I Série - Número 12 Quarta-feira, 23 de Novembro do 1977 327

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex.mos Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.º 3 do Diário e dada conta do expediente, de requerimentos apresentados e de uma petição, o Sr. Presidente, depois de a Assembleia, a seu pedido, ter guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas do acidente aéreo ocorrido na Madeira, transmitiu as impressões da delegação parlamentar à Jugoslávia por si chefiada e informou da tomada de posse, a seguir ao intervalo, do secretário-geral da Assembleia da República, nomeado nos termos da Lei Orgânica.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) apresentou um voto de pesar relativo ao acidente aéreo no Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, com um avião da TAP. No debate deste voto de pesar intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Cunha Leal (PSD), tendo o mesmo sido aprovado com aditamentos propostos pelos dois primeiros Deputados intervenientes no debate. Seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Acácio Barreiros (UDP), e Anacoreta Correia (CDS), tendo a declaração de voto do Deputado da UDP sido interrompida pelo Sr. Presidente, que lhe retirou a palavra o que originou uma interpelação e posterior intervenção do referido Deputado que, por sua vez, deu azo a um protesto do Sr. Deputado Cunha Leal (PSD), a que respondeu o Deputado visado com um contraprotesto.
O Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) apresentou um voto de protesto condenando incidentes violentos verificados no Porto, no dia 19, durante a manifestação de homenagem ao brigadeiro Pires Veloso. Com vista à votação, cujo adiamento foi concedido a pedido do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) solicitou a votação alínea por alínea.
Foi depois lido na Mesa um voto de protesto, subscrito pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, versando ainda os incidentes verificados no Porto durante a manifestação do dia 19 em homenagem ao brigadeiro Pires Veloso. tendo a respectiva votação, a requerimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS), transitado para a sessão seguinte.

Ordem do dia. - No primeira parte foi aprovado o pedido de concessão de prioridade e urgência para o debate da proposta de lei n.º 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo» 99.º do Código de Processo Civil.
Na segunda parte concluiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.ºs 75/I - Organizações fascistas, 76/I - Defesa da democracia e 77/I - Organizações que perfilhem a ideologia fascista, apresentados, respectivamente, pelo PCP, pelo CDS e pelo PSD. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) - que também explicou a desistência dos Deputados do seu partido de pedidos de esclarecimento para que se haviam: inscrito na sessão anterior relativamente à intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) e respondeu em seguida a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) -, Pedro Roseta (PSD), para explicações, e Jorge Leite (PCP). igualmente para explicações. Foram aprovados na generalidade os projectos de lei do PCP e do PSD, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados A Ida Nogueira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Lucas Pires (CDS) e António Esteves (PS). A requerimento do PS e do PCP, os projectos de lei aprovados baixaram à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 82/I - a Lei Orgânica da Assembleia da República (provimento de pessoal, tendo intervido no debate os Srs. Deputados Vital Rodrigues (Indep.). Veiga de Oliveira (PCP), Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD), Carmelinda Pereiro (Indep.), Oliveira Dias (CDS) e Aires Rodrigues (Indep.). Aprovado na generalidade com nova redacção, o projecto de lei baixou à Comissão Eventual para discussão e votação na especialidade.
Em seguida foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.º 119/I, que propõe que a taxa de juro de alguns empréstimos públicos passe a ser determinada em função da laxa de desconto do Banco de Portugal, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo