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3854 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 117

que, tendo tomado conhecimento dos problemas respeitantes aos seus direitos laborais e sindicais e que estão a ser discutidos e votados na Assembleia, manifestam a firme disposição de lutar contra qualquer artigo ou articulado que os discrimine relativamente a quaisquer outros trabalhadores deste Pais.
Os trabalhadores da Direcção-Geral da Previdência, reunidos em RGT, exigem a consagração no texto constitucional dos direitos sindicais e laborais garantidos a todos os trabalhadores.
Outra moção dos trabalhadores do Centro de Estudos de Planeamento, Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Secretaria-Geral, Departamento Central de Planeamento, Comissão de Apoio às Cooperativas, integrados na Subsecretária de Estado do Planeamento, reunidos em assembleia geral, exigem a plena igualdade de direitos sindicais entre os funcionários públicos e os restantes trabalhadores. Exigem ainda a revogação do artigo 50.º da Lei Sindical.
Duas moções cuja recepção foi feita anteriormente, uma no dia 23 de Fevereiro e outra no dia 19 de Fevereiro, mas procedendo-se apenas hoje à sua leitura, pode dizer-se que são extemporâneas, uma vez que numa delas trabalhadores da RADAFE pedem o reconhecimento imediato da República Popular de Angola.
A outra moção é dos órgãos representativos dos trabalhadores, conselhos de trabalhadores e delegados sindicais da Setenave, também exigindo o reconhecimento da República Popular de Angola.
Como já há pouco disse esta leitura é extemporânea.
Outra moção, aprovada por unanimidade numa reunião geral das Comissões de Trabalhadores do Comité de Luta do Concelho de Setúbal:

O secretariado das Comissões de Trabalhadores do Comité de Luta do Concelho de Setúbal vem por este modo repudiar o inquérito do vosso organismo que dá pelo nome de DROT. Segundo o princípio deste inquérito, ele visa fazer colaborar num mesmo objectivo organismos de trabalhadores e de patrões, à boa maneira corporativa. Além disso, ele é uma ingerência intolerável nos órgãos independentes dos trabalhadores.
Por essa razão, exigimos do Ministério o fim desta ingerência.
Exigimos que o Ministério seja posto ao serviço dos trabalhadores, e não ao serviço dos patrões.
Exigimos também que sejam dadas credenciais a todas as comissões de trabalhadores e que seja posto fim a todo e qualquer saneamento à esquerda.
Em suma, exigimos um Ministério do Trabalho e não um Ministério das Corporações.

A assembleia de delegados da comissão permanente de trabalhadores da SEPSA manifesta a sua mais viva repulsa pelos actos terroristas da reacção fascista e reclama do Presidente da República, do Conselho da Revolução e do Governo as medidas enérgicas e necessárias para pôr fim ao terrorismo.
E, por hoje, temos lido o expediente.

O Sr. Presidente: - Terminará o período de antes da ordem do dia aos 20 minutos para as 5.
Chegaram agora dois requerimentos.
O Sr. Secretário faz favor de anunciar.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Há dois requerimentos do Deputado Jaime Gama do Partido Socialista.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Melo Biscaia tenha a bondade.

O Sr. Melo Biscaia (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consigo calar a forte preocupação e a tristeza profunda que sinto ao constatar que alguns portugueses e parece não serem poucos esqueceram depressa o longo e negro período do regime ditatorial de Salazar e Caetano!
Quantos ouvi, meses atrás, clamar, entusiasticamente, por liberdade, por justiça social, por socialismo, e hoje surgem defendendo posições nitidamente conservadoras, parentes ou mesmo iguais às do passado; quantos falam agora, obcecadamente, apenas dos erros da Revolução; quantos se comprazem em espalhar o seu pessimismo e derrotismo em relação ao presente e ao futuro, não escondendo uma certa saudade do que dizem ter sido a paz, a ordem e a prosperidade do tempo do fascismo.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Esqueceram já, lamentavelmente, que essa paz não eira uma paz generalizada, não era uma paz de todo o povo, mas, quando muito, era apenas a paz de alguns privilegiados, porque efectivamente a maioria dos portugueses viviam sem ela, alienados, explorados e oprimidos; esqueceram já que essa ordem era altamente repressiva, imposta com muita e desumana violência; esqueceram já que essa prosperidade era, no fundo, artificial e sobretudo obtida à custa de imensos sacrifícios exigidos aos trabalhadores, aos mais humildes, aos que foram sempre os desfavorecidos desse tenebroso regime.
Mas é um facto que tem alastrado a indiferença, o desinteresse pelo curso do processo revolucionário, havendo até quem o ataque violentamente, atribuindo-lhe a responsabilidade de todas as grandes dificuldades por que Portugal está a passar.
É que muitos não aceitam que nestes meses da Revolução não se tenham encontrado soluções para todos os problemas, tantos deles, afinal, herdados do regime que nos governou - regime que esteve sempre ao serviço dos grandes deste país, aumentando os seus privilégios e benefícios em troca do seu apoio económico e político.
Foram quarenta e oito anos - quantos o olvidaram já! - em que Portugal não saiu da humilhante e escandalosa situação de país subdesenvolvido, com lugar de assinatura na cauda de todos os outros!
Foram quarenta e oito anos - quantos se lembram ainda? - de um capitalismo desenfreado, gerador de discriminações e injustiças várias, e de um quase completo desprezo pela dignidade e pelas mais legítimas aspirações dos trabalhadores!
Grandes desigualdades económicas e sociais, desrespeito pelas liberdades e direitos fundamentais, mentira e corrupção, desmedida ganância de uns poucos à custa do suar e das lágrimas de muitos, cumplicidade do poder político com a alta finança e os monopolistas, descarada protecção da classe possidente, exploração doo obscurantismo do povo - tudo isso e muito mais