11 DE MARÇO DE 1976 3879

na vigência do pacto celebrado em Abril, efectivamente a posição constitucional desse órgão se encontrava bastante diminuída em relação à posição constitucional do Conselho da Revolução e, de cento modo, estava aproximada da posição constitucional da Assembleia do Movimento das Forças Armadas. Mas neste momento, em que a posição da Assembleia representativa se encontra já realçada, parece-nos perfeitamente possível adoptar o termo «Parlamento».
De todo o modo, nós não iríamos apresentar esta proposta se não fosse a proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes. Nós, a bem de um consenso que, apesar de tudo, se estabeleceu na 5.ª Comissão, preferiríamos, para evitar discussões muito prolongadas, para evitar uma divisão na Assembleia, preferiríamos que se mantivesse o termo «Assembleia dos Deputados» que consta do projecto da 5.ª Comissão.
Nem se diga, muito simplesmente, que aqueles de nós que serão candidatos à futura Assembleia serão candidatos a Deputados à Assembleia de Deputados; isso não tem o menor interesse. Nem se diga que o termo «Assembleia dos Deputados» implicaria o termo paralelo «Conselho de Ministros», pois há países, por exemplo :a União Soviética, em que precisamente o Governo se chama «Conselho de Ministros».
Finalmente, não queria deixar em claro uma afirmação do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não é historicamente correcta. Ligou o termo «Assembleia Nacional» à ideia de uma assembleia de classes, de uma assembleia de três Estados, etc.
Ora bem, esse termo «Assembleia Nacional», efectivamente, surgiu em França aquando da Revolução Francesa em conexão com o termo «Nação», com o conceito revolucionário liberal de nação, que não queria dizer uma organização de várias classes. O sentido revolucionário para a Revolução Francesa, bem entendido, de Nação, era o conjunto de todos os cidadãos e independente de classes.
No entanto, eu queria dizer à Assembleia que o Grupo Parlamentar do PPD não faz grande questão sobre este assunto, não quer prolongar excessivamente os trabalhos da Assembleia Constituinte à volta desta questão, mas não deixa de chamar a atenção para a necessidade de, à falta de um amplo acordo, então se manter a designação neutra «Assembleia dos Deputados».
Não fomos nós que colocámos a questão, queria chamar a atenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isto tem a sua importância, e eu gostava de chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Miranda para algumas coisas que o Sr. Deputado disse e com as quais não estou manifestamente de acordo.
Em primeiro lugar, chamou à colação o exemplo da União Soviética. Eu acho que não devemos chamar maus exemplos acerca deste assunto.
A União Soviética não é um sistema parlamentar; a União Soviética não é uma democracia representativa nem pretende sê-lo; a Constituição soviética nada tem em si de liberal.

Uma voz: - E esta é?

O Orador: - Portanto, estar a chamar aqui à colação o exemplo da União Soviética é estar a misturar alhos com bugalhos.
Agora quanto ao problema histórico, é evidente que também me perece que não tem razão. A primeira assembleia que se convocou na Assembleia Nacional Francesa foi uma Assembleia de Notáveis, convocada por Luís XVI. A seguir à Assembleia de Notáveis foi convocada uma Assembleia dos Três Estados, ou Estados Gerais, e depois discutia-se se o voto devia ser em conjunto ou se deveriam reunir os diversos estados em separado e dar o voto colectivo. Nessa altura os historiadores fazem a separação entre súbditos e cidadãos. Simplesmente, esta ideia da Assembleia Nacional aparece ligada-a esta ideia de cidadãos, mas também à ideia de reunir em conjunto todos os estados que nessa altura formavam a França. Depois há outras conversas sobre voto censitário, etc., mas não tem a ver uma coisa com a outra.
Em segundo lugar, temos o problema do Parlamento. A expressão «Parlamento» encerra em si, quer se queira, quer não, uma expressão de raiz estrangeira, inclusive de raiz francesa: parler - do sítio onde se fala. Eu devo dizer que já aqui na nossa Constituição temos uma expressão de raiz estrangeira, que é a expressão lock-out. Não foi possível conseguir outra melhor, e ficou lá.
De qualquer forma ...

O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) esclarece o orador.

Ah! Ainda não ficou, pelo menos foi aprovada aqui.
De qualquer forma, sempre que for possível conseguir uma palavra portuguesa que diga a mesma coisa acho muito mal que apareçam expressões de língua estrangeira.
Depois temos o aspecto, que referiu, do problema de as províncias ultramarinas possuírem assembleias legislativas. Eu disse «províncias ultramarinas» propositadamente, porque havia um hábito, nos tempos do fascismo, que era as pessoas utilizarem a expressão «os chamados ventos da história», o chamado não sei o quê, o chamado isto, o chamado aquilo e o chamado aqueloutro. Se mitologicamente se chamava àquilo «províncias ultramarinas», a ideia de assembleia legislativa só pode ser usada em relação à realidade mitológica e é perfeitamente disparatado dizer que as nossas colónias tinham assembleias legislativas, porque isso é que é profundamente reaccionário - elas nunca tiveram assembleias legislativas.
Ora, esta ideia é uma ideia importante, mas não podemos ir longe de mais.
O artigo 8.º da Constituição de 1933 dizia o seguinte: «Os portugueses têm direito à vida e à integridade pessoal», e não é pelo facto de a gente saber que o Marcelo, o Salazar e o Tomás renegavam o direito à vida e à integridade pessoal dos portugueses que nós vamos deixar de reconhecer esse direito. É evidente que esse argumento não me parece que tenha fundamento. Agora um outro aspecto importante: as funções não legislativas da Assembleia. Eu devo dizer que não esperava essa argumentação da parte do PPD e do Sr. Deputado Jorge Miranda.