador e do cidadão concreto perante a vida colectiva. Mas é bom que se saiba que, sem democracia representativa, não haverá a estabilidade do Estado e que, sem esta, não pode haver democracia directa. Ou então a democracia directa será a porta aberta à anarquia e à subversão dos direitos do Estado, ou seja, o caminho para o suicídio do Estado.
A participação no Poder surge desta forma como a grande finalidade no processo de dinamização democrática. Mas é preciso igualmente - e esse será o terceiro grande objectivo da Revolução democrática - garantir à democracia, o mesmo é dizer, ao Estado e à colectividade, os instrumentos da sua própria eficácia, isto é, os meios da sua optimização, no contrôle do poder económico pelo poder político, na extensão dos benefícios e serviços sociais, na qualidade, da administração pública, optimizar a democracia, exige, antes de mais, encarar a economia como aquilo que é a pode ser, e não como o que se desejaria que fosse. Não é através de slogans e palavras de ordem do tipo «batalha da produção» que se conseguirá mobilizar vontades e recursos para a revitalização económica.
Sem desenvolvimento económico sério, a democracia correrá, sempre, riscos escusados. Não se trata de tecnocratizar a democracia, dizendo que o desenvolvimento é sua condição prévia. Trata-se, sim, de dizer que a democracia se fortalece, se expande e se enraíza na medida em que for possível que todo o corpo social dela sinta o alento para crescer e prosperar. Trata-se, sim, de dizer que é na democracia que se garantem os circuitos críticos e de solidariedade desejada que podem permitir o desenvolvimento da economia.
Sobretudo se se der a esse desenvolvimento o conteúdo doutrinal decorrente do princípio de contrôle de poder económico pelo Poder Político. Pois ele marca, afinal, o sentido a dar às estratégias de desenvolvimento. A democracia é um todo que para nós se explícita na fórmula da democracia social, como consequência lógica dos processos de democratização política e económica. A eficácia da democracia. mede-se assim, e também pelos seus resultados práticos. E mede-se, designadamente, pela sua capacidade de promover a extensão dos benefícios e serviços sociais. É no acesso dos cidadãos à segurança, que o esforço individual e a esforço colectivo lhes podem proporcionar, que se criam as bases para uma sociedade de homens com direitos efectivamente iguais, sem coacções externas sobre a sua liberdade. Essa é a sociedade onde a democracia se realiza mais plenamente.
Tanto não se poderá realizar - nem o esforço do desenvolvimento, nem a garantia do contrôle do poder económico pelo Poder Político, nem a extensão dos serviços e benefícios sociais - sem uma administração pública de qualidade.
No plano dos meios, esse é um instrumento essencial para se garantir a optimização democrática.
As várias forças políticas têm-se tornado, até por virtude do combate em que se lançaram ou em que foram lançadas, em verdadeiras famílias que, cada vez que sobem ou descem na «correlação de forças», arrastam consigo os seus emissários aos vários níveis da informação, da Administração, da banca, etc. A «alta administração» tem certa tendência para deixar de «sentir» o Estado para «sentir» o seu partido.
Por vezes, a fidelidade partidária passou a valer mais que a competência o que, a acentuar-se, pode levar a acusações graves, mas legítimas, de favoritismos ou à ruína da sinceridade e da abertura nos canais de comunicação e de crítica no aparelho administrativo.
Explica-se que assim tenha sido, mas conviria que tão cedo quanto possível assim deixasse de ser, sob pena de se agravar ainda mais a debilidade da máquina administrativa portuguesa.
O saneamento, por outro lado, revestiu, em muitos casos, pura expressão de maltusianismo, de pretesto e libertação antitécnica de domínio e castração política, de comprometimento tácito ou chantagem de não saneados, etc.
Sem uma correcção imediata destes vícios, sem a estabilização prioritária da Administração, sem o seu robustecimento orgânico e técnico das suas instituições, a democracia poderá perder credibilidade.
Porque a competência do Poder é condição de optimização democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Economia do Poder, participação no Poder e competência do Poder são os três factores, respectivamente, necessárias para estabilizar, dinamizar e optimizar a democracia.
Estamos longe de admitir que, nas actuais circunstâncias históricas, a proposta da Comissão sobre a organização do Poder Político possa ainda dar resposta cabal a estas exigências. A menos que, e, sobretudo, depois da experiência que já tivemos, queiramos protelar para daqui a muitos anos a plena concretização

