4440 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 132

a participação dos trabalhadores na reestruturação do aparelho produtivo, o âmbito de poderes das comissões de trabalhadores, o controle operário.
Saudamos a defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, a extinção dos foros, da parceria e da colónia, o respeito pela posse da terra dos pequenos e médios agricultores, a admissão da não indemnização dos grandes capitalistas expropriados, a planificação democrática da economia.
Saudamos ainda o reconhecimento da participação do MFA na organização do poder político, o papel do Conselho da Revolução como garante do cumprimento da Constituição, a missão das forças armadas de, garantir as condições de passagem para uma sociedade democrática e socialista, a intervenção das organizações populares no exercício do poder local, a autonomia local e regional, a defesa da liberdade eleitoral e da acção política dos partidos, o controle da constitucionalidade dos actos do Estado.
Mas não podemos deixar de lamentar a definição pouco clara da base social, económica e política do Estado e das suas várias funções, a ausência de uma perspectiva lúcida e firme de combate à actividades dos reaccionários, fascistas e separatistas, o não se assegurar o devido grau de participação de jornalistas e outros trabalhadores nos órgãos de informação, nem a libertação da informação do controle monopolista e do grande capital.

Lamentamos a não consagração da via escolar única, o desaparecimento dos critérios de indemnização, das nacionalizações, a ausência do objectivo de firme combate ao grande capital, a limitação excessiva do carácter imperativo do Plano, o bloqueio à dinâmica própria das organizações populares de base (como é o caso flagrante em relação às comissões de moradores), o recuo na matéria do julgamento dos responsáveis da PIDE/DGS, etc. Fomos vencidos nesses pontos e ficámos muitas vezes sozinhos na defesa dos interesses das massas populares. A nossa luta não foi vã, contudo. O apoio que recebemos e a unidade que em muitos outros pontos conseguimos estabelecer com outros partidos foram decisivos para fazer da Constituição aquilo que ela tem de positivo.
Por mais equívocas que sejam algumas das formulações da Constituição, ela é no fundamental incompatível com os interesses reaccionários do grande capital e da direita. A Constituição não é favorável à direita, a Constituição não é favorável à reacção. A direita, a reacção, sabem-no bem e já disso deram provas públicas. Conhecendo nós, no entanto, a sua actividade de constante mistificação ideológica e política, não será de surpreender que aqueles mesmos que ainda ontem denunciavam o carácter "dogmático, marxista" e "totalitário" da Constituição venham hoje a reivindicá-la para os seus interesses partidários e identificá-la com o seu programa, no exacto momento em que desde já mistificam o seu conteúdo.

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.

O Orador: - Pelo nosso lado, o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas. O PCP afirma que se trata de uma Constituição democrática e progressista e como tal se decide a respeitá-la e a defendê-la.

Aplausos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as forças, da direita tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da sociedade. Sabemos que a Constituição não é só por si a garantia efectiva da consolidação da democracia e das demais conquistas da revolução. Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português, o combate pela sua defesa e pela sua aplicação afectiva, firme e intransigente.
Esta Constituição será uma importante arma de luta pela liberdade e pêlos objectivos fundamentais da revolução, se a classe operaria, o povo trabalhador em geral, as massas populares, a tomarem nas suas mãos e colocarem nos órgãos do poder as forças capazes de a aplicarem.
Se o nosso povo a tomar nas suas mãos, esta Constituição será uma bandeira de luta, uma barreira erguida contra a recuperação capitalista, contra o regresso do fascismo. Nas mãos do nosso povo, ela será um instrumento de consolidação da democracia e do seu aprofundamento rumo ao socialismo. Ou como diz no seu próprio preâmbulo um instrumento de construção de um Portugal mais livre, mais justo, mais fraterno.
Disse.

Aplausos prolongados e de pé.

O Sr. Presidente: - Ouviremos agora a declaração de voto do Deputado do PPD.

Aplausos

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela última vez perante o Plenário da Assembleia Constituinte, saúdo V. Ex.ª e os demais membros da Mesa pela maneira eficiente, imparcial e cuidadosa como conduziram os nossos trabalhos, nem sempre fáceis.
Paira todos os constituintes aqui presentes pelo voto livre do povo português vai nesta hora a minha gratidão pessoal pela experiência humana e única que  me ajudaram a viver durante estes longos meses de encontros numa caminhada comum.
A todos os colaboradores dos serviços da Assembleia Constituinte expresso a minha homenagem pela dedicação e zelo que souberam pôr na sua tarefa de facilitar a consecução do nosso trabalho comum e do trabalho do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.

Aplausos.

A todos vós aí dessa nossa bancada, meus companheiros de tantas horas melhores e piores, aqui deixo