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4452 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 132

Considerando que o actual Orçamento Geral do Estado apresenta uma capitação de investimentos públicos que, para os Açores, é cerca de metade da média nacional, o que leva a Junta Regional a propor ao Ministério das Finanças um novo orçamento para a região;
Considerando a necessidade urgente de criar empregos, fora do sector primário, visando-se a progressiva eliminação dos níveis actuais do subemprego, desemprego e emigração, agravados ainda mais com a vinda dos retornados;
Considerando que o actual orçamento apresentado, visa obter efeitos expansionistas propulsivos da actividade económica insular, assente no postulado que um verdadeiro desenvolvimento económico-social depende da criação de infra-estruturas físicas e sociais daí a necessidade urgente de se lançar um programa de investimentos públicos (basta citar que 40% da despesa extraordinária orçamentada pertencem à rubrica "Administração local - Equipamento social - Ambiente - Subsídios e comparticipações às câmaras, juntas de freguesia e juntas gerais, bem como comparticipações para obras sociais, a cargo de entidades não públicas"):
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, as seguintes informações:

a) Se o orçamento proposto pela Região já começou ou não a ser apreciado pelas entidades competentes;
b) Qual a data prevista que o departamento governamental aponta para dar uma resposta afirmativa ou negativa?

Sala das Sessões, 31 de Março de 1976. - Rúben Raposo, deputado do PPD.

Expediente
Telegramas recebidos:

Em representação de trabalhadores a comissão única de trabalhadores da Mompor congratulai-se legislação aprovada sobre comissões de trabalhadores e confirmação de principais conquistas populares apelam aplicação efectiva na prática.
Trabalhadores Fisipe manifestam profundo regozijo aprovação Constituição República Portuguesa saúdam pessoa Vossa Excelência homem integral combatente antifascista cidadão exemplar todos aqueles Deputados usaram mandato conferido povo português defender liberdade conquistada 25 Abril democracia rumo socialismo viva unidade trabalhadores viva Portugal Comissão de Trabalhadores Fisipe.

Acta das reuniões da 3.ª Comissão

1. A 3.ª Comissão, constituída por deliberação da Assembleia Constituinte de 24 de Julho de 1975 para elaborar um projecto de articulado respeitante ao título in da parte i-Direitos e deveres fundamentais Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, e formada pêlos Deputados Alfredo Fernando de Carvalho (PS), Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (PS), José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires (PS), João António Martelo de Oliveira (PPD), José António Nunes Furtado Fernandes (PPD), Mário Campos Pinto (PPD), Hilário Manuel Marcelino Teixeira (PCP), Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP), Vítor António Augusto Nunes Sá Machado (CDS) e Manuel Domingos de Sousa Pereira (MDP/CDE), realizou 32 reuniões nos dias 6, 8, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de Agosto, l, 2, 3, 4 (3), 5 (3), 8 (2), 24 e 30 de Setembro e l, 2, 3, 8 e 9 de Outubro de 1975, numa das salas do Palácio de S. Bento.
2. No decurso dos trabalhos registaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão: o Deputado Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP) foi substituído a título definitivo pelo Deputado Avelino António Pacheco Gonçalves (PCP) a partir de l de Setembro, inclusive; o Deputado Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (PS) foi substituído pelo Deputado Amarino Peralta Sabino (PS) a partir de 3 de Outubro inclusive.
3. No decorrer dos trabalhos da 3.ª Comissão ocorreram as seguintes substituições eventuais: o Deputado Mário Campos Pinto (PPD) foi substituído pelo Deputado Abílio de Freitas Lourenço (PPD) na 5.ª reunião, pelo Deputado António Júlio Simões Aguiar (PPD) nas 6.ª e 7.ª reuniões, pelo Deputado Amândio Aires de Azevedo (PPD) na 31.ª reunião, e pelo Deputado José Bento Gonçalves (PPD) na 32.* reunião; o Deputado Manuel Pires (PS) foi substituído pelo Deputado Amarino Peralta Sabino (PS) nas 27.ª e 28.ª reuniões; o Deputado Furtado Fernandes (PPD) foi substituído pelo Deputado José Bento Gonçalves (PPD) nas 27.ª e 28.ª reuniões e pelo Deputado Cristóvão Guerreiro Nobre na 32. ª reunião; finalmente, o Deputado Sousa Pereira (MDP/CDE) foi substituído nas 29.ª e 30.ª reuniões pelo Deputado Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE).
4. Na primeira reunião foram eleitos presidente, secretário e relator respectivamente os Deputados Marcelo Curto (PS), Hilário Teixeira (PCP) e Mário Pinto (PPD); posteriormente, deixando o Deputado Marcelo Curto (PS) de integrar a Comissão, foi substituído nas funções de presidente pelo Deputado
José Niza (PS).
5. Na realização do seu trabalho a 3.ª Comissão teve em conta as aportações trazidas à matéria pelos projectos de constituição de cada um dos partidos representados na Assembleia Constituinte, para o que os diversos articulados foram apresentados em paralelo, conforme as matérias.
A 3.ª Comissão levou ainda em conta o articulado já aprovado pelo Plenário da Assembleia Constituinte, nomeadamente em sede de "Princípios fundamentais".
As matérias foram sendo abordadas pela sua mútua atinência, resultando o articulado aprovado da integração de soluções propostas nos projectos partidários ou de votação sobre textos apresentados pelos membros da Comissão.
Depois de aprovado o texto, por maioria, foram os artigos ordenados por consenso dos Deputados participantes dos trabalhos.
Embora assinalando que a Assembleia não se pronunciara ainda sobre a inclusão ou não de epígrafes dos artigos no texto da Constituição, a Comissão en-

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4408 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 132 2. Se a Assembleia da República
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-se-me, no entanto, que o não serão algumas breves informações sobre tal actividade. Efectuaram-se 132 sessões
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