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I Série - Número 19

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1977

DIÁRIO
Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e referiu-se a apresentação, peto Governo, da proposta de lei n.º 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.º do Código Penal e de mais duas propostas de lei: uma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até ao valor de 40 milhões de contos e outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Mencionou-se ainda a apresentação, pela Assembleia Regional da Madeira, da proposta de lei n.º 141/I, sobre direitos dos emigrantes, e, pelo PSD, do projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos.
Deu-se também conta da apresentação da petição n.º 106/I, em que o peticionário reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital de Saúde do Distrito de Vila Real, Por último, fez-se menção do apresentação de vários requerimentos.
A Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um vete de protesto contra a situação criada aos alunos e professores das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto. Em virtude de requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), a votação deste voto foi adiada para a reunião seguinte.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD), em reunião anterior, criticando violentamente a política de informação do Governo veiculada pelos meios de comunicação social estatizados, formularam pedidos de esclarecimento ou deram explicações os Srs. Deputados Benjamim Leitão (PS), Sousa Figueiredo que fez preceder o pedido de esclarecimentos de um protesto, a que replicou com um contraprotesto o Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) e Igrejas Caeiro (PS), respondendo no fim o Deputado interpelado e dando uma explicação a propósito de um protesto feito em seguida pelo Sr. Deputado Sousa Figueiredo.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), referindo-se à comemoração, em 10 de Dezembro, de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientou os objectivos de uma nova campanha internacional de protesto em favor de todos os perseguidos na União Soviética petas suas convicções religiosas ou pelo seu apego aos direitos humanos, campanha esta promovida por várias organizações religiosas e humanitária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Brás Pinto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), a propósito de uma exposição dirigida ao Secretário de Estado da Cultura pelos trabalhadores do sector do circo integrados no Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, abordou algum dos problemas que afectam o mundo do circo. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS).
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), invocando a sua qualidade de Deputado pelo círculo do Porto, teceu considerações sobre problemas que preocupam a cidade e a região e sobre o papel que uma e outra deverão desempenhar na implementação de um verdadeiro poder democrático local e regional.
O Sr. Deputado José Vitorio (PSD), salientou a importância fundamental do turismo como elemento compensador do défice da balança comercial e da estagnação, em lermos reais, das remessas dos emigrantes, advogando como necessária a reformulação da política turística do País. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS) e Carlos Robalo (CDS) e a um protesto do Deputado socialista, tendo o Deputado centrista feito preceder o seu pedido de esclarecimento de explicações ao mesmo Deputado.
Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal es Srs. Deputados Barbosa da Costa (PSD), Mário Cal Brandão (PS) e Beatriz Cal Brandão (PS).
Dando-se início à discussão do pedido do PSD de sujeição à ratificação (ratificação n.º 21/I) do Decreto-Lei n.º 4127-B/77, que cria o ensino superior de curta duração, abriu o debate, para justificar a iniciativa do seu partido, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Ambrósia (PS) e Aires Rodrigues (Indep.).