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daquilo que foi entusiasticamente saudado pelo povo português em 25 de Abril: a revolução democrática, e só ela. É esta a reflexão que, de forma especial, dirijo às forças armadas, após o 25 de Novembro. Para que não venha a dizer-se do 25 de Novembro que foi preciso que alguma coisa mudasse, para que tudo pudesse ficar na mesma ...
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que não temos ... Ah, o Deputado Vital Moreira deseja pedir esclarecimento?
Faz favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, entendi compreendê-lo no sentido de afirmar a vocação de governo do CDS. Partindo do princípio de que a revolução portuguesa a partir do 11 de Março definiu claramente uma opção socialista, ou seja, colectivização dos meios de produção - e considerando que a própria Constituição define como objectivo da sociedade portuguesa uma sociedade sem classes obtida através do socialismo, isto é, da colectivização dos meios de produção e do poder das classes trabalhadoras, e admitindo que o CDS não é, de modo algum, um partido socialista, pretendo interrogar o Sr. Deputado no sentido de me esclarecer sobre a seguinte questão: se o CDS ao reivindicar-se como partido de governo entende limpar o segmento temporal e político da Revolução, decorrido desde o dia 10 de Março ou, porventura, desde o dia 26 de Abril de 1974, e se entende que a revisão do pacto deve rever também os artigos da Constituição que definem o objectivo da transformação socialista da sociedade portuguesa.
A segunda questão que eu queria pôr, Sr. Deputado, é a seguinte: referiu mais do que uma vez a questão da unidade do Estado; não incluiu, ou teve em conta, a perspectiva do assunto que interessa colocar (mas talvez seja pertinente colocá-lo); como é que o PS...

Vozes: - Eli lá! ...

Risos.

O Orador: - ... como é que o CDS - desculpem os meus amigos socialistas

Risos.

... como é que o CDS harmoniza essa confissão à unidade do Estado, com um texto que vem transcrito no Diário da Assembleia Constituinte, n.º 82, p. 2734, onde se transcreve um documento das comissões políticas distritais do CDS açoriano, onde se exige, nem mais nem menos, que: «transferência dos poderes totais de Governo para um Governo açoriano, bem como um referendo para determinar o estatuto político, dos Açores?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja pedir esclarecimentos ao Deputado Amaro da Costa, a propósito da sua intervenção?

Pausa.

O Sr. Deputado Florival Nobre.

O Sr. Florival Nobre (PS): - Disse o Sr. Deputado que a democracia é um todo. Por consequência, engloba o conjunto dos cidadãos. Como entende, então, o grito de «Comunistas ao mar!», no vosso comício em Rio Maior? E em caso de conseguirem, quem é que se seguiria?

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Mais alguns pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Creio que não. Por consequência, para resposta, o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - A primeira pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira era sobre as intenções que o CDS teria ou deixaria de ter, como partido de vocação no Governo, quanto à eliminação do segmento temporal e político da revolução portuguesa.
Quanto à parte que se refere ao segmento temporal, a resposta é óbvia: não temos poderes para eliminar a história, a história existe.
O que tem importância referir é o segmento político da Revolução. E, efectivamente, quanto ao segmento político da Revolução, nós já temos declarado por múltiplas vezes que registamos com gosto, até do nosso ângulo, até do nosso ponto de vista, muitas conquistas alcançadas pelo povo português neste período.
Não temos, portanto, qualquer preocupação de passar uma esponja sobre o 25 de Abril, sobre o período posterior ao 25 de Abril; consideramos que muitos dos erros que foram cometidos durante este período, e muitos foram, são a aprendizagem natural de um povo que desperta para a democracia. Não temos dúvidas em reconhecer que muitos desses erros terão de, ser corrigidos se a democracia se institucionalizar, mesmo que o Governo seja de esquerda, mesmo que ele conte com a colaboração do Partido Comunista.
E estamos perfeitamente cientes de que o período que vai desde o 25 de Abril até ao presente é no seu todo um período com um saldo positivo.
Quanto à revisão do pacto e à revisão dos pontos da Constituição Política já aprovados e que dizem respeito ao objectivo socialista da revolução portuguesa (na expressão do Sr. Deputado), mas que dizem, sim, respeito ao objectivo socialista da construção do Estado Português, esse é o sentido do texto constitucional já aprovado, pois naturalmente o CDS a primeira coisa que faz, tem-no feito repetidamente, é reconhecer-se como um partido minoritário.
Se a maioria da Câmara, toda ela (à nossa excepção), reclamando-se de socialista, aprova uma Constituição socialista, o CDS, se um dia for ao Governo, tem de se submeter a essa Constituição. E todos os cidadãos terão o direito de interpor todos os recursos através dos tribunais constitucionais competentes para as práticas inconstitucionais que esse Governo possa realizar por má interpretação do socialismo impresso na Constituição.

