3171 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 98

de se manterem a trabalhar, era uma forma de manterem a fábrica a produzir algo que fosse mais necessário ao País e ainda uma forma de contribuírem para o desenvolvimento da economia nacional. O que é certo é que o Governo, numa atitude antinacional e antidemocrática, prefere vergar-se às ordens de Washington a satisfazer as aspirações das operárias da Applied e a enveredar por um caminho de independência nacional.
Para isso desculpa-se, afirmando que não havia um órgão estatal competente para o estudo do processo de reconversão. Aliás diga-se que quando se trata de resolver quaisquer problemas de pessoas simples nunca existe o órgão competente, ou então é porque estão fora de prazo, ou ainda porque não é ali que se trata do assunto.
Posteriormente, as operárias lutam pelo direito a um subsídio de desemprego, arrancado a ferro e fogo ao capitão Costa Martins, subsídio esse próximo dos 1500$. Era este Ministro do Trabalho do V Governo Provisório que era apoiado por esses renegados do partido de Cunhal.

Risos.

Burburinho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto centenas de operárias lutavam pelo direito ao trabalho, única forma de subsistência e de fazer face à miséria, o Tribunal da «Justiça», acompanhado pelo que se pode chamar o Supremo Tribunal de Justiça, a GNR avança com o intuito de proceder ao despejo da fábrica, retirando as máquinas existentes. O povo não tem direito a assegurar o seu trabalho, o povo quer queira quer não há-de viver na miséria para que meia dúzia de vendidos aos americanos, com a colaboração dos lacaios de Cunhal, possam continuar a administrar, a negociar e a governar como muito bem entendem.

Agitação na Assembleia.

Sr. Presidente: Pode mandar calar os Srs. Deputados, por favor?

Gargalhadas.
Vozes de protesto.

O Sr. Presidente: - Atenção! Sem perda de tempo a que o Sr. Deputado tem direito (e eu estou a olhar para o relógio para lhe contar o tempo), eu queria pedir ao Sr. Deputado, e não é só ao Sr. Deputado, aos outros Srs. Deputados, que se recordem que estão numa Assembleia Constituinte, que tem a sua pedagogia, e que tem a sua influência junto do público, pedir-lhes, não o favor, porque não peço favores a ninguém, que usem uma linguagem que pode ser viva, que pode ser veemente, que pode até ser violenta, mas que não seja ofensiva da honra e consideração das pessoas. É o pedido que eu faço ...

Uma voz: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - ... é o pedido que eu peço, porque não tenho outros poderes, coro disse ontem - suponho que foi ontem que eu disse - eu não posso evitar que as pessoas profiram as palavras, o que eu posso é interrompê-las depois, mas seria preferível evitar também o poder que a lei me dá, que seria para mim profundamente lastimável.
O Sr. Deputado continuará e espero que assim aconteça.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.

De uma coisa estou certo. O povo não se vende nem se dobra às chantagens imperialistas e o povo quer que o trabalho lhe seja assegurado. O povo não comete crimes anti-económicos desta envergadura, o povo quer e ama a liberdade e a independência nacional.
Por isso afirmo que só tribunais de trabalho, em que haja de facto juízes populares, aqueles a que o distinto Deputado e ilustre jurista Sr. José Luís Nunes comparou a processos nazis e à lei de Lynch, podem de facto servir o País e, mais do que isso, as próprias classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores já há muito tempo que verificaram que os tribunais estão invariavelmente do lado dos patrões, e dos senhorios, contra o povo explorado e os moradores pobres. A polícia pode expulsar legalmente das suas habitações os trabalhadores que não conseguem pagar as rendas exorbitantes que os senhorios exigem por casas miseráveis. O grandioso movimento de ocupações de casas empreendido por moradores dos bairros pobres e de lata teve sempre contra si as leis dos capitalistas e os tribunais fascistas, que sempre procuraram expulsar os moradores pobres das habitações justamente ocupadas.
Foi o povo organizado em torno das comissões de moradores que impediu, acorrendo em massa aos julgamentos, a realização destes, substituindo os tribunais da burguesia por tribunais populares onde os réus eram os senhorios fascistas que durante anos e anos sugaram o dinheiro do povo e o lançaram na miséria.
Na resolução do conflito entre a justiça dos exploradores e a justiça do povo que, na Boa Hora, por exemplo, impôs a libertação de uma ocupante pobre, o supremo juiz é a GNR, agora bem secundada pelos «comandos» do Sr. Jaime Neves. Estes não se submetem ao «princípio contraditório» de que os Srs. Deputados tanto gostam de falar; eles têm as armas como argumento decisivo e como razão a força bruta dos opressores do povo.
Tenho dito!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. O Deputado Manuel Ramos. É um pedido de esclarecimento? Tenha a bondade!

O Sr. Manuel Ramos (PS): - O Sr. Deputado da UDP afirmou na sua intervenção que o Governo se submete ou se sujeita - a expressão não é exacta - às ordens de Washington e mais adiante refere-se a «vendidos aos Americanos». E eu peço-lhe o favor de dizer concretamente que Governo,