7 DE JANEIRO DE 1976 3235

lizar uma ponte aérea de transporte de pessoal e material de guerra com destino ao MPLA;
b) Se tais factos têm ocorrido com o consentimento de autoridades portuguesas;
c) Em caso afirmativo, quais as entidades oficiais portuguesas responsáveis pela autorização dessa ponte aérea.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Avelino Gonçalves também para ler um requerimento.

Pausa.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP):

Considerando que a nacionalização da banca foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores;
Considerando que urge avançar na reestruturação da banca em termas de a colocar efectivamente ao serviço do povo;
Considerando que há planos de reestruturação já velhos de meses e cujo início de aplicação foi oportunamente previsto para o princípio deste ano;
Considerando que o mandato das comissões administrativas dos bancos, nomeadas em Março de 1975, a título provisório, por três meses, prazo depois prorrogado até 31 de Dezembro, já findou;
Considerando o conhecimento oficioso pelos trabalhadores bancários dos elementos que presumivelmente serão nomeados para gerir os bancos nacionalizados por um período de três anos, a partir de agora; ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro do Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1. É verdade que entre os elementos que o Ministério das Finanças se propõe agora nomear para as comissões administrativas da banca se contam ex-administradores da banca capitalista, saneados dos bancos após a nacionalização?
2. É verdade que entre os elementos que o Ministério das Finanças se propõe nomear se contam familiares de grandes banqueiras e monopolistas, nomeadamente de Jorge de Melo?
3. É verdade que entre esses elementos se encontram homens que beneficiaram de créditos bancárias para a especulação com títulos, que devem à banca por essa razão e que estão à espera de que sejam pagas pelo Estado, com dinheiro do povo, as indemnizações por nacionalizações, para depois liquidarem o seu débito à banca, guardando o seu lucro?
4. É verdade que a nomeação vai ser feita por três anos? E se é verdade, quais são então as intenções ou propostas da Ministério das Finanças quanto á reestruturação da banca?
Ou entende o Ministério que tal reestruturação não deve ser feita?

O Sr. Presidente: - Informo que o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutas.
Vamos dar a palavra aos oradores inscritos para este período.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tribunais plenárias foram uma instituição que foi criada pelo fascismo para reprimir as movimentações democráticas em Portugal. Esses tribunais plenários eram presididos, recordamos, por um presidente que tinha como assessores os corregedores do crime, da comarca do Ponto e de Lisboa.

A seguir ao 25 de Abril foram instaurados inquéritos a todos os magistrados que tinham tomado parte nesses tribunais.
Na comarca do Porto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionam como assessores os meritíssimos corregedores Américo Góis Pinheiro e António Pinto Gomes.
A condição dos trabalhos do Tribunal Plenário da Comarca do Porto foi de tal ordem, no sentido de defesa dos direitos dos acusados, que pura e simplesmente o Tribunal Plenário da Comarca do Porto, depois da absolvição do Padre Mário de Oliveira, era conhecido cromo um tribunal de comunistas nos meios ultras.
Foi nesta Assembleia Nacional, então com esse nome, nesta Sala, que o famigerado Deputado Francisco do Casal Ribeiro denunciou os componentes do Tribunal Plenário da Comarca do Porto, por se preocuparem efectivamente em fazer justiça aos acusados, em defender os seus direitos e em compreenderem que o crime político é um crime de circunstância.
Entre esses magistrados estava o corregedor Américo Góis Pinheiro, que foi sempre em toda a sua vida um homem de oposição, um homem democrata, que ansiou pelo 25 de Abril, que o desejou e que hoje se vê vítima de uma acusação infame e infamante que ele não merece e que nos não podemos permitir que continue impune.
É preciso dizer-se que Américo Borges Pinheiro foi o autor do primeiro despacho que reconheceu nulas e de nenhum direito as declarações prestadas na PIDE por acusados sem a presença do advogado. É preciso dizer-se que o corregedor Américo Borges Pinheiro e o seu colega António Pinto Gomes, também distinto magistrado a prestar serviço, até ao momento da sua suspensão, no Tribunal de Família, sempre lutaram no tribunal plenário sob as ameaças, muitas vezes, de um ou outro acusador público, e sob as ameaças também do próprio presidente do tribunal, a quem eu ouvi uma vez dizer, depois de uma intervenção favorável a um dos réus: «O Sr. Delegado, o Sr. Procurador, fará uma intervenção junto do Ministério do Interior, que sempre lutou pela defesa e pela compreensão dos acusados e pela sua defesa em relação às prepotências da PIDE.»
Foi por isso que foi absolvido o padre Mário de Oliveira; foi por isso que foram absolvidos os estu-