Risos.

Burburinho.

Uma voz: - Bem metida.

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3034 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 93

O Orador: - Nesse sentido, portanto, é que nós interpretamos a democracia política, ou de outro modo a democracia política decairia, esvaziado o seu conteúdo, se fosse uma alternância entre sopranos e semi-sopranos e não uma alternância de sopranos e contraltos...

Risos.

Burburinho na Sala.

Uma voz: - Sem fífias...

O Orador: - Quanto ao problema da unidade do Estado e a referência que fez a um telegrama enviado dos Açores, pois eu sou o primeiro a reconhecer, e espero que os meus amigos dos Açores não levem a mal que eu lhes faça aqui esta crítica, que eles estão longe de ser peritos em Direito Constitucional, e estão longe de ser peritos em matéria relacionada com a unidade do Estado. Efectivamente, se a interpretação for uma interpretação literal, de modo algum podemos avalizar aquilo que se encontra nesse telegrama, mas o que eu depreendo de um telegrama dessa natureza, escrito por pessoas, como a maior parte das nossas bases, que não são excessivamente cultas ...

Risos.

... por virtude da situação geral de nível cultural e educativa do País, pois é natural que, não sendo peritos nesta matéria, não tenham o rigor de expressão que deviam ter. Mas o que se sente aí é um sentimento saudável, é o desejo de uma autonomia muito ampla, é um desejo de participação através de democracia directa e o referendo não repugna. É um processo de democracia directa, é um processo de participação local.
Quanto ao aspecto de transferência total dos poderes do Governo de Lisboa para o Governo dos Açores, isso, interpretado à letra, até podia ter consequências muito mais graves. É evidente, que não é isso que está no espírito, nem de quem fez o telegrama e não está com certeza no espírito de quem o leu e aqui o citou.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado socialista, pergunta que, aliás, eu agradeço, porque me dá oportunidade de esclarecer um ponto que pelos vistos está a levantar uma certa polémica. Em primeiro lugar, devo esclarecer que ontem mesmo foi enviado ao jornal que tinha feito eco especialmente desta alocução do Deputado Galvão de Melo, em Rio Maior, foi enviada uma carta longa precisando claramente a posição do partido sobre esta matéria, e essa posição é a seguinte ...

O Sr. Álvaro órfão (PS): - Dar uma bóia a cada um ...

Risos.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Nunca vem a mais uma nota de humorismo!

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ah! Está muito bem, Sr. Presidente, acho muito bem!

Uma voz: - O caso não é de rir.

O Orador: - Não é?!

Vozes: - Não, não é!

O Orador: - Bom, eu acho que a melhor coisa é leva-lo a rir, porque senão é muito mau!
Mas, porque realmente a posição que nós tomámos desde sempre a tudo o que diz respeito à prática de violência política é incontroversa. Fomos seguramente um dos primeiros partidos que, clara e inequivocamente, condenou toda a série de ataques que no Verão passado se praticaram contra certos partidos, nomeadamente o PCP.
Em segundo lugar, dissemos claramente que seria expulso do partido, e dissemo-lo e repetimo-lo, quem se provasse que tivesse praticado qualquer sinal de qualquer prática de violência, contra quem quer que fosse por razões políticas.
E continuamos a manter este princípio.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Quantos expulsaram em Trofa?

O Orador: - Quantos o Sr. Deputado apresentou para que eu soubesse que provadamente se tinham feito coisas ...

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - A missão é vossa.

O Orador: - Ah! Isso agora depende ... .

O Sr. Presidente: - É favor não travarem diálogo!

