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3236 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 100

dantes de Coimbra, acusados de um célebre processo; foi por isso que foram condenados nas penas sempre as mais baixas possíveis todos aqueles acusados que eu tive a honra de defender quando intervim nesse tribunal plenário, ou cujos processos tive ocasião de acompanhar.
Acontece que é um dever de todos nós, que é da mais elementar justiça, lembrar ao Governo e ao Conselho da Revolução, e, se a nossa lembrança não for ouvida, exigir do Governo e do Conselho da Revolução que ponha imediatamente termo a esta situação injusta e que permita aos magistrados que efectivamente prestaram serviço honrado no Tribunal Plenário do Porto que voltem - mais do que muitos outros que sempre se recusaram a tomar posições claras e evidentes -, que voltem, digo eu, a envergar a sua toga honrada e que nunca foi maculada por subserviências ao poder político.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em meu nome e no nome de todos os advogados do Partido Socialista que aqui se encontram, e que se encontram abrangidos ou que se encontravam abrangidos pela competência do Tribunal Plenário do Porto, que eu vou fazer o seguinte requerimento:

Requerimento

Considerando terem sido suspensos das suas funções os M.mos Juízes Américo Góis Pinheiro, António Pinto Gomes, Figueiredo de Sousa, Castro Lopes, Joaquim Gonçalves, Simões Ventura e Gil dos Santos das funções que desempenhavam em virtude de terem sido juízes ou representantes do Ministério Pública junto do extinto Tribunal Plenário do Porto;
Considerando não terem esses magistrados desempenhado as suas funções de forma desonrosa ou desprestigiante da função de magistrado;
Considerando as inequívocas tomadas de posição dos M.mos Corregedores Américo Góis Pinheiro e António Pinto Gomes, que, numa larga actividade, sempre pugnaram pela compreensão dos casos submetidos ao seu julgamento, procurando sempre a verdade material alheios às pressões e prepotências do poder político e da polícia;
Considerando ser da autoria do M.mo Corregedor Américo Góis Pinheiro o primeiro despacho que considerou nulas e de nenhum direito as declarações prestadas na ex-PIDE/DGS sem a presença de advogado;
Considerando ter o corregedor Joaquim Gonçalves igualmente pugnado por uma justiça verdadeira e considerando também que os restantes magistrados referidos, embora com uma actividade curta, não comprometeram de qualquer forma a sua qualidade de juízes;
Requeremos que o Ministério da Justiça informe:

1.º Em que pé se encontram os inquéritos levantados aos referidos magistrados;
2.º Que providências foram tomadas para garantir, no caso esperado de uma total absolvição, a plena reintegração dos citados magistrados, sem prejuízo dos seus direitos e regalias.

Assinam: José Luís Nunes - António Macedo - Mário Cal Brandão - António José de Sousa Pereira - Vasco da Gama Fernandes Álvaro Monteiro - Teles Grilo - Vitorino Vieira Dias - Mário Deus Branco - Manuel João Vieira - Alcides Strecht Monteiro - Francisco Tinoco de Faria - Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo como são estes factos extremamente verdadeiros, ei-los extremamente autênticos. É bom que não só os advogados, mas também todos aqueles réus que se viram e foram julgados pelo Tribunal ou pelos juízes Américo Góis Pinheiro e António Pinto Gomes dêem, neste momento, testemunho das diligências, da firmeza e da dignidade com que esses magistrados se portaram no exercício das suas funções. E não tenho dúvida nenhuma em afirmar aqui, e o meu camarada António Macedo pode também corroborá-lo, que o meritíssimo corregedor Américo Góis Pinheiro, no longo tempo da noite fascista, para além de ser um magistrado íntegro, sempre se portou como um homem de oposição, contribuindo monetariamente para as actividades da oposição democrática.
Tenho dito.

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Pinto.

O Sr. Costa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se deve olhar de frente e com serenidade os trabalhos constituintes, procurando realizar um trabalho em consciência e em responsabilidade.
Eis porque me parece indicado, contra um modo astucioso de tratar as coisas e os homens e as suas relações, que ao nível dos problemas gerais haja uma maneira nova de olhar com atenção e pesquisar com humildade, procurando acertar.
Trata-se pois de um problema de verdade, verdade na observação, na análise e na objectividade.
Assim, tentarei lutar, a meu modo, contra a geral «desordem estabelecida», fazendo incidir o meu modesto esforço sobre a análise, clarificação e resolução dos problemas que afectam o meu espírito, reflectindo uma concepção libertadora e progressiva da pessoa humana.
Procurando a verdade e a justiça, procurarei impedir que certas forças condicionem o ser humano, a um merco fantoche, ao qual puxam os cordéis a indicar-lhe o caminho.
Desejaria chamar à realidade aqueles suficientemente honestos e aqueles que se julgam e se sentem suficientemente politizados para que façam com que os outros lhes possam merecer alguma confiança, que sejam verdadeiramente humanos e verdadeiros, procurando unir aquedes a quem o destino uniu nesta passagem pela vida e a quem a verdade ver-