REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIARIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 1975 * NÚMERO 96

SESSÃO N.º 95, EM 16 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Vasco da Gama Fernandes

António Duarte Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foi lida uma declaração do Sr. Deputado Coelho de Sousa informando que, por ler voltado a fazer parte do PPD, se integraria, consequentemente, no respectivo grupo parlamentar.
Foi lido um requerimento, apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Rúben Raposo (PPD), solicitando informações sobe a possível publicação de um decreto-lei que revogue a tributação das anos 40.
O Sr. Deputado Américo Viveiros (PPD) requereu, em seu nome e no de outro Sr. Deputado dos Açores, caos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que informem a que resultados conduziu o inquérito realizado aos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal de Vila Franca do Campo em S. Miguel e, ao Ministério da Administração Interna, para que preste informações relativas ao governador do Distrito Autónomo de Ponta Delgada nos Açores.
O Sr. Deputado Afonso Dias (UDP) requereu que o Governo e o Conselho da Revolução o informem sobe a situação dos antifascistas detidos em Custóias e acerca dos propósitos, de prosseguirem formas de repressão policial. Perguntou ainda as razões dos aumentos de preços de produtos essenciais e os fins a que se destina o produto dos impostos sobre o tabaco e gasolina.
O Sr. Presidente informou a Assembleia de que se encontrava a exercer essas funções, por motivo de o Sr. Prof. Henrique de Barros se encontrar em Paris, a convite da Embaixada de Portugal.
Foi comunicado ter sido encontrada uma solução acordada entre os Deputados independentes e o Grupo Parlamentar do PPD, tendente à instalação dos primeiros no hemiciclo.
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), a propósito do Congresso do PDC realizado em Leiria, refutou declarações do secretário-geral desse partido, Dr. Silva Resende, e criticou a actuação política do PDC, que afirmou não ter as mãos limpas de compromissos com a reacção. Terminou afirmando que nem o golpismo nem a reacção poderão «passar», dado que é vontade e determinação do povo português promover a vitória da democracia e do socialismo. O orador foi interpelado, para pedido de esclarecimentos, pelo Sr. Deputado Afonso Dias (UDP).
O Sr. Deputado Galvão de Melo (CDS) fez considerações acerca de afirmações produzidas no plenário pelo Deputado do PCP Manuel Gusmão sobre anticomunismo, tendo criticado seguidamente a actuação da PCP no processo política posterior a 25 de Abril de 1974.
O Sr. Deputado Romero Magalhães (PS) teceu considerações sobre as dificuldades de numa revolução se conciliar o real e o utópico e o conflito entre o ser e o querer ser e considerou que as ideologias que procuram, na sua aparente generosidade, «fazer o povo feliz à força», têm de ter em conta a realidade concreta do povo. Criticou em seguida os órgãos de informação que levaram à derrocada das recentes aventuras esquerdistas e, designadamente a RTP, que no passado dia 15 deu «informações» que reputou de incorrectas e lamentáveis, sobre a posição do PS frente ao MFA e acerca do reaparecimento do Partido da Democracia Cristã. Terminou afirmando que o fascismo não passará se o combate à reacção tiver em conta o povo real, que deverá ser respeitado e nunca ideologicamente agredido.
A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rocha dos Santos (PS) criticou a forma como está a ser levada a efeito a aplicação da Lei da Reforma Agrária, nomeadamente no campo da formação de cooperativas agrícolas e de cooperativas de complexos agro-industriais, e criticou a acção nefasta e o comportamento indigno e ditatorial dos funcionários da ex-comissão de apoio às cooperativas.

Ordem do dia.- Concluiu-se a discussão na generalidade do parecer da 6.ª Comissão (Tribunais), tendo usado do palavra os Srs. Deputadas Jorge Miranda (PPD), que interveio por duas vezes; Afonso Dias (UDP), que respondeu ainda a interpelações dos Srs. Deputados Maria Emílio de Melo (PS), Maria Rosa Gomes (PS) e Florival Nobre (PS), e José Luís Nunes (PS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Jorge Miranda (PPD), Barbosa de Melo (PPD) e Luís Catarino (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) formulou uma declaração de voto a propósito da aprovação do parecer na generalidade.