O Orador: - Em terceiro lugar, nós não podemos de forma alguma aceitar, não podemos registar sequer, com o mínimo de complacência, que se possam fazer afirmações em comícios nossos que tenham ou que dêem pretexto a interpretações do tipo de convite à violência. O que digo é suficiente para ilustrar o repúdio inequívoco sobre afirmações que poderá ter tido essa leitura, mas que eu, que não gosto de julgar forçadamente as pessoas, prefiro dar o benefício da dúvida. E o benefício da dúvida, neste caso, é emitir que se trata de uma boutade de mau gosto. Se assim não for, é evidente que o nosso partido só pode ser coerente e fiel com tudo o que tem afirmado. E mais, só pode ser coerente com tudo o que tem sofrido em contrapartida, violência incluída, se souber ser firme na condenação de qualquer prática de violência contra terceiros. Recordo, a este propósito, que, embora não seja do nosso agrado, por vezes se poderão ouvir nos nossos comícios, como nos comícios dos outros partidos, frases que não entoam por este diapasão. Algumas poderão ser de provocadores, outras poderão ser de pessoas que estão excitadas porque muito sofreram. Lembro que quando um partido tem rapazes de 17 anos que estão sete meses na cadeia sem culpa formada e que saem da cadeia há dois meses ou há dois dias ou três, pois é evidente que quem sabe dissono partido não se sente feliz, e que se sente naturalmente interessado em descobrir quem foram os cúmplices, ou os responsáveis, desse atentado aos direitos humanos que violam, inclusivamente, os direitos de uma criança.

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Quando há presos sem culpa formada durante sete meses, de 20 anos, de 28 anos, sem culpa formada, sem se dizer porque é que estão presos e são libertados dois ou três dias depois do 25 de Novembro, porventura com um certo pedido de desculpa ... Ah! Nessa altura as pessoas que sabem disso com certeza que não gostam disso e é natural que se excitem. Não aprovamos a sua excitação, mas compreendemos perfeitamente os seus sentimentos.
Quando há pessoas que são saneadas, depuradas, perseguidas, violentadas e agredidas; quando há pessoas do nosso partido, cujas sedes foram destruídas, que não podiam viver em casa durante o ano e meio de promessa democrática, e nós aguentámos ... Ah, pois! Nessa altura, quem sabe disso no nosso partido, é natural que se excite.
Não compreendemos, não aprovaremos, seremos os primeiros combatentes contra a violência, porque fomos os primeiros, depois do 25 de Abril, a sofrê-la de uma forma que mais ninguém nesta Sala a sofreu.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não temos mais nenhum orador inscrito, pelo que, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, damos o debate por encerrado. Seguir-se-ia imediatamente a votação, mas temos que dar, primeiro, conhecimento à Assembleia de uma proposta que está na Mesa e submetê-la à vossa apreciação.

O Sr. Secretário tem a palavra para ler a referida proposta.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta do PS:

Considerando:
1. Que até agora o debate na generalidade sobre a parecer da 5.ª Comissão evidenciou a desadaptação das disposições da Plataforma de Acordo Constitucional ao curso democrático da Revolução entretanto readquirido;
2. As declarações já produzidas por alguns Conselheiros da Revolução sobre a conveniência de rever a referida Plataforma de Acordo Constitucional.

O Grupo Parlamentar do PS propõe:
1) Que o debate sobre o parecer da 5.ª Comissão seja suspenso sem votação e o texto do parecer baixe de nova à Comissão;
2) Que se encetem diligências junto do Conselho da Revolução para tomar conhecimento da sua posição oficial sobre a eventual revisão da Plataforma de Acordo Constitucional;
3) Que, no caso de o Conselho da Revolução decidir rever a Plataforma de Acordo Constitucional, se encetem imediatamente as negociações com os partidos, tomando em conta, para esse efeito, as intervenções produzidas nesta Assembleia, devendo entretanto prosseguir os trabalhos constituintes com o debate e votação dos pareceres sobre os títulos seguintes.

Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Reis - Luís Filipe Madeira - Carlos Lage - José Niza - Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Presidente: - Sobre este último ponto referido, como sabem, já está distribuído o articulado da 6.ª Comissão.

A proposta está admitida, está à apreciação.

Pausa.

