3074 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 95

O Orador: - É uma hipótese. Pois bem, eu entendo que efectivamente não pode haver. Acredito na nacionalidade das pessoas, não tenho uma visão pessimista acerca da natureza do homem.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Os homens é que não acreditam nos ambiciosos.

Vozes de protesto de outros sectores.

O Orador: - Ora bem. Portanto, entendo que a nossa posição é perfeitamente clara. Nós não mudámos de ideias. Nós pura e simplesmente entendemos que a melhor defesa das ideias que sufragamos, eventualmente com diferenças que já existiam quando estávamos dentro do partido, a melhor maneia de as defendermos é colocarmo-nos fora do partido. E, portanto, permanecendo apegados aos ideais pelos quais fomos eitos, colocando-nos não no terreno formalista mas no terreno das ideias, não nos parece possível qualquer manifestação de desagrado e de incompreensão perante a nossa atitude

O Sr. Mário Pinto tenta intervir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto não tem a palavra. Aproveito para solicitar ao Sr. Deputado Mota Pinto o favor de abreviar, que nós estamos no limite do tempo.

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Amaral perguntou-me o que é que eu pensava da nossa atitude em face da ideia de que estávamos numa democracia representativa de partidos. A isso tenho a dizer que o problema já está mais que resolvido. Primeiro, legalmente não há qualquer obstáculo à nossa presença, e quem defende o Estado de direito deve entender que realmente a colocação estrita, no terreno político, no campo do Estado de direito tem um alto valor moral.
Mas, para além disso, eu entendo que a nossa posição é política e eticamente impecável, porque é uma posição de quem, segundo a sua análise, não escolheu a passividade, não escolheu o silêncio.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Escolheu a ambição.

Vozes de protesto de outros sectores.

O Orador: - Considera, Sr. Presidente

Uma voz: - Ganhava vinte e dois contos por mês.

O Orador: - Não escolheu a passividade nem escolheu o silêncio, mas escolheu efectivamente a atitude de uma posição clara ao serviço das suas ideias. Isto é respeitável e é uma sintonia com as ideias dos eleitores.
Perguntou-me o Sr. Deputado Fernando Amaral se no grupo parlamentar não tinha sempre existido uma forma de actuação que era de molde a considerar democrática a vida desse grupo parlamentar. Pois eu não tenho nenhuma razão, eu não critico nada do passado, e antes de as circunstâncias que levaram a efectivamente tomar consciência clara das razões que nos levaram a sair, pois tudo o que se tem passado no grupo parlamentar passou-se com um nível de democracia razoável e nada tenho a criticar a esse respeito. O que eu entendo efectivamente é que, de ora avante, com as características que, a meu ver, assume o partido, a própria actuação da grupo parlamentar como tal, que não é um corpo isolado, pode ser, podia ser, efectivamente afectado pela estrutura geral do partido ...

Burburinho.

... pela estrutura geral do partido, e, portanto, não entendo o grupo parlamentar como uma ilha dentro do partido. O grupo parlamentar não é uma ilha, é um órgão dentro do partido.
Quanto à pergunta sobre se efectivamente não é uma fraude eleitoral, pois eu direi que não, nós não mudámos de partido, não mudámos de ideias, não nos afastámos das nossas ideias.
As nossas ideias são as mesmas. O que nós entendemos é que, no Partido Popular Democrático, mudaram as vontades de se poderem realizar as ideias pelas quais nós queremos combater e palas quais nós nos tornámos independentes.
Finalmente, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo digo que não esqueço de forma nenhuma o discurso que fiz aqui na Assembleia. Simplesmente o que eu disse só provaria contra a pretensão de permanecer como Deputado desta Assembleia se tivesse mudado de partido. Não mudei de partido. Declaro que estou apegado às mesmas ideias com as quais me apresentei ao eleitorado. Para mim, o que mudou não fui eu, foi o Partido Popular Democrático.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

Vozes de protesto provindas das bancadas do PPD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período da nossa ordem de trabalhos, que é, aliás, aquilo que constitui o nosso principal dever, na minha opinião.
Ora, estamos a discutir na generalidade o texto do parecer da 6.ª Comissão, sobre os tribunais.
O orador inscrito é o Sr. Deputado Manuel Vieira.

Pausa.

Agradecia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, para ouvirmos o orador inscrito nesta discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vieira.

O Sr. Manuel Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
1. O projecto da 6.ª Comissão é, no actual contexto sócio-económico-político português, um projecto verdadeiramente revolucionário e socialista.
Disse «no actual contexto sócio-económico-político português», porque na minha opinião o legislador clarividente e responsável, mormente o legislador com poderes pema elaborar uma Constituição deve possuir duas qualidades que reputo essenciais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, deve conhecer profundamente as raízes históricas em que mergulham a