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3 DE ABRIL DE 1976 4437

de indemnização aos monopolistas e latifundiários; num ponto, a necessidade de criar a coesão da classe trabalhadora para assumir ela o exercício do poder político; noutro ponto, o risco da fractura sindical da mesma classe; numa perspectiva, as nacionalizações como condição da luta antimonopolista; noutro ângulo, a insegurança do critério para, a eventual reversão de empresas à gestão privada; por vezes, a recusa da norma de intenção ou de empenhamento programático, em nome da economia lógica do contexto; por outras, a degradação do articulado ao nível do casuísmo regulamentar, tal como na matéria da imprensa e da comunicação social; de um lado, a tarefa histórica da luta contra o fascismo; do outro, a recusa de mecanismos eficazes na luta antifascista.
Estas são as contradições do programa e dos meios fixados na Constituição.
Estas são as contradições desta Constituinte.
Mas as classes trabalhadoras e exploradas, conscientes do papel histórico que hão-de desempenhar no curso revolucionário, hão de conseguir, na sua prática diária da luta para uma sociedade nova, encontrar meios e reunir forças para dominar tais contradições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado as hesitações e as dúvidas, as insuficiências e as contradições, a Constituição da República Portuguesa é, neste momento, uma conquista do povo português oprimido e explorado, e que, nós, Deputados, devemos reconhecer como tal.
O povo português vai tomando conta de que ela é essencial para o seu futuro livre. E é bom que nós, Deputados, realizemos o seu significado na defesa imediata dos direitos e liberdades e na via que ela pode ser para o socialismo.
Nós queremos, e julgamos mesmo dever salientar mais um facto:
Os grandes marcos da Constituição, aqueles que lhe definem o rumo da libertação dos oprimidos e dos explorados e lhe dão a grandeza histórica de definir a sociedade nova, e justa, foram implantados, todos eles, sempre, na esquerda desta Assembleia.
Muitas vezes, contra a direita desta Assembleia.
O MDP/CDE não compreende doutra forma a luta conjunta das forças verdadeiramente democráticas e patriotas.
Para o nosso partido, a unidade na luta por uma sociedade democrática a caminho do socialismo só pode ser a unidade das forças de esquerda. Nunca a unidade com as forças de direita, porque, neste caso, perderemos sempre. Mais hoje, mais amanhã.
E, agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de certo modo podem entender-se algumas das dificuldades políticas vividas nesta Câmara, as contradições políticas da Constituição e muitas das preocupações honestas do meu partido.
A jovem democracia portuguesa e a esperança empolgante de uma sociedade socialista só poderão viver da energia que a unidade das forças de esquerda possa oferecer-lhe.
A lição clara que tirámos desta Assembleia faça, ao menos, entender, definitivamente, que os interesses das desses trabalhadoras e exploradas e o futuro livre da Pátria nada têm a ver com as forças políticas da direita reaccionária e do fascismo, ou antes, terão tudo a ver no seu constante empenhamento na liquidação final das forças do obscurantismo, da opressão e da exploração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se VV. Ex.ªs me permitem, apenas uma pequena nota minha. Como Deputado do MDP/CDE, acabo de fazer a declaração de grupo. Será talvez a última vez que eu falo nesta Assembleia. E eu guardei desta: Assembleia uma experiência rica. A experiência de entender que se podia ser militante, sem deixar passar a vida política e a vida desta Constituição, ao lado de um partido pequeno, minoritário. E sei que essa militância ou, pelo menos, esse empenhamento, essa preocupação nossa tem o seu preço. É um preço às vezes duro, às vezes um preço incompreendido. Mas sei que vale a pena pagar esse preço. E sei que muitos dos Deputados que aqui estão sabem também, e têm a certeza para si também, que vale a pena pagar o preço da militância e da coerência política. Como disse, será a última vez que falo nesta Assembleia, porque o meu barco será diferente, e talvez a rota também seja diferente. E se me permitem dirigir-me para aqueles Deputados que são capazes de entender as minhas palavras - porque outros, implacavelmente serão impotentes para isso -, para esses Deputados que são capazes de me entender, pois que os encontre na vida sempre com o mesmo empenhamento, sempre com a mesma energia, sempre com a mesma abnegação e com a mesma lucidez, com que muitos, intrepidamente, lutaram pela liberdade do homem e pela instauração de uma sociedade socialista em Portugal.

(O orador não reviu)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra um Sr. Deputado representante do Grupo do CDS.

Pausa.

O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboraram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.
Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.
Das mãos do povo português recebemos nós, os Deputados à Assembleia Constituinte, o encargo exaltante de, em seu nome, elaborar a lei fundamental que consagrasse os direitos e as liberdades que aos Portugueses foram devolvidos pela revolução democrática de Abril, que erradicasse da terra portuguesa as sombras e os males da ditadura que, durante meio século, suprimiu as liberdades públicas, alienou gerações inteiras, votou à injustiça, ao desvalimento social e à

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