Coma ninguém pede a palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com 21 votos contra (PCP) e 3 abstenções (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira para declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português votaram contra a suspensão da votação do texto da 5.ª Comissão, sobre a organização do poder político, porque entendem que ele continua, tal como há duas semanas, a ser adequado à organização política do Estado Português.
A posição do Partido Comunista quanto ao assunto primacialmente aqui discutido ficou claramente enunciada numa intervenção minha e numa intervenção do meu camarada Manuel Gusmão.
Entendemos que, sem prejuízo de renegociação de aspectos da Plataforma, ela continua a conter a ideia de intervenção actuante de um movimento militar progressista, que continuamos a achar útil e imprescindível ao curso revolucionário.
Entendemos também que na discussão aqui tida é desde logo prejudicada pelo facto de um dos outros interessados, dos principais interessados, não ter participado, o MFA, para além do facto de também não terem participado outros partidos que assinaram a Plataforma e aqui não representados, e que nem por isso se pode dizer que não estejam interessados também na Plataforma. Entendemos também que não se, provou, ao contrário do que dizem os considerandos da proposta, a desadaptação no essencial da Plataforma ao cursa do processo revolucionária, nem existe, que saibamos, qualquer iniciativa oficial ou oficiosa do Conselho da Revolução, órgão supremo do MFA, no sentido de promover a revisão da Plataforma. Entendemos, finalmente, que a própria Plataforma e o próprio texto da 5.ª Comissão têm meios que permitiriam a todo o tempo renegociar os aspectos que consideramos eventualmente renegociáveis da Plataforma e, portanto, que nada prejudicaria o facto de imediatamente passarmos à votação e à discussão na generalidade do texto da 5.ª Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, pediu a palavra?

Pausa.

Tenha a bondade.

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3036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 93

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD votou a favor da proposta apresentada pelo Partido Socialista, e que no fundo reproduz uma proposta anteriormente apresentada pelo Partido Popular Democrático no início deste debate. Entretanto, o PPD reconhece que o debate travado trouxe elementos altamente positivos à análise do problema posto pelo pacto, ou Plataforma de Acordo Constitucional, entre o MFA e os partidos, e reconhece que esse debate teve, pelo menos, se não fosse outro o seu mérito, a grande importância de pela primeira vez em Portugal se discutirem publicamente os problemas relacionados com a organização do poder político. Ao contrário do que pensa o representante do Partido Comunista Português, nós estamos absolutamente convencidos de que esse debate veio mostrar claramente a desadaptação da Plataforma assinada em Abril em circunstâncias que são totalmente diversas das circunstâncias actuais, e que veio demonstrar que nós, representantes eleitos do povo português, queremos que o MFA continue a desempenhar um papel na vida política deste país. Mas queremos que esse papel seja um papel que se conjugue com o elemento democrático representativo que há-de decorrer da expressão livre do povo através do voto.
É nesse sentido, de uma reformulação do papel do MFA, sem pôr em causa a sua presença na vida política portuguesa, é nesse sentido de uma reformulação da Plataforma, a fim de o povo português, finalmente, poder ser senhor do seu destino, que nós entendemos que devem ser encarados os trabalhos da 5.ª Comissão quando voltar a funcionar após as negociações com o Conselho da Revolução.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja formular declarações de voto? Já lhe dou a palavra, Sr. Deputado Carlos Candal.
Por consequência, foi aprovada uma proposta no sentido de suspendermos a votação e remetermos o texto à apreciação da 5.ª Comissão novamente. No que diz respeito à parte da proposta também aprovada de se encetarem conversações com o Conselho da Revolução, teremos que estudar a melhor maneira de o fazer, o que não pode ser improvisado de momento.
Ora, temos ainda que ouvir os pareceres da Comissão de Verificação de Poderes sobre a renúncia de alguns Deputados, de modo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS):

Comissão de Verificação de Poderes

Relatório e parecer

1. Tendo sido solicitada a substituição dos Deputados Jorge Manuel Vassalo Oliveira (PS) (impedido por motivos de ordem profissional) por Manuel do Carmo Mendes, Dália Maria Félix Ferreira (PCP) (por motivos de trabalho partidário-político) por Leonel Ramos Ramires e Américo dos Reis Duarte (UDP) (igualmente impedido por motivos de trabalho partidário-político) por Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias, reuniu a Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Constituinte, aos dez dias do mês de Dezembro do ano corrente, para se pronunciar sobre tais pretensões.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência das listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo Partido Socialista no círculo eleitoral de Lisboa, relativamente ao primeiro, pelo Partido Comunista Português no círculo eleitoral de Setúbal, no que respeita ao segundo, e pela União Democrática Popular no círculo eleitoral de Lisboa, no que se refere ao terceiro, círculos estes por onde haviam sido respectivamente eleitos os Deputados cujas substituições ora se apreciam.
3. Todas as considerações e declarações formais de voto que já constam do relatório exarado a fl. 104 do Diário da Assembleia Constituinte - e que vêm sendo invocadas nas demais reuniões da Comissão - foram ora repostas e expressamente pressupostas.
4. Foram tidas adequadamente em conta as escusas dos candidatos do Partido Comunista Português Hélder da Silva Nobre Madeira e Manuel José Pereira Xavier pertencentes ao círculo de Setúbal.
5. Assim sendo, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir - já que se encontram verificados os requisitos legais.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1975. - Artur - Videira Pinto da Cunha Leal (PPD), presidente - Diamantino de Oliveira Ferreira (ADIM), secretário - Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo (PS)Rui António Ferreira da Cunha (PS)- Manuel João Vieira (PS)Fernando Monteiro do Amaral (PPD)- Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia (PPD) - Vital Martins Moreira (PCP) Manuel Mendes Nobre Gusmão (PCP)- Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais (CDS) - Luís Manuel Alves Campos Catarino (MDP/CDE) - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS), relator.

