REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 1976 * NÚMERO 105

SESSÃO N.º 104, EM 15 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Secretários: Exmos. Srs. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia - Aprovado o n.º 102 do Diário da Assembleia Constituinte, deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) requereu ao Sr. Primeiro-Ministro informação sobre a veracidade da notícia de que o ex-Ministro do Trabalho Costa Martins havia depositado na Caixa Geral de Depósitos, em seu nome pessoal, a quantia de 80 000 contos ou qualquer outra, sobre qual o saldo actual da referida conta, sobre a eventual existência de inquérito em curso e sobre o paradeiro daquele antigo Ministro.
A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Santos (PS) requereu informação sobre as medidas previstas pelo MEIC para solucionar o problema dos trabalhadores-estudantes já habilitados com disciplinas do 3.º e 7.º ano liceais, a gravíssima crise de instalações escolares a nível do ensino básico e secundário na cidade de Setúbal e o aperfeiçoamento das escolas dos cursos básico e secundário e, bem assim, informação .sobre o determinado quanto a opção de línguas estrangeiras.
O Sr. Deputado Eurico Mendes (PS) requereu várias informações sobre o andamento do projecto da aerogare do Aeroporto de Faro e sobre outras medidas de fomento turístico no Algarve.
O Sr. Deputado Júlio Calha (PS) apresentou dois requerimentos: o primeiro solicitando ao Ministério do Comércio Interno informação sobre a razão do não funcionamento de certos organismos dependentes daquele Ministério, nomeadamente a Junta Nacional de Produtos Pecuários, e sobre as medidas a tomar para remediar a situação; o segundo solicitando ao MAI informação sobre ar medidas tomadas ou a tomar para acabar com a onda de ataques bombistas no Norte do Pais e sobre a origem de tais criminosas iniciativas.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves (PPD) requereu várias informações relacionadas com a suspensão da concessão de créditos às empresas do sector têxtil.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) requereu informação sobre a veracidade da notícia de libertação do capitão Maltês Soares, comandante do corpo especial da polícia de choque antes de 25 de Abril de 1974, e sobre os feres com que terá sido mandado apresentar na Direcção da Arma de Infantaria.
O Sr. Deputado Santos Pato (PS) requereu ao Ministério do Equipamento Social informação sobre a actividade do Conselho Consultivo do LNEC e sobre a existência de algum projecto com vista a tornar operacional e pragmático aquele Laboratório na procura de soluções adequadas à crise do sector da construção civil.
O Sr. Deputado Agostinho do Vale (PS), apontando como maior responsável do avanço da direita o verbalismo irresponsável e pseudo-revolucionário da extrema-esquerda, afirmou não admirar que a UDP apareça associada ao PPD na exigência de um referendo à Constituição e acabou por contestar o carácter social-democrata deste último partido, que, em seu entender, pretende polarizar e disputar com o CDS as camadas menos politizadas e burguesas. No fim da sua intervenção, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD), Simões de Aguiar (PPD), Amaro da Costa (CDS), António Ruano (PPD) e Martelo de Oliveira (PPD).
O Sr. Deputado José Bettencourt (INDEP.) denunciou os sabotadores da democracia no seio do povo em todos os pontos do País, incluindo os Açores, onde, na ilha Terceira, dez vacas foram vítimas de mãos assassinas, em acto de puro vandalismo que mereceu a mais viva repulsa da população terceirense.
O Sr. Deputado Avelino Gonçalves (PCP) criticou a política dor actuais responsáreis do Ministério do Trabalho que tem provocado «vivo descontentamento entre os trabalhadores, que manifestam, através dos seus sindicatos e comissões de trabalhadores, crescente oposição às medidas que vêm sendo tomadas». No fim da sua intervenção, o orador respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho do fale (PS), Coelho dor Santos (INDEP.), Romero Magalhães (PS), Artur Cortei (PS), Monteiro de Aguiar (PS), Manuel Mendes (PS), Casimiro Paulo (PS) e Manuel Alegre (PS).

Ordem do dia - Foram lidos um pedido de renúncia do .Sr. Deputado Eleutério Manuel Alves (PPD) e a declaração do PCP comunicando a renúncia ao mandato do Sr. Deputado António Malaquias Abalada e pedindo a sua substituição pelo candidato António Rodrigues Canelas.
Continuou a discussão e votação na especialidade do articulado proposto pela 7.ª Comissão (parte III, título VIII «Poder