3 DE ABRIL DE 1976 4439

em favor da democracia política, social e económica, numerosos artigos do texto constitucional.
De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política, que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa. Queremos afirmar que, apesar das nossas discordâncias políticas, seremos perfeitamente capazes de exercer o Governo com esta Constituição, se a tal formos chamados pelo voto popular.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queremos afirmar a nossa recusa de ver a Constituição transformada num pomo de discórdia ou de novas divisões entre os Portugueses. Queremos afirmar que estaremos, sempre, do lado daqueles que, como nós, apostam na defesa intransigente e firme da legalidade democrática contra todas as tentativas ditatoriais ou autoritárias de tomada ou exercício do Poder.
O nosso voto de discordância deseja, outros sim, representar um acto de respeito e permitir uma afirmação de esperança. Respeito pela maioria que, afinal, definiu os mais importantes contornos da Constituição. Respeito pêlos adversários políticos que, no direito subjectivo que lhes assistia, e na força dos votos que receberam, defenderam com vigor, energia e inteligência os seus pontos de vista. Mas é também afirmação de esperança.
A esperança de que Portugal e os Portugueses não mais se afastarão da democracia, apesar de todas as dificuldades que tenham de defrontar. A esperança de que os Portugueses saibam, com lucidez, na paz e na fraternidade, assumir o ideal cristão de uma sociedade humana, aberta e justa. Sociedade que o CDS revê, em oito séculos de história vivida, e projecta na Europa unida que queremos ajudar a construir.

Tenho dito.

Aplausos

O Sr Presidente: - Um Deputado do PCP.

Pausa.

Aplausos prolongados de pé.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de ler aprovado a Constituição da República Portuguesa Estamos conscientes de que tudo fizemos para que ela fosse autenticamente democrática e progressista. Estamos conscientes de que contribuímos em muito para que isso acontecesse. Sempre considerámos uma tarefa importante aquela que éramos chamados a desempenhar na Assembleia Constituinte, tal como importante considerámos a missão desta Câmara.
A Assembleia Constituinte foi sempre por nós considerada um terreno de luta da maior importância contra os desígnios e as manobras da reacção, contra as tentativas de inconstitucionalizar ou paralisar a Revolução, um terreno de Juta da maior importância no combate pela consolidação da Revolução e pela consagração das bases legais do seu avanço.
A nossa luta na Assembleia Constituinte, a nossa luta por uma Constituição democrática e progressista, sempre a considerámos como parte integrante da luta mais geral do nosso povo pela liberdade, pela democracia, pela independência nacional, pelo progresso social e pelo socialismo.
Esta atitude caracterizava já o nosso projecto de Constituição e a sua apresentação nesta Assembleia.
Exprimimos nessa altura a determinação que nos animava, e sempre nos animou, de lutar pêlos grandes objectivos que nele estão consagrados.
Lutámos por uma Constituição democrática que visasse a garantia das liberdades e direitos fundamentais, a eliminação das sequelas do fascismo e a consolidação de um regime democrático. Lutámos por uma Constituição que consagrasse a eliminação dos monopólios e latifúndios-condição para a eliminação da base social e política do fascismo, das raízes maiores da miséria e da opressão do povo, e passo fundamental da luta mais vasta e mais profunda pelo socialismo.
Lutámos por uma Constituição que defendesse a independência e a unidade nacionais e que abrisse o caminho para um futuro de liberdade e de progresso social.
Lutámos, enfim, por uma Constituição que garantisse os interesses da classe operária, dos camponeses, dos pequenos e médios proprietários, industriais e comerciantes, de todo o povo trabalhador, e pudesse representar uma plataforma de aliança de todas as classes, camadas e forças sociais interessadas na revolução portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974.
Nessa luta tivemos de enfrentar os ataques caluniosos dos partidos da direita, a demagogia irresponsável daqueles que, sob capa de esquerda, acabam a servir os interesses da direita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas ganhámos também o apoio de outras forças no sentido de adequar a Constituição as conquistas populares.

Aplausos

A Constituição não e sempre consequente; a concretização dos grandes princípios nela expressos é por vezes débil, pouco operativa, muitas vezes insuficiente; algumas são as omissões que se repercutem no valor do que e consignado; nem sempre é plena e inequívoca a consagração das conquistas da Revolução. Mas o acervo positivo não e pequeno.
Saudamos a expressão do objectivo socialista assente na apropriação colectiva dos principais meios de produção e no exercício democrático do poder das classes trabalhadoras.
Saudamos a ampla estatuição dos direitos e liberdades, designadamente das garantias pessoais e das liberdades políticas, o fim da distinção entre os filhos, a igualdade entre marido e mulher; os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente das classes trabalhadoras: o direito ao trabalho, tal como o dever de trabalhar, a consagração do papel da educação na edificação da sociedade democrática e socialista e o objectivo de eliminar a sua função conservadora da divisão social do trabalho, a previsão de discriminações positivas a favor dos filhos dos trabalhadores no acesso à Universidade, a proeminência do ensino público sobre o ensino privado.
Saudamos a firme e ampla consagração do direito à greve, a proibição do lock-out, a liberdade sindical,