O Sr. Presidente: - O parecer está submetido à apreciação da Assembleia.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, consideramo-lo aprovado e, como habitualmente, damos as boas-vindas aos novos colegas.

Pausa.

Perguntarei ao presidente ou a alguém que represente a 6.ª Comissão se se considera em condições de ler o respectivo relatório. O texto, como sabem, já foi distribuído.
Não sei a quem me estou dirigindo.

O Sr. Fernando Amaral (PPD): - Se V. Ex.ª me dá licença eu vou apenas trocar ali uma impressão breve.

O Sr. Presidente: - Poderíamos proceder amanhã à leitura do relatório?

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O Sr. Fernando Amaral (PPD): - Sr. Presidente, amanhã.

O Sr. Presidente: - E perguntarei se os Srs. Deputados, relatores ou presidente, estão em condições de apresentar esse relatório da parte da manhã ou só à tarde.

O Sr. Fernando Amaral (PPD): - De manhã.

O Sr. Presidente: - Como sabem, há uma resolução geral para reunirmos de manhã, não o temos feito por não haver justificação para isso.

O Sr. António. Sousa Pereira (PS): - Mas parece, Sr. Presidente, que alguns dos representantes de alguns dos grupos parlamentares teriam necessidade de disporem ainda da manhã para redigirem as suas declarações de voto; por isso talvez fosse conveniente a designação de a sessão ser apenas para a parte da tarde.

O Sr. Presidente: - Então a nossa ordem de trabalhos para amanhã será o início da apreciação na generalidade do parecer da 6.ª Comissão, depois da sua leitura, como é óbvio, e realizar-se-á às 15 horas.
Está levantada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Nota de rectificações ao n.º 90 do Diário da Assembleia Constituinte:

Agradeço que na p. 2940, col. 2.ª, penúltima linha, palavra «nacionalizado» seja substituída por « racionalizado».
Na l. 23, col. 1.ª, p: 2940, a palavra «grande» deve ser suprimida.

O Deputado, Jaime Gama (PS).

Na p. 2930, col. 1.ª, l. 4, a contar do fim, onde se lê: «Órgãos», deverá ler-se: «Órgão»;
Na mesma página, col. 2.º, l. 2, a cantar do fim, onde se lê: «coisas», deve ler-se: «ciosas»;
Na p. 2931, col. 1.ª, l. 13, a contar do fim, onde se lê: « apartar», deve ler-se: « apontar»;
Na mesma página e coluna, l. 11, a contar do fim, onde se lê, em itálico: «vives pelit» (que raio de língua será esta?), deve ler-se, sem itálico: «viver feliz».

António Macedo (PS).

Nota de rectificação ao n.º 92 do Diário da Assembleia Constituinte:
Na p. 2986, l. 5, onde se lê: «acenam» , deverá ler-se: «acentuam».

Artur Cortez (PS).

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
José António Carvalho Fernandes.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PPD

Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Roleira Marinho.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando Rodrigues.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Custódio Costa de Matos.
Emídio Guerreiro.
Joaquim Coelho dos Santos.
José Augusto Seabra.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Veloso Coelho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo do Sousa.
Maria Augusta da Silva Simões.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José de Sousa Pereira.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Casimiro Paulo dos Santos.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário de Castro Pina Correia.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro do Canto Lagido.
Sophia de Melo Breyner Andresen de Sousa Tavares.

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3038 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 93

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

CDS

António Francisco de Almeida.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Manuel José Gonçalves Soares.

PCP

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Dália Maria Félix Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Diogo Velez.
José Alves Tavares Magro.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
António Moreira Barbosa de Melo.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Eleutério Manuel Alves.
Eugénio Augusto Marques da Mota.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Baptista Machado.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
Manuel Coelho Moreira.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.

PS

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
Artur Manuel Carraça da Costa Pina.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Vassalo de Oliveira.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Vitorino Vieira Dias.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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